{"id":5892,"date":"2018-07-23T08:51:30","date_gmt":"2018-07-23T11:51:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5892"},"modified":"2022-01-18T15:21:12","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:12","slug":"stj-recuperacao-numero-da-arma-de-fogo-nao-altera-tipificacao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/23\/stj-recuperacao-numero-da-arma-de-fogo-nao-altera-tipificacao-penal\/","title":{"rendered":"STJ: Recupera\u00e7\u00e3o do n\u00famero da arma de fogo n\u00e3o altera a tipifica\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

Dentre os delitos tipificados na Lei 10.826\/03, h\u00e1 o do art. 16, que pune, no caput<\/em>, as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n

Mas o art. 16 cont\u00e9m um par\u00e1grafo com condutas equiparadas, mas que, na realidade, n\u00e3o t\u00eam \u2013 ou n\u00e3o precisam ter \u2013 direta rela\u00e7\u00e3o com aquelas das quais derivam. S\u00e3o elas:<\/p>\n

I \u2013 suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato;<\/p>\n

II \u2013 modificar as caracter\u00edsticas de arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;<\/p>\n

III \u2013 possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/p>\n

IV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado;<\/p>\n

V \u2013 vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

VI \u2013 produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, ou adulterar, de qualquer forma, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo.<\/p>\n

Dissemos que as condutas tipificadas no par\u00e1grafo \u00fanico n\u00e3o precisam ter rela\u00e7\u00e3o direta com a figura b\u00e1sica porque o caput<\/em> cuida exclusivamente de armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios de uso restrito, ao passo que as demais figuras podem envolver inclusive artefatos de uso permitido.<\/p>\n

No caso do inciso IV, o ato de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado pode perfeitamente recair em armas de uso permitido, o que provoca a modifica\u00e7\u00e3o da subsun\u00e7\u00e3o da conduta, que passa do art. 12 (posse) ou do art. 14 (porte) para o art. 16, tornando-se consideravelmente mais graves as consequ\u00eancias (al\u00e9m da pena maior, o crime \u00e9 hediondo, como defendemos neste artigo<\/u><\/a>).<\/p>\n

A raz\u00e3o de ser da puni\u00e7\u00e3o mais grave \u00e9 a completa perda de controle sobre a origem e a movimenta\u00e7\u00e3o das armas de fogo que t\u00eam a identifica\u00e7\u00e3o suprimida. Esse controle envolve, evidentemente, n\u00e3o s\u00f3 as armas de uso restrito, mas tamb\u00e9m as de uso permitido, raz\u00e3o por que o tipo abrange ambas as esp\u00e9cies com a mesma pena. N\u00e3o se trata, portanto, de estabelecer a puni\u00e7\u00e3o de acordo com o potencial lesivo da arma (essa diferencia\u00e7\u00e3o se d\u00e1 nas formas b\u00e1sicas de puni\u00e7\u00e3o dos arts. 14 e 16), mas de considerar que a impossibilidade de identificar qualquer arma de fogo fragiliza na mesma medida o sistema de controle. A respeito, destaca-se um trecho do seguinte julgado do STF:<\/p>\n

\u201c2. No julgamento do RHC 89.889, da relatoria da ministra C\u00e1rmem L\u00facia, o Plen\u00e1rio desta colenda Corte entendeu que o delito de que trata o inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 do Estatuto do Desarmamento \u00e9 Pol\u00edtica Criminal de valoriza\u00e7\u00e3o do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que circulam em nosso Pa\u00eds. Isso porque a supress\u00e3o do n\u00famero, marca, ou qualquer outro sinal identificador do artefato lesivo impede o seu cadastramento e controle. 3. A fun\u00e7\u00e3o social do combate ao delito em foco alcan\u00e7a qualquer tipo de arma de fogo; e n\u00e3o apenas armamento de uso restrito ou proibido. Tanto \u00e9 assim que o porte de arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o raspada constitui crime aut\u00f4nomo. Figura penal que, no caso, tem como circunst\u00e2ncia elementar o fato de a arma (seja ela de uso restrito ou n\u00e3o) estar com a numera\u00e7\u00e3o ou qualquer outro sinal identificador adulterado, raspado ou suprimido.\u201d<\/em> (HC 99.582\/RS, j. 08\/09\/2009)<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, h\u00e1 quem defenda a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta do art. 16, inc. IV para os arts. 12 ou 14 (conforme se trate de posse ou porte) se a identifica\u00e7\u00e3o da arma de uso permitido apreendida em poder do agente \u00e9 recuperada no exame pericial.<\/p>\n

Com efeito, as armas que tenham tido o n\u00famero identificador de alguma forma suprimido podem passar pelo denominado exame metalogr\u00e1fico<\/em>, cujo prop\u00f3sito \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00f5es em superf\u00edcies met\u00e1licas. Se a arma com a qual o agente foi surpreendido passou por este exame e teve seus dados identificadores recuperados, argumenta-se que o prop\u00f3sito da puni\u00e7\u00e3o mais grave (perda de controle sobre a origem da arma) deixa de existir, o que justificaria a altera\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A tese, no entanto, n\u00e3o foi encampada pelo STJ, que negou liminar no HC 457.115\/SC argumentando que para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime basta a constata\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o da arma. Eventuais modifica\u00e7\u00f5es nesse cen\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o capazes de alterar a tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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