{"id":5168,"date":"2018-05-07T11:30:34","date_gmt":"2018-05-07T14:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5168"},"modified":"2022-01-18T16:49:27","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:27","slug":"623-embriaguez-nao-faz-presumir-o-dolo-em-acidente-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/07\/623-embriaguez-nao-faz-presumir-o-dolo-em-acidente-de-transito\/","title":{"rendered":"623: Embriaguez n\u00e3o faz presumir o dolo em acidente de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0623 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong>\u00a0<\/strong> A embriaguez do agente condutor do autom\u00f3vel, por si s\u00f3, n\u00e3o pode servir de premissa bastante para a afirma\u00e7\u00e3o do dolo eventual em acidente de tr\u00e2nsito com resultado morte.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Verifica-se, h\u00e1 algum tempo, a tend\u00eancia de estabelecer o dolo eventual no homic\u00eddio cometido por motorista embriagado, especialmente quando a condu\u00e7\u00e3o se combina \u00a0com alta velocidade. Argumenta-se que o condutor em estado de embriaguez assume conduta demasiadamente arriscada, admitindo a possibilidade de causar um acidente, e, como consequ\u00eancia, ferir ou matar algu\u00e9m.<\/p>\n

A quest\u00e3o, todavia, por sua complexidade, sempre foi objeto de debates.<\/p>\n

A rigor, \u00e0 luz da teoria do delito, o simples fato de o agente embriagado tomar a dire\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo e causar um acidente, ainda que imprima alta velocidade, n\u00e3o pode fazer presumir que a conduta tenha sido permeada pelo dolo eventual. Afirmar que algu\u00e9m prev\u00ea a ocorr\u00eancia do resultado e assume o risco de produzi-lo significa dizer que essa pessoa antecipa mentalmente que sua conduta pode causar determinado resultado lesivo e se mant\u00e9m insens\u00edvel, aceitando o resultado como prov\u00e1vel. N\u00e3o \u00e9, convenhamos, o que ocorre ao menos em grande parte dos casos, que decorrem, efetivamente, da imprud\u00eancia do motorista que conduz o ve\u00edculo sem apresentar condi\u00e7\u00f5es psicomotoras adequadas. No exemplo de Rog\u00e9rio Greco, imaginemos aquele \u201cque, durante a comemora\u00e7\u00e3o de suas bodas de prata, beba excessivamente e, com isso, se embriague. Encerrada a festividade, o agente, juntamente com sua esposa e tr\u00eas filhos, resolve voltar rapidamente para sua resid\u00eancia, pois quer assistir a uma partida de futebol que seria transmitida pela televis\u00e3o. Completamente embriagado, dirige em velocidade excessiva, a fim de chegar a tempo para assistir ao in\u00edcio do jogo. Em raz\u00e3o do seu estado de embriaguez, conjugado com a velocidade excessiva que imprimia ao seu ve\u00edculo, colide o seu autom\u00f3vel com outro, causando a morte de toda a sua fam\u00edlia. Pergunta-se: Ser\u00e1 que o agente, embora dirigindo embriagado e em velocidade excessiva, n\u00e3o se importava com a ocorr\u00eancia dos resultados? \u00c9 claro que se importava\u201d (Curso de Direito Penal \u2013 Parte Geral. 15\u00aa ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2013, vol. 1, p. 215).<\/p>\n

Os tribunais superiores, majoritariamente, vinham entendendo que o crime cometido na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sob o efeito de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos devia ser tratado como crime culposo (culpa consciente), n\u00e3o doloso (como dolo eventual), a n\u00e3o ser que as circunst\u00e2ncias demonstrassem a assun\u00e7\u00e3o do risco de provocar o resultado. Foi o que decidiu uma vez mais o STJ ao julgar o REsp 1.689.173\/SC (j. 21\/11\/2017).<\/p>\n

Considerou-se que classificar como dolo eventual o fato de o motorista dirigir embriagado significa presumir o dolo e afastar a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o pela conduta culposa, que \u00e9 fact\u00edvel. Ainda que a embriaguez possa se caracterizar como uma circunst\u00e2ncia negativa na an\u00e1lise do elemento an\u00edmico, isso n\u00e3o faz com que todos os casos de acidentes de tr\u00e2nsito com motoristas embriagados sejam submetidos ao procedimento do j\u00fari. A an\u00e1lise deve ser baseada sempre no caso concreto:<\/p>\n

\u201cO estabelecimento de modelos extra\u00eddos da\u00a0praxis\u00a0<\/em>que se mostrem r\u00edgidos e impliquem maior certeza da adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica por simples subsun\u00e7\u00e3o, a despeito da facilidade que ocasionam no exame dos casos cotidianos, podem suscitar desapego do magistrado aos fatos sobre os quais recair\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o delituosa, afastando, nessa medida, a incid\u00eancia do impositivo direito penal do fato. Diferente seria a conclus\u00e3o se, por exemplo, estivesse o condutor do autom\u00f3vel dirigindo em velocidade muito acima do permitido, ou fazendo, propositalmente, zigue-zague na pista, ou fazendo sucessivas ultrapassagens perigosas, ou desrespeitando sem\u00e1foros com sinal vermelho, postando seu ve\u00edculo em rota de colis\u00e3o com os demais apenas para assust\u00e1-los, ou passando por outros autom\u00f3veis “tirando fino” e freando logo em seguida etc. Enfim, situa\u00e7\u00f5es que permitissem ao menos suscitar a poss\u00edvel presen\u00e7a de um estado an\u00edmico compat\u00edvel com o de quem anui com o resultado morte. Assim, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel atribuir a mesma reprova\u00e7\u00e3o a quem ingere uma dose de bebida alco\u00f3lica e em seguida dirige em ve\u00edculo automotor, comparativamente \u00e0quele que, ap\u00f3s embriagar-se completamente, conduz autom\u00f3vel na via\u201d.<\/p>\n

Note-se que o fato julgado ocorreu, evidentemente, sob a vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que, desde o dia 19 de abril, cont\u00e9m dispositivo que qualifica o homic\u00eddio culposo praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor nas situa\u00e7\u00f5es em que o motorista est\u00e1 sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia. O atual regramento, portanto, afasta definitivamente a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do dolo eventual ao motorista embriagado, o que, no entanto, n\u00e3o significa que n\u00e3o se possa cogitar do homic\u00eddio doloso. As circunst\u00e2ncias do caso concreto \u2013 repita-se \u2013 \u00e9 que devem determinar a qualidade da imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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