{"id":5813,"date":"2018-07-12T15:51:24","date_gmt":"2018-07-12T18:51:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5813"},"modified":"2022-01-18T15:21:15","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:15","slug":"stj-troca-privada-de-imagens-de-nudez-entre-adulto-e-adolescente-e-da-competencia-da-justica-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/12\/stj-troca-privada-de-imagens-de-nudez-entre-adulto-e-adolescente-e-da-competencia-da-justica-estadual\/","title":{"rendered":"STJ: Troca privada de imagens de nudez entre adulto e adolescente \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Lei 8.069\/90 tipifica diversas condutas relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, ao tr\u00e2nsito e ao armazenamento de imagens pornogr\u00e1ficas e de sexo expl\u00edcito envolvendo crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Embora os meios eletr\u00f4nicos n\u00e3o sejam a \u00fanica forma de cometer tais crimes, trata-se certamente da forma mais comum, especialmente em virtude da enorme expans\u00e3o do uso da rede mundial de computadores. H\u00e1, dessa forma, situa\u00e7\u00f5es em que o menor registra a si mesmo e transmite as imagens em tempo real, ou em que transmite suas fotografias. H\u00e1 tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es em que o agente, tendo imagens em sua posse, transmite-as a outras pessoas localizadas nos mais diversos locais do mundo.<\/p>\n

As varia\u00e7\u00f5es das formas pelas quais os crimes s\u00e3o cometidos podem trazer d\u00favidas a respeito da compet\u00eancia para julgamento. Se algu\u00e9m registra pessoalmente, em sua resid\u00eancia, imagens de sexo expl\u00edcito com um menor, e as armazena ali mesmo, tudo indica que a compet\u00eancia para julgamento \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual. Se, no entanto, s\u00e3o utilizados meios eletr\u00f4nicos, surge a d\u00favida: compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual ou \u00e0 Federal processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal? O impasse se deve ao fato de que a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos potencializa a transnacionalidade dos delitos.<\/p>\n

De acordo com o STF, o julgamento dos crimes tipificados nos arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n\u00ba 8.069\/90 \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal quando tais delitos forem cometidos por meio da rede mundial de computadores e: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signat\u00e1rio de conven\u00e7\u00e3o ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela esp\u00e9cie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente. Assim ocorre porque se trata da situa\u00e7\u00e3o em que, nos termos do art. 109, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (RE 628.624\/MG, DJe 09\/11\/2015).<\/p>\n

Explicitando a disciplina da compet\u00eancia para julgamento (e referindo-se, no caso concreto, ao art. 241-A), o STJ j\u00e1 decidiu, por meio de sua Terceira Se\u00e7\u00e3o, que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal se imp\u00f5e quando constatada a internacionalidade do delito. Caso contr\u00e1rio, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual (CC 150.564\/MG, DJe 02\/05\/2017).<\/p>\n

Em decis\u00e3o recente (CC 158.642\/MG, j. 27\/06\/2018), o tribunal reiterou a orienta\u00e7\u00e3o ao decidir que compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar a\u00e7\u00e3o penal em que uma adolescente havia transmitido fotos suas a um indiv\u00edduo por meio do aplicativo WhatsAPP.<\/p>\n

Naquele caso, o juiz estadual declinou da compet\u00eancia argumentando que o crime apurado extrapola limites territoriais e o conte\u00fado transmitido se encontra dispon\u00edvel para acesso universal.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal, por sua vez, suscitou o conflito de compet\u00eancia fundamentando-se no fato de que, \u201cno caso concreto, a troca de imagens foi mantida em ambiente fechado, entre dois particulares no WhatsApp, n\u00e3o tendo, assim, sido preenchido o requisito da transnacionalidade que define a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal\u201d.<\/p>\n

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca deu raz\u00e3o ao ju\u00edzo suscitante do conflito.<\/p>\n

Para o ministro, para que se considere presente a transnacionalidade necess\u00e1ria para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de que as imagens de pornografia infantil foram publicadas ou divulgadas na internet<\/em>, quando s\u00e3o alcan\u00e7ados destinat\u00e1rios em outros pa\u00edses. No caso julgado, como n\u00e3o havia ind\u00edcios de que as imagens transmitidas pela adolescente sa\u00edram da esfera privada, a compet\u00eancia se estabeleceu na Justi\u00e7a Estadual mineira.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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