{"id":3955,"date":"2017-11-20T07:49:35","date_gmt":"2017-11-20T09:49:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3955"},"modified":"2017-11-20T07:50:46","modified_gmt":"2017-11-20T09:50:46","slug":"exame-da-oab-recurso-ordinario-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/20\/exame-da-oab-recurso-ordinario-constitucional\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O recurso ordin\u00e1rio constitucional \u2013 o ROC \u2013 ser\u00e1 a primeira das pe\u00e7as endere\u00e7\u00e1veis ao STJ e ao STF que estudaremos. Apesar de nunca ter sido a escolhida da FGV em segunda fase, \u00e9 uma pe\u00e7a com boa probabilidade de cair na prova pr\u00e1tica.<\/p>\n

Prevista nos arts. 102, IIArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: (...) II - julgar, em recurso ordin\u00e1rio: a) o habeas corpus, o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o; b) o crime pol\u00edtico;<\/span><\/a>, e 105, IIArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: (...) II - julgar, em recurso ordin\u00e1rio: a) os habeas corpus decididos em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria; b) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;<\/span><\/a>, da CF, a pe\u00e7a j\u00e1 foi alvo de debates no STF em raz\u00e3o da hip\u00f3tese de HC substitutivo, e \u00e9 regulada pela Lei 8.038\/90<\/a>. As teses, em si, n\u00e3o s\u00e3o dif\u00edceis, pois est\u00e3o limitadas ao que se buscou no HC denegado. Entretanto, como veremos a seguir, alguns detalhes podem ser perigosos em sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. ROC EM RESE?<\/strong><\/p>\n

A CF \u00e9 bem clara: cabe ROC em decis\u00e3o denegat\u00f3ria de HC. No entanto, imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o juiz de primeira inst\u00e2ncia julga o HC e o denega. O paciente, ent\u00e3o, interp\u00f5e RESE (CPP, art. 581, X Art. 581. Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a: (...) X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;<\/span><\/a>), e o TJ nega provimento. Qual \u00e9 o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o do tribunal? O ROC ao STJ, pois o RESE foi interposto em raz\u00e3o de HC denegado, e a CF (art. 105, II) determina que compete ao STJ julgar ROC de HC julgado em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia por TJ ou TRF.<\/p>\n

3. ROC DO ROC?<\/strong><\/p>\n

O art. 102, II, \u201ca\u201d, da CF, diz o seguinte, sobre a compet\u00eancia do STF: \u201cII – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: a) o habeas corpus, o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o\u201d. Percebeu a express\u00e3o \u201c\u00fanica\u201d? Significa dizer que s\u00f3 caber\u00e1 ROC ao STF se o tribunal superior foi a \u00fanica inst\u00e2ncia a julgar o HC. Ex.: um HC \u00e9 impetrado no STJ contra decis\u00e3o de TJ. Da decis\u00e3o do HC julgado pelo STJ, cabe ROC ao STF. Por outro lado, se um ROC \u00e9 impetrado no STJ contra decis\u00e3o de Tribunal de Justi\u00e7a que julgou HC, n\u00e3o cabe outro ROC (ao STF) da decis\u00e3o que denega o primeiro ROC (julgado pelo STJ). Ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ROC de ROC.<\/p>\n

4. FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>\n

Se quem denegou o HC ou MS foi o STJ, a pe\u00e7a est\u00e1 fundamentada no art. 102, II, da CF. Se quem denegou foi TJ ou TRF, a pe\u00e7a deve ser fundamentada no art. 105, II, da CF (n\u00e3o se esque\u00e7a do inciso!). Ademais, nesta segunda hip\u00f3tese, a pe\u00e7a tamb\u00e9m deve ser embasada no art. 30 (HC) ou no art. 33 (MS) da Lei 8.038\/90.<\/p>\n

5. ROC E O NOVO CPC<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao ROC interposto contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de MS, habeas data e mandado de injun\u00e7\u00e3o, fique atento ao que disp\u00f5em os arts. 1027Art. 1.027. Ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de seguran\u00e7a, os habeas data e os mandados de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais superiores, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o; II - pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a: a) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds.<\/span><\/a> e 1028Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/a> do CPC.<\/p>\n

6. ENDERE\u00c7AMENTO<\/strong><\/p>\n

O endere\u00e7amento do ROC depende de quem julgou o HC. Se foi TJ ou TRF, a interposi\u00e7\u00e3o deve se dar a um dos tribunais e as raz\u00f5es ao STJ. Se o STJ julgou o HC, a interposi\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada a ele e as raz\u00f5es ao STF. E se quem denegou o HC foi juiz de primeira inst\u00e2ncia? A\u00ed, a pe\u00e7a cab\u00edvel ser\u00e1 o RESE (CPP, art. 581, X).<\/p>\n

7. HC SUBSTITUTIVO<\/strong><\/p>\n

O assunto n\u00e3o influencia na elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, mas pode ser cobrado nas quest\u00f5es. Como estamos estudando o ROC, achei o momento ideal para falar a respeito dele. Entenda: da decis\u00e3o denegat\u00f3ria de HC, oriunda de tribunal, cabe ROC. No entanto, os advogados faziam o seguinte: quando um HC era denegado, eles impetravam outro HC \u2013 ou seja, HC em HC. O motivo \u00e9 \u00f3bvio. Em HC, \u00e9 poss\u00edvel pedir liminarmente a concess\u00e3o do que se busca. Ademais, o tr\u00e2mite do HC goza de prioridade em rela\u00e7\u00e3o a outras pe\u00e7as (ex.: art. 1035, \u00a7 9\u00ba, do CPC\u00a7 9o O recurso que tiver a repercuss\u00e3o geral reconhecida dever\u00e1 ser julgado no prazo de 1 (um) ano e ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus.<\/span><\/a>). Como os tribunais aceitavam a manobra, ningu\u00e9m mais fazia interposi\u00e7\u00e3o de ROC. Era melhor interpor HC em HC \u2013 ou HC substitutivo. O STF, no entanto, passou a n\u00e3o mais admiti-lo, devendo o paciente interpor ROC quando o seu HC for denegado. Atualmente, o entendimento \u00e9 o seguinte: os tribunais n\u00e3o conhecem do HC substitutivo, mas podem conceder a ordem de of\u00edcio. Veja um julgado do STJ (HC 356.419\/SP<\/a>), do \u00faltimo dia 31 de agosto, que confirma o que acabei de dizer: \u201cDiante da hip\u00f3tese de habeas corpus substitutivo de recurso pr\u00f3prio, a impetra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser conhecida segundo orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do pr\u00f3prio STJ. Contudo, considerando as alega\u00e7\u00f5es expostas na inicial, razo\u00e1vel a an\u00e1lise do feito para verificar a exist\u00eancia de eventual constrangimento ilegal.\u201d.<\/p>\n

8. ROC EM MS<\/strong><\/p>\n

Embora o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o seja pe\u00e7a muito utilizada por quem atua na \u00e1rea criminal \u2013 em compara\u00e7\u00e3o a quem atua na c\u00edvel -, \u00e9 importante que voc\u00ea saiba que cabe ROC da decis\u00e3o denegat\u00f3ria do rem\u00e9dio constitucional. A sua tese ser\u00e1 o direito l\u00edquido e certo violado.<\/p>\n

9. DECIS\u00c3O QUE CONCEDE HC OU MS<\/strong><\/p>\n

Veja que s\u00f3 se fala em ROC se a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria. Se o HC ou o MS for concedido, a parte interessada dever\u00e1 recorrer com recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

10. CRIMES POL\u00cdTICOS<\/strong><\/p>\n

Como o assunto envolve pol\u00eamica, duvido muito que a FGV o escolha para a pr\u00f3xima segunda fase. O art. 102, II, \u201cb\u201d da CF determina que, em senten\u00e7a proferida em julgamento de crime pol\u00edtico, a pe\u00e7a cab\u00edvel n\u00e3o \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, ao tribunal, mas ROC ao STF. Acerca dos crimes pol\u00edticos, veja a Lei 7.170\/83<\/a>.<\/p>\n

11. COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Depende da hip\u00f3tese. Veja:<\/p>\n

a) ROC ao STF: a interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 endere\u00e7ada ao presidente do tribunal superior que proferiu a decis\u00e3o e as raz\u00f5es s\u00e3o endere\u00e7adas ao STF;<\/p>\n

b) ROC ao STJ: a interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 endere\u00e7ada ao presidente do TJ ou do TRF e as raz\u00f5es s\u00e3o endere\u00e7adas ao STJ.<\/p>\n

12. PRAZOS<\/strong><\/p>\n

O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de ROC em HC \u00e9 de 5 dias (art. 30 da Lei 8.039\/90). Se o ROC for em MS, o prazo \u00e9 de 15 dias (art. 33 da Lei 8.038\/90). O recorrido tamb\u00e9m tem 15 dias, mas para oferecer contrarraz\u00f5es (art. 1028, \u00a7 2\u00ba, do CPC\u00a7 2o O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, al\u00ednea \u201ca\u201d, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intima\u00e7\u00e3o do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarraz\u00f5es.<\/span><\/a>). Entretanto, cuidado: se o MS for em mat\u00e9ria criminal, e de compet\u00eancia do STF, h\u00e1 o enunciado n. 319O prazo do recurso ordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 de cinco dias.<\/span><\/a> da S\u00famula da Corte. Alguns autores sustentam que ele continua v\u00e1lido.<\/p>\n

13. TESES<\/strong><\/p>\n

A tese gira em torno do que foi sustentado \u2013 e denegado \u2013 em HC. Se o que se discute \u00e9 a liberdade provis\u00f3ria do recorrente, voc\u00ea deve fazer a mesma an\u00e1lise que faria para um pedido de liberdade provis\u00f3ria ou de relaxamento: aus\u00eancia de requisitos para a preventiva ou ilegalidade do flagrante.<\/p>\n

A pe\u00e7a pode ficar um pouco mais complicada em caso de HC impetrado para o trancamento de a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa. Neste caso, voc\u00ea ter\u00e1 de explorar as teses de composi\u00e7\u00e3o do crime, de punibilidade e de falta ou ilegalidade de provas (ex.: indiciamento com base em dela\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa). Nada que j\u00e1 n\u00e3o tenha sido estudado em outras pe\u00e7as. De qualquer forma, detectada a falta de justa causa, jamais pe\u00e7a absolvi\u00e7\u00e3o em ROC.<\/p>\n

14. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO …<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> o uso de \u201cdoutor\u201d e de \u201cegr\u00e9gio\u201d n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. O importante \u00e9 que a pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o seja endere\u00e7ada \u00e0 autoridade correta. Se o ROC fosse interposto de julgamento do STJ, o endere\u00e7amento seria: \u201cMinistro Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Por fim, fique atento \u00e0 compet\u00eancia da JF, hip\u00f3tese em que voc\u00ea ter\u00e1 de endere\u00e7ar ao \u201cDesembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da … Regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n

FULANO<\/em>, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no art. 105, II, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 30 da Lei 8.038\/90.<\/p>\n

Obs.: <\/strong>se o ROC for interposto contra decis\u00e3o do STJ, fundamente no art. 102, II, da CF. Al\u00e9m disso, fa\u00e7a um favor a voc\u00ea mesmo: coloque um post-it<\/em> para marcar a Lei 8.038\/90 em seu vade mecum<\/em>. Ningu\u00e9m merece ficar desesperado na prova porque a lei \u201cfugiu\u201d.<\/p>\n

Requer seja recebido e processado o recurso e encaminhado, com as inclusas raz\u00f5es, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> a dica de sempre: veja se o enunciado n\u00e3o pede o \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL<\/em><\/p>\n

Recorrente: FULANO.<\/em><\/p>\n

Recorrida: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA.<\/em><\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

Colenda Turma,<\/em><\/p>\n

Douto Procurador da Rep\u00fablica,<\/em><\/p>\n

O recorrente, n\u00e3o concordando com a decis\u00e3o da C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado …, vem, por seu advogado, pedir para que seja reformada, pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>perceba que a galera mudou. No STJ, h\u00e1 turmas, e n\u00e3o c\u00e2maras. Al\u00e9m disso, sai o procurador de justi\u00e7a e entra o procurador da rep\u00fablica.<\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/p>\n

No dia 4 de fevereiro de 2016, o recorrente, em uma briga no \u201cBar da Tonha\u201d, disparou dois tiros contra Sicrano, causando sua morte. Dois dias depois, no dia 6 de fevereiro, Fulano apresentou-se espontaneamente ao delegado plantonista, que o prendeu em flagrante.<\/em><\/p>\n

Em virtude da ilegalidade da pris\u00e3o em flagrante, o recorrente ajuizou relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, denegado pelo juiz da … Vara do J\u00fari da Comarca …. Da decis\u00e3o, impetrou habeas corpus, ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado …, que denegou a ordem por entender legal a pris\u00e3o em flagrante.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> nos fatos, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Portanto, Excel\u00eancias, ineg\u00e1vel a amea\u00e7a \u00e0 liberdade do recorrente por ilegalidade ou abuso de poder, san\u00e1vel por habeas corpus, com fundamento no art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o FederalLXVIII - conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder; <\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Isso porque as hip\u00f3teses de pris\u00e3o em flagrante est\u00e3o no art. 302 do C\u00f3digo de Processo PenalArt. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; II - acaba de comet\u00ea-la; III - \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o; IV - \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>. Considerando que o recorrente apresentou-se espontaneamente, \u00e9 ineg\u00e1vel que a sua pris\u00e3o em flagrante foi ilegal, devendo ser relaxada.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> no t\u00f3pico \u201cdo direito\u201d, a FGV far\u00e1 com que voc\u00ea fundamente a tese sustentada no HC denegado. Por isso, embora a tese venha de gra\u00e7a – o problema ter\u00e1 de dizer o porqu\u00ea do HC ter sido denegado -, o seu trabalho ser\u00e1 o de fundament\u00e1-la adequadamente.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que seja reconhecida a ilegalidade da pris\u00e3o em flagrante, com fundamento no art. 302 do CPP, devendo haver seu relaxamento, com fulcro no art. 5\u00ba, LXVIII, da CF. Ademais, requer a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>exceto em pris\u00e3o tempor\u00e1ria, quando esgotado o prazo, o preso s\u00f3 sai da cadeia com alvar\u00e1 (ou se fugir!). Se o cliente estiver preso, pe\u00e7a a sua expedi\u00e7\u00e3o. Ademais, traga os artigos usados no t\u00f3pico \u201cdo direito\u201d para o \u201cdo pedido\u201d. A FGV costuma cobrar em duplicidade os dispositivos.<\/p>\n

Pede deferimento<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O O recurso ordin\u00e1rio constitucional \u2013 o ROC \u2013 ser\u00e1 a primeira das pe\u00e7as endere\u00e7\u00e1veis ao STJ e ao STF que estudaremos. Apesar de nunca ter sido a escolhida da FGV em segunda fase, \u00e9 uma pe\u00e7a com boa probabilidade de cair na prova pr\u00e1tica. 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