{"id":4991,"date":"2018-04-13T14:47:18","date_gmt":"2018-04-13T17:47:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4991"},"modified":"2018-04-13T14:48:49","modified_gmt":"2018-04-13T17:48:49","slug":"misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/","title":{"rendered":"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 144Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: I - pol\u00edcia federal; II - pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal; III - pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal; IV - pol\u00edcias civis; V - pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/span><\/a>, estabelece as atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias no Brasil, dentre elas as da Pol\u00edcia \"\"<\/a>Federal.<\/p>\n

No inciso I, parte final do artigo 144, determina que as infra\u00e7\u00f5es penais que demandem \u201crepress\u00e3o uniforme\u201d e tenham repercuss\u00e3o \u201cinterestadual ou internacional\u201d sejam tamb\u00e9m investigadas pela Pol\u00edcia Federal, na forma que dispuser a lei.<\/p>\n

Nesse passo, foi editada a Lei Federal 10.446\/02<\/a> que estabelece exatamente quais seriam essas infra\u00e7\u00f5es para as quais seria atribu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal, dando concre\u00e7\u00e3o \u00e0 norma constitucional.<\/p>\n

A Lei 13.642, de 3 de abril de 2018 vem ampliar esse rol j\u00e1 previsto na Lei 10.446\/02, acima mencionada. Agora \u00e9 inclu\u00eddo no artigo 1\u00ba., da Lei 10.446\/02 um inciso VII, concedendo atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal para investigar \u201cquaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conte\u00fado mis\u00f3gino, definidos como aqueles que propagam o \u00f3dio ou a avers\u00e3o \u00e0s mulheres\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer possibilidade de pecha de inconstitucionalidade com rela\u00e7\u00e3o ao novo regramento, vez que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal deixou a cargo do legislador ordin\u00e1rio estabelecer quais seriam os casos de crimes que poderiam, excepcionalmente, ser atribu\u00eddos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. No caso concreto, se verifica a conveni\u00eancia de repress\u00e3o uniforme e tamb\u00e9m, concomitantemente, o potencial de repercuss\u00e3o interestadual e\/ou internacional, dado o uso da internet.<\/p>\n

Conforme aduz MoreiraMOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade. O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br , acesso em 08.04.2018.<\/span><\/a>, a atribui\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 10.446\/02, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.642\/18 n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o concorrente das Pol\u00edcias Estaduais. \u00c9 tamb\u00e9m o que j\u00e1 lecionava Marc\u00e3oMARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018,. p. 123.<\/span><\/a> em sua obra, chamando a aten\u00e7\u00e3o para a reda\u00e7\u00e3o clara e objetiva da Lei 10.446\/02 (artigo 1\u00ba.).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o processo e julgamento dos casos, mas t\u00e3o somente da atribui\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Ou seja, esses crimes que envolvam misoginia perpetrados via internet ser\u00e3o, doravante, apurados pela Pol\u00edcia Federal, mas n\u00e3o necessariamente julgados pela Justi\u00e7a Federal.\u00a0 A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal somente ocorrer\u00e1 nos termos do artigo 109, CF, de modo que, em regra, o processo e julgamento ser\u00e3o levados a efeito pelas Justi\u00e7as Estaduais.<\/p>\n

Retomando o esc\u00f3lio de MoreiraMOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade. Op. Cit.,<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cPor fim, observa-se que a Lei 10.446\/02 trata apenas de atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, e n\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum federal, cujo tratamento encontra-se no artigo\u00a0109 da Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, salvo hip\u00f3tese de incid\u00eancia de um dos incisos deste artigo \u2014 por exemplo, os seus incisos V e V-A \u2014, a compet\u00eancia para o processo, julgamento e execu\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo, em regra, da Justi\u00e7a comum estadual\u201d.<\/p>\n

A Lei 13.642\/18 definiu o que seria o \u201cconte\u00fado mis\u00f3gino\u201d em seu texto, referindo-se ao \u201c\u00f3dio ou a avers\u00e3o \u00e0s mulheres\u201d, o que se compatibiliza com o conceito rotineiramente encontrado para o termo \u2018misoginia\u201d:<\/p>\n

\u201cMisoginiaSIGNIFICADO de Misoginia. Dispon\u00edvel em www.significados.com.br , acesso em 08.04.2018.<\/span><\/a> \u00e9 a repulsa, desprezo ou\u00a0\u00f3dio contra as mulheres<\/strong>. Esta forma de avers\u00e3o m\u00f3rbida e patol\u00f3gica ao sexo feminino est\u00e1 diretamente relacionada com a viol\u00eancia que \u00e9 praticada contra a mulher. (…).Etimologicamente, a palavra \u2018misoginia\u2019 surgiu a partir do grego\u00a0misogynia<\/em>\u200b, ou seja, a uni\u00e3o das part\u00edculas\u00a0mise\u00f3<\/em>, que significa \u2018\u00f3dio\u2019, e\u00a0gyn\u00e9<\/em>, que se traduz para \u2018mulher\u2019. Um indiv\u00edduo que pratica a misoginia \u00e9 considerado\u00a0mis\u00f3gino\u201d <\/strong>(grifos no original)<\/strong>.<\/p>\n

Um bom exemplo, seria o caso de algu\u00e9m que praticasse, via internet, a apologia ao crime ou ao criminoso (artigo 287, CP Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas a seis meses, ou multa.<\/span><\/a>) com rela\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas de viol\u00eancia contra as mulheres (estupros, homic\u00eddios, les\u00f5es corporais, amea\u00e7as etc.).<\/p>\n

Tendo em vista a atual conforma\u00e7\u00e3o de certos movimentos feministas radicais, seria de bom tom, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concre\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio Constitucional da Igualdade (artigo 5\u00ba., I, CFArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a>), que tamb\u00e9m fosse prevista, na mesma norma, a atitude daqueles que pratiquem crimes ligados \u00e0 chamada \u201cmisandria\u201d pela rede mundial de computadores, eis que tal fato n\u00e3o \u00e9 incomum.<\/p>\n

As condutas s\u00e3o equivalentes. Vejamos o conceito:<\/p>\n

\u201cMisandriaSIGNIFICADO de Misandria. Dispon\u00edvel em www.significados.com.br, acesso em 08.04.2018.<\/span><\/a> <\/strong>\u00e9 a\u00a0repulsa<\/strong>,\u00a0desprezo<\/strong>\u00a0ou\u00a0\u00f3dio contra o sexo masculino<\/strong>. Esta \u00e9 uma forma de avers\u00e3o patol\u00f3gica aos homens, enquanto g\u00eanero sexual, sendo considerada o oposto da misoginia, que \u00e9 o sentimento de repulsa e \u00f3dio pelo sexo feminino.<\/p>\n

Etimologicamente, o termo \u2018misandria\u2019 surgiu do grego\u00a0misosandrosia<\/em>, composto pela jun\u00e7\u00e3o das part\u00edculas\u00a0misos<\/em>, que quer dizer \u2018\u00f3dio\u2019, e\u00a0andros\u00a0<\/em>que significa \u2018homem\u2019\u201d (grifos no original).<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que esse \u201cFeminismo Radical\u201d n\u00e3o \u00e9 uma regra geral, mas tamb\u00e9m a misoginia n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno que acometa todos os homens, muito ao reverso. A afirma\u00e7\u00e3o de que a misandriaAlegando a inexist\u00eancia do movimento e do ide\u00e1rio: SOUZA, Lizandra. Vamos falar de misandria? Dispon\u00edvel em http:\/\/diariosdeumafeminista.blogspot.com.br\/2015\/05\/vamos-falar-de-misandria.html , acesso em 08.04.2018.<\/span><\/a> seria apenas uma express\u00e3o sarc\u00e1stica do movimento feminista, n\u00e3o correspondendo a nenhum ide\u00e1rio existente, por\u00e9m, \u00e9 falsa.<\/p>\n

Um exemplo extremado de misandria pode ser visto em Valerie SolanasO que \u00e9 misandria? Dispon\u00edvel em http:\/\/antimisandry.com\/articles\/, acesso em 08.04.2018. \u00c9 preciso lembrar que Solanas foi diagnosticada como portadora de anomalia mental logo ap\u00f3s o epis\u00f3dio envolvendo a tentativa de assassinato de Warhol.<\/span><\/a>, a feminista radical que alvejou Andy Warhol, em 1968. Seu\u00a0\u201cManifesto SCUM\u201d <\/em>prega o genoc\u00eddio dos homens pelo simples fato de pertencerem ao g\u00eanero masculino. SCUM \u00e9 um acr\u00f4nimo para “Society for Cutting Up Men\u201d (\u201cSociedade para destruir ou dilacerar os homens\u201d), praticamente um convite para o \u201cgeneroc\u00eddio\u201d, com o abate dos homens.<\/p>\n

A misandria \u00e9 um exemplo t\u00edpico do chamado \u201cDiscurso do \u00d3dioMEYER \u2013 PFLUG, Samantha Ribeiro. MEYER \u2013 PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Express\u00e3o e Discurso do \u00d3dio. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p.95.<\/span><\/a>\u201d, o qual<\/p>\n

\u201cConsiste na manifesta\u00e7\u00e3o de ideias que incitam \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial, social ou religiosa em rela\u00e7\u00e3o a determinados grupos, na maioria das vezes, as minoriasSempre \u00e9 bom lembrar que nem na misoginia, nem na misandria se pode falar propriamente em \u201cminorias\u201d a n\u00e3o ser em um sentido fortemente metaf\u00f3rico.<\/span><\/a>. Tal discurso pode desqualificar esse grupo como detentor de direitos. Note-se que o discurso do \u00f3dio n\u00e3o \u00e9 voltado apenas para a discrimina\u00e7\u00e3o racial. Para Winfried Brugger o discurso do \u00f3dio refere-se \u2018a palavras que tendam a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude de sua ra\u00e7a, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religi\u00e3o, o que t\u00eam a capacidade de instigar a viol\u00eancia, \u00f3dio ou discrimina\u00e7\u00e3o contra tais pessoas\u2019\u201d.<\/p>\n

\u00c9 claro que essa esp\u00e9cie de exemplo repugnante n\u00e3o \u00e9 a regra e nem pode ser apresentado como o estado da arte do pensamento feminista contempor\u00e2neo ou hist\u00f3rico. Por\u00e9m, o que se quer demonstrar \u00e9 que o apego demasiado \u00e0s conquistas das mulheres em v\u00e1rios campos vem minando pouco a pouco a aten\u00e7\u00e3o que deve ser dada para que os homens n\u00e3o se tornem ref\u00e9ns de discrimina\u00e7\u00f5es injustas, inclusive com sua desqualifica\u00e7\u00e3o na deten\u00e7\u00e3o de certos direitos. E essa cautela desse ser redobrada quando se sabe que<\/p>\n

\u201co discurso do \u00f3dio pode ser manifestado por grupos que historicamente foram objeto de discrimina\u00e7\u00e3o e se voltar contra um membro do grupo dominante. Nesse caso o discurso do \u00f3dio tem um tom de retalia\u00e7\u00e3o pelas agress\u00f5es sofridas pela\u00a0minoriaN\u00e3o se esque\u00e7a da impropriedade da tomada ao p\u00e9 da letra do termo \u201cminoria\u201d na quest\u00e3o de g\u00eanero.<\/span><\/a>, mas se dirige contra uma parcela inocente do grupo dominante\u201d (MEYER P PFLUG, Samantha Ribeiro, Op. Cit., p. 100).<\/p>\n

Observe-se que o que se prop\u00f5e n\u00e3o \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o do tratamento especial dado ao combate \u00e0 odiosa misoginia, mas a amplia\u00e7\u00e3o desse tratamento ao seu inverso igualmente odioso, como proposta \u201cde lege ferenda\u201d.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018.<\/p>\n

MEYER \u2013 PFLUG, Samantha Ribeiro. MEYER \u2013 PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Express\u00e3o e Discurso do \u00d3dio<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2009.<\/p>\n

MOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade. O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal.\u00a0 Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br , acesso em 08.04.2018.<\/p>\n

O que \u00e9 misandria? Dispon\u00edvel em http:\/\/antimisandry.com\/articles\/, acesso em 08.04.2018.<\/p>\n

SIGNIFICADO de Misandria. Dispon\u00edvel em www.significados.com.br, acesso em 08.04.2018.<\/p>\n

SIGNIFICADO de Misoginia. Dispon\u00edvel em www.significados.com.br , acesso em 08.04.2018.<\/p>\n

SOUZA, Lizandra. Vamos falar de misandria? Dispon\u00edvel em http:\/\/diariosdeumafeminista.blogspot.com.br\/2015\/05\/vamos-falar-de-misandria.html , acesso em 08.04.2018.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu , estabelece as atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias no Brasil, dentre elas as da Pol\u00edcia Federal. No inciso I, parte final do artigo 144, determina que as infra\u00e7\u00f5es penais que demandem \u201crepress\u00e3o uniforme\u201d e tenham repercuss\u00e3o \u201cinterestadual ou internacional\u201d sejam tamb\u00e9m investigadas pela Pol\u00edcia Federal, na forma que dispuser a lei. Nesse […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":4992,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1558,1559,366],"class_list":["post-4991","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-lei-13-64218","tag-misoginia","tag-policia-federal"],"acf":[],"yoast_head":"\nMisoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu , estabelece as atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias no Brasil, dentre elas as da Pol\u00edcia Federal. No inciso I, parte final do artigo 144, determina que as infra\u00e7\u00f5es penais que demandem \u201crepress\u00e3o uniforme\u201d e tenham repercuss\u00e3o \u201cinterestadual ou internacional\u201d sejam tamb\u00e9m investigadas pela Pol\u00edcia Federal, na forma que dispuser a lei. Nesse […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-04-13T17:47:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-04-13T17:48:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"665\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\"},\"headline\":\"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18\",\"datePublished\":\"2018-04-13T17:47:18+00:00\",\"dateModified\":\"2018-04-13T17:48:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/\"},\"wordCount\":1904,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg\",\"keywords\":[\"Lei 13.642\/18\",\"misoginia\",\"Pol\u00edcia Federal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/\",\"name\":\"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18 - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg\",\"datePublished\":\"2018-04-13T17:47:18+00:00\",\"dateModified\":\"2018-04-13T17:48:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg\",\"width\":1000,\"height\":665},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\",\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"caption\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia Aposentado, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial em gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o e cursos preparat\u00f3rios\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/503679806421\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18 - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18 - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu , estabelece as atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias no Brasil, dentre elas as da Pol\u00edcia Federal. No inciso I, parte final do artigo 144, determina que as infra\u00e7\u00f5es penais que demandem \u201crepress\u00e3o uniforme\u201d e tenham repercuss\u00e3o \u201cinterestadual ou internacional\u201d sejam tamb\u00e9m investigadas pela Pol\u00edcia Federal, na forma que dispuser a lei. Nesse […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2018-04-13T17:47:18+00:00","article_modified_time":"2018-04-13T17:48:49+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":665,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Luiz Santos Cabette","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo Luiz Santos Cabette","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/"},"author":{"name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db"},"headline":"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18","datePublished":"2018-04-13T17:47:18+00:00","dateModified":"2018-04-13T17:48:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/"},"wordCount":1904,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg","keywords":["Lei 13.642\/18","misoginia","Pol\u00edcia Federal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/","name":"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18 - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg","datePublished":"2018-04-13T17:47:18+00:00","dateModified":"2018-04-13T17:48:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/04\/5cb9b599-shutterstock-661977379.jpg","width":1000,"height":665},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/13\/misoginia-pela-internet-e-atribuicao-da-policia-federal-pela-lei-13-64218\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Misoginia pela internet e atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela Lei 13.642\/18"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db","name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","caption":"Eduardo Luiz Santos Cabette"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia Aposentado, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial em gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o e cursos preparat\u00f3rios","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/503679806421\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4991","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4991"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4991\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4995,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4991\/revisions\/4995"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}