{"id":4794,"date":"2018-03-19T08:33:53","date_gmt":"2018-03-19T11:33:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4794"},"modified":"2022-01-18T15:21:48","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:48","slug":"stj-e-legal-prova-com-material-genetico-descartado-ainda-que-nao-tenha-havido-consentimento-investigado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/19\/stj-e-legal-prova-com-material-genetico-descartado-ainda-que-nao-tenha-havido-consentimento-investigado\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 legal a prova com material gen\u00e9tico descartado, ainda que n\u00e3o tenha havido consentimento do investigado"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: left;\">Com o advento da lei 12.654\/12, tornou-se poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o criminal por meio da coleta de material biol\u00f3gico<a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignright wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a> para a obten\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico do agente, se a identifica\u00e7\u00e3o for essencial \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es policiais, segundo despacho da autoridade judici\u00e1ria competente, que deve decidir de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da defesa.<\/p>\n<p>Esta forma de identifica\u00e7\u00e3o criminal foi concebida sobretudo para subsidiar investiga\u00e7\u00f5es criminais nas quais o contato pessoal pode deixar vest\u00edgios gen\u00e9ticos do autor do crime no corpo da v\u00edtima ou mesmo no local em que ocorrem os fatos. E, considerando o fato de que o perfil gen\u00e9tico deve ser armazenado em banco de dados espec\u00edfico, a identifica\u00e7\u00e3o serve para facilitar investiga\u00e7\u00f5es futuras, em que o DNA colhido na investiga\u00e7\u00e3o pode ser cruzado com os dados armazenados.<\/p>\n<p>Para muitos, a inova\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional porque prestigia o direito penal do autor (remontando ao conceito de \u201ccriminoso nato\u201d de Enrico Ferri), fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 desequilibrando a balan\u00e7a da puni\u00e7\u00e3o x garantias \u2013 e \u00e9 campo f\u00e9rtil para abusos.<\/p>\n<p>Parece-nos, no entanto, que a medida \u00e9 salutar quando se pensa num Estado que deve ser eficiente no combate \u00e0 crescente criminalidade (garantismo positivo), sem desconsiderar as garantias do cidad\u00e3o (garantismo negativo). Criticamos, apenas, aqueles que se pronunciam interpretando a lei no sentido de ser obrigat\u00f3rio o fornecimento do material pelo agente. Isso nos parece inconstitucional e inconvencional, pois a todos \u00e9 assegurado o direito de n\u00e3o produzir prova contra si (<em>nemo tenetur se detegere<\/em>). Logo, deve o Estado, atrav\u00e9s de m\u00e9todos n\u00e3o invasivos (salvo se o investigado concordar com tais procedimentos) colher material desprendido do corpo do investigado para servir \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica. O Estado n\u00e3o est\u00e1 impedido de usar vest\u00edgios para colher material \u00fatil na identifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo; n\u00e3o h\u00e1 nenhum obst\u00e1culo para sua apreens\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o (ou an\u00e1lise ou exame), pois s\u00e3o partes do corpo humano (vivo) que j\u00e1 n\u00e3o pertencem a ele. Logo, todas podem ser apreendidas e submetidas a exame normalmente, sem nenhum tipo de consentimento do agente ou da v\u00edtima (ex: exame do DNA da saliva que se achava nos cigarros fumados e jogados fora pelo condenado).<\/p>\n<p>Esta tese foi encampada pelo STJ, que negou a ordem em <em>habeas corpus<\/em> impetrado pela Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais, cuja pretens\u00e3o residia no desentranhamento de prova pericial colhida a partir de copo e colher de pl\u00e1stico utilizados por um homem denunciado por homic\u00eddio triplamente qualificado, estupro e extors\u00e3o.<\/p>\n<p>Argumentava a Defensoria que o agente havia se negado a fornecer o material gen\u00e9tico para a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial, raz\u00e3o pela qual a colheita do material a partir de utens\u00edlios utilizados por ele quando j\u00e1 estava preso violou seus direitos constitucionais \u00e0 intimidade e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no entanto, o direito de n\u00e3o produzir prova contra o pr\u00f3prio interesse existe para evitar que agentes estatais constranjam f\u00edsica ou moralmente algu\u00e9m para contribuir ativamente para a investiga\u00e7\u00e3o. Mas, no caso julgado, a partir do momento em que dispensou os utens\u00edlios usados, o investigado deixou de ter controle sobre o material gen\u00e9tico neles contido. Destacou o ministro que n\u00e3o se permite a colheita \u00e0 for\u00e7a \u2013 mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou moral \u2013, mas, se promovida sobre um material abandonado, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade, pois trata-se, em \u00faltima an\u00e1lise, de objeto p\u00fablico.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o advento da lei 12.654\/12, tornou-se poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o criminal por meio da coleta de material biol\u00f3gico para a obten\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico do agente, se a identifica\u00e7\u00e3o for essencial \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es policiais, segundo despacho da autoridade judici\u00e1ria competente, que deve decidir de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, do 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