{"id":5117,"date":"2018-05-01T12:00:48","date_gmt":"2018-05-01T15:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5117"},"modified":"2018-05-01T09:27:27","modified_gmt":"2018-05-01T12:27:27","slug":"gravidez-maternidade-e-paternidade-como-meios-para-obtencao-da-conversao-da-prisao-preventiva-em-prisao-domiciliar-avancos-e-percalcos-da-lei-13-25716","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/01\/gravidez-maternidade-e-paternidade-como-meios-para-obtencao-da-conversao-da-prisao-preventiva-em-prisao-domiciliar-avancos-e-percalcos-da-lei-13-25716\/","title":{"rendered":"Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obten\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em pris\u00e3o domiciliar \u2013 avan\u00e7os e percal\u00e7os da Lei 13.257\/16"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A gravidez, ao lado de outros motivos previstos no artigo 318, I a III, CPPArt. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave; III - imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia; <\/span><\/a>, tamb\u00e9m exsurge na lei como causa para concess\u00e3o da Pris\u00e3o Domiciliar, conforme inciso IV do artigo 318, CPP.<\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o original do dispositivo, dada pela Lei 12.403\/11,\u00a0 n\u00e3o era o s\u00f3 fato de que a mulher estivesse gr\u00e1vida que iria conceder-lhe o direito \u00e0 Pris\u00e3o Domiciliar. Para isso deveria ocorrer ao menos uma de duas hip\u00f3teses previstas:<\/p>\n

-A gravidez deveria ser para al\u00e9m do 7\u00ba. m\u00eas;<\/p>\n

-Ou, a gesta\u00e7\u00e3o deveria ser de \u201calto risco\u201d.<\/p>\n

Nesse caso as hip\u00f3teses n\u00e3o eram exig\u00edveis concomitantemente. A ocorr\u00eancia de qualquer delas conferia \u00e0 gestante o direito \u00e0 Pris\u00e3o Domiciliar. \u00c9 claro que uma gravidez pode ser de alto risco e estar acima do 7\u00ba m\u00eas, mas isso n\u00e3o era requisito necess\u00e1rio para o benef\u00edcio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesse caso a prova das condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade da substitui\u00e7\u00e3o deveriam ser elaboradas atrav\u00e9s de per\u00edcia m\u00e9dica que atestasse a gravidez no s\u00e9timo ou posterior m\u00eas ou ser esta de \u201calto risco\u201d.<\/p>\n

A gestante at\u00e9 o 7\u00ba. m\u00eas, n\u00e3o sendo a prenhez de alto risco, n\u00e3o faria jus ao benef\u00edcio, de modo que somente lhe seriam assegurados os demais direitos de toda gestante presa tais como assist\u00eancia m\u00e9dica e atendimento pr\u00e9 \u2013 natal. Por outro lado, tratando-se de gravidez de alto risco, n\u00e3o importaria o tempo de gesta\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o da Pris\u00e3o Domiciliar a qualquer momento, desde que necess\u00e1ria e adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesses casos, ocorrido o nascimento ou superada a situa\u00e7\u00e3o de risco a Pris\u00e3o Domiciliar n\u00e3o poderia mais ser mantida em raz\u00e3o dessas motiva\u00e7\u00f5es que n\u00e3o mais subsistissem. N\u00e3o havendo mais situa\u00e7\u00e3o de risco, a gestante deveria retornar \u00e0 Pris\u00e3o Preventiva e, se fosse o caso, ser reconduzida \u00e0 Pris\u00e3o Domiciliar quando completasse 7 meses de gravidez. Se a prenhez de alto risco j\u00e1 fosse de sete meses e, por algum motivo, desaparecesse a situa\u00e7\u00e3o de risco, nada se alteraria, pois que a Pris\u00e3o Domiciliar poderia sustentar-se t\u00e3o somente na quest\u00e3o temporal, conforme j\u00e1 consignado. Por\u00e9m, quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a gestante dava a luz, n\u00e3o haveria mais como sustentar o benef\u00edcio no inciso IV do artigo 318, CPP. Nesses casos deveria o Juiz sopesar a situa\u00e7\u00e3o, verificando agora a imprescindibilidade da m\u00e3e para os cuidados da crian\u00e7a (rec\u00e9m nascido, obviamente menor de 6 anos) ou se a mulher n\u00e3o ficou com sequelas da gesta\u00e7\u00e3o de risco . Nessas situa\u00e7\u00f5es poderia ocorrer a manuten\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Domiciliar nos termos dos incisos II ou III do artigo 318, CPP. O mesmo poderia ocorrer se o rec\u00e9m \u2013 nascido fosse portador de defici\u00eancia que exigisse os cuidados da m\u00e3e, n\u00e3o havendo outras op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Atente-se para a circunst\u00e2ncia em que a mulher dava a luz e a crian\u00e7a era saud\u00e1vel, n\u00e3o sendo imprescind\u00edvel sua presen\u00e7a para cuidados, j\u00e1 que tinha outros familiares para tratar do rec\u00e9m –\u00a0 nascido.\u00a0 Tamb\u00e9m considere-se que a mulher n\u00e3o estivesse enferma. Nesse quadro, a Pris\u00e3o Preventiva deveria ser restabelecida por aplica\u00e7\u00e3o da revogabilidade ou variabilidade (\u201crebus sic stantibus\u201d). Mas, isso n\u00e3o significa que a detenta n\u00e3o teria mais contato com o filho. Muito ao contr\u00e1rio. A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei 7.210\/84<\/a>), estabelece em seu artigo 42 a equipara\u00e7\u00e3o em direitos entre os presos provis\u00f3rios e condenados no que couber. No seguimento o artigo 83, \u00a7 2\u00ba., do mesmo diploma determina que\u00a0 nos estabelecimentos penais femininos dever\u00e1 haver ber\u00e7\u00e1rios onde as presas possam cuidar de seus filho e praticar a amamenta\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, at\u00e9 os 6 meses de idade. Tamb\u00e9m quando trata a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais das Penitenci\u00e1rias Femininas, determina em seu artigo 89 a exist\u00eancia de se\u00e7\u00e3o para gestantes e parturientes e creche para crian\u00e7as de 6 meses a 7 anos para a assist\u00eancia de filhos de presas desamparados. Portanto, mesmo \u00e0s presas provis\u00f3rias dever\u00e3o ser assegurados esses direitos de contato com o filho e amamenta\u00e7\u00e3o, inclusive por for\u00e7a do disposto no artigo 5\u00ba., L, da CFL - \u00e0s presidi\u00e1rias ser\u00e3o asseguradas condi\u00e7\u00f5es para que possam permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a>.<\/p>\n

Observe-se, por\u00e9m, que essas exig\u00eancias quanto ao tempo de prenhez e\/ou alto risco da gravidez foram superadas pela nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV do artigo 318, CPP pela Lei 13.257\/16. Atualmente somente exige a legisla\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de gestante para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o da preventiva pela domiciliar. N\u00e3o h\u00e1 maisREIS, Alexandre Cebrian Ara\u00fajo, GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal. 7\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 434<\/span><\/a> os requisitos de que a gravidez seja a partir do 7\u00ba. m\u00eas ou que seja de alto risco.<\/p>\n

Importa destacar que o STF, no julgamento do HC Coletivo 143.641, 2\u00aa. Turma, tendo como Relator o Ministro Lewandowski, impetrado pelo \u201cColetivo de Advocacia em Direitos Humanos\u201d e pela Defensoria P\u00fablica, concedeu ordem para convers\u00e3o de pris\u00f5es preventivas em domiciliares para todas as gestantes e mulheres com filhos at\u00e9 12 anos de idade incompletos, impondo o cumprimento da nova reda\u00e7\u00e3o, bem menos exigente dada pela Lei 13.257\/16 ao artigo 318, incisos IV e V, CPP. Somente foram excetuadas pelo STF situa\u00e7\u00f5es em que a mulher tenha perpetrado crime com viol\u00eancia ou grave ame\u00e7a contra seus pr\u00f3prios descendentes ou outras circunst\u00e2ncias excepcional\u00edssimas, a serem objeto de devida fundamenta\u00e7\u00e3o judicial no caso de denega\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o pelos ju\u00edzes, com pronta comunica\u00e7\u00e3o do Supremo. E mais, a ordem foi concedida de of\u00edcio\u00a0<\/strong>estendendo a determina\u00e7\u00e3o \u00e0s demais mulheres presas, gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as, assim como \u00e0s adolescentes sob aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas em iguais circunst\u00e2ncias em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Como j\u00e1 mencionado tamb\u00e9m a Lei 13.257\/16 acrescentou um inciso V, concedendo a convers\u00e3o de pris\u00e3o preventiva em domiciliar a toda mulher com filho de at\u00e9 12 anos de idade incompletos. E neste caso tamb\u00e9m deixa de exigir a comprova\u00e7\u00e3o de que seja a \u00fanica pessoa imprescind\u00edvel aos cuidados da crian\u00e7a. Para os homens tamb\u00e9m \u00e9 inclu\u00eddo um inciso VI pela mesma Lei 13.257\/16, relativo \u00e0quele respons\u00e1vel por filho menor de 12 anos. Mas, no caso dos homens, exige a lei que ele seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho. Obviamente a lei n\u00e3o fala em \u201chomem gestante\u201d, o que seria absurdo. No entanto, sinceramente, n\u00e3o se v\u00ea raz\u00e3o para discriminar o pai negativamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e, de forma que esta obt\u00e9m o benef\u00edcio somente tendo o filho menor de 12 anos e aquele, na mesma condi\u00e7\u00e3o, somente garante a benesse legal se for o \u00fanico respons\u00e1vel pela crian\u00e7a.<\/p>\n

Sendo tamb\u00e9m a gesta\u00e7\u00e3o e a quest\u00e3o et\u00e1ria passageiras, tais altera\u00e7\u00f5es merecem as mesmas observa\u00e7\u00f5es j\u00e1 feitas acima, sendo fato que a pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser recomposta acaso cesse a motiva\u00e7\u00e3o para a convers\u00e3o em domiciliar, ou esta poder\u00e1 ser mantida por nova motiva\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a mulher que d\u00e1 a luz e estava em domiciliar com fulcro no artigo 318, IV, CPP, continuar\u00e1 na mesma condi\u00e7\u00e3o, apenas agora com sustento no artigo 318, III e V, CPP. O homem, por\u00e9m, completando o filho 12 anos, n\u00e3o mais far\u00e1 jus ao benef\u00edcio, podendo ser recomposta a pris\u00e3o preventiva, desde que a medida se mostre ainda necess\u00e1ria.<\/p>\n

Tal qual os demais caos, nos termos do artigo 318, Par\u00e1grafo \u00danico, CPP, ser\u00e1 necess\u00e1ria prova id\u00f4nea dos requisitos para o benef\u00edcio. No caso da gestante, o atestado m\u00e9dico e exames respectivos. No caso das crian\u00e7as a comprova\u00e7\u00e3o documental da idade e da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1, no seio da sociedade brasileira, uma justa preocupa\u00e7\u00e3o no sentido de que os criminosos(as) passem a se valer dessas circunst\u00e2ncias para obten\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de \u201csalvo \u2013 conduto\u201d com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva, o que pode inclusive, ser aproveitado pelo crime organizado, usando pessoas nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 318, IV, V e VI, CPP como \u201cpontas de lan\u00e7a\u201d nas suas atividades. \u00c9 que a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, at\u00e9 mesmo com rela\u00e7\u00e3o aos casos do inciso III do mesmo dispositivo, se amplia sobremaneira. Observe-se que em situa\u00e7\u00f5es que tais, na verdade, tais \u201cpais\u201d e \u201cm\u00e3es\u201d sequer merecer\u00e3o tais nomes e estar\u00e3o instrumentalizando a gravidez ou o fato de terem um filho nas condi\u00e7\u00f5es legalmente previstas para se locupletarem de forma torpe com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Necess\u00e1rio nesses casos lembrar da li\u00e7\u00e3o de Bello FilhoBELLO FILHO, Ney de Barros. Sistema Constitucional Aberto. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 281<\/span><\/a>:<\/p>\n

“A interpreta\u00e7\u00e3o do Direito deve partir sempre da premissa de que a Constitui\u00e7\u00e3o e os Direitos Fundamentais, t\u00eam de ser interpretados tomando em conta a conjuntura de sua aplica\u00e7\u00e3o, ou seja, a partir da fus\u00e3o do texto com a realidade”.<\/p>\n

Entende-se que em se tratando de casos desse jaez, devidamente comprovada a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da prenhez pela mulher ou dos filhos crian\u00e7as pelo homem ou pela mulher, ser\u00e1 poss\u00edvel denegar o benef\u00edcio mediante a devida fundamenta\u00e7\u00e3o na seara processual penal, tal qual j\u00e1 indica a decis\u00e3o reitora do STF acima mencionada. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 o caso, certamente, de tomada de provid\u00eancias na seara c\u00edvel pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no interesse do menor ou nascituro para destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar do pai ou da m\u00e3e por pr\u00e1tica de \u201catos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes\u201d (artigo 1638, III, do C\u00f3digo Civil Brasileiro). Sem o poder familiar, n\u00e3o subsistir\u00e1 ao preso(a) motiva\u00e7\u00e3o para gozar de qualquer benef\u00edcio ligado \u00e0 crian\u00e7a ou nascituro. \u00c9 preciso lembrar sempre que o Direito Penal e o Processo Penal n\u00e3o est\u00e3o sozinhos na miss\u00e3o da tutela dos interesses sociais e, especialmente, dos nascituros e crian\u00e7as. Outros ramos do Direito p\u00e1trio podem ofertar instrumentos \u00fateis \u00e0 defesa desses relevantes interesses.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

BELLO FILHO, Ney de Barros. Sistema Constitucional Aberto<\/em>. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.<\/p>\n

REIS, Alexandre Cebrian Ara\u00fajo, GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal<\/em>. 7\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A gravidez, ao lado de outros motivos previstos no artigo , tamb\u00e9m exsurge na lei como causa para concess\u00e3o da Pris\u00e3o Domiciliar, conforme inciso IV do artigo 318, CPP. 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