{"id":5801,"date":"2018-07-10T14:10:46","date_gmt":"2018-07-10T17:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5801"},"modified":"2018-07-10T14:10:46","modified_gmt":"2018-07-10T17:10:46","slug":"trf-5-suspende-execucao-de-pena-por-lavagem-de-dinheiro-cometida-na-forma-de-organizacao-criminosa-antes-da-lei-12-85013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/10\/trf-5-suspende-execucao-de-pena-por-lavagem-de-dinheiro-cometida-na-forma-de-organizacao-criminosa-antes-da-lei-12-85013\/","title":{"rendered":"TRF-5 suspende execu\u00e7\u00e3o de pena por lavagem de dinheiro cometida na forma de organiza\u00e7\u00e3o criminosa antes da Lei 12.850\/13"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>No hist\u00f3rico de repress\u00e3o \u00e0 criminalidade organizada no Brasil, a revogada Lei 9.034\/95 foi a primeira a dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de meios operacionais de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o. N\u00e3o obstante, a louv\u00e1vel iniciativa veio acompanhada de falhas, chamando a aten\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio objeto: o que viria a ser organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n<p>A omiss\u00e3o legislativa incentivava os operadores da lei a emprestar a defini\u00e7\u00e3o dada pela Conven\u00e7\u00e3o de Palermo (sobre criminalidade transnacional), assim redigida: \u201c(\u2026) grupo estruturado de tr\u00eas ou mais pessoas, existente h\u00e1 algum tempo e atuando concertadamente com o prop\u00f3sito de cometer uma ou mais infra\u00e7\u00f5es graves ou enunciadas na Conven\u00e7\u00e3o, com a inten\u00e7\u00e3o de obter, direta ou indiretamente, um benef\u00edcio econ\u00f4mico ou outro benef\u00edcio material\u201d.<\/p>\n<p>Nessa esteira, a Quinta Turma do STJ chegou a considerar vi\u00e1vel a acusa\u00e7\u00e3o por lavagem de dinheiro em que a conduta antecedente consistira em integrar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n<p>\u201cCapitula\u00e7\u00e3o da conduta no inciso VII do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98, que n\u00e3o requer nenhum crime antecedente espec\u00edfico para efeito da configura\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro, bastando que seja praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, sendo esta disciplinada no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.034\/95, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.217\/2001, c.c. o Decreto Legislativo n\u00ba 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto n\u00ba 5.015, de 12 de mar\u00e7o de 2004. Precedente\u201d (HC 77.771\/SP, j. 30\/05\/2008).<\/p>\n<p>Com efeito, a Lei 9.613\/98 estabelecia, antes da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 12.683\/12, um rol exaustivo de antecedentes \u00e0 lavagem, no qual constava a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Na falta de defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no direito interno, utilizava-se o disposto na Conven\u00e7\u00e3o de Palermo para caracterizar a organiza\u00e7\u00e3o e, assim, imputar o crime acess\u00f3rio.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o n\u00e3o escapou das cr\u00edticas de importante setor da doutrina. <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Luiz Fl\u00e1vio Gomes<span style='width: 180px; '  >Defini\u00e7\u00e3o de crime organizado e a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/lfg.jusbrasil.com.br\/noticias\/1060739\/definicao-de-crime-organizado-e-a-convencao-de-palermo<\/span><\/a>, de forma pioneira, logo anunciou tr\u00eas v\u00edcios estampados no citado ac\u00f3rd\u00e3o: 1\u00ba) a defini\u00e7\u00e3o de crime organizado contida na Conven\u00e7\u00e3o de Palermo \u00e9 muito ampla, gen\u00e9rica e viola a garantia da taxatividade (ou de certeza), que \u00e9 uma das garantias emanadas do princ\u00edpio da legalidade; 2\u00ba) a defini\u00e7\u00e3o dada vale para nossas rela\u00e7\u00f5es com o direito internacional, n\u00e3o com o direito interno; 3\u00ba) defini\u00e7\u00f5es dadas pelas conven\u00e7\u00f5es ou tratados internacionais jamais valem para reger nossas rela\u00e7\u00f5es com o Direito Penal interno em raz\u00e3o da exig\u00eancia do princ\u00edpio da democracia (ou garantia da lex populi).<\/p>\n<p>A li\u00e7\u00e3o cr\u00edtica foi acolhida pelo STF no HC 96.007\/SP, oportunidade em que o min. Marco Aur\u00e9lio definiu como at\u00edpica a conduta atribu\u00edda a quem houvesse cometido crime de lavagem de dinheiro tendo como fundamento a hip\u00f3tese prevista no artigo 1\u00ba, inciso VII (organiza\u00e7\u00e3o criminosa), da Lei 9.613\/98. De acordo com o voto do ministro, a atipicidade decorria de inexistir no ordenamento jur\u00eddico defini\u00e7\u00e3o do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, que era conceituada apenas na Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, introduzida no Brasil \u201cpor meio de simples Decreto\u201d.<\/p>\n<p>Posteriormente, a Lei 12.694\/12, que disp\u00f5e sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, finalmente definiu o que vinham a ser essas organiza\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m n\u00e3o as tipificou. Somente com a entrada em vigor da Lei 12.850\/13 \u00e9 que, al\u00e9m de rever o conceito anterior, o legislador definiu o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n<p>Com fundamento nesse hist\u00f3rico, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o deferiu liminar em revis\u00e3o criminal ajuizada para afastar a condena\u00e7\u00e3o por crime de lavagem de dinheiro cometido anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei 12.850\/13 e \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 12.683\/12 na disciplina da lavagem.<\/p>\n<p>No caso, o agente foi condenado a dez anos e oito meses de reclus\u00e3o por lavar dinheiro subtra\u00eddo na famosa a\u00e7\u00e3o contra o Banco Central no Estado do Cear\u00e1. A conduta de lavagem ocorreu em 2005, e o ju\u00edzo federal de primeiro grau condenou o r\u00e9u utilizando o conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa conferido pela j\u00e1 mencionada conven\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n<p>A senten\u00e7a foi mantida no julgamento da apela\u00e7\u00e3o pelo mesmo TRF-5, que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena, foi novamente provocado, por meio de revis\u00e3o criminal, para que o cumprimento da pena fosse suspenso sob o fundamento de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria contraria o texto expresso da lei penal (art. 621, inc. I, do CPP).<\/p>\n<p>O desembargador relator deferiu o pedido liminar \u201cporque parece ser at\u00edpica a conduta prevista no art. 1\u00b0, VII, da Lei n\u00b0 9.613\/98, antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00b0 12.683\/2012 (lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa), por aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o normativa do conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, que somente veio a ser tipificado pela Lei n\u00ba 12.850\/2013 (ap\u00f3s o fato criminoso objeto destes autos), impedindo, portanto, o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade legal (art. 5\u00b0, XXXIX, da CF e no art. 1\u00b0 do CP)\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No hist\u00f3rico de repress\u00e3o \u00e0 criminalidade organizada no Brasil, a revogada Lei 9.034\/95 foi a primeira a dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de meios operacionais de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o. N\u00e3o obstante, a louv\u00e1vel iniciativa veio acompanhada de falhas, chamando a aten\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio objeto: o que viria a ser organiza\u00e7\u00e3o criminosa. 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