{"id":4681,"date":"2018-03-01T16:12:24","date_gmt":"2018-03-01T19:12:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4681"},"modified":"2022-01-18T16:57:46","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:46","slug":"sumula-604-stj-nao-se-admite-mandado-de-seguranca-para-conferir-efeito-suspensivo-recurso-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/01\/sumula-604-stj-nao-se-admite-mandado-de-seguranca-para-conferir-efeito-suspensivo-recurso-criminal\/","title":{"rendered":"S\u00famula 604 do STJ: N\u00e3o se admite mandado de seguran\u00e7a para conferir efeito suspensivo a recurso criminal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

S\u00famula 604 do STJ:\u00a0<\/strong>\u201cMandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/em><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

Tem-se o efeito suspensivo quando a decis\u00e3o impugnada n\u00e3o pode ser executada enquanto n\u00e3o julgado o recurso. Assim, os efeitos da decis\u00e3o ficam suspensos at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o da insurg\u00eancia. A apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, por exemplo, ser\u00e1 em regra recebida com efeito suspensivo, n\u00e3o se admitindo a pris\u00e3o do r\u00e9u enquanto n\u00e3o apreciado seu recurso.<\/p>\n

Mas h\u00e1 recursos que, via de regra, s\u00e3o recebidos apenas no efeito devolutivo, como o recurso em sentido estrito. Voltado o recurso, na maioria das vezes, contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, daquelas que n\u00e3o colocam fim ao processo, n\u00e3o h\u00e1 mesmo motivo que justifique a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que se julgue, definitivamente, essa esp\u00e9cie de controv\u00e9rsia.<\/p>\n

Uma das situa\u00e7\u00f5es nas quais se interp\u00f5e com frequ\u00eancia o recurso em sentido estrito \u00e9 aquela em que o juiz concede liberdade provis\u00f3ria. Trata-se, seguindo a regra, de recurso sem efeito suspensivo, mas, na pr\u00e1tica, a solu\u00e7\u00e3o muitas vezes adotada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para tentar manter a pris\u00e3o \u00e9 a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a pleiteando a imposi\u00e7\u00e3o do mencionado efeito. O STJ, no entanto, firmou a tese de que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser impetrado com esse prop\u00f3sito:<\/p>\n

\u201c2. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido do descabimento de mandado de seguran\u00e7a para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto a decis\u00e3o que concede liberdade provis\u00f3ria, por aus\u00eancia de amparo legal e por tal manejo refugir ao escopo prec\u00edpuo da a\u00e7\u00e3o mandamental. 3. Assim, o manejo do mandado de seguran\u00e7a como suced\u00e2neo recursal, notadamente com o fito de obter medida n\u00e3o prevista em lei, revela-se de todo invi\u00e1vel, sendo, ademais, imposs\u00edvel falar em direito l\u00edquido e certo na a\u00e7\u00e3o mandamental quando a pretens\u00e3o carece de amparo legal. Precedentes\u201d (HC 368.906\/SP, j. 18\/04\/2017).<\/p>\n

Algo semelhante ocorre no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, em que as decis\u00f5es que concedem benef\u00edcios \u2013 e as que os negam \u2013 s\u00e3o atacadas por meio do agravo em execu\u00e7\u00e3o, cujo rito, na falta de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, \u00e9 o do recurso em sentido estrito, e sobre o qual, por disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 197 da LEP, n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo. Neste caso tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 raro que o Minist\u00e9rio P\u00fablico lance m\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a para obstar, por exemplo, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o concessiva da progress\u00e3o de regime ou de livramento condicional. Mas o STJ tamb\u00e9m vinha afastando pretens\u00f5es desta natureza.<\/p>\n

Considera-se, basicamente, que a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em mat\u00e9ria criminal s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando atendidos os requisitos b\u00e1sicos do art. 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0ou\u00a0habeas data<\/em>, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d. No caso, considera-se inexistente o direito l\u00edquido e certo porque a pretens\u00e3o n\u00e3o encontra amparo legal, tendo em vista que a lei n\u00e3o confere ao recurso o efeito pretendido por meio do mandamus<\/em>, cujo prop\u00f3sito fundamental \u00e9 afastar a viola\u00e7\u00e3o de direitos por meio do abuso de poder:<\/p>\n

\u201cA impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a como suced\u00e2neo recursal, notadamente com o fito de obter medida n\u00e3o prevista em lei, revela-se de todo invi\u00e1vel, sendo, ademais, imposs\u00edvel falar em direito l\u00edquido e certo na a\u00e7\u00e3o mandamental quando a pretens\u00e3o carece de amparo legal\u201d (HC 368.906\/SP, DJe 28\/04\/2017).<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 604, segundo a qual o \u201cMandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, o STJ resolve definitivamente a mat\u00e9ria. Resta, apenas, a possibilidade de medida cautelar, que deve ser admitida em casos excepcionais, como tem decidido o pr\u00f3prio STJ quanto ao efeito suspensivo no recurso especial:<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 assente na jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a que o\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0n\u00e3o \u00e9 a via adequada para dar efeito\u00a0suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na\u00a0origem, tendo em vista que este pedido normalmente \u00e9\u00a0veiculado por medida cautelar inominada e s\u00f3 \u00e9 acolhido em\u00a0casos excepcionais\u201d (HC 351.114\/SP, DJe 29\/06\/2016).\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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COMENT\u00c1RIOS: Tem-se o efeito suspensivo quando a decis\u00e3o impugnada n\u00e3o pode ser executada enquanto n\u00e3o julgado o recurso. Assim, os efeitos da decis\u00e3o ficam suspensos at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o da insurg\u00eancia. 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