Sim. O \u00a7 2\u00ba do art. 241-B do ECA prev\u00ea tr\u00eas hip\u00f3teses de excludente de ilicitude, estabelecendo n\u00e3o haver crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar \u00e0s autoridades competentes a ocorr\u00eancia das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C do ECA. As tr\u00eas figuras retratam casos de estrito cumprimento do dever legal.<\/p>\n
A comunica\u00e7\u00e3o de que trata o dispositivo deve ser feita por:<\/p>\n
I \u2013 agente p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es: trata-se tanto daquele diretamente ligado aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente quanto daquele de alguma forma titular de atividade investigativa;<\/p>\n
II \u2013 membro de entidade, legalmente constitu\u00edda, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de not\u00edcia dos crimes referidos neste par\u00e1grafo: cuida-se aqui daquelas entidades n\u00e3o governamentais institu\u00eddas com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, especificamente no que tange \u00e0 sua explora\u00e7\u00e3o sexual para a produ\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico. Neste caso, tais entidades t\u00eam o dever de manter em seu banco de dados imagens, v\u00eddeos ou registros de material envolvendo menores com a finalidade de encaminh\u00e1-los aos \u00f3rg\u00e3os oficiais para a ado\u00e7\u00e3o das medidas pertinentes;<\/p>\n
III \u2013 representante legal e funcion\u00e1rios respons\u00e1veis de provedor de acesso ou servi\u00e7o prestado por meio de rede de computadores, at\u00e9 o recebimento do material relativo \u00e0 not\u00edcia feita \u00e0 autoridade policial, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Poder Judici\u00e1rio: neste caso, tratando-se de provedor de acesso ou de prestador de servi\u00e7o de armazenamento de dados, ou seja, antes que lidam diretamente com a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pela rede mundial de computadores, evidentemente lhes cabe armazenar eventual conte\u00fado obsceno envolvendo crian\u00e7a ou adolescente para posteriormente efetuar a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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