{"id":5067,"date":"2018-04-24T08:50:39","date_gmt":"2018-04-24T11:50:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5067"},"modified":"2018-04-25T09:39:18","modified_gmt":"2018-04-25T12:39:18","slug":"nao-descontar-dias-parados-de-servidor-grevista-e-ato-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/24\/nao-descontar-dias-parados-de-servidor-grevista-e-ato-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"N\u00e3o descontar dias parados de servidor grevista \u00e9 ato de improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A omiss\u00e3o do gestor comete ato de improbidade administrativa e incide em crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reafirmou em Repercuss\u00e3o Geral o dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica descontar os dias parados de servidor p\u00fablico durante o per\u00edodo de greve declarada ilegal, ou que seja feita a compensa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se admite \u00e9 que o gestor seja omisso na sua obriga\u00e7\u00e3o de efetuar o desconto correspondente ou a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse desconto \u00e9 obrigat\u00f3rio porque \u00e9 ilegal a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica remunerar o servidor sem que tenha havido a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo seu servi\u00e7o, seria remunerar o \u00f3cio com dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

Sem a contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 imperioso que o gestor proceda o desconto, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Al\u00e9m de incorrer em ato de improbidade administrativa, o gestor p\u00fablico estar\u00e1 cometendo, tamb\u00e9m, os crimes de peculato-desvio (art. 312, \u00a7 1\u00ba do CP \u00a7 1\u00ba - Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/span><\/a>), ao mudar a dire\u00e7\u00e3o da verba p\u00fablica para outra diversa do interesse da administra\u00e7\u00e3o, sem a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estar\u00e1 praticando, tamb\u00e9m, crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, ao ordenar o pagamento de despesa ilegal, n\u00e3o autorizada (art. 359-DArt. 359-D. Ordenar despesa n\u00e3o autorizada por lei: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. <\/span><\/a>) do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do STF que determina o desconto dos dias parados ou a sua compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n

\u201cEMENTA Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral reconhecida. Quest\u00e3o de ordem. Formula\u00e7\u00e3o de pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no recurso extraordin\u00e1rio em que reconhecida a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. Impossibilidade. Mandado de seguran\u00e7a. Servidores p\u00fablicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em raz\u00e3o do movimento grevista. Possibilidade. Reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente \u00e0 qual \u00e9 provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu quest\u00e3o de ordem no sentido de n\u00e3o se admitir a desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a, firmando a tese da impossibilidade de desist\u00eancia de qualquer recurso ou mesmo de a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional. 2. A deflagra\u00e7\u00e3o de greve por servidor p\u00fablico civil corresponde \u00e0 suspens\u00e3o do trabalho e, ainda que a greve n\u00e3o seja abusiva, como regra, a remunera\u00e7\u00e3o dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser paga. 3. O desconto somente n\u00e3o se realizar\u00e1 se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores p\u00fablicos civis ou por outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administra\u00e7\u00e3o ou o empregador tenha contribu\u00eddo, mediante conduta recrimin\u00e1vel, para que a greve ocorresse ou em que haja negocia\u00e7\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico\u201d. 5. Recurso extraordin\u00e1rio provido na parte de que a Corte conhece\u201d. (STF – RE 693456, Relator(a):\u00a0 Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27\/10\/2016, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017)<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa decorre da obriga\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico, o ordenador de despesas do \u00d3rg\u00e3o ou Poder, velar pela legalidade, como estatui a referida norma:<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00b0 Os agentes p\u00fablicos de qualquer n\u00edvel ou hierarquia s\u00e3o obrigados a velar pela estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe s\u00e3o afetos\u201d.<\/p>\n

No caso de greve de servidor p\u00fablico \u00e9 indiscut\u00edvel o dano ao er\u00e1rio, que imp\u00f5e ao gestor agir ou se apresentar como omisso, por vontade consciente, numa conduta dolosa, cuja consequ\u00eancia \u00e9 o ressarcimento do preju\u00edzo suportado pela sua omiss\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba da citada Lei:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00b0 Ocorrendo les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-\u00e1 o integral ressarcimento do dano\u201d.<\/p>\n

O servidor p\u00fablico que participa de greve e n\u00e3o compensa os dias parados ou n\u00e3o tem o desconto no seu contracheque incorre em \u201cenriquecimento il\u00edcito\u201d, pois ganhou dinheiro p\u00fablico sem trabalhar, configurando uma vantagem financeira il\u00edcita.<\/p>\n

Tal conduta se enquadra no art. 9\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa:<\/p>\n

\u201cArt. 9\u00b0 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o gestor tamb\u00e9m incorrer\u00e1 em outras condutas ilegais, como aquelas\u00a0\u00a0previstas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa:<\/p>\n

\u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente:<\/p>\n

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia;<\/p>\n

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio\u201d;<\/p>\n

\u00c9 a hip\u00f3tese do gestor conduzir seus atos em desvio de finalidade, utilizando os recursos p\u00fablicos para fins diversos do interesse p\u00fablico, que exige contrapresta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o ocorreu, e de agir com prevarica\u00e7\u00e3o administrativa, deixando de praticar ato obrigat\u00f3rio para satisfazer outros sentimentos do direito.<\/p>\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es assemelhadas, merece realce os seguintes julgados:<\/p>\n

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429\/92 – NOMEA\u00c7AO PARA CARGO COMISSIONADO – AUS\u00caNCIA DO SERVIDOR DURANTE O TEMPO CONTRATADO – “FUNCION\u00c1RIO FANTASMA” – OCORR\u00caNCIA DE PREJUIZO AO ER\u00c1RIO – O percebimento da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao exerc\u00edcio de cargo comissionado, para o qual foi nomeado o servidor, sem a contrapresta\u00e7\u00e3o laboral correlata, mormente quando considerado o descumprimento da carga hor\u00e1ria de quarenta horas semanais, revela a incorpora\u00e7\u00e3o indevida de recursos p\u00fablicos em seu patrim\u00f4nio, restando, assim, tipificada a improbidade administrativa por for\u00e7a do enriquecimento il\u00edcito.\u00a0 A autoridade nomeante que contrata profissional para desempenhar parcela das atribui\u00e7\u00f5es funcionais inadimplidas pelo servidor nomeado, contribui para a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, na medida em que permite a dissipa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos sem que seja oferecida qualquer contrapartida ben\u00e9fica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0Tendo a conduta do r\u00e9u repercutido, de forma prevalente, na esfera patrimonial do ente p\u00fablico, a reprimenda, para que tenha efeito punitivo e did\u00e1tico eficaz, e para que guarde proporcionalidade com a conduta, deve ser fulcrada nas penas de natureza patrimonial.\u00a0(TJMG\u00a0–\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u00a01.0134.14.004693-6\/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 16\/05\/2017, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 26\/05\/2017)<\/p>\n

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR P\u00daBLICO. PERCEP\u00c7\u00c3O DE VENCIMENTOS SEM CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O. CONIV\u00caNCIA DOS GESTORES P\u00daBLICOS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. RECURSOS N\u00c3O PROVIDOS.\u00a01. O prop\u00f3sito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, coibir condutas de agentes p\u00fablicos e\/ou terceiros com eles coligados que, imbu\u00eddos de desonestidade ou m\u00e1-f\u00e9, importarem preju\u00edzo ao er\u00e1rio, enriquecimento il\u00edcito ou, simplesmente, ofenderem os princ\u00edpios inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a02. Pratica ato de improbidade o servidor que percebe normalmente vencimentos inerentes ao cargo efetivo do qual \u00e9 titular em per\u00edodo que, confessadamente, alega ter requerido a prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o.\u00a03. Apesar da plena ci\u00eancia dos gestores p\u00fablicos sobre as irregularidades praticadas pelo servidor, estes n\u00e3o adotaram as provid\u00eancias cab\u00edveis para responsabiliz\u00e1-lo administrativamente pela m\u00e1 conduta funcional.\u00a04. A improbidade administrativa, neste particular, emerge da constata\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o do superior hier\u00e1rquico em seu dever\/poder de apurar a responsabilidade por desvios funcionais de servidor a ele vinculado, aplicando a puni\u00e7\u00e3o adequada ao caso.\u00a05. A pena de perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser afastada se o r\u00e9u n\u00e3o desempenha mais a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de chefe do poder executivo municipal. \u00a0(TJMG\u00a0–\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u00a01.0521.12.014211-7\/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 27\/04\/2017, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 24\/05\/2017)<\/p>\n

\u00c9 dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Tribunal de Contas agir em cumprimento do aludido ac\u00f3rd\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do ordenador de despesa que se omite no desconto ou da compensa\u00e7\u00e3o dos dias parados, mas qualquer pessoa poder\u00e1 representar junto a esses \u00f3rg\u00e3os para que adotem as medidas legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A omiss\u00e3o do gestor comete ato de improbidade administrativa e incide em crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas   O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reafirmou em Repercuss\u00e3o Geral o dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica descontar os dias parados de servidor p\u00fablico durante o per\u00edodo de greve declarada ilegal, ou que seja feita a compensa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":5068,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1381],"tags":[1621,1620,1384,1618,1617,1383,1619],"class_list":["post-5067","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-interesses-difusos-e-coletivos","tag-312-cp","tag-359-d-cp","tag-8-42992","tag-desconto","tag-grevista","tag-improbidade","tag-salario"],"acf":[],"yoast_head":"\nN\u00e3o descontar dias parados de servidor grevista \u00e9 ato de improbidade administrativa - 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