{"id":5782,"date":"2018-07-07T11:25:30","date_gmt":"2018-07-07T14:25:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5782"},"modified":"2018-07-07T11:34:28","modified_gmt":"2018-07-07T14:34:28","slug":"tjgo-advogado-que-instrui-cliente-nao-comete-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/07\/tjgo-advogado-que-instrui-cliente-nao-comete-crime\/","title":{"rendered":"TJGO: Advogado que instrui cliente n\u00e3o comete o crime do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.850\/13"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, uma das condutas tipificadas como crime \u00e9 a de quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva uma organiza\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie. Trata-se de infra\u00e7\u00e3o penal grave, equiparada ao pr\u00f3prio ato de integrar a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, punida portanto com reclus\u00e3o de tr\u00eas a oito anos.<\/p>\n

O crime pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive, segundo parcela da doutrina, pelo integrante da organiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 fato que o tipo n\u00e3o abrange como potencial sujeito ativo todo e qualquer integrante da associa\u00e7\u00e3o, pois em grande parte dos casos a conduta que pode ser tomada como embara\u00e7o ou impedimento \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o se confunde com atos caracter\u00edsticos da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o do grupo criminoso (conversas em c\u00f3digos, trocas constantes de \u201cchips\u201d dos celulares, etc., sempre visando a impedir a identifica\u00e7\u00e3o dos crimes). Mas n\u00e3o se exclui a possibilidade de que um integrante da organiza\u00e7\u00e3o pratique atos que extrapolem o ordin\u00e1rio e responda pelos dois crimes.<\/p>\n

Mas e o advogado daquele a quem se atribui o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pode responder por impedir ou embara\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o se instrui seu cliente a se esquivar de dilig\u00eancias policiais em curso?<\/p>\n

A resposta \u00e9 negativa, ao menos diante de situa\u00e7\u00f5es nas quais seja evidente o exerc\u00edcio regular da advocacia.<\/p>\n

H\u00e1 alguns dias, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s concedeu habeas corpus<\/em> para trancar a\u00e7\u00e3o penal que tramitava contra um advogado acusado de cometer o crime de embara\u00e7ar investiga\u00e7\u00e3o contra determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

No caso julgado, o cliente do advogado estava com sua linha telef\u00f4nica interceptada em raz\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o em curso. Em determinado momento, entrou em contato com o advogado \u2013 paciente no HC \u2013 para lhe pedir instru\u00e7\u00f5es a respeito da investiga\u00e7\u00e3o e foi orientado a deixar seu telefone celular com outra pessoa, a fim de que evitasse a apreens\u00e3o do aparelho e a obten\u00e7\u00e3o, pelos agentes p\u00fablicos, de informa\u00e7\u00f5es comprometedoras. Diante disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia pelo cometimento do crime tipificado no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

A se\u00e7\u00e3o goiana da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou o habeas corpus<\/em> arguindo a falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, tendo em vista que o acusado atuava no exerc\u00edcio regular da advocacia criminalista, e imputar-lhe crime em raz\u00e3o disso caracterizava ofensa \u00e0s suas prerrogativas funcionais.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a lhe deu raz\u00e3o ao considerar que a conduta do advogado n\u00e3o ultrapassou os limites do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e que a utiliza\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o para imputar-lhe responsabilidade criminal violava o art. 7\u00ba, inciso II, da Lei 8.906\/94, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II \u2013 a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia\u201d.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 preciso ter em mente \u2013 como, ali\u00e1s, j\u00e1 sinalizamos alguns par\u00e1grafos acima \u2013 que o sujeito ativo prim\u00e1rio do crime de impedir ou embara\u00e7ar investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio integrante da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, que, ademais, para garantir sua defesa, pode adotar estrat\u00e9gias para se ver livre da a\u00e7\u00e3o estatal. Nessa esteira, o advogado que o instrui sobre o exerc\u00edcio dessa defesa n\u00e3o pode, evidentemente, ser acusado de atrapalhar a investiga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o faz nenhum sentido garantir ao investigado o direito de evitar a produ\u00e7\u00e3o de provas contra si e, ao mesmo tempo, impedir que isso se d\u00ea com a instru\u00e7\u00e3o de um profissional da advocacia.<\/p>\n

A respeito da figura criminosa, afirmam Cezar Roberto Bitencourt e Paulo C\u00e9sar Busato que \u201cj\u00e1 referiram a possibilidade de advogado incorrer nesse crime. Na verdade, o advogado n\u00e3o \u00e9 o destinat\u00e1rio da norma penal incriminadora. Contudo, aqueles que eventualmente desbordarem de sua profiss\u00e3o e transformarem-se em \u2018pombo-correio\u2019, levando e trazendo mensagens de membros de organiza\u00e7\u00e3o, ou, de qualquer forma, contribuindo na atividade-fim da organiza\u00e7\u00e3o, se tais condutas embara\u00e7arem ou atrapalharem a investiga\u00e7\u00e3o criminal, poder\u00e3o, certamente, figurar como sujeito ativo desse crime. No entanto, se referidas condutas n\u00e3o atrapalharem concretamente a investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o se configurar\u00e1, por si s\u00f3, essa infra\u00e7\u00e3o penal, podendo, logicamente, incorrer-se em outro crime, dependendo das circunst\u00e2ncias\u201d (Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa: Lei 12.850\/2013 \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014).<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que a n\u00e3o ser que fique clara a inexist\u00eancia de v\u00ednculo entre a conduta do advogado e o exerc\u00edcio da defesa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imputar-lhe a pr\u00e1tica de il\u00edcito penal:<\/p>\n

(…) importante registrar, tamb\u00e9m, que o racioc\u00ednio a ser operado no presente caso, transcende a rela\u00e7\u00e3o defensor\/cliente, vez que a sugest\u00e3o fornecida pelo paciente pretendia preservar Davi, evitando a busca e apreens\u00e3o do seu aparelho, o que, em suma, consistiu t\u00e3o somente na instru\u00e7\u00e3o de que ele n\u00e3o produzisse prova contra si mesmo, princ\u00edpio consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual seja, ampla defesa.<\/p>\n

\u00c9 certo que o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es entre estes interlocutores, n\u00e3o outorga imunidade para que advogados possam cometer delitos, entretanto, devem ser resguardadas as prerrogativas conferidas a estes profissionais no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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