{"id":5341,"date":"2018-05-30T15:51:14","date_gmt":"2018-05-30T18:51:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5341"},"modified":"2022-01-18T15:21:42","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:42","slug":"stj-penas-devem-ser-unificadas-se-restritiva-de-direitos-incompativel-com-privativa-de-liberdade-em-curso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/30\/stj-penas-devem-ser-unificadas-se-restritiva-de-direitos-incompativel-com-privativa-de-liberdade-em-curso\/","title":{"rendered":"STJ: Penas devem ser unificadas se restritiva de direitos for incompat\u00edvel com privativa de liberdade em curso"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Quando houver mais de uma condena\u00e7\u00e3o contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detra\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o e determinando, ent\u00e3o, o regime para cumprimento. \u00c9 o que estabelece o art. 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. Disp\u00f5e, a respeito do regime inicial, o art. 33, \u00a7 2\u00ba, do CP:<\/p>\n

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado;<\/p>\n

b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semiaberto;<\/p>\n

c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/p>\n

Diante disso, caso o agente esteja cumprindo, por exemplo, pena de reclus\u00e3o de quatro anos em regime aberto e lhe sobrevenha outra condena\u00e7\u00e3o a pena de dois anos de reclus\u00e3o, a unifica\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que o regime se torne semiaberto.<\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es, no entanto, em que se admite o cumprimento simult\u00e2neo de penas diversas, como ocorre, por exemplo, no caso em que o agente cumpre pena em regime aberto e, pelo cometimento de outro crime, \u00e9 condenado a cumprir pena restritiva de direitos, ou ent\u00e3o no caso em que \u00e9 condenado, por duas vezes, a cumprir restritivas de direitos:<\/p>\n

\u201cNa esp\u00e9cie, o recorrente cumpria pena restritiva de direitos quando sobreveio nova condena\u00e7\u00e3o onde, tamb\u00e9m, foi a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritivas de direitos. Assim, inexiste incompatibilidade de cumprimento das penas restritivas impostas ao recorrente, constatando-se perfeitamente poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o sucessiva das medidas despenalizadoras\u201d (STJ, RHC 96.829\/RS, j. 24\/04\/2018).<\/p>\n

J\u00e1 naquelas situa\u00e7\u00f5es em que o agente cumpre pena em regime fechado e \u00e9 condenado a pena restritiva de direitos em outro processo, esta \u00faltima deve ser convertida em privativa de liberdade para que se efetue a unifica\u00e7\u00e3o. Foi neste sentido o julgamento do REsp 1.728.864\/MG, proferido pelo STJ no dia 17 de maio.<\/p>\n

Naquele caso, o condenado cumpria pena em regime fechado quando lhe sobreveio condena\u00e7\u00e3o a pena restritiva de direitos pelo cometimento do crime de tr\u00e1fico de drogas. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o converteu a restritiva em privativa de liberdade porque, devido \u00e0 incompatibilidade, as duas penas n\u00e3o poderiam ser cumpridas simultaneamente.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, no entanto, reformou a decis\u00e3o para determinar que a execu\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos permanecesse suspensa, juntamente com o respectivo prazo prescricional, at\u00e9 que fosse poss\u00edvel seu cumprimento. Argumentou-se que a modifica\u00e7\u00e3o, pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, da pena imposta na senten\u00e7a condenat\u00f3ria ofenderia a coisa julgada:<\/p>\n

\u201cOra, al\u00e9m das hip\u00f3teses legais supramencionadas, n\u00e3o \u00e9 conferido ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal o poder de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, tendo em vista que, uma vez concedido o benef\u00edcio atrav\u00e9s de decis\u00e3o judiciai definitiva, passa ele a ser direito subjetivo do apenado. Assim, a decis\u00e3o que concedeu a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser cumprida na \u00edntegra, nos moldes em que foi proferida, exceto nos casos de descumprimento da restri\u00e7\u00e3o imposta (\u00a7 4 o , do art. 44, do CP). Oportuno consignar que, o art. 111, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da LEP, ao determinar o somat\u00f3rio das penas, cuida especificamente sobre o regime prisional para cumprimento de penas privativas de liberdade, n\u00e3o incidindo para determina\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das penas restritivas de direito\u201d.<\/p>\n

Mas o STJ restaurou a decis\u00e3o proferida pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que a jurisprud\u00eancia do tribunal determina a unifica\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que se verifica a impossibilidade de cumprimento simult\u00e2neo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direitos:<\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. SUPERVENI\u00caNCIA DE CONDENA\u00c7\u00c3O \u00c0 REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERS\u00c3O DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. 1. Havendo nova condena\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sendo compat\u00edvel o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necess\u00e1ria a unifica\u00e7\u00e3o das penas. 2. Recurso provido\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quando houver mais de uma condena\u00e7\u00e3o contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detra\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o e determinando, ent\u00e3o, o regime para cumprimento. \u00c9 o que estabelece o art. 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. 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