{"id":5606,"date":"2018-06-22T14:43:23","date_gmt":"2018-06-22T17:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5606"},"modified":"2018-06-22T14:43:23","modified_gmt":"2018-06-22T17:43:23","slug":"lei-estadual-16-64818-disciplina-remicao-pela-leitura-nas-prisoes-paulistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/22\/lei-estadual-16-64818-disciplina-remicao-pela-leitura-nas-prisoes-paulistas\/","title":{"rendered":"Lei Estadual 16.648\/18: Disciplina a remi\u00e7\u00e3o pela leitura nas pris\u00f5es paulistas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em janeiro de 2018, o governador Geraldo Alckmin sancionou parcialmente um projeto de lei que estabelecia, no \u00e2mbito dos estabelecimentos prisionais do Estado de S\u00e3o Paulo, a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o da pena pela leitura.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o contemplou apenas os artigos 1\u00ba e 2\u00ba do projeto que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo. Tais dispositivos estabelecem, respectivamente, que \u201cFica institu\u00edda, no \u00e2mbito dos estabelecimentos\u00a0carcer\u00e1rios das comarcas do Estado, a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o\u00a0da pena pela leitura\u201d e que \u201cA remi\u00e7\u00e3o da pena pela leitura consiste em proporcionar\u00a0aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade\u00a0de remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra liter\u00e1ria\u00a0cl\u00e1ssica, cient\u00edfica, filos\u00f3fica ou religiosa, dentre outras, de acordo\u00a0com as obras dispon\u00edveis na unidade prisional\u201d. Os par\u00e1grafos \u00fanicos dos mencionados dispositivos e os artigos 3\u00ba a 13 foram todos vetados pelo governador, basicamente sob o argumento de v\u00edcio formal de constitucionalidade.<\/p>\n

Com efeito, argumentou o chefe do Executivo estadual que a mat\u00e9ria disciplinada no projeto sob sua aprecia\u00e7\u00e3o era atinente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, que por sua vez envolve elementos de Direito Penal e de Direito Processual Penal, disciplinas que, por disposi\u00e7\u00e3o do art. 22, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal j\u00e1 estabelece que as situa\u00e7\u00f5es nas quais se admite a remi\u00e7\u00e3o s\u00e3o o trabalho e o estudo, raz\u00e3o por que n\u00e3o poderia o Legislativo estadual inserir nova modalidade n\u00e3o contemplada na lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o veto fez refer\u00eancia \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o 44\/2013 do CNJ \u2013 que atribui \u00e0 autoridade penitenci\u00e1ria<\/em> a constitui\u00e7\u00e3o de projeto espec\u00edfico visando \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pela leitura \u2013 para apontar que a iniciativa tomada pela Assembleia Legislativa dizia respeito a mat\u00e9ria atribu\u00edda ao Poder Executivo.<\/p>\n

N\u00e3o se ignora que a mat\u00e9ria tratada na lei estadual diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal e tem reflexos diretos na pena executada, uma vez que disciplina a remi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o nos parece, no entanto, que a lei crie uma esp\u00e9cie de desconto da pena n\u00e3o contemplada na lei federal, sen\u00e3o que apenas disciplina a forma pela qual o benef\u00edcio j\u00e1 existente na norma federal deve ser aplicado no \u00e2mbito dos estabelecimentos prisionais paulistas.<\/p>\n

Isto porque embora a remi\u00e7\u00e3o pela leitura n\u00e3o esteja literalmente disciplinada na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, sua incid\u00eancia tem sido amplamente reconhecida com base em analogia in bonam partem <\/em>que se baseia no desconto da pena por meio do estudo, isto \u00e9, a leitura e a resenha de obras liter\u00e1rias seriam apenas formas por meio das quais o preso pode se dedicar ao estudo. O STJ \u00e9 un\u00e2nime a esse respeito:<\/p>\n

\u201c2. A reda\u00e7\u00e3o do artigo 126 da LEP deixa clara a preocupa\u00e7\u00e3o do\u00a0legislador com a capacita\u00e7\u00e3o profissional do interno e com o\u00a0est\u00edmulo a comportamentos que propiciem a readapta\u00e7\u00e3o de\u00a0presos ao conv\u00edvio social. 3. O sentido e o alcance do artigo 126 da LEP podem ser\u00a0ampliados pelo aplicador do direito, com o uso da hermen\u00eautica,\u00a0para abarcar atividades complementares como o estudo ou a\u00a0simples leitura, com a finalidade de readapta\u00e7\u00e3o e\u00a0ressocializa\u00e7\u00e3o do preso, al\u00e9m de incentivar o bom\u00a0comportamento e a disciplina.\u00a04. N\u00e3o \u00e9 outro o esp\u00edrito da Recomenda\u00e7\u00e3o n. 44\u20442013, do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao dispor sobre atividades\u00a0educacionais complementares que dever\u00e3o ser consideradas\u00a0pelos Tribunais para fins de remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo. 5.\u00a0Essa particular forma de parametrar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei\u00a0(no caso, a LEP) \u00e9 a que mais se aproxima da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana\u00a0dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3\u00ba). Mais:\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o que tem por objetivos fundamentais erradicar a\u00a0marginaliza\u00e7\u00e3o e construir uma sociedade livre, justa e\u00a0solid\u00e1ria (incisos I e III do art. 3\u00ba). Tudo na perspectiva da\u00a0constru\u00e7\u00e3o do tipo ideal de sociedade que o pre\u00e2mbulo de nossa\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o caracteriza como “fraterna\u201d\u00a0(HC 94163, Relator\u00a0Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em\u00a002\u204412\u20442008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC\u00a023-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851)\u201d (5\u00aa Turma, HC 390.721\/RS, j. 08\/08\/2017).<\/em><\/p>\n

\u201cO\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de\u00a0que \u00e9 compat\u00edvel com o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP a\u00a0remiss\u00e3o pela leitura\u201d (6\u00aa Turma, HC 317.679\/SP, j. 15\/12\/2015).<\/em><\/p>\n

Nesse espirito, o CNJ editou a Recomenda\u00e7\u00e3o 44\/2013, cujo art. 1\u00ba, inc. V recomenda aos tribunais que estimulem e promovam \u201cno \u00e2mbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remi\u00e7\u00e3o pela leitura, notadamente para apenados aos quais n\u00e3o sejam assegurados os direitos ao trabalho, educa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional\u201d. Em seguida, considerando que a leitura n\u00e3o se enquadra diretamente na frequ\u00eancia escolar de que trata a LEP, a norma administrativa estabelece diversos crit\u00e9rios para que a pena seja adequadamente descontada.<\/p>\n

Pois bem, a Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo nada mais fez do que tomar o cuidado de promover, por meio de lei em sentido estrito, a disciplina que a norma administrativa j\u00e1 recomendava aos tribunais.<\/p>\n

De qualquer forma, o Legislativo estadual derrubou os vetos impostos pelo governador e restaurou na \u00edntegra o projeto aprovado, que, como j\u00e1 adiantamos, imp\u00f5e diversas regras para que a remi\u00e7\u00e3o pela leitura seja criteriosa. Vejamos a seguir como, no geral, se estabelecem as novas regras.<\/p>\n

Destaca-se inicialmente que o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, admite a remi\u00e7\u00e3o inclusive em benef\u00edcio de presos cautelares. Repete-se, com isso, a permiss\u00e3o j\u00e1 existente no \u00a7 7\u00ba do art. 126 da LEP, que estende as regras da remi\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o n\u00e3o decorrente de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba disciplina a remi\u00e7\u00e3o no caso em que o preso escolhe a leitura da B\u00edblia: \u201cSendo a B\u00edblia a obra liter\u00e1ria escolhida, esta ser\u00e1 dividida em 39 (trinta e nove) livros segundo o Velho Testamento e 27 (vinte e sete) livros integrantes do Novo Testamento, considerando-se assim a leitura de cada um destes livros como uma obra liter\u00e1ria conclu\u00edda\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 quem enxergue inconstitucionalidade na inclus\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o pela leitura da B\u00edblia, que representaria a elei\u00e7\u00e3o, pelo sistema penitenci\u00e1rio estadual, de determinada vertente religiosa em detrimento das demais, o que ofenderia a laicidade estatal.<\/p>\n

Parece-nos, todavia, algo um tanto exagerado ver nisso ofensa ao Estado laico, pois de forma nenhuma se imp\u00f5e a leitura do livro religioso. Ali\u00e1s, a lei deixa claro que se trata de uma op\u00e7\u00e3o ao iniciar com a express\u00e3o \u201cSendo a B\u00edblia o livro escolhido (…)\u201d. N\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade pelo simples fato de a lei mencionar a obra fundamental do Cristianismo e n\u00e3o outros livros de car\u00e1ter semelhante relativos a outras religi\u00f5es, que, de resto, n\u00e3o s\u00e3o vetados. Ainda que possa parecer inusitado, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel concluir que o legislador estadual levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de que a B\u00edblia \u00e9 o livro mais lido do mundo e tem, na pr\u00e1tica, muito maior influ\u00eancia do que qualquer outro de natureza semelhante, inclusive em iniciativas religiosas em curso nos estabelecimentos prisionais.<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba deixa expresso o \u00f3bvio: que s\u00f3 podem participar do programa de remi\u00e7\u00e3o os presos capazes de leitura e escrita. A habilidade de escrita \u00e9 necess\u00e1ria porque, ao final do prazo de trinta dias para a leitura da obra selecionada, o preso ter\u00e1 dez dias para produzir uma resenha (art. 7\u00ba). Para que haja crit\u00e9rio e a atividade seja v\u00e1lida, devem ser formadas oficinas de leitura durante as quais os presos ser\u00e3o instru\u00eddos a observar os seguintes crit\u00e9rios (art. 6\u00ba): a) est\u00e9ticos: o texto deve respeitar par\u00e1grafos, margens, letra cursiva e legibilidade e n\u00e3o deve conter rasuras; b) limita\u00e7\u00e3o ao tema: o preso deve se ater ao conte\u00fado da obra lida, evitando estender-se a outros temas; c) fidedignidade: n\u00e3o devem ser admitidas resenhas que caracterizem pl\u00e1gio.<\/p>\n

Tendo em vista que a remi\u00e7\u00e3o pela frequ\u00eancia escolar j\u00e1 est\u00e1 disciplinada na LEP e que a leitura tem sido considerada, como j\u00e1 ressaltamos, uma esp\u00e9cie de analogia in bonam partem<\/em> para ampliar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 cultura como incentivo \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o, o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba estabelece a prefer\u00eancia na participa\u00e7\u00e3o de presos que ainda n\u00e3o tenham acesso ou n\u00e3o estejam matriculados em programas de alfabetiza\u00e7\u00e3o e escolariza\u00e7\u00e3o. A prefer\u00eancia faz sentido, pois se a remi\u00e7\u00e3o pela leitura \u00e9 uma forma de expandir a reinser\u00e7\u00e3o social contornando a falta de estrutura para o ensino regular, n\u00e3o seria adequado recrutar, para as oficinas de leitura, presos que estejam matriculados em programas de ensino comum ou profissionalizante.<\/p>\n

A sele\u00e7\u00e3o dos presos e a orienta\u00e7\u00e3o das atividades competem a uma comiss\u00e3o nomeada e presidida pelo diretor da unidade carcer\u00e1ria (art. 5\u00ba). Das oficinas de leitura podem participar o escritor que tenha indicado a obra e o autor do livro objeto de estudo. Tamb\u00e9m se permite a participa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da unidade prisional e de poss\u00edveis colaboradores (como volunt\u00e1rios que desejem auxiliar os presos). A lei tamb\u00e9m admite que o governo estadual firme conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o, ajustes ou instrumentos cong\u00eaneres com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, e ainda admite a participa\u00e7\u00e3o das igrejas que normalmente atuam na recupera\u00e7\u00e3o dos detentos (art. 12).<\/p>\n

\u00c0 comiss\u00e3o nomeada compete analisar as resenhas produzidas pelos presos, observando os aspectos j\u00e1 destacados no art. 6\u00ba (est\u00e9tica, limita\u00e7\u00e3o ao tema e fidedignidade) e aqueles relacionados \u00e0 compreens\u00e3o do conte\u00fado do livro por meio de argui\u00e7\u00e3o do preso participante. Note-se que, segundo j\u00e1 decidiu o STJ, n\u00e3o se impede a remi\u00e7\u00e3o se, embora haja d\u00favida a respeito da absor\u00e7\u00e3o da obra pelo preso, n\u00e3o se comprove m\u00e1-f\u00e9 de sua parte:<\/p>\n

\u201cOs v\u00edcios administrativos identificados pelo Tribunal de origem n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de obstar o direito do apenado \u00e0 remi\u00e7\u00e3o. Uma vez implementado o projeto de remi\u00e7\u00e3o por leitura na unidade prisional em que cumpre pena o paciente, n\u00e3o comprovada m\u00e1-f\u00e9 do apenado e ausente d\u00favida fundada a respeito da efetiva leitura e absor\u00e7\u00e3o da obra liter\u00e1ria pelo sentenciado, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o do direito ao apenado\u201d (HC 349.239\/SP, j. 04\/10\/2016). \u00a0<\/em><\/p>\n

A comiss\u00e3o tamb\u00e9m deve atestar o prazo de trinta dias de leitura (art. 10). O resultado da an\u00e1lise promovida pela comiss\u00e3o ser\u00e1 remetido ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o instru\u00eddo com a resenha, a declara\u00e7\u00e3o de sua fidedignidade ou de pl\u00e1gio e com os atestados da argui\u00e7\u00e3o oral e do tempo de leitura. Ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, o ju\u00edzo decidir\u00e1 sobre o aproveitamento do participante e a correspondente remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a comiss\u00e3o constate que a resenha \u00e9 produto de pl\u00e1gio, o juiz da execu\u00e7\u00e3o pode arguir oralmente o preso autor do trabalho. Se efetivamente constatado o pl\u00e1gio, o tempo de leitura n\u00e3o pode ser aproveitado para os efeitos da remi\u00e7\u00e3o, ainda que o preso produza outra resenha sobre a mesma obra.<\/p>\n

Para que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o possa acompanhar o andamento e a efetividade das oficinas de leitura, a dire\u00e7\u00e3o da unidade prisional deve encaminhar, mensalmente, c\u00f3pia do registro de todos os participantes, com informa\u00e7\u00e3o referente ao item de leitura de cada um deles (art. 11).<\/p>\n

Por fim, destacamos a contagem do tempo, que deve ser feita \u00e0 raz\u00e3o de quatro dias de pena para cada ciclo de trinta dias de leitura, sendo que, no per\u00edodo de doze meses, at\u00e9 quarenta e oito dias da pena podem ser atingidos pela remi\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba), que pode inclusive ser concedida de forma cumulativa com o trabalho, se as atividades forem compat\u00edveis (art. 9\u00ba). \u00c9, ali\u00e1s, a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, que considera a atividade de leitura complementar, n\u00e3o subsidi\u00e1ria:<\/p>\n

\u201cO fato de o estabelecimento penal onde se encontra o paciente assegurar acesso a atividades laborais e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o formal, n\u00e3o impede que se obtenha tamb\u00e9m a remi\u00e7\u00e3o pela leitura, que \u00e9 atividade complementar, mas n\u00e3o subsidi\u00e1ria, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios\u201d (HC 353.689\/SP, j. 14\/06\/2016)<\/em>. Lembramos apenas que, com a finalidade de atingir o maior n\u00famero poss\u00edvel de presos, a lei estadual estabelece prefer\u00eancia de recrutamento, para as oficinas de leitura, entre os que n\u00e3o estejam matriculados no ensino regular.<\/p>\n

Vemos, portanto, que a lei estadual disciplina, no \u00e2mbito das unidades prisionais paulistas, um benef\u00edcio j\u00e1 reconhecido como extens\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o pelo estudo, e o faz para garantir que os presos obtenham o benef\u00edcio de maneira criteriosa e adequada \u00e0 realidade das instala\u00e7\u00f5es penais estaduais.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em janeiro de 2018, o governador Geraldo Alckmin sancionou parcialmente um projeto de lei que estabelecia, no \u00e2mbito dos estabelecimentos prisionais do Estado de S\u00e3o Paulo, a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o da pena pela leitura. A san\u00e7\u00e3o contemplou apenas os artigos 1\u00ba e 2\u00ba do projeto que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo. 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