{"id":4562,"date":"2018-02-14T09:38:21","date_gmt":"2018-02-14T11:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4562"},"modified":"2022-01-18T16:43:24","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:24","slug":"617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/","title":{"rendered":"617: Medidas cautelares contra vereadores n\u00e3o se submetem a delibera\u00e7\u00e3o parlamentar"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4303 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-768x424.png 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-1024x566.png 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-80x44.png 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03.png 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0617 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>\u00c9 poss\u00edvel que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas sem necessidade de remessa \u00e0 Casa respectiva para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 53, \u00a7 2\u00ba, que, \u201cDesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o\u201d. Trata-se da imunidade relativa \u00e0 pris\u00e3o, tamb\u00e9m denominada <em>\u201cincoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest)\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>O texto constitucional em nenhum momento faz refer\u00eancia a outras possibilidades cautelares de encarceramento, como as pris\u00f5es tempor\u00e1ria e preventiva. Ocorre que, nos \u00faltimos anos, foram incont\u00e1veis os casos envolvendo parlamentares federais em crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Desde o esc\u00e2ndalo do <em>Mensal\u00e3o<\/em>, que corria paralelo a outro esquema de corrup\u00e7\u00e3o desmantelado durante a opera\u00e7\u00e3o <em>Lava Jato<\/em>, temos assistido a in\u00fameros membros do Poder Legislativo (e do Executivo) envolvidos nos mais diversos atos de malversa\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n<p>Essa multiplica\u00e7\u00e3o de crimes levou o STF a tomar, nessa seara, algumas decis\u00f5es nas quais se promoveu uma leitura restritiva da imunidade relativa \u00e0 pris\u00e3o. Em s\u00edntese, pode-se dizer que o tribunal passou a admitir n\u00e3o s\u00f3 a pris\u00e3o cautelar como tamb\u00e9m a imposi\u00e7\u00e3o de medidas diversas da pris\u00e3o, inclusive aquelas que limitam o exerc\u00edcio do mandato parlamentar.<\/p>\n<p>Isso levou a outra decis\u00e3o (ADI 5526), que, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos artigos 312 e 319 do CPP, estabeleceu que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares impostas a parlamentares deve ser submetida a delibera\u00e7\u00e3o da respectiva Casa Legislativa em vinte e quatro horas, seguindo a regra relativa \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante (art. 53, \u00a7 2\u00ba, da CF).<\/p>\n<p>A decis\u00e3o tomada pelo STF, no entanto, teve alguns efeitos indesej\u00e1veis.<\/p>\n<p>Um deles foi o epis\u00f3dio ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, no qual a Assembleia Legislativa, replicando no \u00e2mbito estadual o que decidira o STF sobre os parlamentares federais, decidiu deliberar sobre pris\u00e3o cautelar decretada contra deputados estaduais e revogou a medida. Isso, ali\u00e1s, provocou o ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es no STF (ADI\u2019s 5823, 5824 e 5825), que, por enquanto, se manifesta majoritariamente pela n\u00e3o aplicabilidade, na esfera estadual, de sua decis\u00e3o na ADI 5526 (as a\u00e7\u00f5es est\u00e3o suspensas aguardando votos de dois ministros).<\/p>\n<p>Outro efeito foi a tentativa de aplicar a decis\u00e3o do STF na ADI 5526 na esfera municipal. Ocorre que, inegavelmente, a simetria que se pretendeu estabelecer em favor dos deputados estaduais n\u00e3o existe no \u00e2mbito dos munic\u00edpios. Os vereadores, por for\u00e7a do art. 29, VIII, da CF\/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opini\u00f5es, palavras e votos sejam proferidos no exerc\u00edcio do mandato (nexo material) e na circunscri\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (crit\u00e9rio territorial). A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual pode prever foro especial para o processo e julgamento de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais, mas os vereadores n\u00e3o est\u00e3o imunes a qualquer tipo de pris\u00e3o.<\/p>\n<p>Por isso, decidiu o STJ, no RHC 88.804\/RN, que \u00e9 l\u00edcito ao juiz de primeiro grau impor aos vereadores medidas cautelares de afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas sem necessidade de remessa \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No caso julgado, a primeira inst\u00e2ncia havia imposto, contra um vereador, medida cautelar de afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es de verean\u00e7a e de presidente da C\u00e2mara Municipal de Natal\/RN. Ocorre que, baseando-se na decis\u00e3o tomada pelo STF na ADI 5526, o parlamento municipal deliberou pelo retorno do vereador \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Mas o STJ, considerando inclusive decis\u00f5es do STF nas quais a imunidade de pris\u00e3o n\u00e3o havia sido reconhecida em benef\u00edcio de vereadores, tornou sem efeito a delibera\u00e7\u00e3o feita pela C\u00e2mara de Vereadores de Natal.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-geral-2018-volume-unico\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0617 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo:\u00a0\u00c9 poss\u00edvel que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas sem necessidade de remessa \u00e0 Casa respectiva para delibera\u00e7\u00e3o. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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Coment\u00e1rios: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 53, \u00a7 2\u00ba, que, \u201cDesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-02-14T11:38:21+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:43:24+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":664,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/45449f1f-shutterstock-393126397.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"617: Medidas cautelares contra vereadores n\u00e3o se submetem a delibera\u00e7\u00e3o parlamentar","datePublished":"2018-02-14T11:38:21+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:43:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/"},"wordCount":743,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/45449f1f-shutterstock-393126397.jpg","keywords":["5526","617 STJ","imunidade","Processo Penal","vereadores"],"articleSection":["Direito Processual Penal","Informativos","Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/14\/617-medidas-cautelares-contra-vereadores-nao-se-submetem-deliberacao-parlamentar\/","name":"617: Medidas cautelares contra vereadores n\u00e3o se submetem a delibera\u00e7\u00e3o parlamentar - 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