{"id":4890,"date":"2018-04-02T09:23:53","date_gmt":"2018-04-02T12:23:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4890"},"modified":"2022-01-18T15:21:47","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:47","slug":"stj-e-licita-gravacao-de-conversa-feita-pelo-destinatario-de-solicitacao-de-vantagem-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/02\/stj-e-licita-gravacao-de-conversa-feita-pelo-destinatario-de-solicitacao-de-vantagem-indevida\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 l\u00edcita a grava\u00e7\u00e3o de conversa feita pelo destinat\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de vantagem indevida"},"content":{"rendered":"

A \u00edndole constitucional \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de provas obtidas por meios il\u00edcitos no processo penal. Tamanha \u00e9 a\"\"<\/a> intensidade do rep\u00fadio a provas esp\u00farias que o constituinte origin\u00e1rio teve o cuidado de elenc\u00e1-lo entre os direitos e as garantias fundamentais (art. 5\u00ba, inc. LVI). E o legislador ordin\u00e1rio, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o constitucional, em 2008 deixou expl\u00edcita tamb\u00e9m no C\u00f3digo de Processo Penal a inadmissibilidade da prova il\u00edcita:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0157.\u00a0 S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais\u201d.<\/p>\n

O debate em torno da produ\u00e7\u00e3o de provas \u00e9 sempre intenso e abrange os mais diversos aspectos, mas sem d\u00favida s\u00e3o os meios de prova de utiliza\u00e7\u00e3o mais recente \u2013 e cada vez mais difundida \u2013 que suscitam discuss\u00f5es extensas.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que intercepta\u00e7\u00f5es e grava\u00e7\u00f5es de conversas mantidas entre criminosos ou entre estes e suas v\u00edtimas t\u00eam sido os meios de produ\u00e7\u00e3o de provas mais debatidos, justamente porque cada vez mais utilizados em raz\u00e3o do incremento de aparatos tecnol\u00f3gicos que, h\u00e1 n\u00e3o muito tempo, eram inacess\u00edveis at\u00e9 mesmo a v\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os incumbidos da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Quanto \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o de conversa telef\u00f4nica, a posi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores \u00e9 bem definida, de sorte que, mantida uma conversa telef\u00f4nica, sua grava\u00e7\u00e3o valer\u00e1 como prova desde que um dos interlocutores tenha conhecimento dela. Assim, em uma conversa entre \u201cA\u201d e \u201cB\u201d, se \u201cA\u201d grava esse di\u00e1logo, a prova \u00e9 tida como l\u00edcita. Ao rev\u00e9s, em uma conversa mantida entre \u201cA\u201d e \u201cB\u201d, se \u201cC\u201d a grava, sem o conhecimento dos interlocutores e sem autoriza\u00e7\u00e3o legal para tanto, configura-se a ilicitude da prova. Vale lembrar que o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es tem expressa previs\u00e3o constitucional, no art. 5\u00ba, inc. XII, a saber: \u201c\u00c9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial …\u201d. O mesmo pode ser dito a respeito da grava\u00e7\u00e3o ambiental de conversas em que um dos interlocutores registra, sem o conhecimento dos demais, o conte\u00fado do que est\u00e1 sendo dito<\/p>\n

\u201cA grava\u00e7\u00e3o feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, nada tem de ilicitude, principalmente quando destinada a document\u00e1-la em caso de negativa\u201d (STF \u2013 Rela. Ellen Gracie \u2013 RT<\/em> 826\/524).<\/p>\n

\u201cA viola\u00e7\u00e3o do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos interlocutores, \u00e9 proibida, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o respeito \u00e0 intimidade e vida privada das pessoas, bem como o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas e telef\u00f4nicas (art. 5\u00ba, inciso XII, da CF 88). Entretanto, n\u00e3o se trata nos autos de grava\u00e7\u00e3o da conversa alheia (intercepta\u00e7\u00e3o), mas de registro de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ou seja, em que h\u00e1 apenas os interlocutores e a capta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por um deles sem o conhecimento da outra parte. No caso, a grava\u00e7\u00e3o ambiental efetuada pela corr\u00e9 foi obtida n\u00e3o com o intuito de violar a intimidade de qualquer pessoa, mas com o fito de demonstrar a coa\u00e7\u00e3o que vinha sofrendo por parte da ora recorrente, que a teria obrigado a prestar declara\u00e7\u00f5es falsas em ju\u00edzo, sob pena de demiss\u00e3o. Por n\u00e3o se enquadrar nas hip\u00f3teses de prote\u00e7\u00e3o constitucional do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, tampouco estar disciplinada no campo infraconstitucional, pela Lei n\u00ba 9.296\/96, a grava\u00e7\u00e3o unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro deve ser admitida como prova, em face do princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d (STJ \u2013 REsp n\u00b0 1113734-SP \u2013 Rel. Og Fernandes, j. 28.09.2010, DJe 06.12.2010)<\/p>\n

Recentemente, o STJ reiterou a mesma orienta\u00e7\u00e3o num caso em que um particular gravou di\u00e1logo no qual um defensor p\u00fablico solicitava, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, vantagem indevida para atuar em um processo no qual a defesa seria exercida pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

No caso julgado, m\u00e3e e filha haviam procurado a Defensoria P\u00fablica para que fosse exercida a defesa desta \u00faltima em um processo criminal por tr\u00e1fico de drogas. O defensor solicitou a quantia de R$ 8.000,00 para que a defesa fosse devidamente exercida por ele. Ap\u00f3s efetuar o pagamento de uma das parcelas combinadas, a m\u00e3e da acusada naquele processo procurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, prestou declara\u00e7\u00f5es e foi encaminhada \u00e0 Pol\u00edcia Civil, que a orientou a gravar o di\u00e1logo com o defensor p\u00fablico, a ela fornecendo inclusive o equipamento de grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O defensor p\u00fabico \u2013 condenado em primeira inst\u00e2ncia \u2013 recorreu ao STJ sustentando sua defesa basicamente em tr\u00eas pontos: a) ilegalidade da grava\u00e7\u00e3o, produzida sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e induzida pela pol\u00edcia, que forneceu at\u00e9 mesmo o equipamento; b) o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva tem como v\u00edtima o Estado, raz\u00e3o pela qual a pessoa que gravou a conversa deveria ser considerada apenas testemunha dos fatos, n\u00e3o v\u00edtima; c) a grava\u00e7\u00e3o de conversa entre o defensor e uma familiar de quem seria defendido vulnerou o sigilo profissional do advogado.<\/p>\n

O tribunal, no entanto, refutou todos os argumentos defensivos.<\/p>\n

No que tange \u00e0 ilegalidade da prova, reiterou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que a grava\u00e7\u00e3o efetuada por um dos interlocutores dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pois n\u00e3o se est\u00e1 diante de viola\u00e7\u00e3o da intimidade, mas da ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pelo interessado para o resguardo de direito pr\u00f3prio. Diante disso, ali\u00e1s, \u00e9 irrelevante a propriedade do aparelho utilizado para a grava\u00e7\u00e3o, pois se trata de mero instrumento para a pr\u00e1tica de um ato legal. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca \u2013 relator \u2013 ponderou ainda que o fornecimento do equipamento e a orienta\u00e7\u00e3o para que a v\u00edtima fizesse a grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitu\u00edram indevido induzimento para que o defensor p\u00fablico cometesse crime, pois a solicita\u00e7\u00e3o da vantagem j\u00e1 havia partido dele mesmo em momento anterior, e as conversas posteriores tratavam apenas da combina\u00e7\u00e3o a respeito dos pagamentos que deveriam ser efetuados.<\/p>\n

Quanto ao sujeito passivo do crime, o tribunal assentou que o fato de a corrup\u00e7\u00e3o passiva vitimar imediatamente o Estado n\u00e3o imp\u00f5e a qualidade de testemunha ao indiv\u00edduo a quem \u00e9 feita a solicita\u00e7\u00e3o da vantagem. Trata-se, no caso, de sujeito passivo mediato, que deve ser considerado tamb\u00e9m v\u00edtima porque sofre o constrangimento decorrente do ato ilegal cometido pelo servidor p\u00fablico. Esta conclus\u00e3o somente \u00e9 afastada se tiver havido, antes, o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, que faz desaparecer a conduta de solicitar vantagem<\/em> e transforma em aceita\u00e7\u00e3o <\/em>ou recebimento<\/em> o ato ilegal do funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

Finalmente, afastou-se a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional porque a prote\u00e7\u00e3o institu\u00edda sobre a comunica\u00e7\u00e3o entre o advogado e o cliente visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de ambos, n\u00e3o apenas do profissional em detrimento do pr\u00f3prio cliente. Concluir que o sigilo profissional se oporia \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima da indevida solicita\u00e7\u00e3o de vantagem seria um desvirtuamento do instituto e \u2013 acrescentamos \u2013 uma esp\u00e9cie de indenidade em favor de servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos semelhantes e que decidissem cometer o mesmo crime.<\/p>\n

Recurso Especial 1.689.365\/RR<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A \u00edndole constitucional \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de provas obtidas por meios il\u00edcitos no processo penal. Tamanha \u00e9 a intensidade do rep\u00fadio a provas esp\u00farias que o constituinte origin\u00e1rio teve o cuidado de elenc\u00e1-lo entre os direitos e as garantias fundamentais (art. 5\u00ba, inc. LVI). 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