{"id":4043,"date":"2017-12-12T08:26:03","date_gmt":"2017-12-12T10:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4043"},"modified":"2017-12-12T08:26:03","modified_gmt":"2017-12-12T10:26:03","slug":"exame-da-oab-agravo-em-execucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/12\/exame-da-oab-agravo-em-execucao\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Agravo em execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O agravo em execu\u00e7\u00e3o foi a pe\u00e7a do XVI Exame de Ordem, \u00fanica vez em que foi cobrada. \u00c9 uma das pe\u00e7as mais f\u00e1ceis da pr\u00e1tica penal, pois n\u00e3o h\u00e1 muito o que pedir. A falta de justa causa, a tese mais trabalhosa em pe\u00e7as da pr\u00e1tica penal, j\u00e1 n\u00e3o se discute mais. Em execu\u00e7\u00e3o penal, tamb\u00e9m j\u00e1 n\u00e3o se fala mais em absolvi\u00e7\u00e3o, salvo em revis\u00e3o criminal. Acredito que o maior problema do agravo seja a\u00a0falta de intimidade do candidato com a Lei 7.210\/84<\/a>, a LEP, o que pode gerar uma certa correria para a localiza\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o do que se pede\u00a0– e, para dificultar ainda mais, n\u00e3o conhe\u00e7o vade mecum<\/em> que a divida em um \u00edndice remissivo (se voc\u00ea souber, por favor, conte para a gente!). Se cair na pr\u00f3xima segunda fase, ser\u00e1 um present\u00e3o da FGV.<\/p>\n

2. AGRAVO E RESE<\/strong><\/p>\n

Se o problema disser que a decis\u00e3o foi proferida por juiz da execu\u00e7\u00e3o penal, fa\u00e7a agravo. Repito: se a decis\u00e3o foi proferida por juiz da execu\u00e7\u00e3o penal, o \u00fanico recurso poss\u00edvel \u00e9 o agravo em execu\u00e7\u00e3o. Considere revogados os incisos do art. 581 que fundamentam RESE contra decis\u00f5es em execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

3. FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>\n

Art. 197 da Lei 7.210\/84Art. 197. Das decis\u00f5es proferidas pelo Juiz caber\u00e1 recurso de agravo, sem efeito suspensivo.<\/span><\/a>.<\/p>\n

4. PRAZO<\/strong><\/p>\n

O prazo \u00e9 de 5 dias (S\u00famula 700 do STF\u00c9 de cinco dias o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de agravo contra decis\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/a>).<\/p>\n

5. TESES<\/strong><\/p>\n

A tese \u00e9 o pedido negado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o. Alguns exemplos:<\/p>\n

1\u00ba Lei penal mais ben\u00e9fica: de acordo com a S\u00famula 611 do STFTransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, compete ao Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o de lei mais benigna.<\/span><\/a>, compete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o penal aplicar lei mais ben\u00e9fica advinda ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Al\u00e9m do enunciado, fundamente sua tese no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPPar\u00e1grafo \u00fanico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado. <\/span><\/a> e no art. 5\u00ba, XL, da CFArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) XL - a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/span><\/a>.<\/p>\n

2\u00ba Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade: as causas gerais est\u00e3o no art. 107 do CPArt. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, gra\u00e7a ou indulto; III - pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o; V - pela ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada; VI - pela retrata\u00e7\u00e3o do agente, nos casos em que a lei a admite; (...) IX - pelo perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.<\/span><\/a>. Caso o juiz n\u00e3o a declare, interponha agravo.<\/p>\n

3\u00ba Benef\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o da pena: podemos falar em remi\u00e7\u00e3o, em detra\u00e7\u00e3o, em unifica\u00e7\u00e3o, em progress\u00e3o etc. Enfim, durante a execu\u00e7\u00e3o, o apenado tem uma s\u00e9rie de direitos que, se negados, desafiam agravo em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. RETRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Assim como o RESE, \u00e9 poss\u00edvel ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o em agravo.<\/p>\n

7. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL DA COMARCA …<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> fique atento \u00e0 s\u00famula 192 do STJCompete ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais do estado a execu\u00e7\u00e3o das penas impostas a sentenciados pela justi\u00e7a federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/span><\/a> e \u00e0 compet\u00eancia da JF.<\/p>\n

FULANO, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210\/84, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/em><\/p>\n

Requer, em um primeiro momento, que Vossa Excel\u00eancia se retrate da decis\u00e3o recorrida, e, caso entenda de forma diversa, que receba, processe e encaminhe o recurso, com as inclusas raz\u00f5es, ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ….<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> quando caiu, o gabarito tinha o quesito \u201cpedido de retrata\u00e7\u00e3o (0,30)\u201d. Por isso, caso caia de novo, pe\u00e7a expressamente a retrata\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> a observa\u00e7\u00e3o de sempre: cuidado com o \u00faltimo dia de prazo.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n

AGRAVANTE: FULANO.<\/em><\/p>\n

AGRAVADA: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA.<\/em><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A,<\/em><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA,<\/em><\/p>\n

DOUTO PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A,<\/em><\/p>\n

O agravante, n\u00e3o conformado com a decis\u00e3o do juiz da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Comarca …, requer a sua reforma, com fundamento na exposi\u00e7\u00e3o a seguir:<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>em recurso, sempre deixe bem claro que voc\u00ea quer a reforma da decis\u00e3o recorrida. A FGV, de vez em quando, traz um quesito desses.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

Em 4 de julho de 2008, transitou em julgado a condena\u00e7\u00e3o do agravante pela pr\u00e1tica do crime de estupro em concurso material com o de atentado violento ao pudor. A condena\u00e7\u00e3o se deu pela pr\u00e1tica, em um mesmo contexto f\u00e1tico, de conjun\u00e7\u00e3o carnal e de coito anal contra a v\u00edtima FULANA, sendo-lhe aplicado a pena de 15 anos de reclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

No entanto, entrou em vigor a Lei 12.015\/09, que unificou os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. O agravante, ent\u00e3o, pediu ao juiz da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal para que reconhecesse a retroatividade da nova lei, que lhe \u00e9 mais ben\u00e9fica, sendo o pedido rejeitado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> nos fatos, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Portanto, Excel\u00eancias, \u00e9 imperiosa a reforma da decis\u00e3o recorrida. Com a entrada em vigor da Lei 12.015\/09, n\u00e3o h\u00e1 mais o que se falar em concurso material de crimes pela conduta praticada pelo agravante, mas em crime \u00fanico, com fundamento no art. 213 do C\u00f3digo PenalArt. 213. Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. <\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Destarte, a nova lei deve retroagir, por ser mais ben\u00e9fica, com fulcro no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na S\u00famula 611 do STF, que determina a compet\u00eancia do juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal para aplica\u00e7\u00e3o de lex mitior.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> seja direto, mas n\u00e3o economize em fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que o art. 213 do C\u00f3digo Penal, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 12.015\/09, retroaja, e se reconhe\u00e7a que o agravante praticou um \u00fanico crime, com fundamento no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>n\u00e3o economize em fundamenta\u00e7\u00e3o. Ademais, se o cliente estiver preso e a tese for a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pe\u00e7a a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> para a FGV, n\u00e3o adianta o \u00faltimo dia de prazo somente em uma das pe\u00e7as. Date no \u00faltimo dia tanto a interposi\u00e7\u00e3o quanto as raz\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O O agravo em execu\u00e7\u00e3o foi a pe\u00e7a do XVI Exame de Ordem, \u00fanica vez em que foi cobrada. \u00c9 uma das pe\u00e7as mais f\u00e1ceis da pr\u00e1tica penal, pois n\u00e3o h\u00e1 muito o que pedir. A falta de justa causa, a tese mais trabalhosa em pe\u00e7as da pr\u00e1tica penal, j\u00e1 n\u00e3o se discute mais. 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