{"id":4548,"date":"2018-02-10T08:37:33","date_gmt":"2018-02-10T10:37:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4548"},"modified":"2022-01-18T16:43:49","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:49","slug":"617-nao-e-ilicita-pericia-realizada-sem-autorizacao-em-celular-entregue-pela-esposa-da-vitima-de-homicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/10\/617-nao-e-ilicita-pericia-realizada-sem-autorizacao-em-celular-entregue-pela-esposa-da-vitima-de-homicidio\/","title":{"rendered":"617: N\u00e3o \u00e9 il\u00edcita a per\u00edcia realizada sem autoriza\u00e7\u00e3o em celular entregue pela esposa da v\u00edtima de homic\u00eddio"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4303 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-768x424.png 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-1024x566.png 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-80x44.png 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03.png 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0617 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na per\u00edcia de aparelho de telefonia celular pela pol\u00edcia, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, na hip\u00f3tese em que seu propriet\u00e1rio \u2013 a v\u00edtima \u2013 foi morto, tendo o referido telefone sido entregue \u00e0 autoridade policial por sua esposa.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 prova quanto ao estado das pessoas (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 155, par\u00e1grafo \u00fanico<span style='width: 180px; '  >Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente quanto ao estado das pessoas ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil.<\/span><\/a>), tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos, consoante expressa veda\u00e7\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 5<sup>\u00ba<\/sup>, inc. LVI<span style='width: 180px; '  >LVI - s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos;<\/span><\/a>), cuja aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, irradiando seus efeitos, acarretou sens\u00edvel altera\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o do tema, a exigir especial aten\u00e7\u00e3o. Preciosa, nesse aspecto, a observa\u00e7\u00e3o de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Grinover, Scarance e Magalh\u00e3es<span style='width: 180px; '  > As nulidades no processo penal, RT: S\u00e3o Paulo, 1995, p. 115<\/span><\/a>: \u201ca prova \u00e9 <em>ilegal<\/em> toda vez que sua obten\u00e7\u00e3o caracterize viola\u00e7\u00e3o de normas legais ou de princ\u00edpios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibi\u00e7\u00e3o for colocada por uma lei processual, a prova ser\u00e1 <em>ileg\u00edtima<\/em> (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contr\u00e1rio, a proibi\u00e7\u00e3o for de natureza material, a prova ser\u00e1 <em>ilicitamente obtida<\/em>\u201d. Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como g\u00eanero, das quais s\u00e3o esp\u00e9cies a prova ileg\u00edtima (que atenta contra norma processual) e a prova il\u00edcita (que viola princ\u00edpio constitucional).<\/p>\n<p>Com base nesse conceito, j\u00e1 decidiu a Quinta Turma do STJ que quando n\u00e3o houver consentimento do investigado ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial, s\u00e3o consideradas il\u00edcitas as provas obtidas pela pol\u00edcia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones:<\/p>\n<p>\u201cO relato dos autos demonstra que a abordagem feita pelos milicianos foi obtida de forma involunt\u00e1ria e coercitiva, por m\u00e1 conduta policial, gerando uma verdadeira autoincrimina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode perder de vista que qualquer tipo de prova contra o r\u00e9u que dependa dele mesmo s\u00f3 vale se o ato for feito de forma volunt\u00e1ria e consciente\u201d (REsp 1.630.097, DJe 28\/04\/2017).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m j\u00e1 se julgou il\u00edcita a prova colhida em aparelho de telefonia celular apreendido durante pris\u00e3o em flagrante e devassado sem que antes fosse obtida autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n<p>\u201cIl\u00edcita \u00e9 a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela pol\u00edcia em celular apreendido no flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d (RHC 51.531\/RO, DJe 19\/04\/2016).<\/p>\n<p>O tribunal, no entanto, considerou legal a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em telefone celular, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em situa\u00e7\u00e3o na qual o aparelho foi entregue \u00e0 autoridade policial pela esposa da v\u00edtima de homic\u00eddio. No caso, o aparelho continha informa\u00e7\u00f5es que poderiam constituir provas da pr\u00e1tica do crime, e, como o titular do sigilo que faz com que se exija a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a devassa de informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 estava morto, o tribunal considerou impertinente a alega\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita. N\u00e3o se trata, portanto, da mesma situa\u00e7\u00e3o em que o aparelho pertence ao agente do crime e \u00e9 apreendido e examinado em seu desfavor:<\/p>\n<p>\u201cSendo assim, n\u00e3o h\u00e1 sequer necessidade de uma ordem judicial porque, frise-se, no processo penal, o que se protege s\u00e3o os interesses do acusado. Logo, soa como impr\u00f3prio proteger-se a intimidade de quem foi v\u00edtima do homic\u00eddio, sendo que o objeto da apreens\u00e3o e da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer o homic\u00eddio e punir aquele que, teoricamente, foi o respons\u00e1vel pela morte\u201d (RHC 86.076\/MT, DJe 12\/12\/2017).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0617 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo:\u00a0N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na per\u00edcia de aparelho de telefonia celular pela pol\u00edcia, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, na hip\u00f3tese em que seu propriet\u00e1rio \u2013 a v\u00edtima \u2013 foi morto, tendo o referido telefone sido entregue \u00e0 autoridade policial por sua esposa. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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