{"id":5534,"date":"2018-06-14T21:25:51","date_gmt":"2018-06-15T00:25:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5534"},"modified":"2022-01-18T16:24:37","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:37","slug":"stf-conducao-coercitiva-para-interrogatorio-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/14\/stf-conducao-coercitiva-para-interrogatorio-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"STF: Condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

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No processo penal, uma das medidas de que se pode fazer uso \u00e9 a condu\u00e7\u00e3o coercitiva, que ocorre quando o investigado, o acusado, a testemunha ou mesmo a v\u00edtima s\u00e3o compulsoriamente levados \u00e0 presen\u00e7a da autoridade policial ou judicial para que tomem parte em determinado ato que deve se desenvolver no inqu\u00e9rito policial ou na a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Do rol dos que podem ser conduzidos sob vara, certamente os que despertam maior controv\u00e9rsia s\u00e3o os investigados e os acusados. Isto porque ao contr\u00e1rio, por exemplo, de uma testemunha, que \u00e9 obrigada a depor \u2013 e a dizer a verdade \u2013, ao agente investigado ou acusado por um crime se aplica a m\u00e1xima de que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere<\/em>), do que decorre o direito ao sil\u00eancio. Dessa forma, a n\u00e3o ser em casos nos quais a presen\u00e7a do agente seja realmente imprescind\u00edvel \u2013 como no reconhecimento pessoal, por exemplo \u2013, argumenta-se que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio ofende a mencionada garantia. O n\u00e3o atendimento de intima\u00e7\u00e3o para interrogat\u00f3rio acha-se inserido no direito de n\u00e3o se autoincriminar.<\/p>\n

E, com efeito, se o agente pode negar-se a responder a qualquer pergunta quando interrogado, sendo que esse sil\u00eancio \u201cn\u00e3o importar\u00e1 em confiss\u00e3o” e “n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da defesa\u201d (art. 186, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP); se se reconhece mesmo o direito de mentir, desde que n\u00e3o se configurem os crimes de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa ou comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime ou de contraven\u00e7\u00e3o; enfim, se pode o r\u00e9u preferir n\u00e3o ser interrogado, que sentido faz sua condu\u00e7\u00e3o sob vara para que compare\u00e7a… para ser interrogado?<\/p>\n

O debate se intensifica diante de condu\u00e7\u00f5es coercitivas ultimamente determinadas em opera\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias de grande dimens\u00e3o, nas quais os ju\u00edzes, interpretando extensivamente o disposto no art. 260 do CPPSe o acusado n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, n\u00e3o possa ser realizado, a autoridade poder\u00e1 mandar conduzi-lo \u00e0 sua presen\u00e7a.<\/span><\/a>, e com base no poder geral de cautela, expedem mandados para que investigados sejam conduzidos de forma compuls\u00f3ria independentemente de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o. A justificativa para essas medidas de condu\u00e7\u00e3o coercitiva reside na viabilidade da investiga\u00e7\u00e3o, pois na medida em que diversos investigados sejam conduzidos ao mesmo tempo, evitam-se a combina\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es a respeito dos fatos apurados e a destrui\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

Nessa esteira, ajuizaram-se no STF duas argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 395 e 444) para que se declarasse a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do art. 260 do CPP. Na ADPF 395, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio era atacada tanto na investiga\u00e7\u00e3o quanto na instru\u00e7\u00e3o criminal e se pleiteava a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da medida como cautelar aut\u00f4noma concedida para a inquiri\u00e7\u00e3o de suspeitos, indiciados ou acusados. J\u00e1 a ADPF 444 buscava a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade apenas da condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio em fase de investiga\u00e7\u00e3o policial. E, subsidiariamente, pedia-se que se declarasse inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para a aplica\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o coercitiva em situa\u00e7\u00f5es que extrapolam os estritos termos do art. 260 do CPP.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes, relator das a\u00e7\u00f5es, deferiu em 18\/12\/2017 medida liminar (com fundamento no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.882\/99 –\u00a0 caso de extrema urg\u00eancia ou perigo de les\u00e3o grave) \u201cpara vedar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados para interrogat\u00f3rio, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado\u201d. Segundo o ministro, justificava-se a medida liminar diante do grande n\u00famero de condu\u00e7\u00f5es coercitivas determinadas no curso de investiga\u00e7\u00f5es policiais e da relevante restri\u00e7\u00e3o a direito individual que o procedimento representa.<\/p>\n

Em seu voto sobre o m\u00e9rito das argui\u00e7\u00f5es, o ministro reiterou a fundamenta\u00e7\u00e3o da medida liminar e decidiu que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em s\u00edntese, afirmou que a forma como t\u00eam se dado as condu\u00e7\u00f5es constitui indevida restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u2013 pois for\u00e7a o investigado a comparecer em um ato ao qual n\u00e3o est\u00e1 obrigado \u2013 e viola\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, tendo em vista que o investigado surpreendido por uma ordem de condu\u00e7\u00e3o sem nenhuma intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 claramente tratado como culpado. Fez tamb\u00e9m refer\u00eancia \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, do direito de defesa \u2013 pois a condu\u00e7\u00e3o-surpresa pode restringir o acesso \u00e0 assist\u00eancia de advogado \u2013 e do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. E, ainda que fosse considerada vi\u00e1vel a condu\u00e7\u00e3o para interrogat\u00f3rio, seria imprescind\u00edvel a estrita observ\u00e2ncia do art. 260 do CPP, que pressup\u00f5e o descumprimento de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator foi seguido pela ministra Rosa Weber, que excluiu expressamente do \u00e2mbito da decis\u00e3o as condu\u00e7\u00f5es coercitivas relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e ao reconhecimento de investigados.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, n\u00e3o julgou o dispositivo legal incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas imp\u00f4s crit\u00e9rios para que as condu\u00e7\u00f5es coercitivas sejam determinadas: a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o descumprida e as garantias ao sil\u00eancio e \u00e0 assist\u00eancia de advogado.<\/p>\n

O ministro Fachin votou no sentido de que condu\u00e7\u00e3o coercitiva n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a ordem constitucional, mas s\u00f3 pode ser determinada se cumpridos os termos do art. 260 do CPP \u2013 intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e seu descumprimento \u2013 ou para evitar a imposi\u00e7\u00e3o de medidas como as pris\u00f5es cautelares \u2013 neste caso, a condu\u00e7\u00e3o pode se dar independentemente de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m votou desta forma o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Para o ministro Luiz Fux, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 constitucional, tanto na forma do art. 260 do CPP quanto na decorrente do poder geral de cautela. Fazendo refer\u00eancia a diversas decis\u00f5es emanadas de cortes dos Estados Unidos \u2013 onde o direito ao sil\u00eancio \u00e9 garantido pela 5\u00aa emenda h\u00e1 mais de dois s\u00e9culos \u2013, o ministro afirmou que o direito de o investigado n\u00e3o produzir provas contra si n\u00e3o abarca a possibilidade de destrui\u00e7\u00e3o de provas. O Estado tem o direito fundamental de fazer valer o sistema penal evitando que investigados criem estratagemas para se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei. Na sua vis\u00e3o, assegurados os direitos ao sil\u00eancio, \u00e0 presen\u00e7a de advogado e \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva pode ser decretada com fundamento semelhante \u00e0queles estabelecidos no art. 319 do CPP para medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Afinal, se pode o juiz proibir ou acesso ou a frequ\u00eancia a determinados lugares, ou mesmo a manuten\u00e7\u00e3o de contato do agente com pessoa determinada porque essas restri\u00e7\u00f5es podem evitar embara\u00e7os para a investiga\u00e7\u00e3o e para a a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para considerar indevida uma medida at\u00e9 menos dr\u00e1stica \u2013 pois moment\u00e2nea \u2013 que serve ao mesmo prop\u00f3sito.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, por outro lado, acompanhou o relator pela proced\u00eancia das argui\u00e7\u00f5es afirmando que o juiz criminal est\u00e1 estritamente vinculado \u00e0s hip\u00f3teses legais de restri\u00e7\u00e3o da liberdade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode determinar medida cautelar restritiva do direito de ir e vir que n\u00e3o esteja expressa na lei instrumental. Para o ministro, portanto, o art. 260 do CPP n\u00e3o pode ser interpretado extensivamente para que se determine, com base no poder geral de cautela, a condu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do investigado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade, ainda que sob o pretexto de preservar provas ou at\u00e9 mesmo de n\u00e3o decretar medidas mais graves como a pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

Na mesma linha seguiu o ministro Ricardo Lewandowski, para quem, no processo penal, n\u00e3o h\u00e1 medidas cautelares inominadas nem tem o juiz poder geral de cautela, inclusive porque o processo \u00e9 instrumento limitador do poder estatal \u2013 n\u00e3o o contr\u00e1rio \u2013, que deve ser pautado pela estrita observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade e da tipicidade dos atos. Afirmou ainda que, mesmo no caso de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendida, n\u00e3o parece razo\u00e1vel conduzir coercitivamente o investigado, que tem direito ao sil\u00eancio e cuja aus\u00eancia deve ser interpretada como exerc\u00edcio desse direito.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o destoou destas conclus\u00f5es o ministro Marco Aur\u00e9lio, que iniciou o voto afirmando que a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de vontade, mas sempre vinculado \u00e0 lei. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, s\u00f3 por se tratar de um ato de vontade, estabelecer crit\u00e9rios interpretativos de oportunidade, por melhores que sejam os objetivos, pois, em Direito, o meio justifica os fins, n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n

A partir do racioc\u00ednio de que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 uma forma de pris\u00e3o \u2013 pois caracteriza cerceamento da liberdade de ir e vir, ainda que momentaneamente \u2013, o ministro a considerou incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para ele, a medida \u00e9 ineficaz para os fins declarados \u2013 j\u00e1 que o investigado tem o direito de n\u00e3o se pronunciar \u2013, confrontando-se com outras medidas restritivas de liberdade, como as pris\u00f5es tempor\u00e1ria e preventiva, que exigem situa\u00e7\u00f5es concretas, escancaradas para fundamentar a restri\u00e7\u00e3o da liberdade e que t\u00eam requisitos espec\u00edficos que justificam o ato gravoso a direitos fundamentais. Por estas raz\u00f5es, considerou que a condu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada para interrogat\u00f3rio n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O ministro Celso de Mello afirmou que o processo penal \u00e9 uma garantia instrumental do cidad\u00e3o \u2013 que deve ter assegurados os meios e recursos de defesa \u2013, e por isso mesmo n\u00e3o pode converter-se em instrumento de arb\u00edtrio estatal. A condu\u00e7\u00e3o coercitiva n\u00e3o se esgota em si, objetiva fins estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, e, no caso de investigados ou acusados, \u00e9 feita para viabilizar o interrogat\u00f3rio. Ocorre que tais agentes n\u00e3o s\u00e3o simples objetos de investiga\u00e7\u00e3o ou processo, s\u00e3o sujeitos de direitos que podem se manter em sil\u00eancio; n\u00e3o podem ser tratados como culpados; e podem se recusar a participar \u2013 ativa ou passivamente \u2013 de procedimentos que eventualmente lhes acarretem preju\u00edzo. N\u00e3o s\u00e3o obrigados, enfim, a cooperar com a apura\u00e7\u00e3o de fatos criminosos.<\/p>\n

Se \u00e9 assim, n\u00e3o se justifica a imposi\u00e7\u00e3o de medida que compele o indiv\u00edduo a comparecer em um ato no qual n\u00e3o est\u00e1 obrigado a tomar parte. Assim como Marco Aur\u00e9lio, observou que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e9 uma esp\u00e9cie de restri\u00e7\u00e3o de liberdade \u2013 com natureza jur\u00eddica de cautelar de coa\u00e7\u00e3o pessoal \u2013 e lembrou li\u00e7\u00e3o de H\u00e9lio Tornaghi no sentido de que o sujeito submetido ao procedimento fica em estado de apreens\u00e3o, sob vigil\u00e2ncia da autoridade, at\u00e9 que o ato para o qual foi conduzido seja declarado finalizado.<\/p>\n

Concluiu o ministro, dessa forma, que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio (exclu\u00edda, portanto, aquela promovida para reconhecimento ou para qualifica\u00e7\u00e3o criminal) \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, pois fere o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o (da qual o direito ao sil\u00eancio \u00e9 apenas uma das proje\u00e7\u00f5es) e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Por fim, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia considerou o art. 260 do CPP compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Abusos eventualmente cometidos por descumprimento dos termos da lei instrumental devem ser resolvidos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o podem impedir a vig\u00eancia do procedimento da condu\u00e7\u00e3o coercitiva. O Estado deve ter a seu dispor as medidas adequadas para lidar com fatos criminosos, com a \u00f3bvia condi\u00e7\u00e3o de que a implementa\u00e7\u00e3o observe os postulados constitucionais que asseguram liberdades individuais como o direito ao sil\u00eancio.<\/p>\n

A ministra acompanhou, no mais, o voto de Edson Fachin para estabelecer a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via desatendida e tamb\u00e9m para admitir a determina\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00e3o coercitiva para evitar a imposi\u00e7\u00e3o de medidas mais graves.<\/p>\n

Tem-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, procedentes as argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental para pronunciar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, pela ordem constitucional, da condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade e da invalida\u00e7\u00e3o das provas obtidas por meio do ato ilegal, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado. Consignou-se que a decis\u00e3o n\u00e3o atinge interrogat\u00f3rios realizados sob condu\u00e7\u00e3o coercitiva at\u00e9 a data do julgamento, ou seja, n\u00e3o devem ser decretadas nulidades de atos praticados antes do pronunciamento do tribunal.<\/p>\n

A nosso ver \u2013 e como j\u00e1 adiantamos na introdu\u00e7\u00e3o \u2013, a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio \u00e9 mesmo incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afinal, se o agente tem o direito de permanecer calado e, no geral, de n\u00e3o colaborar para a apura\u00e7\u00e3o do crime produzindo prova contra si mesmo, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel for\u00e7\u00e1-lo a comparecer perante a autoridade para que esse direito seja exercido formalmente no momento da realiza\u00e7\u00e3o do ato inquisitivo.<\/p>\n

E, ainda que se admita a possibilidade de condu\u00e7\u00e3o coercitiva, \u00e9 ineg\u00e1vel que a letra expressa do art. 260 do CPP a permite t\u00e3o somente \u201cse o acusado n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio\u201d. Por mais sedutores que sejam as argumentos de que a medida \u00e9 importante para viabilizar a obten\u00e7\u00e3o de provas, o fato \u00e9 que se trata de algo n\u00e3o contemplado no ordenamento jur\u00eddico. N\u00e3o convence, ademais, a solu\u00e7\u00e3o formulada com base no poder geral de cautela, que, como alertado por alguns dos ministros, n\u00e3o pode ser aplicado em tema t\u00e3o sens\u00edvel como a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, restring\u00edvel apenas e t\u00e3o somente diante de hip\u00f3teses taxativamente elencadas na lei instrumental.<\/p>\n

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