{"id":4976,"date":"2018-04-12T11:45:06","date_gmt":"2018-04-12T14:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4976"},"modified":"2022-01-18T16:57:44","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:44","slug":"607-stj-majorante-trafico-transnacional-dispensa-cruzamento-de-fronteiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/12\/607-stj-majorante-trafico-transnacional-dispensa-cruzamento-de-fronteiras\/","title":{"rendered":"607 STJ: Majorante do tr\u00e1fico transnacional dispensa cruzamento de fronteiras"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

S\u00famula 607 do STJ: <\/strong>\u201cA majorante do tr\u00e1fico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343\/06) se configura com a prova da destina\u00e7\u00e3o internacional das drogas, ainda que n\u00e3o consumada a transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras<\/em>\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Duas das in\u00fameras condutas que caracterizam o crime de tr\u00e1fico de drogas (art. 33 da Lei 11.343\/06Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Pena - reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/span><\/a>) s\u00e3o a importa\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o. As duas a\u00e7\u00f5es caracterizam o tr\u00e1fico transnacional, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal (art. 70), ditada, segundo a s\u00famula 528 do STJCompete ao juiz federal do local da apreens\u00e3o da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional.<\/span><\/a>, pelo local da apreens\u00e3o nos casos de remessa da droga do exterior para o Brasil, ou pelo local em que cometido o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que a droga \u00e9 remetida do Brasil para o exterior:<\/p>\n

\u201cI – A compet\u00eancia em tr\u00e1fico transnacional \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. II – Nos termos do artigo 70, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal, “a compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o “. III – O crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 considerado de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou tipo misto alternativo, em que a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a incid\u00eancia de qualquer dos n\u00facleos. IV – Em caso de exporta\u00e7\u00e3o ou remessa de droga do Brasil para o exterior via postal, a consuma\u00e7\u00e3o do delito ocorre no momento do envio da droga, ju\u00edzo competente para processar e julgar o processo, independentemente do local da apreens\u00e3o. Inaplicabilidade da S\u00famula 528 desta Corte Superior, na esp\u00e9cie\u201d (CC 146.393\/SP, DJe 01\/07\/2016).<\/p>\n

Uma vez que se caracterize o tr\u00e1fico transnacional, o art. 40 da Lei 11.343\/06Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se: I - a natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no desempenho de miss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, poder familiar, guarda ou vigil\u00e2ncia; III - a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos; IV - o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva; V - caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o; VII - o agente financiar ou custear a pr\u00e1tica do crime.<\/span><\/a> anuncia, no inciso I, que a pena deve sofrer aumento de 1\/6 a 2\/3. Ali\u00e1s, o STJ tem decidido que as condutas de importar e de exportar a droga n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com a causa de aumento (ou seja, n\u00e3o h\u00e1 bis in idem<\/em>), pois o tr\u00e1fico se consuma inclusive com a mera conduta de trazer a droga consigo (AgRg no AREsp 647.784\/SP, DJe 01\/08\/2017).<\/p>\n

Mas a incid\u00eancia da majorante relativa \u00e0 transnacionalidade pressup\u00f5e a efetiva transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras? N\u00e3o. A exemplo do que vinha decidindo sobre o tr\u00e1fico interestadual \u2013 a respeito do qual editou a s\u00famula 587 \u2013, o STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que a transnacionalidade pode se caracterizar apenas pela prova de que a droga ser\u00e1 remetida ao exterior ou vir\u00e1 do exterior para o Brasil, dispensando-se o efetivo cruzamento de fronteiras:<\/p>\n

\u201cPara a incid\u00eancia da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, \u00e9 irrelevante que haja a efetiva transposi\u00e7\u00e3o das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configura\u00e7\u00e3o da transnacionalidade do delito, que haja a comprova\u00e7\u00e3o de que a subst\u00e2ncia tinha como destino\/origem localidade em outro Pa\u00eds\u201d (AgRg no AREsp 377.808\/MS, DJe 22\/09\/2017).<\/p>\n

Agora, com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 607, define-se o entendimento a respeito da incid\u00eancia da majorante tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico transnacional.<\/p>\n

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Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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