{"id":4460,"date":"2018-01-29T15:43:37","date_gmt":"2018-01-29T17:43:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4460"},"modified":"2018-01-29T15:43:37","modified_gmt":"2018-01-29T17:43:37","slug":"extradicao-de-brasileiro-nato-e-interpretacao-sistematica-da-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/29\/extradicao-de-brasileiro-nato-e-interpretacao-sistematica-da-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"Extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato e a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"

Os principais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds informaram que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em 18 de janeiro enviou a \"\"<\/a>Senhora Cl\u00e1udia Sobral para ser julgada por um crime que \u00e9 acusada de cometer nos Estados Unidos. \u00c9 a primeira vez, desde a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que o governo brasileiro extradita algu\u00e9m que j\u00e1 teve a nacionalidade origin\u00e1ria brasileira. Ela \u00e9 acusada de matar o marido, o oficial da Aeron\u00e1utica Karl Hoerig.<\/p>\n

A quest\u00e3o jur\u00eddica inicial \u00e9 se a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato n\u00e3o fere o dispositivo constitucional do artigo 5, LI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201c\u00a0LI – nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;<\/p>\n

Embora haja previs\u00e3o expressa de veda\u00e7\u00e3o a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 12, \u00a74 prev\u00ea hip\u00f3teses de perda da nacionalidade entre elas destaca-se a aquisi\u00e7\u00e3o de outra nacionalidade prevista no inciso II do aludido par\u00e1grafo:<\/p>\n

4\u00ba – Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:<\/p>\n

a) de reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria pela lei estrangeira;<\/p>\n

b) de imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis<\/p>\n

Assim, em regra, quando um brasileiro, por seu ato de vontade, adquire uma nacionalidade estrangeira, perde a nacionalidade brasileira.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal excepcionalmente admite que o brasileiro adquira outra nacionalidade sem perder a brasileira quando h\u00e1 reconhecimento de nacionalidade origin\u00e1ria estrangeira, isto pois como existem v\u00e1rios crit\u00e9rios de aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade nos mais diversos pa\u00edses, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que um brasileiro, ao nascer, j\u00e1 detenha tamb\u00e9m outra nacionalidade origin\u00e1ria. Essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente correta, pois em momento algum a Constitui\u00e7\u00e3o admite a dupla nacionalidade ao brasileiro que requer sua naturaliza\u00e7\u00e3o ao pa\u00eds estrangeiro, mas mero reconhecimento de nacionalidade estrangeira que ele j\u00e1 a detinha ao nascer.<\/p>\n

Outra exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condi\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia em seu territ\u00f3rio ou para o exerc\u00edcio de direitos civis \u2013 Nessa outra exce\u00e7\u00e3o em que o brasileiro adquire outra nacionalidade sem perder a brasileira, a inten\u00e7\u00e3o do constituinte foi preservar a autonomia da vontade, pois em tal hip\u00f3tese n\u00e3o se cogita a vontade do brasileiro em adquirir outra nacionalidade (caso a aquisi\u00e7\u00e3o de outra nacionalidade fosse proveniente de mero ato de vontade do brasileiro, este perderia sua nacionalidade), mas sim a imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o do Estado estrangeiro ao brasileiro residente em seu territ\u00f3rio como condi\u00e7\u00e3o para a perman\u00eancia ou para o exerc\u00edcio de direitos civis.<\/p>\n

Nos termos do artigo 12, \u00a7 4\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com os artigos 249 e 250 do Decreto n\u00ba 9.199\/2017, o brasileiro que voluntariamente adquirir outra nacionalidade e que n\u00e3o se encaixe em nenhuma das exce\u00e7\u00f5es constitucionais perde a nacionalidade brasileira, independente se esta nacionalidade \u00e9 origin\u00e1ria ou secund\u00e1ria.<\/p>\n

Existe um procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira. Este processo tramita no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, com a devida garantia aos princ\u00edpios da ampla defesa e contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Este tramite ocorreu no caso reportado pela m\u00eddia. A brasileira acusada pelo crime adquiriu voluntariamente a nacionalidade americana em setembro de 1999, mesmo j\u00e1 sendo portadora de um \u201cgreen card\u201d; jurou fidelidade e lealdade aos Estados Unidos, e; casou-se depois com o cidad\u00e3o americano Karl Hoerig, que foi assassinado, em 12 de mar\u00e7o de 2007, no mesmo dia em que Claudia Sobral \u2013 principal suspeita do crime \u2013 retornou ao Brasil.<\/p>\n

Considerada foragida pela Justi\u00e7a dos Estados Unidos e com processo de extradi\u00e7\u00e3o em curso, a defesa de Claudia impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, alegando que a situa\u00e7\u00e3o de Claudia enquadrava-se na exce\u00e7\u00e3o constitucional de imposi\u00e7\u00e3o de naturaliza\u00e7\u00e3o pela lei estrangeira. Segundo os advogados, Cl\u00e1udia teve de se naturalizar norte-americana para poder trabalhar como contadora.<\/p>\n

No STF prevaleceu o o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, para quem o artigo 12, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o determina que deixam de ser brasileiros aqueles que adquirem outra nacionalidade.<\/p>\n

A maioria foi formada pelo ministro-relator do caso, Roberto Barroso, que foi acompanhado por Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

A maioria dos cinco ministros da Primeira Turma considerou v\u00e1lida a portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, e cassou liminar do Superior Tribunal de Justi\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 Claudia.<\/p>\n

Portanto, segundo a intepreta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte a veda\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato prevista no artigo 5, LI, deve ser interpretada sistematicamente com os demais dispositivos constitucionais, entre os quais o artigo 12 \u00a74, II e, uma vez que o brasileiro perdeu a nacionalidade brasileira n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato, pois brasileiro n\u00e3o mais o \u00e9.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os principais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds informaram que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em 18 de janeiro enviou a Senhora Cl\u00e1udia Sobral para ser julgada por um crime que \u00e9 acusada de cometer nos Estados Unidos. \u00c9 a primeira vez, desde a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que o governo brasileiro extradita algu\u00e9m que j\u00e1 teve a […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":1973,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1375],"tags":[387,1259,1377,1376,1378],"class_list":["post-4460","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-constitucional","tag-constitucional","tag-extradicao","tag-nacionalidade","tag-nato","tag-naturalizacao"],"acf":[],"yoast_head":"\nExtradi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato e a interpreta\u00e7\u00e3o 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