{"id":4641,"date":"2018-02-23T10:24:24","date_gmt":"2018-02-23T13:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4641"},"modified":"2022-01-18T15:22:25","modified_gmt":"2022-01-18T18:22:25","slug":"stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/","title":{"rendered":"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena"},"content":{"rendered":"

O art. 295 do C\u00f3digo de Processo PenalArt. 295. Ser\u00e3o recolhidos a quart\u00e9is ou a pris\u00e3o especial, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, quando sujeitos a pris\u00e3o antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territ\u00f3rios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secret\u00e1rios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Pol\u00edcia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembl\u00e9ias Legislativas dos Estados; IV - os cidad\u00e3os inscritos no \"Livro de M\u00e9rito\"; V \u2013 os oficiais das For\u00e7as Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios; VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Rep\u00fablica; VIII - os ministros de confiss\u00e3o religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidad\u00e3os que j\u00e1 tiverem exercido efetivamente a fun\u00e7\u00e3o de jurado, salvo quando exclu\u00eddos da lista por motivo de incapacidade para o exerc\u00edcio daquela fun\u00e7\u00e3o; XI - os delegados de pol\u00edcia e os guardas-civis dos Estados e Territ\u00f3rios, ativos e inativos. <\/span><\/a> concede a determinados indiv\u00edduos o direito de recolhimento a pris\u00e3o \"\"<\/a>especial quando a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade \u00e9 determinada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Especial<\/em>, segundo o par\u00e1grafo primeiro do mesmo dispositivo, consiste apenas no recolhimento em local distinto da pris\u00e3o comum.<\/p>\n

Trata-se de benesse que, como regra, somente \u00e9 mantida enquanto perdurar o processo. Uma vez condenado definitivamente, o preso passa a cumprir pena juntamente com os demais, sem que se cogite, a partir da\u00ed, qualquer privil\u00e9gio.<\/p>\n

Uma das condi\u00e7\u00f5es pessoais que permitem o recolhimento a pris\u00e3o especial \u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o em qualquer das faculdades do pa\u00eds. Todo aquele que demonstrar ser portador de diploma em curso superior, pouco importando se p\u00fablica ou privada a faculdade, tem direito a ser recolhido em cela especial.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal, no entanto, \u00e9 complementado por diversas leis esparsas que conferem a diplomados em curso superior o mesmo benef\u00edcio, mas considerando as caracter\u00edsticas espec\u00edficas da profiss\u00e3o. \u00c9 o caso da Lei 8.906\/94<\/a> (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que, no art. 7\u00ba, inc. V, confere ao advogado o direito de ser recolhido, antes da senten\u00e7a transitada em julgado, em sala de estado-maior.<\/p>\n

Entende-se por estado-maior \u2013 de acordo com o que estabeleceu o STF no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o 4.535 \u2013 \u201co grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organiza\u00e7\u00e3o militar (Ex\u00e9rcito, Marinha, Aeron\u00e1utica, Corpo de Bombeiros e Pol\u00edcia Militar)\u201d. Consequentemente, sala de estado-maior \u201c\u00e9 o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas fun\u00e7\u00f5es. 2. A distin\u00e7\u00e3o que se deve fazer \u00e9 que, enquanto uma \u2018cela\u2019 tem como finalidade t\u00edpica o aprisionamento de algu\u00e9m – e, por isso, de regra cont\u00e9m grades -, uma \u2018sala\u2019 apenas ocasionalmente \u00e9 destinada para esse fim. 3. De outro lado, deve o local oferecer \u2018instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas\u2019, ou seja, condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene e seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Tanto o C\u00f3digo de Processo Penal quanto o Estatuto da Advocacia s\u00e3o claros na refer\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o em sala de estado-maior at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o definitiva<\/u>, o que pode induzir \u00e0 conclus\u00e3o de que qualquer esp\u00e9cie de restri\u00e7\u00e3o antecipada de liberdade que possa atingir o advogado dever\u00e1 ser promovida sob o pressuposto da pris\u00e3o especial, inclusive quando determinada a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o esgotamento das vias processuais ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Mas, de acordo com o STJ, essa conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 correta, pois a pris\u00e3o especial de que trata o Estatuto da Advocacia \u00e9 de car\u00e1ter cautelar, que n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

No julgamento proferido pelo STF nas ADC 43 e 44, observou-se que a pris\u00e3o ap\u00f3s o esgotamento das vias ordin\u00e1rias \u00e9 fundamentada na ordem p\u00fablica, especificamente para assegurar a credibilidade do Poder Judici\u00e1rio e do sistema penal. N\u00e3o se trata, no entanto, de pris\u00e3o preventiva, pois n\u00e3o \u00e9 baseada nos requisitos da cust\u00f3dia cautelar \u2013 afinal, j\u00e1 existe um pronunciamento judicial condenat\u00f3rio, baseado na an\u00e1lise imodific\u00e1vel de fatos e provas. Tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de pris\u00e3o definitiva, cujo pressuposto \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. A nosso ver, a pris\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o imediata da pena pode ser conceituada como provis\u00f3ria n\u00e3o cautelar, decretada com fundamento no artigo 283Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva.<\/span><\/a> e no artigo 637Art. 637. O recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixar\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/span><\/a> do CPP.<\/p>\n

No julgamento pelo STJ, destacou o min. Nefi Cordeiro que \u201cO deferimento da pris\u00e3o em sala de estado-maior ou domiciliar se deu em car\u00e1ter cautelar, como substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, fase processual em que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do acusado. Enquanto que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, confirmada pelo tribunal de origem no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, constituindo novo t\u00edtulo judicial, no qual houve an\u00e1lise do m\u00e9rito da quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Com essa decis\u00e3o, cumpre-se a tend\u00eancia de flexibilizar dispositivos processuais penais que vinculam determinadas restri\u00e7\u00f5es da liberdade ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Com efeito, se o STF conferiu ao art. 283 do CPP interpreta\u00e7\u00e3o conforme para afastar aquela segundo a qual o dispositivo obstaria o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena assim que esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u2013 e isso s\u00f3 faz sentido exatamente porque n\u00e3o se trata<\/u> de pris\u00e3o cautelar \u2013, n\u00e3o h\u00e1 motivo para manter um benef\u00edcio concebido para ser aplicado durante a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

(HC 412.481\/MG).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O concede a determinados indiv\u00edduos o direito de recolhimento a pris\u00e3o especial quando a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade \u00e9 determinada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Especial, segundo o par\u00e1grafo primeiro do mesmo dispositivo, consiste apenas no recolhimento em local distinto da pris\u00e3o comum. Trata-se de benesse que, como regra, somente \u00e9 mantida enquanto […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4642,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,80],"tags":[865,1440,117,116,279],"class_list":["post-4641","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-advogado","tag-estado-maior","tag-execucao-provisoria","tag-stf","tag-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O concede a determinados indiv\u00edduos o direito de recolhimento a pris\u00e3o especial quando a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade \u00e9 determinada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Especial, segundo o par\u00e1grafo primeiro do mesmo dispositivo, consiste apenas no recolhimento em local distinto da pris\u00e3o comum. Trata-se de benesse que, como regra, somente \u00e9 mantida enquanto […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-02-23T13:24:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T18:22:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena\",\"datePublished\":\"2018-02-23T13:24:24+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:22:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/\"},\"wordCount\":1195,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg\",\"keywords\":[\"advogado\",\"estado-maior\",\"Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria\",\"STF\",\"stj\"],\"articleSection\":[\"Jurisprud\u00eancia\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/\",\"name\":\"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg\",\"datePublished\":\"2018-02-23T13:24:24+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:22:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O concede a determinados indiv\u00edduos o direito de recolhimento a pris\u00e3o especial quando a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade \u00e9 determinada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Especial, segundo o par\u00e1grafo primeiro do mesmo dispositivo, consiste apenas no recolhimento em local distinto da pris\u00e3o comum. Trata-se de benesse que, como regra, somente \u00e9 mantida enquanto […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-02-23T13:24:24+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T18:22:25+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena","datePublished":"2018-02-23T13:24:24+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:22:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/"},"wordCount":1195,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg","keywords":["advogado","estado-maior","Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","STF","stj"],"articleSection":["Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/","name":"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg","datePublished":"2018-02-23T13:24:24+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:22:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/fd32627b-shutterstock-568667260.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/23\/stj-advogado-nao-deve-permanecer-em-sala-de-estado-maior-na-execucao-antecipada-da-pena\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STJ: Advogado n\u00e3o deve permanecer em sala de estado-maior na execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4641"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4641\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4646,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4641\/revisions\/4646"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4642"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}