{"id":4752,"date":"2018-03-10T13:43:53","date_gmt":"2018-03-10T16:43:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4752"},"modified":"2022-01-18T16:44:54","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:54","slug":"892-incide-sumula-608-stf-mesmo-apos-entrada-em-vigor-da-lei-12-01509","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/10\/892-incide-sumula-608-stf-mesmo-apos-entrada-em-vigor-da-lei-12-01509\/","title":{"rendered":"892: Incide a s\u00famula 608 do STF mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 12.015\/09"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0892 do STF \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Tendo sido o crime praticado mediante viol\u00eancia real, incide o enunciado 608 da S\u00famula do STF, mesmo ap\u00f3s o advento da Lei 12.015\/2009.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Antes da Lei\u00a012.015\/2009, a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes sexuais era em regra de iniciativa privada, de acordo com o que estabelecia o caput<\/em> do art.\u00a0225 do CP. Havia, no entanto, exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) procedia-se mediante a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o se a v\u00edtima ou seus pais n\u00e3o podiam prover \u00e0s despesas do processo sem privar-se de recursos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia;<\/p>\n

b) procedia-se mediante a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada se o crime era cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador; se da viol\u00eancia resultasse na v\u00edtima les\u00e3o grave ou morte; se o crime de estupro (ou de atentado violento ao pudor) fosse praticado mediante o emprego de viol\u00eancia real (s\u00famula 608 do STF).<\/p>\n

A entrada em vigor da Lei 12.015\/09 modificou o cen\u00e1rio ao estabelecer que a a\u00e7\u00e3o penal passaria a ser em regra p\u00fablica condicionada, transformando-se em p\u00fablica incondicionada quando a v\u00edtima fosse menor de\u00a0dezoito anos ou pessoa vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Diante da modifica\u00e7\u00e3o da natureza da a\u00e7\u00e3o penal \u2013 que passou de privada para p\u00fablica \u2013, alguns questionavam a aplicabilidade da s\u00famula neste novo cen\u00e1rio. Segundo Cezar Roberto Bitencourt Dispon\u00edvel em http:\/\/www.cartaforense.com.br\/conteudo\/artigos\/aplicacao-da-sumula-608-do-stf-no-estupro-posicao-favoravel\/17876<\/span><\/a>, as disposi\u00e7\u00f5es da s\u00famula, que apenas refor\u00e7am o disposto no art. 101 do CP a respeito da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes complexos, continuam aplic\u00e1veis exatamente por esse motivo:<\/p>\n

\u201cNo crime de estupro qualificado pelo resultado morte da v\u00edtima ou les\u00e3o grave, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9, inegavelmente, p\u00fablica incondicionada, segundo a norma especial contida no art. 101 do C\u00f3digo Penal. Esse dispositivo legal, ao contr\u00e1rio do que se tem entendido, n\u00e3o consagra uma norma geral, pois sua raz\u00e3o de ser s\u00e3o exatamente as exce\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 natureza da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (regra geral), as quais se encontram na Parte Especial do C\u00f3digo Penal. Ali\u00e1s, quanto \u00e0 hip\u00f3tese de estupro com resultado morte da v\u00edtima ou les\u00e3o grave, conv\u00e9m que se destaque, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o alguma, continua como sempre foi, ou seja, crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A previs\u00e3o legal relativa ao crime complexo (art. 101), como estamos sustentando, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 especial como tamb\u00e9m espec\u00edfica, uma vez que se destina a todos os crimes complexos distribu\u00eddos pelo C\u00f3digo Penal, independentemente do cap\u00edtulo em que se encontrem. Na realidade, as previs\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o penal constantes do art. 225 e seu par\u00e1grafo \u00fanico fazem parte, como uma subesp\u00e9cie (complementar), daquela regra geral, segundo a qual a natureza da a\u00e7\u00e3o penal, quando n\u00e3o for incondicionada, deve vir expressa em lei; nesse sentido, a previs\u00e3o casu\u00edstica sobre a iniciativa da a\u00e7\u00e3o penal (v.g., arts. 145, 225 etc.) constitui norma geral complementar para esses crimes sexuais. N\u00e3o teria sentido o afastamento do conte\u00fado do art. 101 por previs\u00f5es sobre a natureza da a\u00e7\u00e3o penal, as quais, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da excepcionalidade, devem ser sempre expressas. Em outros termos, interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio esvaziaria a finalidade da previs\u00e3o do art. 101, que poderia, inclusive, ser suprimido do C\u00f3digo Penal por absoluta inutilidade.<\/p>\n

Com efeito, se n\u00e3o houvesse tais previs\u00f5es, seria desnecess\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o contida no referido artigo, pois, na aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa, a a\u00e7\u00e3o penal seria sempre p\u00fablica incondicionada (art. 100). Em outras palavras, o conte\u00fado do art. 101 do C\u00f3digo Penal destina-se especificamente \u00e0quelas infra\u00e7\u00f5es penais cuja persecutio criminis depende da iniciativa do ofendido, na medida em que as outras dele n\u00e3o necessitam: s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o proferida no julgamento do HC 125.360\/RJ (j. 27\/02\/2018), o STF confirmou a plena efic\u00e1cia da s\u00famula: \u201cNo caso, a den\u00fancia do paciente foi realizada em 2012, quando j\u00e1 estava em vigor a Lei 12.015\/2009, que alterou o disposto no art. 225 do C\u00f3digo Penal (2), e mais de cinco anos ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do delito. A Turma asseverou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram que o crime foi praticado mediante viol\u00eancia real. Incide, portanto, o Enunciado 608 da S\u00famula do STF (3), mesmo ap\u00f3s o advento da Lei 12.015\/2009. Com efeito, rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia ao fundamento de que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, na linha do que decidido no HC 102.683\/RS (DJe de 7.2.2011)”.<\/p>\n

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Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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