{"id":4434,"date":"2018-01-25T15:22:10","date_gmt":"2018-01-25T17:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4434"},"modified":"2022-01-18T15:22:27","modified_gmt":"2022-01-18T18:22:27","slug":"stj-prazo-de-validade-vencido-nao-e-suficiente-para-tipificar-crime-contra-relacoes-de-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/25\/stj-prazo-de-validade-vencido-nao-e-suficiente-para-tipificar-crime-contra-relacoes-de-consumo\/","title":{"rendered":"STJ: Prazo de validade vencido n\u00e3o \u00e9 suficiente para tipificar crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo"},"content":{"rendered":"

O art. 7\u00ba, inc. IX, da Lei 8.137\/90<\/a> pune, com deten\u00e7\u00e3o de dois a cinco anos, ou multa, as condutas de vender, ter em\"\"<\/a> dep\u00f3sito para vender ou expor \u00e0 venda ou, de qualquer forma, entregar mat\u00e9ria-prima ou mercadoria em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo.<\/p>\n

Trata-se de crime que visa a tutelar as rela\u00e7\u00f5es de consumo ao punir pr\u00e1ticas comerciais nocivas sobretudo \u00e0 sa\u00fade dos consumidores. Embora n\u00e3o se trate de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o bem jur\u00eddico mais atingido por este tipo de conduta \u00e9 o bem-estar dos consumidores. N\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o raros os casos em que produtos comercializados em condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas inadequadas ou mesmo produzidos sem nenhum zelo para que cumpram corretamente a finalidade \u00e0 qual se destinam acabem por causar s\u00e9rios danos \u00e0 sa\u00fade de quem os adquire.<\/p>\n

O art. 18, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> estabelece serem impr\u00f3prios para o consumo:<\/p>\n

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;<\/p>\n

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.<\/p>\n

Mas seria a simples disposi\u00e7\u00e3o da lei consumerista suficiente para nortear o aplicador da lei penal quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do crime? A resposta \u00e9 negativa.<\/p>\n

Isto porque, como disp\u00f5e o art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que a infra\u00e7\u00e3o penal deixe vest\u00edgios \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado\u201d.<\/p>\n

Ora, o delito do art. 7\u00ba, inciso IX, da Lei 8.137\/90 \u00e9 essencialmente n\u00e3o transeunte (ou de fato permanente), pois sua pr\u00e1tica deixa vest\u00edgios materiais que devem ser constatados mediante per\u00edcia. H\u00e1 quem critique a obrigatoriedade contida no art. 158 do CPP, que seria um resqu\u00edcio do sistema tarifado (ou legal) de prova, em contraste com o do livre convencimento. Mas, na verdade, pretendeu o legislador cercar-se de certas garantias contra acusa\u00e7\u00f5es injustas e, em virtude disso, preferiu relacionar a prova do fato (e, em \u00faltima an\u00e1lise, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u), \u00e0 exist\u00eancia do exame de corpo de delito, vinculando o juiz a tal prova.<\/p>\n

O STJ tem se orientado francamente no sentido de que o crime pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, raz\u00e3o por que n\u00e3o basta a apreens\u00e3o de produtos aparentemente impr\u00f3prios para uso e consumo:<\/p>\n

“Conquanto\u00a0 parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia entendam que o delito\u00a0 previsto no art. 7\u00ba, IX, da Lei n. 8.137\/1990, crime formal, de\u00a0 perigo\u00a0 abstrato,\u00a0 seja\u00a0 norma\u00a0 penal\u00a0 em\u00a0 branco, cujo elemento normativo\u00a0 do\u00a0 tipo\u00a0 “impr\u00f3prio para consumo” deve ser complementado pelo disposto no art. 18, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a jurisprud\u00eancia\u00a0 do\u00a0 Superior\u00a0 Tribunal\u00a0 de\u00a0 Justi\u00e7a\u00a0 entende\u00a0 que h\u00e1 necessidade\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 realiza\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 exame\u00a0\u00a0 pericial\u00a0 nos\u00a0 produtos pretensamente\u00a0 impr\u00f3prios,\u00a0 a\u00a0 fim de que seja comprovada a sua real nocividade\u00a0\u00a0 para\u00a0\u00a0 consumo\u00a0\u00a0 humano,\u00a0\u00a0 sob\u00a0\u00a0 pena\u00a0\u00a0 de\u00a0 inaceit\u00e1vel responsabilidade\u00a0 penal\u00a0 objetiva”\u00a0 (RHC\u00a0 69.692\/SC<\/a>,\u00a0 DJe 13\/6\/2017).<\/p>\n

Recentemente, o tribunal proferiu outra decis\u00e3o reconhecendo a falta de justa de causa para a a\u00e7\u00e3o penal baseada apenas na apreens\u00e3o de produtos com prazo de validade expirado.<\/p>\n

No caso, os agentes tinham em dep\u00f3sito para venda aditivos e mat\u00e9rias-primas para fabrica\u00e7\u00e3o de lingui\u00e7as com prazo de validade vencido. Sem que houvesse sido realizada a per\u00edcia, foram denunciados pela pr\u00e1tica do crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina negou o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por considerar que o crime \u00e9 formal e de perigo abstrato, o que dispensaria a feitura de exame que comprovasse a nocividade dos produtos apreendidos.<\/p>\n

O STJ, contudo, concedeu a ordem de habeas corpus<\/em> invocando seus precedentes no sentido de que as disposi\u00e7\u00f5es do art. 158 do CPP s\u00e3o de observa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para crimes dessa natureza, sendo que o exame n\u00e3o se realizou porque, no mesmo dia em que apreendidos durante a inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, os produtos foram incinerados, fazendo com que fossem destru\u00eddos os vest\u00edgios que poderiam comprovar a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

V\u00ea-se, desse modo, que para o STJ a disposi\u00e7\u00e3o do art. 18, \u00a7 6\u00ba, inciso I, do CDC n\u00e3o tem nenhum efeito na esfera criminal. A presun\u00e7\u00e3o, pela lei consumerista, de que o prazo de validade vencido torna o produto impr\u00f3prio para o consumo visa sobretudo a viabilizar a atua\u00e7\u00e3o preventiva dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor e de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, que podem efetuar a apreens\u00e3o e adotar as medidas cab\u00edveis na esfera administrativa (multa, interdi\u00e7\u00e3o, etc.). Mas, no \u00e2mbito criminal, a impropriedade do produto deve ser apurada concretamente.<\/p>\n

HC 412.180\/SC, DJe 19\/12\/2017<\/a>.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 7\u00ba, inc. IX, da Lei 8.137\/90 pune, com deten\u00e7\u00e3o de dois a cinco anos, ou multa, as condutas de vender, ter em dep\u00f3sito para vender ou expor \u00e0 venda ou, de qualquer forma, entregar mat\u00e9ria-prima ou mercadoria em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo. 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