{"id":5410,"date":"2018-06-08T14:24:24","date_gmt":"2018-06-08T17:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5410"},"modified":"2022-01-18T16:43:18","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:18","slug":"625-e-possivel-remicao-por-trabalho-executado-durante-prisao-anterior-execucao-em-curso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/08\/625-e-possivel-remicao-por-trabalho-executado-durante-prisao-anterior-execucao-em-curso\/","title":{"rendered":"625: \u00c9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o por trabalho executado durante pris\u00e3o anterior \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em curso"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0625 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho realizado antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena, desde que em data posterior \u00e0 pr\u00e1tica do delito.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O exerc\u00edcio do trabalho e do estudo durante o cumprimento da pena \u00e9 uma das medidas de ressocializa\u00e7\u00e3o adotadas pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e \u00e9 incentivada pela possibilidade de remi\u00e7\u00e3o, que, no caso do trabalho, se d\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o de um dia de pena para cada tr\u00eas dias trabalhados e, no caso do estudo, de um dia de pena para cada doze horas de frequ\u00eancia escolar.<\/p>\n<p>Normalmente, a remi\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada por trabalho desempenhado durante a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o da pena em que se d\u00e1 o reconhecimento. O STJ n\u00e3o permite, por exemplo, que o condenado se beneficie da remi\u00e7\u00e3o por trabalho realizado &#8212; durante outra pris\u00e3o &#8212; anteriormente \u00e0 pr\u00e1tica do delito referente \u00e0 pena a ser remida:<\/p>\n<p>\u201cNo presente caso, verifica-se que o per\u00edodo trabalhado pelo paciente, e sobre o qual se pretende a remi\u00e7\u00e3o da pena (28\/6\/2012 a 8\/5\/2013), \u00e9 anterior \u00e0 data do cometimento do crime de tr\u00e1fico (9\/7\/2013), cuja pena est\u00e1 sendo executada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o pretendida, tal qual ocorre com a detra\u00e7\u00e3o, sob pena de cria\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito em favor do paciente contra a Justi\u00e7a Criminal\u201d.<\/p>\n<p>Segue-se, com isso, a mesma l\u00f3gica imposta sobre a detra\u00e7\u00e3o: embora seja admiss\u00edvel o c\u00f4mputo do tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria ocorrida em outro processo, o crime no qual se aplica a detra\u00e7\u00e3o deve ter sido cometido antes daquele que a enseja, evitando-se com isso que se crie uma esp\u00e9cie de conta-corrente em que o agente disp\u00f5e de desconto da pena para o cometimento de crimes no futuro, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, incentiva a delinqu\u00eancia (STJ: HC 422.310\/DF, j. 19\/04\/2018).<\/p>\n<p>Por outro lado, se a mesma l\u00f3gica \u00e9 seguida para a remi\u00e7\u00e3o, o STJ admite que o condenado tenha a pena remida por trabalho realizado durante pris\u00e3o anterior \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal na qual se d\u00e1 o desconto, desde tenha sido desempenhado em momento <em>posterior<\/em> \u00e0 pr\u00e1tica do crime que tem execu\u00e7\u00e3o em curso, pois, caso o trabalho tenha sido exercido antes deste crime, tem-se a mesma situa\u00e7\u00e3o de incentivo \u00e0 criminalidade: o agente j\u00e1 ter\u00e1 dias remidos caso cometa um crime no futuro:<\/p>\n<p>\u201cNo caso denota-se que o trabalho em quest\u00e3o foi realizado em momento posterior \u00e0 pr\u00e1tica de um dos delitos cuja condena\u00e7\u00e3o se executa, de modo que, nesta hip\u00f3tese, ainda que anterior ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho relativamente ao delito praticado anteriormente. Embora haja a possibilidade de o condenado remir o tempo de cumprimento da reprimenda pelo exerc\u00edcio do trabalho, como forma de implementar o objetivo ressocializador da pena, integrando-o, gradativamente, ao conv\u00edvio social, a concess\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o pode favorecer o est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de novas infra\u00e7\u00f5es penais. Por isso, entende-se n\u00e3o ser poss\u00edvel a detra\u00e7\u00e3o ou a remi\u00e7\u00e3o em processo distinto, dos dias trabalhados durante a execu\u00e7\u00e3o de pena j\u00e1 extinta. O que se pretende evitar \u00e9 o est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de novos delitos, ou seja, que, em raz\u00e3o de eventual &#8220;cr\u00e9dito&#8221; j\u00e1 constante em seu favor, o apenado cometa uma nova infra\u00e7\u00e3o, sobre a qual pretenderia eventual abatimento em raz\u00e3o do trabalho j\u00e1 realizado, o que, com efeito, n\u00e3o pode ser admitido. Todavia, observa-se que, n\u00e3o se trata de fato praticado ap\u00f3s o trabalho realizado pelo apenado, mas de delito anterior ao labor, de modo que n\u00e3o h\u00e1 falar em est\u00edmulo ou em &#8220;cr\u00e9dito&#8221;, pois a infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido praticada. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o se verifica similitude entre as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia do instituto da remi\u00e7\u00e3o, devendo, nesse contexto, ser dado o mesmo tratamento utilizado para a detra\u00e7\u00e3o\u201d (HC 420.257\/RS, j. 19\/04\/2018).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0625 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo:\u00a0 \u00c9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho realizado antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena, desde que em data posterior \u00e0 pr\u00e1tica do delito. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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