{"id":5451,"date":"2018-06-12T14:40:41","date_gmt":"2018-06-12T17:40:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5451"},"modified":"2018-06-12T15:36:10","modified_gmt":"2018-06-12T18:36:10","slug":"manipulacao-principio-da-nao-autoincriminacao-como-fator-de-impunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/12\/manipulacao-principio-da-nao-autoincriminacao-como-fator-de-impunidade\/","title":{"rendered":"A manipula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o como fator de impunidade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O fato de um Ministro do Supremo Tribunal Federal colocar em liberdade, em menos de quinze dias \u00fateis, cerca de vinte e um autores de graves crimes de corrup\u00e7\u00e3o e desvios de dinheiro p\u00fablico, ilustra bem o culto a interpreta\u00e7\u00f5es extensivas a favorecer criminosos.<\/p>\n

Por terras brasileiras, onde s\u00e3o assassinadas mais de sessenta mil pessoas por ano e o n\u00famero de assaltos e estupros dispara em progress\u00e3o geom\u00e9trica, h\u00e1 tempos brada-se nos meios jur\u00eddicos e sociais a ideia gen\u00e9rica e irrestrita de que \u201cningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo\u201d.<\/p>\n

Ocorre que o art. 5\u00ba, inciso LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de onde os experts extraem esse sofisma, estabelece em verdade que: \u201co preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,<\/u> sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado<\/em>\u201d.<\/p>\n

Como no Brasil por vezes o claro s\u00f3 \u00e9 claro se alguma autoridade assim o disser, o direito de permanecer calado virou, na voz de bancas de advocacia, faculdades de Direito e posteriormente nos tribunais, um alegado direito de Sua Excel\u00eancia o criminoso n\u00e3o dever fazer nada, absolutamente nada, que possa ser utilizado para o incriminar.<\/p>\n

Nessa esteira, sujeitos tomados da cegueira ideol\u00f3gica bandid\u00f3latra, ou ent\u00e3o alimentados pelos interesses econ\u00f4micos que a prote\u00e7\u00e3o a bandidos enseja, ou, v\u00e1 l\u00e1, acomodados que preferem simplesmente seguir a manada, ficam a justificar a amplia\u00e7\u00e3o do chamado princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o a autoincrimina\u00e7\u00e3o, sob argumento de que em sede de direitos fundamentais a interpreta\u00e7\u00e3o deve abranger total prote\u00e7\u00e3o ao investigado ou r\u00e9u.<\/p>\n

E a Constitui\u00e7\u00e3o Federal visa a proteger somente uma categoria de indiv\u00edduos? Os direitos fundamentais das v\u00edtimas ou demais pessoas que integram a sociedade s\u00e3o de inferior valor?<\/p>\n

Os princ\u00edpios e regras existentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal devem ser vistos em um contexto sist\u00eamico e harm\u00f4nico, prevendo o pr\u00f3prio artigo 5\u00ba acima citado diversos direitos tamb\u00e9m ao cidad\u00e3o n\u00e3o autor ou suspeito de crime.<\/p>\n

Estabelece, inclusive, que o Estado e a pr\u00f3pria sociedade devem proteger tais direitos. Por esse desiderato, o benef\u00edcio ao sil\u00eancio deve, pois, ajustar-se a esse quadro geral de garantias e deveres.<\/p>\n

Vale lembrar que o artigo 5\u00ba situa-se dentro do t\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o, que expressamente disp\u00f5e \u201cdos direitos e garantias fundamentais<\/em>\u201d, e, de forma mais espec\u00edfica, localiza-se em seu cap\u00edtulo I, que estabelece \u201cdos direitos e deveres individuais e coletivos<\/em>\u201d.<\/p>\n

Entretanto, no Brasil, com o benepl\u00e1cito dos que deveriam zelar pelo justo e correto, cultua-se a invoca\u00e7\u00e3o de direitos, mas repelem o cumprimento ou imposi\u00e7\u00e3o de deveres.<\/p>\n

O est\u00edmulo ao jeitinho, \u00e0 esperteza, \u00e0 Lei de G\u00e9rson<\/em> e \u00e0 bandidolatria tamb\u00e9m ocorre por essa via da aceita\u00e7\u00e3o de uma tese claramente voltada a privilegiar o errado, o transgressor, o sabich\u00e3o, o violador, o astuto, o bandido.<\/p>\n

Por que os atos, gestos e atitudes do autor do crime s\u00f3 devem ser v\u00e1lidos quando puderem ser utilizados a seu favor, para o absolver? N\u00e3o se busca a verdade dos fatos?<\/p>\n

Arma-se uma fic\u00e7\u00e3o rid\u00edcula de preserva\u00e7\u00e3o do autor ou investigado, ainda que a verdade dos fatos lhe seja contr\u00e1ria.<\/p>\n

Cotidianamente v\u00edtimas de estupro relatam tatuagens e marcas f\u00edsicas no corpo de seus algozes; contudo, por invoca\u00e7\u00e3o desse escudo da veda\u00e7\u00e3o a autoincrimina\u00e7\u00e3o, defensores e judici\u00e1rio alicer\u00e7am um \u201cdireito de n\u00e3o levantar a camiseta\u201d e mostrar tais sinais. Encobre-se a verdade e a v\u00edtima se v\u00ea mais uma vez desprotegida, injusti\u00e7ada e sem direitos.<\/p>\n

Qual ofensa \u00e0 integridade ou \u00e0 intimidade desse estuprador?<\/p>\n

Um simples levantar de camiseta ofende quais direitos fundamentais desse covarde? Somente ele tem o direito de levantar as vestes da mulher que ele estupra?<\/p>\n

\u00c9 ou n\u00e3o o c\u00famulo do absurdo?<\/p>\n

Finge-se fazer justi\u00e7a… ainda que o mesmo artigo 5\u00ba estabele\u00e7a em seu inciso XXXV que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito<\/em>\u201d.<\/p>\n

O amor ao criminoso \u00e9 t\u00e3o grande neste pa\u00eds, a ponto dos tribunais entenderem que a confiss\u00e3o de um criminoso feita na pol\u00edcia n\u00e3o poder ser considerada v\u00e1lida no processo judicial; contudo, se ele for condenado, ainda que ele mude a vers\u00e3o inicial, essa confiss\u00e3o na pol\u00edcia passa a ser v\u00e1lida para diminui\u00e7\u00e3o da pena. \u00c9 ou n\u00e3o uma paix\u00e3o pelo delinquente? S\u00f3 vale a confiss\u00e3o que o beneficie…<\/p>\n

No tribunal do j\u00fari, em julgamentos de assassinos, permite-se que o fac\u00ednora se apresente com vestu\u00e1rio de trabalhador, fique aos prantos durante toda sess\u00e3o e at\u00e9 que coloque os filhos pequenos pr\u00f3ximo aos jurados. Contudo, a pobre m\u00e3e da v\u00edtima n\u00e3o pode assistir ao julgamento vestindo uma camiseta com o rosto do filho, pois entendem os doutores que \u201cisso influencia a decis\u00e3o dos jurados<\/em>\u201d. Se insistir em manter a lembran\u00e7a do ente assassinado, \u00e9 escorra\u00e7ada para fora ou anulam o julgamento! Chega a ser patol\u00f3gica essa prote\u00e7\u00e3o ao venerado malfeitor.<\/p>\n

Constantemente o Supremo Tribunal Federal concede habeas corpus<\/em> a testemunhas arroladas em Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, permitindo que elas se calem sobre a verdade caso tais revela\u00e7\u00f5es \u201cpossam incrimin\u00e1-las\u201d. Ou seja, at\u00e9 o dever de uma testemunha dizer a verdade n\u00e3o vale mais por essas searas.<\/p>\n

Uma verdadeira ode \u00e0 mentira, \u00e0 fraude e ao fingimento.<\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o at\u00e9 para um ne\u00f3fito estudante, n\u00e3o existe direito absoluto e, como tal, conforme j\u00e1 pacificado em outros pa\u00edses, o pr\u00f3prio direito a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o comporta e deve ser observado com restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, a 5\u00aa Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Norte-Americana estabelece: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado, em qualquer caso criminal, a testemunhar contra si mesmo<\/em>\u201d.<\/p>\n

Os tutores e admiradores de criminosos l\u00e1 existentes tamb\u00e9m tentaram alargar o conceito. Entretanto, ap\u00f3s os devidos ajustes, mormente o sopesamento desse benef\u00edcio com os demais princ\u00edpios constitucionais existentes, prevaleceu a correta manuten\u00e7\u00e3o da prerrogativa com os limites cab\u00edveis, restringindo-a para provas de natureza testemunhal ou comunicativa (Schmerber v. California, 384 US 757 (1966)).<\/p>\n

O professor Jo\u00e3o Gualberto Garcez Ramos, em sua obra \u201cCurso de Processo Penal Norte-Americano\u201d (Revista dos Tribunais), ao colecionar a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte, destaca que o imputado pode ser compelido, at\u00e9 com desfor\u00e7o f\u00edsico: (a) a colocar uma camiseta: Holt v. United States, 218 US 245 (1910); (b) a fornecer sangue para um teste: Schmerber v. California, 384 US 757 (1966); (c) a fornecer amostras caligr\u00e1ficas: Gilbert v. California, 388 US 263 (1967) e United States v. Mara, 410 US 19 (1973); (d) a fornecer amostras fon\u00e9ticas: United States v. Wade, 388 US 218 (1967) e United States v. Dionisio, 410 US 1 (1973); (e) a ser reconhecido por uma testemunha ou pela v\u00edtima: United States v. Wade, 388 US 218 (1967); (f) a ter sua altura, peso, etc., mensurados: United States v. Wade, 388 US 218 (1967); (g) a ser fotografado: United States v. Wade, 388 US 218 (1967); (h) a fornecer suas impress\u00f5es digitais: United States v. Wade, 388 US 218 (1967).<\/p>\n

Nos casos em que o desfor\u00e7o f\u00edsico seja imposs\u00edvel ou vicie a pr\u00f3pria obten\u00e7\u00e3o da prova, a exemplo das hip\u00f3teses de fornecimento de amostras caligr\u00e1ficas ou fon\u00e9ticas, o imputado poder\u00e1 ser condenado por crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

Chegou a hora de dar um basta nessa lupa da impunidade utilizada largamente no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Urge afastar de bocas e canetas essa deturpa\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, melhor consignar de uma vez que na Rep\u00fablica Federativa do Brasil brinca-se de fazer justi\u00e7a e os interesses de Sua Excel\u00eancia o criminoso prevalecem sobre os demais cidad\u00e3os de segunda categoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O fato de um Ministro do Supremo Tribunal Federal colocar em liberdade, em menos de quinze dias \u00fateis, cerca de vinte e um autores de graves crimes de corrup\u00e7\u00e3o e desvios de dinheiro p\u00fablico, ilustra bem o culto a interpreta\u00e7\u00f5es extensivas a favorecer criminosos. 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