{"id":5419,"date":"2018-06-09T10:52:58","date_gmt":"2018-06-09T13:52:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5419"},"modified":"2022-01-18T16:49:26","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:26","slug":"625-compete-justica-federal-julgar-crime-cometido-no-exterior-se-o-brasil-negou-extradicao-autor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/09\/625-compete-justica-federal-julgar-crime-cometido-no-exterior-se-o-brasil-negou-extradicao-autor\/","title":{"rendered":"625: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crime cometido no exterior se o Brasil negou a extradi\u00e7\u00e3o do autor"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0625 do STJ \u2013 Processo Penal, Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong>\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, por negativa de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O crit\u00e9rio geral adotado pelo nosso ordenamento penal \u00e9 o de que a lei penal brasileira vale dentro do territ\u00f3rio nacional (f\u00edsico e jur\u00eddico), sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional. No entanto, em casos excepcionais, a nossa lei poder\u00e1 extrapolar os limites do territ\u00f3rio, alcan\u00e7ando crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro<\/strong>, fen\u00f4meno denominado extraterritorialidade<\/em>. O C\u00f3digo Penal, no art. 7\u00ba, incs. I e II e \u00a7 3\u00ba I \u2013 os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep\u00fablica; b) contra o patrim\u00f4nio ou a f\u00e9 p\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ\u00f3rio, de Munic\u00edpio, de empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico; c) contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o; d) de genoc\u00eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II \u2013 os crimes: a) que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiros; c) praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercante ou de propriedade privada, quando em territ\u00f3rio estrangeiro e a\u00ed n\u00e3o sejam julgados. \u00a7 3\u00ba. A lei brasileira aplica-se tamb\u00e9m ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (...).<\/span><\/a>, anuncia quais crimes ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. Os casos do inciso I s\u00e3o de extraterritorialidade incondicionada, aplicando-se a lei brasileira independentemente de qualquer requisito, ao passo que as situa\u00e7\u00f5es do item II s\u00e3o de extraterritorialidade condicionada, em que se faz necess\u00e1rio o concurso de condi\u00e7\u00f5es(i) entrar o agente no territ\u00f3rio nacional; (ii) ser o fato pun\u00edvel tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado; (iii) estar o crime inclu\u00eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o; (iv) n\u00e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n\u00e3o ter a\u00ed cumprido a pena; (v) n\u00e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\u00e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\u00e1vel.<\/span><\/a> para que a lei brasileira seja aplicada, e a do \u00a7 3\u00ba \u00e9 hipercondicionada, demandando, al\u00e9m do cumprimento das mesmas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao inciso II, que n\u00e3o tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradi\u00e7\u00e3o e que tenha havido requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Verificado um crime cometido no estrangeiro e identificada a extraterritorialidade da lei brasileira, \u00e9 preciso apontar o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para julgamento no Brasil.<\/p>\n

Imaginemos que Andr\u00e9, brasileiro residente nos Estados Unidos, furte um cidad\u00e3o americano e se evada para o Brasil antes mesmo de que o crime seja comunicado \u00e0s autoridades daquele pa\u00eds. A lei brasileira alcan\u00e7a este fato, pois se trata de crime praticado por brasileiro e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a extraterritorialidade est\u00e3o preenchidas: o agente ingressou no Brasil; o furto \u00e9 crime tamb\u00e9m nos Estados Unidos e se inclui entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o; e Andr\u00e9 fugiu antes do in\u00edcio do processo, sem not\u00edcia de perd\u00e3o ou causa extintiva da punibilidade.<\/p>\n

Neste caso, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ, Andr\u00e9 ser\u00e1 processado e julgado no Brasil pela Justi\u00e7a Estadual, pois n\u00e3o incide nenhuma das hip\u00f3teses espec\u00edficas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (art. 109, CF\/88):<\/p>\n

\u201cCONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. INQU\u00c9RITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA V\u00cdTIMA BRASILEIRA, AMBOS RESIDENTES NO JAP\u00c3O. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE OCORRIDO NO EXTERIOR. REGRESSO DO AGENTE AO PA\u00cdS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM ESTADUAL. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.\u00ba, inciso II, al\u00ednea b, e \u00a7 2.\u00ba, al\u00ednea a, do C\u00f3digo Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em territ\u00f3rio nacional. 2. Nos termos do art. 88 do C\u00f3digo de Processo Penal, sendo a cidade de S\u00e3o Paulo\/SP o \u00faltimo domic\u00edlio do indiciado, \u00e9 patente a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo. 3. Afasta-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, tendo em vista a inexist\u00eancia de qualquer hip\u00f3tese prevista no art. 109 da Carta da Rep\u00fablica, principalmente, porque todo o iter criminis ocorreu no estrangeiro. 4. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Direito do Departamento de Inqu\u00e9ritos Policiais e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo\u201d (CC 115.375\/SP, j. 26\/10\/2011).<\/p>\n

H\u00e1, todavia, situa\u00e7\u00f5es em que o interesse da Uni\u00e3o pode se fazer presente em virtude da negativa de extradi\u00e7\u00e3o pelo Brasil.<\/p>\n

Julgando o conflito de compet\u00eancia 154.645\/MG (j. 25\/04\/2018), o STJ estabeleceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar um brasileiro que havia cometido crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica em Portugal, crimes estes que n\u00e3o envolveram o Brasil, pois consistiram em falsificar documentos de identidade portugueses para entrada ilegal nos Estados Unidos e no Canad\u00e1. Ocorre que, uma vez descoberto o crime, o agente retornou ao Brasil e, em raz\u00e3o disso, Portugal pediu sua extradi\u00e7\u00e3o, que, todavia, foi negada diante da veda\u00e7\u00e3o constitucionalNenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (art. 5\u00ba, LI)<\/span><\/a> \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros.<\/p>\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o, o STJ considerou competente a Justi\u00e7a Federal porque o Brasil mant\u00e9m com Portugal um tratado que estabelece, na impossibilidade de extradi\u00e7\u00e3o, a submiss\u00e3o do autor de crime \u201ca julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradi\u00e7\u00e3o\u201d, e compete \u00e0 Uni\u00e3o, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, manter rela\u00e7\u00f5es com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados:<\/p>\n

\u201cPor se tratar de crime praticado por agente de nacionalidade brasileira, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o, em conformidade com o art. 5\u00ba, LI, da CF\/88. Aplic\u00e1vel, no caso, o Decreto n. 1.325\/1994, que incorporou ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa, no qual estabelece, na impossibilidade de extradi\u00e7\u00e3o por ser nacional da parte requerida, a obriga\u00e7\u00e3o de “submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradi\u00e7\u00e3o” (art. IV, 1, do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, cabe \u00e0 Uni\u00e3o, segundo disp\u00f5em os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da Rep\u00fablica, manter rela\u00e7\u00f5es com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na\u00a0persecutio criminis<\/em>\u00a0nas hip\u00f3teses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incid\u00eancia da norma interna, no caso, o Direito Penal interno e n\u00e3o seja poss\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o. No plano interno, em decorr\u00eancia da repercuss\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o com estados estrangeiros e o cumprimento dos tratados internacionais firmados, a coopera\u00e7\u00e3o passiva, a teor dos arts. 105 e 109, X, da CF\/88, imp\u00f5e a execu\u00e7\u00e3o de rogat\u00f3rias pela Justi\u00e7a Federal ap\u00f3s a chancela por esta Corte Superior. Assim, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, por negativa de extradi\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel o art. 109, IV, da CF\/88\u201d.<\/a><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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