{"id":5208,"date":"2018-05-10T11:50:19","date_gmt":"2018-05-10T14:50:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5208"},"modified":"2018-05-10T11:50:19","modified_gmt":"2018-05-10T14:50:19","slug":"infelicidade-da-sumula-no-381-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/10\/infelicidade-da-sumula-no-381-stj\/","title":{"rendered":"A infelicidade da s\u00famula n\u00ba 381 do STJ"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Diz a S\u00famula n\u00ba 381 do STJ:<\/p>\n

\u201cNos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 vedado ao julgador conhecer, de of\u00edcio, da abusividade das cl\u00e1usulas.\u201d<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o desta s\u00famula n\u00e3o poderia ter sido mais infeliz, e o verbete merece cancelamento.<\/p>\n

Leonardo de Medeiros Garcia registra os motivos que levaram o Tribunal da Cidadania a assim proceder, asseverando que, na ocasi\u00e3o, foram vencidos a Ministra Nancy Andrighi (relatora) e o Ministro Luiz Felipe Salom\u00e3o. S\u00e3o suas palavras:<\/p>\n

A hip\u00f3tese decidida pelo STJ referia-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio, na qual o TJ-RS, apreciando recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto apenas pela institui\u00e7\u00e3o financeira, reformou a senten\u00e7a de of\u00edcio para declarar a nulidade de cl\u00e1usulas abusivas, que n\u00e3o haviam sido afastadas pelo juiz de primeiro grau. A institui\u00e7\u00e3o financeira argumentou em grau recursal que, assim procedendo, o tribunal ga\u00facho teria julgado recurso reformando-o para piorar a situa\u00e7\u00e3o do banco recorrente.<\/p>\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou a mat\u00e9ria com fundamento no art. 515 do CPC, acolhendo a tese de n\u00e3o admitir que o tribunal estadual modifique o comando da senten\u00e7a para favorecer o consumidor, sem que haja interposto recurso.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Sobre esse novo posicionamento do STJ, vale destacar as severas cr\u00edticas feitas pela Ministra Nancy Andrighi, sustentando que \u201cvedar o conhecimento de of\u00edcio, pelas mesmas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias (ju\u00edzes e tribunais) de nulidades que s\u00e3o reputadas pelo CDC como absolutas, notadamente quando se trata de mat\u00e9ria pacificada na jurisprud\u00eancia pelo STJ, \u00f3rg\u00e3o uniformizador da jurisprud\u00eancia, \u00e9 privilegiar demasiadamente os aspectos formais do processo, em detrimento do direito material\u201d (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: C\u00f3digo Comentado e Jurisprud\u00eancia. 7\u00aa ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2011,pp.7-8).<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo I, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, respectivamente, prescreveu que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor<\/em> (art. 5\u00ba, XXXII), consignando, posteriormente, no art. 48 do ADCT que \u201co Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 c\u00f3digo de defesa do consumidor<\/em>\u201d.<\/p>\n

Cumprindo a determina\u00e7\u00e3o constitucional, cento e oitenta dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o o codex<\/em> consumerista (Lei n\u00ba 8.078\/90) entrou em vigor, dispondo em seu art. 1\u00ba:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/p>\n

A an\u00e1lise preliminar do dispositivo nos permite vislumbrar que a pr\u00f3pria Carta Magna conferiu status constitucional aos direitos do consumidor, ao determinar a promo\u00e7\u00e3o de sua defesa, na forma da lei<\/u> (grifei). Da\u00ed dizer-se que o CDC possui voca\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Em seu corpo, o CDC, no Cap\u00edtulo VI, Se\u00e7\u00e3o I, que trata da prote\u00e7\u00e3o contratual do consumidor, adotou no art. 51 um rol meramente exemplificativo (numerus apertus<\/em>) de cl\u00e1usulas contratuais abusivas, estatuindo, expressamente, que aquelas s\u00e3o nulas de pleno direito<\/u> (grifei).<\/p>\n

Passando ao exame do regime do direito comum, e com base na teoria do di\u00e1logo das fontes<\/em>, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o C\u00f3digo Civil, ao tratar dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, enumerou, no art. 104, tr\u00eas requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua validade, a saber: agente capaz, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei. Mais adiante, no Cap\u00edtulo V, que trata da invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, estatuiu no art. 166, inciso VII, ser nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando a lei taxativamente assim o declarar, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o. Diz tamb\u00e9m, mais \u00e0 frente, no art. 168, in<\/em> verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 168 As nulidades dos artigos antecedentes podem<\/u> ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As nulidades devem<\/u> ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n\u00e3o lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes (grifos meus).<\/p>\n

Da leitura do caput<\/em> do dispositivo supra transcrito extrai-se, inicialmente, que a alega\u00e7\u00e3o das nulidades pelos interessados ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma faculdade, evidenciada na express\u00e3o PODEM. De sua sorte, o par\u00e1grafo \u00fanico diz que a pron\u00fancia de nulidades pelo juiz, ao contr\u00e1rio, \u00e9 um dever que lhe \u00e9 objetivamente atribu\u00eddo. Isto \u00e9, o juiz DEVE pronunciar as nulidades.<\/p>\n

No sistema consumerista, o controle das cl\u00e1usulas contratuais abusivas seria at\u00e9 mesmo um dever objetivamente imposto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o fosse o veto presidencial do \u00a7 3\u00ba do art. 51 e do \u00a7 5\u00ba do art. 54, ambos do C\u00f3digo do Consumidor. De fato, se for feito um estudo detalhado do \u00a7 5\u00ba do artigo 54 do codex<\/em> citado, vislumbrar-se-\u00e1 a inviabilidade no sentido de que todos os contratos de ades\u00e3o fossem submetidos ao crivo pr\u00e9vio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tornando-o demasiadamente sobrecarregado, em detrimento de outras prerrogativas ministeriais.<\/p>\n

Isto, ent\u00e3o, implicou no aumento dos poderes do juiz ao analisar os contratos de consumo submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, poder esse que o STJ veio, quase irremediavelmente, a enfraquecer com a S\u00famula n\u00ba 381.<\/p>\n

Passamos, agora, a analisar os contratos banc\u00e1rios \u00e0 luz da conjuga\u00e7\u00e3o do regime civil de validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos com as normas insculpidas no CDC (di\u00e1logo das fontes<\/em>).<\/p>\n

A S\u00famula n\u00ba 297 do STJ diz ser o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o havendo, ent\u00e3o, dificuldades em verificar que os contratos banc\u00e1rios est\u00e3o sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es daquele diploma legal.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao que diz o art. 166, inciso VII, do C\u00f3digo Civil, observamos que o CDC, que \u00e9 uma lei, foi taxativo ao estabelecer a nulidade das cl\u00e1usulas contratuais exemplificadas no rol do art. 51, como visto linhas acima, cumprindo assinalar que o C\u00f3digo do Consumidor, consoante a sempre magistral li\u00e7\u00e3o de Sergio Cavalieri FilhoIn Programa de Responsabilidade Civil. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1998<\/span><\/a>, \u00e9 verdadeira \u201csobre-estrutura jur\u00eddica multidisciplinar, aplic\u00e1vel em toda \u00e1rea do direito onde ocorrer uma rela\u00e7\u00e3o de consumo\u201d. <\/em><\/p>\n

Ao ser taxativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nulidade das cl\u00e1usulas abusivas, o CDC verdadeiramente est\u00e1 a dizer que CL\u00c1USULAS ABUSIVAS S\u00c3O PROIBIDAS!<\/strong> Ora, o que \u00e9 proibido pela lei \u00e9, logicamente, il\u00edcito; e o neg\u00f3cio jur\u00eddico, pra ser v\u00e1lido, requer objeto l\u00edcito, nos termos da lei civil. Dessa forma, um contrato banc\u00e1rio contendo cl\u00e1usulas abusivas \u00e9 um contrato contaminado, e contr\u00e1rio \u00e0 cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 que deve nortear as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo.<\/p>\n

Imperioso frisar que a impropriedade da s\u00famula em comento \u00e9 sonora, se levarmos em conta que o rol de abusividades do art. 51 do CDC n\u00e3o \u00e9 taxativo, mas meramente exemplificativo, como dito linhas atr\u00e1s, uma vez que o dispositivo legal diz que \u201cs<\/em>\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras<\/u>, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os…\u201d<\/em><\/p>\n

Explicando, a express\u00e3o \u201centre outras\u201d significa que o juiz, ao examinar um contrato banc\u00e1rio, pode visualizar no mesmo alguma abusividade que n\u00e3o esteja expressamente prevista no texto legal.<\/p>\n

Voltando aos aspectos constitucionais afetos ao tema proposto, Jos\u00e9 Afonso da Silva consigna que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o foi t\u00edmida no dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores. Estabeleceu que o Estado prover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5\u00ba, XXXII)\u201d<\/em>, real\u00e7ando a import\u00e2ncia de sua inser\u00e7\u00e3o dentre os direitos fundamentais, ou seja, conferindo \u00e0queles a titularidade de tais direitos, bem como adverte-nos para a regra do art. 170, V, da CF\/88, que toma a defesa do consumidor como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, o que, nos dizeres de Gomes Canotilho e Vital MoreiraIn Curso de direito constitucional positivo, 14\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1997, pp. 254 \u2013 255<\/span><\/a>, vem a \u201clegitimar todas as medidas de interven\u00e7\u00e3o estatal necess\u00e1rias a assegurar a prote\u00e7\u00e3o prevista\u201d.<\/em><\/p>\n

Com vistas nas pondera\u00e7\u00f5es dos insignes constitucionalistas, cremos que entre as medidas leg\u00edtimas de interven\u00e7\u00e3o estatal necess\u00e1rias a assegurar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor est\u00e1, justamente, o dever do magistrado de declarar, ex oficio<\/em>, a abusividade de cl\u00e1usulas contratuais em contratos banc\u00e1rios. Acrescente-se ainda que, segundo os autores do anteprojeto do CDC, a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a da boa-f\u00e9 na conclus\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico cabe ao magistrado, no intuito de constatar se determinada cl\u00e1usula contratual \u00e9 ou n\u00e3o v\u00e1lida perante o rol do art. 51 daquele diploma legal.<\/p>\n

Embora restrito aos limites de eventual lide posta \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, ao juiz \u00e9 conferido o dever de interven\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, de forma a garantir o equil\u00edbrio entre as partes litigantes. Este \u00e9 o chamado Dirigismo Estatal, consoante o qual se conduz o juiz justo e afinado com a realidade social.<\/p>\n

Em se tratando de defesa do consumidor, isso n\u00e3o \u00e9 nenhum exagero ou advocacia por parte do juiz que interv\u00e9m para evitar preju\u00edzos ao consumidor, tendo em vista que em 1985, a 106\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da ONU estabeleceu, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/248, o Princ\u00edpio da Vulnerabilidade do Consumidor<\/em>, reconhecendo-o como a parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo, e tornando-o merecedor de tutela jur\u00eddica espec\u00edfica, exemplo este seguido pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista brasileira.<\/p>\n

No atual contexto social, a magistratura brasileira tem se empenhado em intervir concretamente nas rela\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o em jogo direitos conferidos a segmentos sociais vulner\u00e1veis, como \u00e9 o caso dos consumidores, com o fim de realizar efetivamente a justi\u00e7a social, cumprindo, assim, as diretrizes tra\u00e7adas pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito, em resposta ao individualismo que dominou o pensamento de s\u00e9culos passados.<\/p>\n

Rog\u00e9rio Medeiros Garcia de LimaDispon\u00edvel em www.iamg.org.br<\/span><\/a> j\u00e1 proclamou o atual momento como \u201ca era do Judici\u00e1rio\u201d. Em ensaio ao Instituto dos Advogados de Minas Gerais, registrou:<\/p>\n

Da \u00c9tica individualista, vigente no s\u00e9culo XIX (Liberalismo Econ\u00f4mico), passamos contemporaneamente a prestigiar a \u00c9tica de conte\u00fado social (Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito). Al\u00e9m dos valores atinentes ao indiv\u00edduo (vida, liberdade, propriedade etc.), relevamos valores referentes a toda comunidade (por exemplo, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao idoso, prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e aos consumidores, cultura, desporto, lazer etc.).<\/p>\n

Assim sendo, mais do que nunca, a fun\u00e7\u00e3o do juiz, como \u201cadministrador\u201d das tens\u00f5es sociais, emerge de forma destacada. Sabe-se que o fim prec\u00edpuo do Estado \u00e9 a consecu\u00e7\u00e3o do bem comum, e \u00e9 com vistas nele que a atividade jurisdicional deve se orientar, em conformidade com o que est\u00e1 estampado no art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB):<\/p>\n

Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n

\u00a0<\/em>Na seara consumerista, esse importante dispositivo h\u00e1 de ser observado veementemente, uma vez que o paradigma socioecon\u00f4mico contempor\u00e2neo reclama uma tutela en\u00e9rgica por parte dos ju\u00edzes em rela\u00e7\u00e3o ao poderio das grandes corpora\u00e7\u00f5es. N\u00e3o devem, os ju\u00edzes, esquecerem-se de que o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u00e9 um diploma cujas normas s\u00e3o de ordem p\u00fablica e interesse social, havendo, portanto, um liame entre o art, 1\u00ba do CDC e o art. 5\u00ba da LINDB.<\/p>\n

Kazuo Watanabe, em seus coment\u00e1rios ao CDC, de forma categ\u00f3rica, e com a precis\u00e3o que lhe \u00e9 peculiar, ao discorrer acerca das principais medidas protetivas do consumidor nele previstas, sinalizou no sentido de que \u201cde nada adiantar\u00e1 tudo isso sem que se forme nos operadores do direito uma nova mentalidade capaz de faz\u00ea-los compreender, aceitar e efetivamente por em pr\u00e1tica os princ\u00edpios estabelecidos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d <\/em>(WATANABE, Kasuo. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8\u00aa ed. Rio de Janeiro: forense Universit\u00e1ria, 2004).<\/em><\/p>\n

Sendo assim, t\u00e3o importante quanto nosso avan\u00e7o legislativo, \u00e9 o correspondente avan\u00e7o dos magistrados brasileiros, que t\u00eam o dever de garantir a efic\u00e1cia da lei perante a realidade social que visa tutelar. Dessa forma, a lei se engrandece; caso contr\u00e1rio torna-se pequena e ineficaz.<\/p>\n

Ent\u00e3o, com vistas nos fundamentos alinhados, a nosso ju\u00edzo o STJ andou mal ao editar a S\u00famula n\u00ba 381, pois produziu norma que enfraquece os poderes do magistrado que se deparar com um contrato banc\u00e1rio abusivo.<\/p>\n

Pode-se dizer, ent\u00e3o, numa interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica dos institutos que informam a defesa do consumidor, que a s\u00famula em quest\u00e3o \u00e9 contra legem<\/em>, e padece de inconstitucionalidade, pois firma entendimento flagrantemente incompat\u00edvel com o texto constitucional e com o texto legal, e n\u00e3o possui efeito vinculante, porquanto n\u00e3o foi editada pelo STF, dentro das formalidades requeridas. Assim, mesmo com este \u201cgolpe\u201d normativo, entendemos que os ju\u00edzes permanecem com liberdade para decidir de forma justa, isto \u00e9, com poderes para conhecer, ex of\u00edcio<\/em>, de eventuais abusividades nos contratos banc\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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