{"id":5855,"date":"2018-07-17T14:18:02","date_gmt":"2018-07-17T17:18:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5855"},"modified":"2022-01-18T15:21:14","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:14","slug":"stj-unificacao-das-penas-nao-altera-o-marco-temporal-para-concessao-de-beneficios-da-execucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/17\/stj-unificacao-das-penas-nao-altera-o-marco-temporal-para-concessao-de-beneficios-da-execucao-penal\/","title":{"rendered":"STJ: Unifica\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o altera o marco temporal para a concess\u00e3o de benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Quando houver mais de uma condena\u00e7\u00e3o contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detra\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o e determinando, ent\u00e3o, o regime para cumprimento. \u00c9 o que estabelece o art. 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n

\u201cArt. 111. Quando houver condena\u00e7\u00e3o por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento ser\u00e1 feita pelo resultado da soma ou unifica\u00e7\u00e3o das penas, observada, quando for o caso, a detra\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o, somar-se-\u00e1 a pena ao restante da que est\u00e1 sendo cumprida, para determina\u00e7\u00e3o do regime\u201d.<\/p>\n

Suponhamos que \u201cA\u201d tenha sido condenado a nove anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado. Ap\u00f3s ter cumprido um ano e meio, progrediu para o semiaberto, mas foi condenado a mais seis anos de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica de outro crime do qual tamb\u00e9m estava sendo acusado. Neste caso, o juiz da execu\u00e7\u00e3o deve unificar as penas descontando o ano e meio j\u00e1 cumprido, o que resulta em treze anos e meio de reclus\u00e3o ainda a cumprir. Considerando que a soma das penas \u00e9 incompat\u00edvel com o regime semiaberto, deve ainda o juiz determinar a regress\u00e3o para o regime fechado.<\/p>\n

No nosso exemplo, o condenado havia progredido de regime e, ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio, transcorreu outro tanto em que j\u00e1 se fazia o c\u00f4mputo para a nova progress\u00e3o. Mas, com a unifica\u00e7\u00e3o, altera-se a data-base (marco inicial) para os futuros benef\u00edcios?<\/p>\n

De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ \u2013 e reiterada h\u00e1 alguns dias em liminares de habeas corpus<\/em> \u2013, o marco inicial deve permanecer inalterado, n\u00e3o obstante o rearranjo provocado pela unifica\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n

At\u00e9 h\u00e1 algum tempo, o STJ seguia a orienta\u00e7\u00e3o ainda adotada pelo STF, segundo a qual, uma vez unificada a pena, n\u00e3o h\u00e1 sentido na manuten\u00e7\u00e3o do marco inicial para a concess\u00e3o de futuros benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o, como a progress\u00e3o de regime e o livramento condicional. Com isso, sobrevindo condena\u00e7\u00e3o definitiva e unificadas as penas, interrompe-se a contagem de prazo para a concess\u00e3o de benef\u00edcios:<\/p>\n

\u201c(…) 2. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal se fixou no sentido de que \u201ca\u00a0superveni\u00eancia\u00a0de nova\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0definitiva no curso da execu\u00e7\u00e3o criminal sempre altera a data-base para concess\u00e3o de benef\u00edcios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do in\u00edcio de cumprimento da pena. A\u00a0data\u00a0do tr\u00e2nsito em julgado da nova\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 o termo inicial de contagem para concess\u00e3o de benef\u00edcios, que passa a ser calculado a partir do somat\u00f3rio das penas que restam a ser cumpridas\u201d (HC 101.023, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26\/3\/2010). 3. In casu, o recorrente, em sede de execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, sofreu nova\u00a0condena\u00e7\u00e3o,\u00a0a qual resultou na soma das penas com interrup\u00e7\u00e3o do lapso temporal para contagem do prazo para aquisi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, dentre eles a progress\u00e3o de regime. (…)\u201d (RHC 135.826 AgR\/MG, j. 26\/05\/2017)<\/p>\n

Embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal expressa a respeito da interrup\u00e7\u00e3o do prazo, o STF considera que a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos artigos 111, par\u00e1grafo \u00fanico e 118, inc. II, da LEP leva \u00e0 conclus\u00e3o de que reiniciar a contagem \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais adequada. Nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski, \u201cse a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de regress\u00e3o de regime, quando a unifica\u00e7\u00e3o das penas resultar na necessidade de sua altera\u00e7\u00e3o, resta evidente que a data-base tamb\u00e9m deve ser alterada, uma vez que seria il\u00f3gico regredir o regime do sentenciado sem se alterar o termo inicial para concess\u00e3o de benef\u00edcios, pois chegar-se-ia \u00e0 situa\u00e7\u00e3o absurda de, ao mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de regress\u00e3o em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o superveniente, esta n\u00e3o surtiria efeito pelo fato de o preso j\u00e1 ter direito \u00e0 progress\u00e3o\u201d (HC 101.023\/RS).<\/p>\n

Ocorre que, no julgamento do recurso especial 1.557.461\/SC, proferido em 22 de fevereiro de 2018, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou orienta\u00e7\u00e3o divergente, que contraria inclusive o que vinham decidindo ambas as turmas que comp\u00f5em aquele colegiado.<\/p>\n

O fundamento prim\u00e1rio para a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o foi a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal que determine a interrup\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n

Segundo observou o ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, impor a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a concess\u00e3o de benef\u00edcios ofende a legalidade e pode levar a situa\u00e7\u00f5es de injusti\u00e7a. Ofende-se a legalidade porque, como j\u00e1 destacado, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o contempla a interrup\u00e7\u00e3o, e inferir que a contagem de tempo para benef\u00edcios \u00e9 consect\u00e1rio puro e simples da regress\u00e3o n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel. Al\u00e9m disso, apontou o ministro, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o condenado pode ser prejudicado duas vezes, como no caso em que o crime cuja condena\u00e7\u00e3o gerou a unifica\u00e7\u00e3o das penas tenha sido cometido durante a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, a pr\u00e1tica de crime doloso durante a execu\u00e7\u00e3o caracteriza falta grave, que, nos termos da s\u00famula 534 do STJ, interrompe o prazo para a progress\u00e3o de regime. E, segundo a orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STJ, basta, para isso, a not\u00edcia da pr\u00e1tica do crime, dispensando-se que se aguarde o tr\u00e2nsito em julgado. Logo, o condenado que praticasse crime doloso durante a execu\u00e7\u00e3o poderia ter o prazo de progress\u00e3o interrompido no momento da pr\u00e1tica do crime e tamb\u00e9m depois, quando a pena decorrente desse novo crime fosse unificada com o restante da pena que j\u00e1 estava sendo cumprida. Haveria, portanto, indevido bis in idem<\/em>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se considerou o fato de que a unifica\u00e7\u00e3o decorrente de crime cometido anteriormente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal em curso tem ainda menos raz\u00e3o para interromper o prazo para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, pois se trata de fato que n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo em que o condenado se submetia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, cujos benef\u00edcios s\u00e3o regidos sobretudo pelo princ\u00edpio do merecimento. Se o agente n\u00e3o praticou o fato criminoso enquanto cumpria a pena, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a nova condena\u00e7\u00e3o prejudique a avalia\u00e7\u00e3o de seu merecimento para obter benef\u00edcios.<\/p>\n

Concluiu-se o julgamento com destaque para o fato de \u201cque a unifica\u00e7\u00e3o de nova condena\u00e7\u00e3o definitiva j\u00e1 possui o cond\u00e3o de recrudescer o quantum <\/em>de pena restante a ser cumprido pelo reeducando; logo, a altera\u00e7\u00e3o da data-base para concess\u00e3o de novos benef\u00edcios, a despeito da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, configura excesso de execu\u00e7\u00e3o, com base apenas em argumentos extrajur\u00eddicos. O per\u00edodo de cumprimento de pena desde a \u00faltima pris\u00e3o ou desde a \u00faltima infra\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o pode ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena, seja por crime praticado depois e j\u00e1 apontado como falta grave\u201d.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o STJ concedeu h\u00e1 alguns dias liminares nos habeas corpus<\/em> 456.819\/SC, 456.818\/SC e 456.820\/SC.<\/p>\n

Nos tr\u00eas casos, ao promover a unifica\u00e7\u00e3o das penas os magistrados consideraram a data do \u00faltimo tr\u00e2nsito em julgado \u2013 e n\u00e3o a da \u00faltima pris\u00e3o \u2013 como marco inicial para o c\u00e1lculo de futuros benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es foram mantidas em agravos julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a, mas a ministra Laurita Vaz, considerando a nova orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ, deferiu as liminares reconhecendo a aus\u00eancia de amparo legal para a interrup\u00e7\u00e3o do prazo, raz\u00e3o pela qual os benef\u00edcios das execu\u00e7\u00f5es relativas aos impetrantes deveriam ser calculados a partir da \u00faltima pris\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

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Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quando houver mais de uma condena\u00e7\u00e3o contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detra\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o e determinando, ent\u00e3o, o regime para cumprimento. \u00c9 o que estabelece o art. 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 111. 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