{"id":4962,"date":"2018-04-11T10:49:14","date_gmt":"2018-04-11T13:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4962"},"modified":"2018-04-11T10:49:14","modified_gmt":"2018-04-11T13:49:14","slug":"descumprir-medidas-protetivas-de-urgencia-agora-e-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/11\/descumprir-medidas-protetivas-de-urgencia-agora-e-crime\/","title":{"rendered":"Descumprir medidas protetivas de urg\u00eancia agora \u00e9 crime"},"content":{"rendered":"

Em 05.04.2018 foi publicada a Lei n\u00ba 13.641\/18, que altera a Lei 11.340\/06<\/a>, mais conhecida como Lei Maria da \"\"<\/a>Penha, criando o primeiro tipo penal incriminador constante nesse diploma protetivo da mulher. Nos termos do novo artigo 24-A, pune-se com pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a dois anos, a conduta de \u201cdescumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas em lei\u201d.<\/p>\n

Destaque-se, de pronto, que a inova\u00e7\u00e3o legislativa vai de encontro com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que se posicionava no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia n\u00e3o caracterizaria o crime de desobedi\u00eancia, uma vez que tal conduta j\u00e1 seria sancionada na esfera processual, seja pela possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da medida protetiva decretada ou pela possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do sujeito. Nesse sentido:<\/p>\n

(…) De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o crime de desobedi\u00eancia apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, n\u00e3o existir previs\u00e3o de outra san\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica, ressalvada a previs\u00e3o expressa de cumula\u00e7\u00e3o. Precedentes. A Lei n. 11.340\/2006 prev\u00ea consequ\u00eancias jur\u00eddicas pr\u00f3prias e suficientes a coibir o descumprimento das medidas protetivas, n\u00e3o havendo ressalva expressa no sentido da aplica\u00e7\u00e3o cumulativa do art. 330 do C\u00f3digo Penal, situa\u00e7\u00e3o que evidencia, na esp\u00e9cie, a atipicidade da conduta. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida para absolver o paciente pelo crime de desobedi\u00eancia, diante da atipicidade da conduta (STJ, HC 338.613\/SC, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 19.12.2017).<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a est\u00e1 pacificada no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha n\u00e3o caracteriza a pr\u00e1tica do delito previsto no art. 330 do C\u00f3digo Penal, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ultima ratio<\/em>, tendo em vista a exist\u00eancia de comina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas hip\u00f3teses em que a conduta for praticada no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, nos termos do art. 313, III, do C\u00f3digo de Processo Penal (STJ, HC 406.951\/SP, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 06.10.2017).<\/p>\n

Agora, contudo, essa discuss\u00e3o perde o sentido diante da previs\u00e3o legal de tipo penal espec\u00edfico. Note-se que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, criando um novo instrumento capaz de constranger o sujeito passivo da medida protetiva a cumpri-la. Isto, pois, j\u00e1 existe no artigo 313, inciso III, do CPP, uma ferramenta coativa que \u00e9, justamente, a possibilidade de pris\u00e3o preventiva para assegurar o cumprimento de tais medidas.<\/p>\n

O objeto jur\u00eddico tutelado pelo novo tipo penal \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do respeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais. O sujeito ativo do crime \u00e9 apenas a pessoa vinculada \u00e0 medida protetiva de urg\u00eancia, tratando-se, portanto, de crime pr\u00f3prio. \u00a0O sujeito passivo, por outro lado, \u00e9, primariamente, a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, mas secundariamente a pr\u00f3pria v\u00edtima da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Justamente por isso, j\u00e1 vislumbramos uma poss\u00edvel diverg\u00eancia na doutrina.<\/p>\n

Considerando que se trata de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, certamente surgir\u00e3o entendimentos no sentido de que o artigo 41, da Lei Maria da Penha, que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95<\/a> e, consequentemente, todos os seus benef\u00edcios, n\u00e3o deveria ser observado no caso espec\u00edfico dessa infra\u00e7\u00e3o penal, afinal, numa an\u00e1lise objetiva da conduta, n\u00e3o haveria viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar ou afetiva contra a mulher.<\/p>\n

Data m\u00e1xima v\u00eania, mas essa posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar. Primeiro porque, conforme destacado, a mulher \u00e9 a v\u00edtima indireta da conduta, ficando absolutamente exposta com o descumprimento das ordens judiciais. N\u00e3o se pode olvidar que nos termos do artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei 11.340\/06, constitui viol\u00eancia psicol\u00f3gica <\/em>qualquer conduta que cause dano emocional \u00e0 mulher. Ora, \u00e9 evidente que ao desrespeitar uma ordem judicial o agente abala diretamente a estrutura emocional da v\u00edtima, que se sentir\u00e1 vulner\u00e1vel a pr\u00e1tica de outras infra\u00e7\u00f5es penais, gerando ang\u00fastia e isolamento.<\/p>\n

Demais disso, numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica da Lei, s\u00f3 podemos concluir que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de ampliar o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, o que \u00e9 refor\u00e7ado pela previs\u00e3o constante no \u00a72\u00ba, do novo artigo 24-A, que pro\u00edbe a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a pelo delegado de pol\u00edcia, conforme veremos melhor adiante, restringindo essa prerrogativa ao juiz.<\/p>\n

Ora, torna-se evidente que ao mencionar a veda\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a em caso de pris\u00e3o em flagrante pelo delegado de pol\u00edcia, a \u201cmens legis\u201d \u00e9 exatamente a de aplicar o disposto no artigo 24-A em coer\u00eancia com o disposto no artigo 41 do mesmo diploma, ou seja, afastar a Lei 9.099\/95 e possibilitar a pris\u00e3o em flagrante, sem que imperem os benef\u00edcios t\u00edpicos das infra\u00e7\u00f5es de menor potencial, tais como a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante pela lavratura de um simples Termo Circunstanciado com libera\u00e7\u00e3o do ofensor.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em inconstitucionalidade na previs\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es com penas m\u00e1ximas at\u00e9 2 anos que n\u00e3o sejam tratadas como de menor potencial. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 expl\u00edcita em deferir ao legislador ordin\u00e1rio a miss\u00e3o de estabelecer o que ser\u00e1 ou n\u00e3o tratado como infra\u00e7\u00e3o de menor potencial (artigo 98, I, CF). Ademais, o STF j\u00e1 reconheceu a plena constitucionalidade do disposto no artigo 41 da Lei Maria da Penha (ADC 19, de 09.02.2012).<\/p>\n

Por fim, nos termos do artigo 4\u00ba, da Lei Maria da Penha, na sua interpreta\u00e7\u00e3o deve sempre ser levado em considera\u00e7\u00e3o os fins a que se destina. Com efeito, o tipo penal em quest\u00e3o s\u00f3 pode ser interpretado de uma forma que amplie a prote\u00e7\u00e3o a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n

Conforme adiantamos, o \u00a72\u00ba, do artigo 24-A estabelece que na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, \u201capenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a\u201d. N\u00e3o resta d\u00favida de que com essa previs\u00e3o legal o legislador objetivou assegurar os interesses da v\u00edtima, ampliando, assim, os rigores previstos na Lei Maria da Penha, que, al\u00e9m de impossibilitar a ado\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores da Lei 9.099\/95 (art.41), tamb\u00e9m pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de penas de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio (art.17) e ainda cria regras especiais para a retrata\u00e7\u00e3o ao direito de representa\u00e7\u00e3o (art.16).<\/p>\n

Conclui-se, destarte, que o \u00a72\u00ba, do artigo 24-A, afasta o poder cautelar do delegado de pol\u00edcia de conceder liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a, previsto no artigo 322, do CPP. Embora seja compreens\u00edvel e at\u00e9 elogi\u00e1vel a inten\u00e7\u00e3o do legislador na prote\u00e7\u00e3o da mulher, vislumbramos uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade nessa inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Explicamos. O novo crime em estudo representa um tipo penal preventivo, cujo foco \u00e9 evitar a pr\u00e1tica de condutas que possam atingir bens jur\u00eddicos mais relevantes. Trata-se de crime de perigo, pois ao descumprir uma medida protetiva, o agente coloca em risco a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, patrimonial, sexual e moral da v\u00edtima.<\/p>\n

Desse modo, nos parece desproporcional a veda\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a pelo delegado de pol\u00edcia em um crime de perigo, quando o benef\u00edcio pode ser concedido nos crimes de dano, tais como les\u00e3o corporal, amea\u00e7a, inj\u00faria etc. Apenas para ilustrar, se o agente descumpre uma medida protetiva de n\u00e3o se aproximar da v\u00edtima com o objetivo de lhe entregar flores, pratica o crime do artigo 24-A, inafian\u00e7\u00e1vel na esfera policial; mas se a agredir efetivamente, causando-se les\u00f5es corporais de natureza leve, responde pelo crime do artigo 129, \u00a79\u00ba, do CP\u00a7 9o Se a les\u00e3o for praticada contra ascendente, descendente, irm\u00e3o, c\u00f4njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 3 (tr\u00eas) anos.<\/span><\/a>, e poder\u00e1 ser beneficiado com a fian\u00e7a, desde que, obviamente, n\u00e3o pratique tal agress\u00e3o depois de ter contra si decretada medida protetiva, sen\u00e3o seria caso de concurso de crimes e a presen\u00e7a da desobedi\u00eancia impediria a fian\u00e7a.<\/p>\n

Anote-se que o que se aponta aqui n\u00e3o \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o da proporcionalidade sob o prisma negativo (garantismo negativo ou inconstitucionalidade por excesso), mas pelo prisma positivo (garantismo positivo ou inconstitucionalidade por defici\u00eancia protetiva). N\u00e3o tem cabimento que a mera desobedi\u00eancia seja inafian\u00e7\u00e1vel para o delegado de pol\u00edcia e os demais casos de viol\u00eancia contra a mulher admitam essa contracautela. Entende-se que, em regra, o agressor nesses casos n\u00e3o deveria fazer jus \u00e0 fian\u00e7a, visando salvaguardar imediatamente a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da mulher vitimada. Nos casos espec\u00edficos de incid\u00eancia na desobedi\u00eancia agora erigida a infra\u00e7\u00e3o penal aut\u00f4noma, seria tamb\u00e9m o caso de, ao menos em regra, haver a mais r\u00e1pida poss\u00edvel decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ou a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, considerando que o descumprimento das medidas protetivas devem levar a essa medida extrema, visando a neutraliza\u00e7\u00e3o do agressor em termos cautelares (artigo 312, CPPArt. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4o). <\/span><\/a> \u2013 ordem p\u00fablica \u2013 c\/c artigo 313, III, CPPArt. 313. Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: (...) III - se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia;<\/span><\/a> c\/c artigo 20 da Lei 11.340\/06Art. 20. Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<\/span><\/a>).<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a arbitrada pelo delegado de pol\u00edcia em tais casos n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em termos de proporcionalidade sob o \u00e2ngulo negativo. N\u00e3o h\u00e1 que comparar o entendimento do STF quando tratou da veda\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a para crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Adin 3.112-1, de 10.05.2007). Naquela oportunidade, o que despontava era a aproxima\u00e7\u00e3o do tratamento de meros crimes de perigo abstrato ao tratamento reservado a crimes hediondos.<\/p>\n

No caso da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, mais do que um mandamento constitucional interno de criminaliza\u00e7\u00e3o, como ocorre com os crimes hediondos (artigo 5\u00ba., XLIII, CF), o Brasil reconhece por tratados internacionais e na legisla\u00e7\u00e3o interna que essa esp\u00e9cie de viol\u00eancia constitui grave viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos (vide artigo 6\u00ba, da Lei 11.340\/06 c\/c artigo 4\u00ba, II, CF). S\u00e3o exemplos de documentos internacionais que corroboram esse posicionamento e foram ratificados pelo Brasil: a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra a Mulher; a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (\u201cConven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1\u201d); a Declara\u00e7\u00e3o e Plataforma de A\u00e7\u00e3o da IV Confer\u00eancia Mundial da Mulher \u201cBeijing\u201d, dentre outros.<\/p>\n

Feitas essas observa\u00e7\u00f5es, destacamos dois aspectos que v\u00eam passando ao largo da doutrina ainda incipiente sobre o tema. O primeiro se refere ao fato de que para que o crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia se caracterize, \u00e9 indispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da medida. Assim, caso haja d\u00favida sobre a sua intima\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia, em homenagem ao princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/em>, consect\u00e1rio do estado de inoc\u00eancia, o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o deve decretar a sua pris\u00e3o em flagrante e apenas registrar a ocorr\u00eancia para que os fatos sejam melhor apurados em sede de inqu\u00e9rito policial. Indo mais al\u00e9m, se realmente o indiv\u00edduo ainda n\u00e3o foi intimado da medida, n\u00e3o h\u00e1 como imputar-lhe viola\u00e7\u00e3o, de modo que o pr\u00f3prio processo criminal n\u00e3o deve prosperar.<\/p>\n

J\u00e1 uma segunda quest\u00e3o \u00e9 mais palpitante e se refere aos casos em que a pr\u00f3pria v\u00edtima da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar concorre para o descumprimento da medida protetiva. Isto, pois, nossa experi\u00eancia nos plant\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria nos fez perceber que em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es a v\u00edtima, mesmo contemplada com a medida protetiva, acolhe o agressor em sua casa, aceitando que ele volte a fazer parte de sua vida.<\/p>\n

Em tais situa\u00e7\u00f5es, cremos que resta desconfigurado o crime do artigo 24-A, haja vista que a medida protetiva \u00e9 decretada em favor da v\u00edtima e, o que \u00e9 importante, em virtude de seu requerimento. Nesse contexto, trata-se de um benef\u00edcio dispon\u00edvel e que n\u00e3o deve sofrer a inger\u00eancia excessiva do Estado. Se a pr\u00f3pria benefici\u00e1ria abriu m\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal daquele que descumpriu a ordem judicial.<\/p>\n

Em refor\u00e7o a essa conclus\u00e3o, nos valemos da teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, que afasta a tipicidade da conduta. Ao descumprir uma medida protetiva com a anu\u00eancia da v\u00edtima, o agente n\u00e3o cria ou incrementa um risco proibido relevante. N\u00e3o h\u00e1, em nosso sentir, ofensa ao bem jur\u00eddico que se busca proteger com a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, qual seja, a dignidade da mulher. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na caracteriza\u00e7\u00e3o do crime por aus\u00eancia de tipicidade material.<\/p>\n

H\u00e1 que ressaltar que na dogm\u00e1tica tedesca h\u00e1 recentes estudos a indicarem limites ao poder de punir estatal sempre que a v\u00edtima de uma infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tenha feito valer de seus pr\u00f3prios meios de autodefesa. Afirma-se que quando h\u00e1 um grave descuido de autoprote\u00e7\u00e3o por parte da v\u00edtima em casos concretos, \u00e9 de se afastar a incid\u00eancia do Direito Penal, considerando sua caracter\u00edstica de medida de \u201cultima ratio\u201d, bem como levando em conta os estudos da chamada \u201cvitimodogm\u00e1tica\u201d, ou seja, as situa\u00e7\u00f5es de autocoloca\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima em risco ou situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima precipita ou provoca a a\u00e7\u00e3o criminosa (H\u00d6RNLE, Tatjana. Subsidiariedad como pricipio limitador. Autoprotecci\u00f3n. In: PLANAS, Ricardo Robles (org.). L\u00edmites al Derecho Penal<\/em>. Trad. Ricardo Robles Planas. Barcelona: Atelier, 2012, p. 87 \u2013 100).<\/p>\n

Como aduz H\u00f6rnle: \u201cDe este modo, la omisi\u00f3n de las medidas de protecci\u00f3n tendr\u00eda como consecuencia, en tipos penales completamente distintos, la ausencia de castigo o un castigo menor al autor\u201d (Op. cit., p. 89).<\/p>\n

Para aqueles que n\u00e3o se contentarem com esses argumentos, vislumbra-se, ademais, uma causa supralegal de exclus\u00e3o da ilicitude pelo consentimento da ofendida, o que tamb\u00e9m inviabilizaria a pris\u00e3o em flagrante do agente. Isso tendo em vista que a pr\u00f3pria Lei 11.340\/06 condiciona, ao menos em regra (artigo 18), a concess\u00e3o da medida ao pedido da ofendida. Dessa forma, \u00e9 de se concluir que o consentimento da v\u00edtima nesses casos \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para a descaracteriza\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode perder de vista que esse consentimento da ofendida tem de ser livre e consciente. Casos em que a v\u00edtima foi constrangida ou ludibriada, havendo evidente v\u00edcio de sua vontade, jamais afastar\u00e3o a incid\u00eancia do novo tipo penal. Eventualmente, se a medida protetiva foi deferida judicialmente a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 19, da Lei 11.340\/06, sem a anu\u00eancia da v\u00edtima, h\u00e1 que considerar que, ent\u00e3o, sua vontade ser\u00e1 indiferente para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal em destaque. No entanto, tais casos de atua\u00e7\u00e3o \u201cex officio\u201d do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem ser extremamente (como o s\u00e3o na pr\u00e1tica) excepcionais, reservados a casos em que fique evidente que o n\u00e3o requerimento da v\u00edtima se processa por n\u00edtido constrangimento, temor ou outros fatores inibidores ou neutralizadores da a\u00e7\u00e3o da ofendida (pessoa incapaz, por exemplo). N\u00e3o havendo tais situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a decreta\u00e7\u00e3o da medida contra a vontade da ofendida constitui uma odiosa viola\u00e7\u00e3o de sua dignidade humana e de sua autonomia.<\/p>\n

\u00c9 preciso ter em mente ainda que o Brasil n\u00e3o adotou o mesmo sistema da Espanha, por exemplo, em que a desobedi\u00eancia a medidas protetivas pode ser imputada tanto ao agressor como \u00e0 ofendida, configurando o que l\u00e1 se denomina de \u201cquebrantamiento de condena\u201d. Aqui, a medida protetiva \u00e9 adotada em prol<\/em> da mulher vitimizada e contra<\/em> o agressor. A ordem judicial se dirige, portanto, ao agressor e n\u00e3o \u00e0 ofendida, a qual n\u00e3o tem como desobedecer um mandamento que n\u00e3o se lhe foi dirigido pela Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.\u00a0 Na li\u00e7\u00e3o de Karam:<\/p>\n

Na inspiradora legisla\u00e7\u00e3o espanhola, o descumprimento de medidas de prote\u00e7\u00e3o, an\u00e1logas \u00e0s previstas na nova lei brasileira, conduz \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do quebrantamiento<\/em> de condena<\/em> (artigo 468, 2 do C\u00f3digo Penal espanhol), que, inclu\u00eddo dentre os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, \u00e9 reconhec\u00edvel independentemente ou mesmo contrariamente \u00e0 vontade da mulher em nome de cuja prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o decretadas as descumpridas medidas, o que pode implicar na absurda situa\u00e7\u00e3o de se privar a pr\u00f3pria mulher de prosseguir ou retomar a conviv\u00eancia com o apontado autor da alegada viol\u00eancia de g\u00eanero, ou at\u00e9 mesmo em imputa\u00e7\u00e3o a ela da pr\u00e1tica daquele mesmo crime de quebrantamiento<\/em> de condena, na qualidade de part\u00edcipe (KARAM, Maria L\u00facia. Viol\u00eancia de G\u00eanero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penal. Boletim IBCCrim<\/em>. n. 168, Nov., 2006, p. 6).<\/p>\n

Entende-se, inclusive, que nosso pa\u00eds, ao menos nesse ponto, adotou uma pol\u00edtica criminal mais condizente com a realidade e respeitadora da autonomia da mulher enquanto pessoa capaz de dirigir sua pr\u00f3pria vida, sem abandonar o intuito protetivo. Enfim, o Brasil adota um sistema de prote\u00e7\u00e3o<\/em> e n\u00e3o de tutela<\/em> da mulher pelo sistema, reconhecendo sua dignidade sob os mais variados \u00e2ngulos. O mesmo se pode dizer do homem, inicialmente agressor e submetido a uma medida protetiva de afastamento, o qual somente retorna em aproxima\u00e7\u00e3o porque \u00e9 permitido pela pessoa que, num primeiro momento, havia pedido seu afastamento. N\u00e3o parece correto realmente que o Estado se imiscua em quest\u00f5es existenciais de tal jaez, pois que tal intromiss\u00e3o seria t\u00edpica de um paternalismo injustific\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a pessoas humanas capazes.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

H\u00d6RNLE, Tatjana. Subsidiariedad como pricipio limitador. Autoprotecci\u00f3n. In: PLANAS, Ricardo Robles (org.). L\u00edmites al Derecho Penal<\/em>. Trad. Ricardo Robles Planas. Barcelona: Atelier, p. 87 \u2013 100, 2012.<\/p>\n

KARAM, Maria L\u00facia. Viol\u00eancia de G\u00eanero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penal. Boletim IBCCrim<\/em>. n. 168, p. 6 \u2013 7, Nov., 2006.<\/p>\n

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em\u00a0<\/strong>Direito<\/strong> Penal<\/strong>\u00a0e\u00a0<\/strong>Criminologia<\/strong>,<\/u><\/strong> Professor de Direito Penal,\u00a0<\/strong>Processo<\/strong>\u00a0Penal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de \u00c9tica e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal <\/strong><\/p>\n

Francisco Sannini Neto, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. P\u00f3s-Graduado com Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico. Professor da Gradua\u00e7\u00e3o e da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o do Centro Universit\u00e1rio Salesiano de Lorena\/SP. Professor Concursado da Academia de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. Professor do Complexo Educacional Dam\u00e1sio de Jesus.<\/strong><\/p>\n

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