{"id":4085,"date":"2017-12-20T08:06:13","date_gmt":"2017-12-20T10:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4085"},"modified":"2022-01-18T16:24:56","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:56","slug":"nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro"},"content":{"rendered":"<p>A expuls\u00e3o \u00e9 o ato por meio do qual se retira compulsoriamente um estrangeiro do territ\u00f3rio brasileiro em raz\u00e3o de crime aqui cometido. Atende-se com isso a necessidade de defesa e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n<p>Esse ato, \u00e9 interessante destacar, n\u00e3o se confunde com a extradi\u00e7\u00e3o nem com a deporta\u00e7\u00e3o. A primeira consiste em entregar determinado indiv\u00edduo a outro Estado por reclama\u00e7\u00e3o deste e em virtude do cometimento de crime cujo julgamento seja de sua compet\u00eancia; a segunda, por sua vez, decorre da sa\u00edda compuls\u00f3ria em virtude da entrada irregular no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13445.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.445<\/a>, em vigor desde novembro do corrente ano, estabelece que a expuls\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em raz\u00e3o de: a) crime de genoc\u00eddio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agress\u00e3o, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo\u00a0Decreto n<sup>o<\/sup>\u00a04.388\/02; b) crime comum doloso pass\u00edvel de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional (art. 54, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, a expuls\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel quando: a) a medida configurar extradi\u00e7\u00e3o inadmitida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira; b) o expulsando: tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; tiver c\u00f4njuge ou companheiro residente no Brasil, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma, reconhecido judicial ou legalmente; tiver ingressado no Brasil at\u00e9 os 12 (doze) anos de idade, residindo desde ent\u00e3o no Pa\u00eds; for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no Pa\u00eds h\u00e1 mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expuls\u00e3o (art. 55).<\/p>\n<p>A disciplina atual a respeito da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 expuls\u00e3o difere um tanto da anterior, ditada pela revogada Lei 6.815\/80, que, no art. 75, \u00a7 1\u00ba, estabelecia que n\u00e3o constitu\u00edam impedimento \u00e0 expuls\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento de filho brasileiro <em>supervenientes<\/em> ao fato que a motivasse. Ou seja, de acordo com a disciplina legal anterior, se o fato que motivasse a expuls\u00e3o fosse anterior \u00e0 exist\u00eancia do filho, o ato de retirada compuls\u00f3ria poderia ser normalmente levado a efeito.<\/p>\n<p>Ocorre que a atual disciplina legal n\u00e3o estabelece requisito cronol\u00f3gico para a exist\u00eancia do filho. O art. 55 da Lei 13.445\/17 simplesmente veda a expuls\u00e3o se o agente tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva.<\/p>\n<p>Por esta raz\u00e3o, o STF concedeu liminar em <em>habeas corpus<\/em> a um cidad\u00e3o camaron\u00eas que, ap\u00f3s cumprir pena por tr\u00e1fico de drogas, foi posto em liberdade e estava sendo expulso do territ\u00f3rio brasileiro. O cidad\u00e3o estrangeiro tem uma filha brasileira nascida ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a por meio da qual foi determinada sua expuls\u00e3o, mas, como o a lei atual n\u00e3o imp\u00f5e requisito cronol\u00f3gico para o nascimento do filho, houve por bem o STF impedir, ao menos em an\u00e1lise liminar, a expuls\u00e3o do agente. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator, \u201cO caso revela peculiaridades. De um lado, \u00e9 certo que o paciente cometeu crime no Brasil. De outro, surge o fato de que aqui constituiu fam\u00edlia. A certid\u00e3o de nascimento comprova haver filha nascida no Pa\u00eds, em data posterior \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o no sentido da expuls\u00e3o \u2013 27 de junho de 2010. O impetrante juntou ao processo dep\u00f3sitos que diz serem destinados \u00e0 crian\u00e7a. Observem que a Lei 13.445\/2017 revogou por inteiro a Lei 6.815\/1980, o chamado Estatuto do Estrangeiro, passando o artigo 55, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da denominada Lei de Migra\u00e7\u00e3o a afastar condicionante cronol\u00f3gica do nascimento dos filhos havidos no pa\u00eds, bastando a exist\u00eancia de descendente brasileiro que esteja sob a guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva do estrangeiro para impedir a expuls\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>HC 148.555\/SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A expuls\u00e3o \u00e9 o ato por meio do qual se retira compulsoriamente um estrangeiro do territ\u00f3rio brasileiro em raz\u00e3o de crime aqui cometido. Atende-se com isso a necessidade de defesa e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. Esse ato, \u00e9 interessante destacar, n\u00e3o se confunde com a extradi\u00e7\u00e3o nem com a deporta\u00e7\u00e3o. A primeira consiste em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":2619,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,79],"tags":[526,1258,1260,976,1257,1259,1256],"class_list":["post-4085","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stf","tag-13-44517","tag-brasileiro","tag-deportacao","tag-estrangeiro","tag-expulsao","tag-extradicao","tag-migracao"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A expuls\u00e3o \u00e9 o ato por meio do qual se retira compulsoriamente um estrangeiro do territ\u00f3rio brasileiro em raz\u00e3o de crime aqui cometido. Atende-se com isso a necessidade de defesa e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. Esse ato, \u00e9 interessante destacar, n\u00e3o se confunde com a extradi\u00e7\u00e3o nem com a deporta\u00e7\u00e3o. A primeira consiste em [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-12-20T10:06:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:24:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Meu Site Jur\u00eddico\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Meu Site Jur\u00eddico\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Meu Site Jur\u00eddico\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5c2237ac0c8ff03bcf1a09fe3e45dfce\"},\"headline\":\"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro\",\"datePublished\":\"2017-12-20T10:06:13+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:24:56+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/\"},\"wordCount\":681,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg\",\"keywords\":[\"13.445\/17\",\"brasileiro\",\"deporta\u00e7\u00e3o\",\"estrangeiro\",\"expuls\u00e3o\",\"extradi\u00e7\u00e3o\",\"migra\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Jurisprud\u00eancia\",\"STF\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/\",\"name\":\"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg\",\"datePublished\":\"2017-12-20T10:06:13+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:24:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5c2237ac0c8ff03bcf1a09fe3e45dfce\",\"name\":\"Equipe Meu Site Jur\u00eddico\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/6be289aa-logo-msj.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/6be289aa-logo-msj.png\",\"caption\":\"Equipe Meu Site Jur\u00eddico\"},\"description\":\"Contem conosco!\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/equipe-meu-site-juridico\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A expuls\u00e3o \u00e9 o ato por meio do qual se retira compulsoriamente um estrangeiro do territ\u00f3rio brasileiro em raz\u00e3o de crime aqui cometido. Atende-se com isso a necessidade de defesa e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. Esse ato, \u00e9 interessante destacar, n\u00e3o se confunde com a extradi\u00e7\u00e3o nem com a deporta\u00e7\u00e3o. A primeira consiste em [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2017-12-20T10:06:13+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:24:56+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe Meu Site Jur\u00eddico","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Meu Site Jur\u00eddico","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/"},"author":{"name":"Equipe Meu Site Jur\u00eddico","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5c2237ac0c8ff03bcf1a09fe3e45dfce"},"headline":"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro","datePublished":"2017-12-20T10:06:13+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:24:56+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/"},"wordCount":681,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg","keywords":["13.445\/17","brasileiro","deporta\u00e7\u00e3o","estrangeiro","expuls\u00e3o","extradi\u00e7\u00e3o","migra\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Jurisprud\u00eancia","STF"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/","name":"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg","datePublished":"2017-12-20T10:06:13+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:24:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/77ccbf1a-shutterstock-325000847.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/nova-lei-de-migracao-stf-concede-liminar-em-hc-contra-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o: STF concede liminar em HC contra expuls\u00e3o de estrangeiro com filho brasileiro"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5c2237ac0c8ff03bcf1a09fe3e45dfce","name":"Equipe Meu Site Jur\u00eddico","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/6be289aa-logo-msj.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/07\/6be289aa-logo-msj.png","caption":"Equipe Meu Site Jur\u00eddico"},"description":"Contem conosco!","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/equipe-meu-site-juridico\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4085"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4085\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4086,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4085\/revisions\/4086"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2619"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}