{"id":5549,"date":"2018-06-15T18:26:45","date_gmt":"2018-06-15T21:26:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5549"},"modified":"2022-01-18T16:44:54","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:54","slug":"904-omissao-estatal-nao-justifica-incidencia-da-remicao-ficta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/15\/904-omissao-estatal-nao-justifica-incidencia-da-remicao-ficta\/","title":{"rendered":"904: Omiss\u00e3o estatal n\u00e3o justifica incid\u00eancia da remi\u00e7\u00e3o ficta"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0904 do STF \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong>\u00a0<\/strong>\u00c9 inadmiss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o ficta para beneficiar presos que n\u00e3o podem exercer o trabalho em virtude de omiss\u00e3o estatal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a ressocializa\u00e7\u00e3o, em nome da qual s\u00e3o adotadas, durante a execu\u00e7\u00e3o, medidas para que o condenado se reinsira gradativamente no meio social e n\u00e3o volte a cometer delitos. Tanto que o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84 disp\u00f5e que um dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de efetivar as disposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, \u00e9 o de \u201cproporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d.<\/p>\n

As principais medidas que podem viabilizar a ressocializa\u00e7\u00e3o s\u00e3o o trabalho e o estudo desenvolvidos no per\u00edodo de c\u00e1rcere. O trabalho, ali\u00e1s, constitui dever do condenado (art. 39, V), e sua recusa em desempenh\u00e1-lo pode acarretar puni\u00e7\u00e3o por falta grave (art. 50, VI). O estudo, por outro lado, est\u00e1 inserido na disciplina da assist\u00eancia educacional (arts. 17 a 21-A).<\/p>\n

Sabemos, no entanto, que o sistema carcer\u00e1rio \u00e9 precariamente estruturado. Grande parte dos estabelecimentos prisionais n\u00e3o s\u00e3o dotados de meios que proporcionem aos presos o cumprimento do dever e o exerc\u00edcio do direito de trabalhar, o que consequentemente os impede de obter na pena o desconto de que trata o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o tem levado condenados a buscar nos tribunais o reconhecimento da remi\u00e7\u00e3o independentemente da efetiva realiza\u00e7\u00e3o do trabalho (\u00e9 a denominada remi\u00e7\u00e3o ficta<\/em>). Argumenta-se que a omiss\u00e3o estatal n\u00e3o pode servir como \u00f3bice para o exerc\u00edcio de um direito nem para obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio legalmente garantido.<\/p>\n

Os tribunais superiores, no entanto, n\u00e3o t\u00eam acatado pretens\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n

O STJ tem decis\u00f5es nas quais destaca que embora o trabalho possa acarretar a remi\u00e7\u00e3o da pena, seu exerc\u00edcio tem sobretudo a finalidade de ressocializar o detento. Logo, reconhecer o benef\u00edcio sem o respectivo exerc\u00edcio da atividade laborativa acaba por desvirtuar o instituto:<\/p>\n

\u201cA despeito da relev\u00e2ncia dos fundamentos esposados pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir o deferimento de remi\u00e7\u00e3o ficta a apenados t\u00e3o somente em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias verificadas nos respectivos pres\u00eddios, porquanto referido benef\u00edcio \u00e9 de ser concedido, consoante se denota do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, aos reeducandos os quais demonstrarem efetiva dedica\u00e7\u00e3o a trabalho ou estudo, o que tem sido inclusive flexibilizado por esta Corte, a fim de se assegurar o objetivo ressocializador da pena.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Nos autos do HC n. 415.068\/MG, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, a Quinta Turma, ao apreciar caso an\u00e1logo ao presente, entendeu que o deferimento da remi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a necessidade de efetiva participa\u00e7\u00e3o do reeducando em processo de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assinalou o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o naquela ocasi\u00e3o que a suposta omiss\u00e3o estatal em propiciar ao apenado padr\u00f5es m\u00ednimos previstos no ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o pode ser utilizada como causa a ensejar a concess\u00e3o ficta de um benef\u00edcio que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador , bem como que a indeniza\u00e7\u00e3o de presos em situa\u00e7\u00e3o degradante n\u00e3o deve ser feita por meio de um instituto criado para servir de contrapartida ao efetivo trabalho ou estudo do reeducando, em um contexto de ressocializa\u00e7\u00e3o de disciplina e de merecimento<\/em>\u201d (HC 425.155\/MG, j. 06\/03\/2018).<\/p>\n

Note-se que o STJ j\u00e1 decidiu at\u00e9 mesmo que a culpa do Estado na falha fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da carga hor\u00e1ria de trabalho n\u00e3o afasta a necessidade de demonstrar que os requisitos para a remi\u00e7\u00e3o foram cumpridos (AgRg no HC 351.918\/SC, j. 09\/08\/2016). Tem mais raz\u00e3o, portanto, o afastamento da remi\u00e7\u00e3o por trabalho assumidamente n\u00e3o realizado.<\/p>\n

Na decis\u00e3o do HC 124.520\/RO (j. em 29\/05\/2018), o STF encampou, por maioria, a tese de que a remi\u00e7\u00e3o ficta \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

O min. Marco Aur\u00e9lio (acompanhado pela min. Rosa Weber) votou pela concess\u00e3o da ordem argumentando que a remi\u00e7\u00e3o ficta serviria como uma esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da omiss\u00e3o estatal em proporcionar aos presos a oportunidade de trabalho.<\/p>\n

O min. Lu\u00eds Roberto Barroso divergiu \u2013 e foi acompanhado pelos demais membros da Turma \u2013 afirmando que n\u00e3o obstante a gravidade da omiss\u00e3o estatal, reconhecer o direito de remi\u00e7\u00e3o simplesmente em raz\u00e3o da impossibilidade de exerc\u00edcio do trabalho faria com que virtualmente todos os presos tivessem a oportunidade de descontar da pena a cumprir dias nos quais n\u00e3o desempenharam nenhuma atividade. Isto traria imensos impactos na pol\u00edtica carcer\u00e1ria e substituiria o pr\u00f3prio Executivo no planejamento e no estabelecimento das diretrizes do setor.<\/p>\n

O min. Alexandre de Moraes complementou afirmando que, de fato, a remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho exige o desempenho de alguma atividade, que, naquele caso concreto, por certo per\u00edodo de nenhuma forma poderia ter sido desempenhada porque o preso havia permanecido em regime disciplinar diferenciado, san\u00e7\u00e3o decorrente do cometimento de falta grave que impedia o exerc\u00edcio da atividade laboral.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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