{"id":5242,"date":"2018-05-16T19:06:11","date_gmt":"2018-05-16T22:06:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5242"},"modified":"2022-01-18T16:24:39","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:39","slug":"stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/","title":{"rendered":"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Um dos pressupostos recursais \u00e9 a tempestividade, que importa na interposi\u00e7\u00e3o do recurso dentro do prazo legal. Claro, o processo consiste em um caminhar adiante<\/em>, sem retrocessos. E, para que possa prosseguir nessa marcha, \u00e9 de rigor que se estabele\u00e7am prazos que devem ser obedecidos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n

No processo penal, s\u00e3o v\u00e1rios os prazos recursais. H\u00e1 5 dias para apela\u00e7\u00e3o e recurso em sentido estrito; 2 dias para embargos de declara\u00e7\u00e3o; 48 horas para carta testemunh\u00e1vel; 10 dias para embargos infringentes; 15 dias para recurso extraordin\u00e1rio e especial.<\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es, no entanto, em que os prazos recursais s\u00e3o contados em dobro, como ocorre em favor da Defensoria P\u00fablica (art. 128, inc. I, da Lei Complementar 80\/94):<\/p>\n

\u201cS\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:<\/p>\n

I \u2013 receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos\u201d.<\/p>\n

E para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, aplica-se a mesma prerrogativa?<\/p>\n

O STJ, por meio de ambas as turmas com compet\u00eancia criminal, tem decidido que o prazo dobrado concedido aos defensores n\u00e3o se estende ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

“O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o goza de prazo em dobro no \u00e2mbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinqu\u00eddio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.” (AgRg no HC 392.868\/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6\/2\/2018, DJe 15\/2\/2018)\u201d (AgInt no REsp 1.658.578\/MT, 5\u00aa Turma, DJe 02\/05\/2018).<\/p>\n

Em um caso, no entanto, o STJ decidiu, com fundamento na s\u00famula 116 do pr\u00f3prio tribunal, ter sido tempestivo um recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico fora do prazo normal.<\/p>\n

Tratava-se, no caso, de recurso especial interposto para que o STJ reconhecesse a incid\u00eancia da causa de aumento relativa ao art. 40, inc. III, da Lei 11.343\/06. O recurso foi inicialmente rejeitado, mas, opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 que foram recebidos como agravo regimental com fundamento no princ\u00edpio da fungibilidade \u2013, acabou tendo seguimento. A defesa dos acusados alegou que o segundo recurso fora interposto fora do prazo, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o desfruta da mesma prerrogativa conferida \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

O STJ refutou a tese da intempestividade sob o fundamento de que seu verbete de n\u00famero 116 estabelece que \u201cA fazenda p\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Diante disso, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o impetrou habeas corpus<\/em> no STF, que concedeu a ordem por considerar intempestivo o recurso, pois a prerrogativa do prazo em dobro se aplica t\u00e3o somente \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

O relator \u2013 ministro Marco Aur\u00e9lio \u2013 fez refer\u00eancia \u00e0 jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Turma do STF no sentido de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de fato n\u00e3o desfruta da prerrogativa do prazo em mat\u00e9ria criminal, mas apenas quando atua em favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual o recurso interposto foi tido por intempestivo e a majorante reconhecida pelo STJ foi afastada.<\/p>\n

A nosso ver, a orienta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada \u00e9 equivocada.<\/p>\n

H\u00e1 mais de vinte anos, ao julgar o habeas corpus<\/em> 70.514\/RS, o STF analisou a compatibilidade da prerrogativa do prazo em dobro com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na ocasi\u00e3o, o tribunal considerou v\u00e1lida a norma que atribui o benef\u00edcio \u00e0 Defensoria P\u00fablica e fez refer\u00eancia \u00e0 denominada norma em tr\u00e2nsito para a inconstitucionalidade<\/em>, aquela que, no momento da an\u00e1lise, ainda \u00e9 constitucional, mas, devido a modifica\u00e7\u00f5es circunstanciais que ocorrem ao longo do tempo, tornam-se inconstitucionais. No caso espec\u00edfico do prazo em dobro, o STF se ateve ao fato de que, naquele momento (em 1994), as defensorias n\u00e3o dispunham da mesma estrutura administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, raz\u00e3o pela qual o prazo maior se justificava para conferir aos \u00f3rg\u00e3os de defesa p\u00fablica melhores condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o, compensando-se assim eventuais falhas estruturais.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, \u00e9 not\u00f3rio que as defensorias t\u00eam se estruturado de forma muito mais ampla e organizada, tanto que sua atua\u00e7\u00e3o tem se estendido inclusive para \u00e1reas tradicionalmente n\u00e3o abrangidas, como a dos direitos transindividuais. Mas isso n\u00e3o quer dizer que o incremento da estrutura administrativa levou as defensorias \u00e0 plenitude de atua\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 preciso uma an\u00e1lise aprofundada para constatar que tais \u00f3rg\u00e3os ainda n\u00e3o conseguem atuar plenamente em favor dos hipossuficientes. N\u00e3o \u00e9 por acaso, ali\u00e1s, que ainda se mant\u00eam conv\u00eanios entre as defensorias e a Ordem dos Advogados do Brasil para que se garanta assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita suplementar.<\/p>\n

Diante disso, parece-nos plenamente v\u00e1lido que se garantam \u00e0s defensorias prazos maiores do que os regulares para que sua atua\u00e7\u00e3o possa ter o m\u00e1ximo de efici\u00eancia. Mas n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o mesmo n\u00e3o se garanta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 fato que o Minist\u00e9rio P\u00fablico desfruta de estrutura mais extensa do que as defensorias, mas n\u00e3o \u00e9 menos verdade que essa estrutura \u2013 especialmente no que tange aos quadros funcionais \u2013 muitas vezes n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a extens\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 preciso ter em mente que, nos feitos criminais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua sempre, em qualquer situa\u00e7\u00e3o. Na maioria das vezes, na qualidade de acusador; em algumas outras, na de custos legis<\/em>. Mas a atua\u00e7\u00e3o ministerial \u00e9 sempre imprescind\u00edvel, desde o momento em que se inicia a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal. Somem-se a isso diversas outras atribui\u00e7\u00f5es que se acumulam em promotorias n\u00e3o especializadas e temos situa\u00e7\u00e3o semelhante \u2013 quando n\u00e3o pior \u2013 \u00e0quela das defensorias p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00c9 nessa linha o racioc\u00ednio do promotor de Justi\u00e7a ga\u00facho Mauro Fonseca Andradedispon\u00edvel em http:\/\/www.revistajustitia.com.br\/artigos\/6x89z5.pdf<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201c(…) Dito isto, entendemos que o argumento utilizado para a concess\u00e3o de prazo em dobro para a Defensoria P\u00fablica \u00e9 justific\u00e1vel e fundado, conforme exige a doutrina, em motiva\u00e7\u00e3o objetiva (excesso de servi\u00e7o) e razo\u00e1vel (possibilitar aos desfavorecidos economicamente uma defesa t\u00e9cnica de qualidade), mas a ela somente n\u00e3o se aplicam. Junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m ele encontra guarida, e at\u00e9 com muito mais for\u00e7a. J\u00e1 se disse acima que o Parquet atua em todo e qualquer feito criminal, o que ocorre desde a fase pr\u00e9- processual, como \u00e9 o caso do inqu\u00e9rito policial. De s\u00e3 consci\u00eancia, n\u00e3o cremos que algu\u00e9m duvide que, entre as partes existentes na esfera criminal, algu\u00e9m atue mais do que o \u00f3rg\u00e3o ministerial, que, inclusive, pode fazer sua pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

N\u00e3o estamos aqui, ao contr\u00e1rio do que possa parecer, incidindo em contradi\u00e7\u00e3o, ao afirmar a constitucionalidade do prazo em dobro pelo excesso de trabalho dos Defensores P\u00fablicos, sendo que este volume de tarefas n\u00e3o se equipara ao enfrentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Para n\u00f3s, a carga de servi\u00e7o destinada \u00e0 Defensoria P\u00fablica, motivadora da prerrogativa do prazo em dobro, deve ser vista em seu conjunto, ou seja, englobando a atua\u00e7\u00e3o no processo civil e penal, realidade que toca \u00e0 imensa maioria dos Defensores P\u00fablicos do pa\u00eds, pois a especializa\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o somente ocorre nas capitais dos Estados, exce\u00e7\u00e3o que vem a confirmar a regra.<\/p>\n

Portanto, em havendo identidade de argumentos aplic\u00e1veis tamb\u00e9m ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 ou seja, o excesso de servi\u00e7o e o fato de possibilitar \u00e0 sociedade uma atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de qualidade \u2013, nos deparamos com um tratamento diferenciado dado \u00e0s partes (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica), situa\u00e7\u00e3o provocada pelo pr\u00f3prio legislador ao n\u00e3o conferir ao Parquet igual prerrogativa, fato que n\u00e3o encontra amparo, seja na doutrina nacional, seja na doutrina estrangeira.<\/p>\n

Em sendo assim, merece corre\u00e7\u00e3o tal invers\u00e3o de valores e discrimina\u00e7\u00e3o ocorrentes no processo penal. E, segundo entendemos, passa dita corre\u00e7\u00e3o pela concess\u00e3o do prazo em dobro tamb\u00e9m ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar, finalmente, que um dos corol\u00e1rios do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio \u00e9 a paridade de armas, isto \u00e9, a garantia de que os litigantes tenham \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os instrumentos processuais adequados para a defesa dos interesses postos em lit\u00edgio. O tratamento diferenciado conferido apenas \u00e0s defensorias provoca um desequil\u00edbrio processual injustific\u00e1vel, pois desconsidera que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se insere em circunst\u00e2ncias estruturais semelhantes e o impede de atuar com a mesma acuidade poss\u00edvel \u00e0 parte contr\u00e1ria, que tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o prazo muito mais extenso.<\/p>\n

Com efeito, nestas circunst\u00e2ncias, o defensor p\u00fablico ter\u00e1 sempre mais oportunidade de fazer prevalecer os interesses do acusado, especialmente em momentos cruciais como a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos. Se \u00e9 de suma relev\u00e2ncia a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelas defensorias p\u00fablicas, que atuam para garantir direitos e garantias individuais elementares, \u00e9 tamb\u00e9m de ineg\u00e1vel import\u00e2ncia a fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que opera na seara criminal \u2013 na qualidade de titular privativo<\/em> da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u2013 para defender os interesses da sociedade diante da viola\u00e7\u00e3o da lei penal. A promo\u00e7\u00e3o da efetiva justi\u00e7a s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se todos os que tomam parte no sistema processual penal tiverem garantidas, tanto quanto poss\u00edvel, plenas condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos pressupostos recursais \u00e9 a tempestividade, que importa na interposi\u00e7\u00e3o do recurso dentro do prazo legal. Claro, o processo consiste em um caminhar adiante, sem retrocessos. E, para que possa prosseguir nessa marcha, \u00e9 de rigor que se estabele\u00e7am prazos que devem ser obedecidos, sob pena de preclus\u00e3o. No processo penal, s\u00e3o v\u00e1rios os […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2688,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114,75,79],"tags":[1698,195,183,1697,119,116,279],"class_list":["post-5242","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stf","tag-116-stj","tag-defensoria-publica","tag-ministerio-publico","tag-prazo-em-dobro","tag-processo-penal","tag-stf","tag-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Um dos pressupostos recursais \u00e9 a tempestividade, que importa na interposi\u00e7\u00e3o do recurso dentro do prazo legal. Claro, o processo consiste em um caminhar adiante, sem retrocessos. E, para que possa prosseguir nessa marcha, \u00e9 de rigor que se estabele\u00e7am prazos que devem ser obedecidos, sob pena de preclus\u00e3o. No processo penal, s\u00e3o v\u00e1rios os […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-05-16T22:06:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T19:24:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"5089\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3648\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal\",\"datePublished\":\"2018-05-16T22:06:11+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:24:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/\"},\"wordCount\":1689,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg\",\"keywords\":[\"116 STJ\",\"Defensoria P\u00fablica\",\"Minist\u00e9rio P\u00fablico\",\"prazo em dobro\",\"Processo Penal\",\"STF\",\"stj\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\",\"Jurisprud\u00eancia\",\"STF\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/\",\"name\":\"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg\",\"datePublished\":\"2018-05-16T22:06:11+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T19:24:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg\",\"width\":5089,\"height\":3648},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Um dos pressupostos recursais \u00e9 a tempestividade, que importa na interposi\u00e7\u00e3o do recurso dentro do prazo legal. Claro, o processo consiste em um caminhar adiante, sem retrocessos. E, para que possa prosseguir nessa marcha, \u00e9 de rigor que se estabele\u00e7am prazos que devem ser obedecidos, sob pena de preclus\u00e3o. No processo penal, s\u00e3o v\u00e1rios os […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-05-16T22:06:11+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T19:24:39+00:00","og_image":[{"width":5089,"height":3648,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal","datePublished":"2018-05-16T22:06:11+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:24:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/"},"wordCount":1689,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg","keywords":["116 STJ","Defensoria P\u00fablica","Minist\u00e9rio P\u00fablico","prazo em dobro","Processo Penal","STF","stj"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal","Jurisprud\u00eancia","STF"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/","name":"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg","datePublished":"2018-05-16T22:06:11+00:00","dateModified":"2022-01-18T19:24:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/f7aac9ee-shutterstock-519384853.jpg","width":5089,"height":3648},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/16\/stf-nao-ha-prazo-recursal-em-dobro-para-o-mp-em-materia-criminal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF: N\u00e3o h\u00e1 prazo recursal em dobro para o MP em mat\u00e9ria criminal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=5242"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5242\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5245,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5242\/revisions\/5245"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2688"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=5242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=5242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=5242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}