{"id":5871,"date":"2018-07-19T14:46:50","date_gmt":"2018-07-19T17:46:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5871"},"modified":"2022-01-18T15:21:13","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:13","slug":"stj-nao-se-nomeia-advogado-dativo-se-ha-defensoria-publica-estruturada-para-atuar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/19\/stj-nao-se-nomeia-advogado-dativo-se-ha-defensoria-publica-estruturada-para-atuar\/","title":{"rendered":"STJ: N\u00e3o se nomeia advogado dativo se h\u00e1 Defensoria P\u00fablica estruturada para atuar"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 261 do CPP, \u201cNenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser\u00e1 processado ou julgado sem defensor\u201d. Trata-se, evidentemente, de corol\u00e1rio da norma constitucional que assegura \u201caos acusados em geral\u201d, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 5\u00b0, inc. LV da Carta). Por contradit\u00f3rio<\/em> se entende a possibilidade que se confere ao r\u00e9u de conhecer, com exatid\u00e3o, todo o processo e, em decorr\u00eancia de tal ci\u00eancia, contrari\u00e1-lo sem nenhuma esp\u00e9cie de limita\u00e7\u00e3o. Imp\u00f5e-se ao juiz, em consequ\u00eancia, a obrigatoriedade de ouvir ambas as partes (ci\u00eancia bilateral das partes<\/em>) antes de decidir. A ampla defesa<\/em>, de sua parte, representa verdadeira consequ\u00eancia do contradit\u00f3rio. Se atrav\u00e9s dele se reconhece a absoluta igualdade entre as partes, ser\u00e1 por meio da ampla defesa que tal igualdade ganhar\u00e1 corpo, tornando-se efetiva e palp\u00e1vel. A ampla defesa consiste, portanto, na possibilidade de o r\u00e9u contraditar a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O defensor pode ser constitu\u00eddo<\/em> ou dativo<\/em>. Constitu\u00eddo<\/em> ou procurador<\/em>, como o nome indica, \u00e9 aquele contratado pelo r\u00e9u, segundo sua livre escolha. Assim, inserida no princ\u00edpio da ampla defesa se encontra a possibilidade de o r\u00e9u eleger seu defensor. Tanto \u00e9 assim que se o advogado constitu\u00eddo, por alguma raz\u00e3o, deixa o processo, n\u00e3o pode o juiz, de plano, nomear um defensor dativo, devendo antes consultar o r\u00e9u para que ele, se desejar, contrate outro advogado. J\u00e1 o defensor dativo<\/em> \u00e9 o nomeado pelo juiz, recaindo tal nomea\u00e7\u00e3o em membro da Defensoria P\u00fablica, carreira que tem previs\u00e3o constitucional (art. 5\u00ba, inc. LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o). Atualmente, os \u00f3rg\u00e3os de defensoria acham-se instalados em todos os Estados, mas, nas comarcas que n\u00e3o contam com a atua\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos (ou nas quais a Defensoria, embora instalada, n\u00e3o possui a estrutura necess\u00e1ria) a fun\u00e7\u00e3o de defensor dativo \u00e9 realizada por advogados<\/em>, nomeados por meio de conv\u00eanios firmados entre a OAB e o Estado.<\/p>\n

De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o firmada no STF, a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima nas situa\u00e7\u00f5es em que a comarca n\u00e3o conta com atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica ou em que esta atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 plena devido \u00e0 defici\u00eancia estrutural do \u00f3rg\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. Jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal \u2013 e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a -, no sentido de que, intimadas as partes da expedi\u00e7\u00e3o da precat\u00f3ria, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o da data designada para a audi\u00eancia no Ju\u00edzo deprecado. 2. Mitiga\u00e7\u00e3o desse entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Defensoria\u00a0P\u00fablica. As condi\u00e7\u00f5es da\u00a0Defensoria s\u00e3o variadas em cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o. Por vezes, n\u00e3o est\u00e3o adequadamente estruturadas, com centenas de assistidos para poucos defensores, e, em especial, sem condi\u00e7\u00f5es de acompanhar a pr\u00e1tica de atos em locais distantes da sede do Ju\u00edzo. Expedida precat\u00f3ria para localidade na qual existe\u00a0Defensoria\u00a0P\u00fablica estruturada, deve a institui\u00e7\u00e3o ser intimada da audi\u00eancia designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. N\u00e3o se justifica, a nomea\u00e7\u00e3o de defensor\u00a0dativo,\u00a0quando h\u00e1 institui\u00e7\u00e3o criada e habilitada \u00e0 defesa do hipossuficiente.\u00a0Nulidade\u00a0reconhecida. 3. Recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus provido.\u201d<\/em> (RHC 106.394\/MG, j. 30\/10\/2012).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 diversa a abordagem do tema no STJ:<\/p>\n

III – A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. IV – S\u00e3o direitos dos assistidos da Defensoria P\u00fablica, al\u00e9m daqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual ou em atos normativos internos, o patroc\u00ednio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (artigo 4\u00ba-A, IV, Lei Complementar n\u00ba 80\/94). V – No caso dos autos h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do defensor p\u00fablico natural, tendo em vista a nomea\u00e7\u00e3o de defensor ad hoc para realizar audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ao inv\u00e9s de tentar intimar o acusado para constituir novo advogado ou preterindo o Defensor P\u00fablico Estadual com atribui\u00e7\u00e3o para atuar no ju\u00edzo coator.\u201d <\/em>(HC 332.895\/SC, j. 20\/10\/2016).<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o STJ concedeu parcialmente medida liminar em habeas corpus<\/em> (HC 457.443\/GO) reconhecendo a irregularidade da nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo imediatamente ap\u00f3s o esgotamento do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de resposta, pois na comarca em que o feito \u00e9 processado h\u00e1 Defensoria P\u00fablica (que, inclusive, impetrou o rem\u00e9dio heroico). A ministra Laurita Vaz determinou a imediata remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o de defesa, que, no entanto, dever\u00e1 receb\u00ea-los na fase em que se encontram, ou seja, embora tenha considerado irregular a nomea\u00e7\u00e3o do defensor dativo, a ministra n\u00e3o reconheceu a ocorr\u00eancia de nulidade, pois n\u00e3o se demonstrou o preju\u00edzo eventualmente sofrido (da\u00ed a concess\u00e3o parcial da medida). Nota-se que, com isso, contraria-se parcialmente ambas as decis\u00f5es acima citadas, nas quais a nulidade foi reconhecida.<\/p>\n

Por fim, ressaltamos que o STJ tem decis\u00f5es nas quais afasta a irregularidade da nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo, mesmo havendo Defensoria P\u00fablica na comarca, em situa\u00e7\u00f5es nas quais o advogado constitu\u00eddo n\u00e3o comparece na audi\u00eancia e o juiz promove a nomea\u00e7\u00e3o apenas para a realiza\u00e7\u00e3o daquele ato:<\/p>\n

\u201c<\/em>II – Em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da ampla defesa e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, estabelece o art. 265, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal que, na aus\u00eancia do advogado constitu\u00eddo, “o juiz n\u00e3o determinar\u00e1 o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou s\u00f3 para o efeito do ato”. III – In casu, o paciente constituiu advogados de sua confian\u00e7a e os destituiu, deixando de comunicar o fato ao Ju\u00edzo. Somente ap\u00f3s o in\u00edcio da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, informou ao Magistrado acerca da revoga\u00e7\u00e3o do mandato, o que ensejou a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo somente para acompanhar aquele evento, e a intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica para atuar nos subsequentes atos da a\u00e7\u00e3o penal. IV – Para que se reconhe\u00e7am nulidades processuais, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief, e com o disposto no art. 563 do CPP, \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido, pois “nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa”. V – Na hip\u00f3tese dos autos, a Defensoria P\u00fablica sequer apontou em que medida o paciente teria sido prejudicado com a atua\u00e7\u00e3o do advogado dativo, circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a a impossibilidade de reconhecimento da alegada nulidade suscitada na impetra\u00e7\u00e3o. VI – Apenas a aus\u00eancia de defesa, ou situa\u00e7\u00e3o a isto equipar\u00e1vel, com preju\u00edzos demonstrados ao acusado, \u00e9 circunst\u00e2ncia apta a macular a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, conforme prev\u00ea a S\u00famula n. 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u”, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrada nos autos.\u201d<\/em> (AgRg no HC 420465 \/ SC, j. 05\/06\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

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Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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