{"id":4482,"date":"2018-01-31T08:08:20","date_gmt":"2018-01-31T10:08:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4482"},"modified":"2018-01-31T08:08:20","modified_gmt":"2018-01-31T10:08:20","slug":"e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/","title":{"rendered":"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo?"},"content":{"rendered":"

Um casal aluga um apartamento para passar alguns dias no litoral e, depois de se instalar, percebe uma pequena luz \"\"<\/a>atr\u00e1s de um espelho que guarnece o quarto. O inusitado sinal faz com que um deles vistorie o espelho e, espantado, descubra que ali h\u00e1 uma c\u00e2mera instalada. O equipamento \u00e9 imediatamente desligado e, logo em seguida, o casal recebe uma liga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, que indaga se havia ocorrido algum problema, o que indica que as imagens estavam sendo transmitidas em tempo real.<\/p>\n

Foi o que ocorreu com um casal na cidade de S\u00e3o Vicente, litoral de S\u00e3o Paulo, segundo informaram in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os de imprensa.<\/p>\n

O casal registrou boletim de ocorr\u00eancia e a pol\u00edcia apreendeu o equipamento para encaminh\u00e1-lo a per\u00edcia e instaurou inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Mas o que investiga a pol\u00edcia neste caso? O voyeurismo<\/em> \u00e9 crime?<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, o ato de quem instala um equipamento de grava\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias de um im\u00f3vel para captar imagens \u00edntimas sem o consentimento dos ocupantes n\u00e3o se subsume a nenhum tipo penal. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que se trata de conduta que viola gravemente a intimidade e que inequivocamente d\u00e1 ensejo a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, mas, lege lata<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 tipo penal ao qual se possa adequar.<\/p>\n

Diante disso, qual seria o prop\u00f3sito da investiga\u00e7\u00e3o deflagrada pela pol\u00edcia?<\/p>\n

Bem, n\u00e3o obstante esta espec\u00edfica forma de viola\u00e7\u00e3o da intimidade n\u00e3o seja criminosa, \u00e9 interessante apurar com cuidado quais os prop\u00f3sitos do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e, principalmente, h\u00e1 quanto tempo essa conduta vinha sendo perpetrada e exatamente em que circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

N\u00e3o inovaria, por exemplo, quem decidisse instalar c\u00e2meras num quarto para posteriormente exigir das pessoas envolvidas nas filmagens alguma forma de vantagem financeira para n\u00e3o divulgar as imagens. Ter\u00edamos, no caso, o crime de extors\u00e3o, consistente em constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa. Dadas as consequ\u00eancias que podem advir da divulga\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo \u00edntimo, a exig\u00eancia de vantagem financeira para preservar as imagens pode sem d\u00favida enquadrar-se no conceito de grave amea\u00e7a.<\/p>\n

Tampouco inovaria quem exigisse, para n\u00e3o divulgar o v\u00eddeo indevidamente produzido, a presta\u00e7\u00e3o de favores sexuais. E, no caso, a mesma grave amea\u00e7a seria apta para caracterizar o crime de estupro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 de ter em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade de que, em alguma circunst\u00e2ncia, menores de idade tenham sido filmados em situa\u00e7\u00f5es nas quais os v\u00eddeos (ou imagens est\u00e1ticas deles extra\u00eddas) podem ser considerados pornogr\u00e1ficos, afinal, o art. 241-E da Lei 8.069\/90 trata dessa forma \u201cqualquer situa\u00e7\u00e3o que envolva crian\u00e7a ou adolescente em atividades sexuais expl\u00edcitas, reais ou simuladas, ou exibi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os genitais de uma crian\u00e7a ou adolescente para fins primordialmente sexuais\u201d. Filmar uma crian\u00e7a nua \u2013 mesmo que ela n\u00e3o esteja em atividade sexual \u2013 para em seguida distribuir o v\u00eddeo na internet \u00e9 crime. E, considerando que aparentemente as imagens eram transmitidas em tempo real, n\u00e3o se descarta a possibilidade de apurar a transmiss\u00e3o de dados por meio do IP (Internet Protocol<\/em>).<\/p>\n

A conduta noticiada tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser subsumida ao tipo do art. 154-A do CP, porque n\u00e3o se tratou de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico, mas de instala\u00e7\u00e3o de equipamento ambiental previamente \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo casal. Se fosse o caso \u2013 de que j\u00e1 se tem conhecimento \u2013 de invas\u00e3o de um computador para obter imagens por meio da c\u00e2mera do pr\u00f3prio equipamento violado, a\u00ed sim poder\u00edamos cogitar a incid\u00eancia do art. 154-A. Mas, da forma como se deram os fatos, n\u00e3o h\u00e1, realmente, rela\u00e7\u00e3o de subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo.<\/p>\n

O que nos resta \u00e9 esperar que o legislador se atente para situa\u00e7\u00f5es como esta e ad\u00e9que a legisla\u00e7\u00e3o penal. Ser\u00e1, com efeito, imprescind\u00edvel que os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal tenham meios de coibir conduta t\u00e3o grave e que tende a se disseminar em virtude n\u00e3o s\u00f3 da lacuna normativa, mas tamb\u00e9m pela facilidade para adquirir e instalar equipamentos de grava\u00e7\u00e3o de qualidade cada vez mais avan\u00e7ada, menores (isto \u00e9, f\u00e1ceis de camuflar) e baratos, o que permite a aquisi\u00e7\u00e3o por muitas pessoas.<\/p>\n

Ademais, esse tipo de conduta pode causar imensos e inimagin\u00e1veis transtornos \u00e0s pessoas indevidamente filmadas. Uma vez divulgadas as imagens pela internet, torna-se praticamente imposs\u00edvel evitar a perpetua\u00e7\u00e3o do conte\u00fado na rede, acess\u00edvel por qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo e a qualquer momento. \u00c9 imperioso, portanto, que o Direito Penal, limitado pelo princ\u00edpio da reserva legal, seja dotado de instrumentos capazes de resguardar bem jur\u00eddico caro como a intimidade, que tem status<\/em> constitucional (art. 5\u00ba, inc. X) e \u00e9 atingido com tamanha gravidade.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um casal aluga um apartamento para passar alguns dias no litoral e, depois de se instalar, percebe uma pequena luz atr\u00e1s de um espelho que guarnece o quarto. O inusitado sinal faz com que um deles vistorie o espelho e, espantado, descubra que ali h\u00e1 uma c\u00e2mera instalada. O equipamento \u00e9 imediatamente desligado e, logo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4483,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[107,399,249,266,1389],"class_list":["post-4482","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-direito-penal","tag-estupro","tag-extorsao","tag-pornografia","tag-voyeurismo"],"acf":[],"yoast_head":"\n\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo? - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Um casal aluga um apartamento para passar alguns dias no litoral e, depois de se instalar, percebe uma pequena luz atr\u00e1s de um espelho que guarnece o quarto. O inusitado sinal faz com que um deles vistorie o espelho e, espantado, descubra que ali h\u00e1 uma c\u00e2mera instalada. O equipamento \u00e9 imediatamente desligado e, logo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-01-31T10:08:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"669\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo?\",\"datePublished\":\"2018-01-31T10:08:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/\"},\"wordCount\":904,\"commentCount\":5,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Penal\",\"estupro\",\"extors\u00e3o\",\"pornografia\",\"voyeurismo\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/\",\"name\":\"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo? - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg\",\"datePublished\":\"2018-01-31T10:08:20+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg\",\"width\":1000,\"height\":669},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo? - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo? - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Um casal aluga um apartamento para passar alguns dias no litoral e, depois de se instalar, percebe uma pequena luz atr\u00e1s de um espelho que guarnece o quarto. O inusitado sinal faz com que um deles vistorie o espelho e, espantado, descubra que ali h\u00e1 uma c\u00e2mera instalada. O equipamento \u00e9 imediatamente desligado e, logo […]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-01-31T10:08:20+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":669,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo?","datePublished":"2018-01-31T10:08:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/"},"wordCount":904,"commentCount":5,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg","keywords":["Direito Penal","estupro","extors\u00e3o","pornografia","voyeurismo"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/","name":"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo? - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg","datePublished":"2018-01-31T10:08:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/4b2c0d20-shutterstock-577311946.jpg","width":1000,"height":669},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/31\/e-criminosa-conduta-de-quem-pratica-o-voyeurismo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"\u00c9 criminosa a conduta de quem pratica o voyeurismo?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4482"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4482\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4484,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4482\/revisions\/4484"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}