{"id":5017,"date":"2018-04-17T09:40:37","date_gmt":"2018-04-17T12:40:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5017"},"modified":"2022-01-18T16:57:43","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:43","slug":"comentarios-criticos-sumula-606-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/17\/comentarios-criticos-sumula-606-stj\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios cr\u00edticos \u00e0 S\u00famula 606 do STJ"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou, em data recente, a S\u00famula 606, cujo enunciado est\u00e1 vazado nos termos \"\"<\/a>abaixo:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos casos de transmiss\u00e3o clandestina de sinal de internet via radiofrequ\u00eancia que caracterizam o fato t\u00edpico previsto no artigo 183 da lei 9.472\/97.\u201d<\/strong><\/p>\n

O enunciado em quest\u00e3o surgiu do entendimento consolidado na Corte Superior no sentido de ser invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em caso do fornecimento de internet via r\u00e1dio, ignorando-se a pot\u00eancia ou o n\u00famero de acessos do provedor.<\/p>\n

Duas s\u00e3o as quest\u00f5es que precisam ser enfrentadas na an\u00e1lise do entendimento esposado pelo STJ.<\/p>\n

A primeira delas \u00e9 a diferencia\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre o servi\u00e7o como provedor de internet e a atividade de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A segunda \u00e9 a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no fornecimento de internet.<\/p>\n

Telecomunica\u00e7\u00e3o x valor adicionado<\/u><\/strong><\/p>\n

Quanto ao primeiro aspecto, h\u00e1 quem entenda ser o servi\u00e7o como provedor de internet servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o e quem entenda ser ele servi\u00e7o de valor adicionado.<\/p>\n

Calha transcrever os artigos da Lei 9472\/97, que tratam do assunto em an\u00e1lise:<\/p>\n

\u201cArt. 60. Servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Telecomunica\u00e7\u00e3o \u00e9 a transmiss\u00e3o, emiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o, por fio, radioeletricidade, meios \u00f3pticos ou qualquer outro processo eletromagn\u00e9tico, de s\u00edmbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Esta\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00e3o, seus acess\u00f3rios e perif\u00e9ricos, e, quando for o caso, as instala\u00e7\u00f5es que os abrigam e complementam, inclusive terminais port\u00e1teis.<\/strong><\/p>\n

Art. 61. Servi\u00e7o de valor adicionado \u00e9 a atividade que acrescenta, a um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que lhe d\u00e1 suporte e com o qual n\u00e3o se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Servi\u00e7o de valor adicionado n\u00e3o constitui servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, classificando-se seu provedor como usu\u00e1rio do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que lhe d\u00e1 suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 \u00c9 assegurado aos interessados o uso das redes de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de valor adicionado, cabendo \u00e0 Ag\u00eancia, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es.\u201d<\/strong><\/p>\n

Como se v\u00ea, o texto legal parece excluir de forma clara a presta\u00e7\u00e3o como provedor de internet de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, caracterizando-o como servi\u00e7o de valor adicionado.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o STJ tem jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que se trata de servi\u00e7o de valor adicionado e n\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fazendo qualquer distin\u00e7\u00e3o entre o tipo de acesso \u00e0 internet fornecido pelo provedor:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO NO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO \u00c0 INTERNET.<\/strong><\/p>\n

N\u00c3O-INCID\u00caNCIA. S\u00daMULA 334\/STJ.<\/strong><\/p>\n

1.N\u00e3o havendo no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.<\/strong><\/p>\n

2. N\u00e3o incide o ICMS sobre o servi\u00e7o prestado pelos provedores de acesso \u00e0 internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero servi\u00e7o de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.472\/97 e da S\u00famula 334\/STJ.<\/strong><\/p>\n

3.\u00a0<\/strong>Agravo regimental n\u00e3o provido.\u201d (AgRg no AREsp 357.107\/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17\/09\/2013, DJe 25\/09\/2013)<\/strong><\/p>\n

Da mesma forma, a Primeira Turma do STF, ao julgar o HC 127978, entendeu n\u00e3o ser a oferta de servi\u00e7o de internet servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDIREITO PENAL. Submete-se ao princ\u00edpio da legalidade estrita. SERVI\u00c7O DE INTERNET \u2013 ARTIGO 183 DA LEI N\u00ba 9.472\/1997. A oferta de servi\u00e7o de internet n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 intelig\u00eancia do artigo 183 da Lei n\u00ba 9.472\/1997.\u201d (HC 127978, Relator(a):\u00a0 Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Primeira Turma, julgado em 24\/10\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017)<\/strong><\/p>\n

Por sua vez, o STF, ao julgar o HC 142738, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Relator, Gilmar Mendes, denegou a ordem. Todavia pareceu tratar mais, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, do crime ligado \u00e0 r\u00e1dio comunit\u00e1ria que ao fornecimento de internet. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o manejou agravo interno, pedindo que ele fosse julgado de forma presencial, o que n\u00e3o ocorreu. Mesmo assim, embora desprovido o recurso, o Ministro Celso de Mello ficou vencido. Em seguida, foi apresentado pedido de anula\u00e7\u00e3o do julgamento para que ele seja feito de forma presencial, ainda n\u00e3o apreciado.<\/p>\n

Insignific\u00e2ncia<\/u><\/strong><\/p>\n

Contudo, caso se entenda ser o fornecimento de internet servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, ainda assim impende analisar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, ou n\u00e3o, de acordo com o caso em concreto.<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que o crime em quest\u00e3o \u00e9 de perigo abstrato. Todavia, tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, ao contr\u00e1rio do decidido pelo STJ, tanto que mesmo no caso espec\u00edfico das chamadas r\u00e1dios comunit\u00e1rias, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a bagatela quando verifica que os dados contidos no caso concreto assim o permitem, vide, \u00e0 guisa de exemplifica\u00e7\u00e3o, a ementa do HC 138134:<\/p>\n

\u201cEmenta: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO: ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIOS OBJETIVOS PARA A APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESP\u00c9CIE: IRRELEV\u00c2NCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MAT\u00c9RIA QUE DEVER\u00c1 SER RESOLVIDA NAS INST\u00c2NCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substitui\u00e7\u00e3o a recurso extraordin\u00e1rio, esta Segunda Turma n\u00e3o op\u00f5e \u00f3bice ao seu conhecimento. II – A Suprema Corte passou a adotar crit\u00e9rios objetivos de an\u00e1lise para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) m\u00ednima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. III – Ante a irrelev\u00e2ncia da conduta praticada pelo paciente e da aus\u00eancia de resultado lesivo, a mat\u00e9ria n\u00e3o deve ser resolvida na esfera penal e sim nas inst\u00e2ncias administrativas. IV \u2013 Ordem concedida.\u201d(HC 138134, Relator(a):\u00a0 Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07\/02\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-060 DIVULG 27-03-2017 PUBLIC 28-03-2017)<\/strong><\/p>\n

Toda conduta penalmente proibida tem que ofender ou, ao menos amea\u00e7ar, ofender um bem jur\u00eddico relevante, sob pena de se transformar em crime fatos totalmente an\u00f3dinos. Nesse sentido, o Ministro Cezar Peluso, ao proferir voto no HC 95861HC 95861, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02\/06\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015<\/span><\/a>, citando artigo de Marta Rodriguez de Assis MachadoMACHADO, Marta Rodriguez de Assis. Sociedade do risco e direito penal: uma avalia\u00e7\u00e3o das novas tend\u00eancias pol\u00edtico-criminais. S\u00e3o Paulo: IBCCRIM, 2005, p. 129<\/span><\/a>, fala em \u201c\u00eanfase desmedida sobre a seguran\u00e7a antecipat\u00f3ria\u201d, para concluir pela necessidade de um m\u00ednimo de ofensividade como fator de delimita\u00e7\u00e3o de condutas que mere\u00e7am reprova\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Em refor\u00e7o \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, cabe destacar que a pr\u00f3pria ANATEL editou a Resolu\u00e7\u00e3o 580, em 2017, alterando a Resolu\u00e7\u00e3o 614, de 2013, para dispensar de autoriza\u00e7\u00e3o o fornecimento de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia para prestadoras com at\u00e9 5000 acessos com a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o restrita:<\/p>\n

\u201cArt. 10-A. Independe de autoriza\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o do SCM nos casos em que as redes de telecomunica\u00e7\u00f5es de suporte \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o utilizarem exclusivamente meios confinados e\/ou equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o restrita.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A dispensa prevista no\u00a0caputaplica-se somente \u00e0s prestadoras com at\u00e9 5.000 (cinco mil) acessos em servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

A leitura do julgado e da norma acima transcritos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que se considere o fornecimento de internet um crime que tenha como objetivo a prote\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que se verifique, na pr\u00e1tica, se o equipamento usado pelo acusado tem condi\u00e7\u00e3o de prejudicar os demais servi\u00e7os. Ou seja, mesmo que n\u00e3o tenha chegado a prejudicar, deve haver a constata\u00e7\u00e3o, via pericial, de que o equipamento utilizado ao menos poderia causar danos (ter capacidade para tanto), para se configurar o crime. Todavia, em n\u00e3o se chegando a esse entendimento, n\u00e3o h\u00e1 sentido em se impor condena\u00e7\u00e3o penal por conduta incapaz de causar qualquer preju\u00edzo, ainda que o delito seja de perigo abstrato.<\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/u><\/strong><\/p>\n

De qualquer modo, duas observa\u00e7\u00f5es parecem afastar o enunciado da S\u00famula 606 do STJ, em sua veda\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica do delito de bagatela:<\/p>\n

1 – A compreens\u00e3o de que a conduta de se fornecer internet via r\u00e1dio n\u00e3o se amolda ao tipo penal do artigo 183 da Lei 9472\/97, como aduzido pelo Ministro Alexandre de Morais ao proferir voto no HC 127978:<\/p>\n

\u201cPresidente, eu acompanho Vossa Excel\u00eancia, porque, como bem dito, no caso penal, as elementares devem ser interpretadas de forma bem espec\u00edfica, tanto que a nova Lei de Telecomunica\u00e7\u00f5es – que acabou sendo impugnada e agora voltou ao Senado para ser votada – j\u00e1 vem regulamentando exatamente essa quest\u00e3o da internet e a quest\u00e3o do que ser\u00e1, ou n\u00e3o, crime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o clandestina na internet pela aus\u00eancia, hoje, de um tipo penal espec\u00edfico.\u201d<\/p>\n

2 \u2013 Ou, ainda, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, quando n\u00e3o provado que o equipamento utilizado ao menos possui capacidade de causar preju\u00edzo ao bem jur\u00eddico protegido, interferindo, de qualquer modo, em outros ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o. O direito penal deve se ocupar de condutas realmente relevantes e que possam, ao menos potencialmente, causar dano a bem jur\u00eddico relevante.<\/p>\n

Ali\u00e1s, como observa sempre o Ministro Ricardo Lewandowski ao proferir votos tratando de r\u00e1dios comunit\u00e1rias, deve prevalecer a liberdade de express\u00e3o, valorizando-se aqueles que ajudam na divulga\u00e7\u00e3o de ideias, de informa\u00e7\u00f5es e de conhecimento. A criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas que n\u00e3o causam mal ainda serve para inibir a atua\u00e7\u00e3o de quem presta servi\u00e7o relevante \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira esta e outras s\u00famulas comentadas no MEUAPPJUR\u00cdDICO<\/a>, dispon\u00edvel para Apple e Android.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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