{"id":5900,"date":"2018-07-24T14:47:02","date_gmt":"2018-07-24T17:47:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5900"},"modified":"2022-01-18T15:21:12","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:12","slug":"stj-e-atipico-o-exercicio-da-funcao-de-flanelinha-sem-o-registro-em-orgaos-de-fiscalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/07\/24\/stj-e-atipico-o-exercicio-da-funcao-de-flanelinha-sem-o-registro-em-orgaos-de-fiscalizacao\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 at\u00edpico o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de \u2018flanelinha\u2019 sem o registro em \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O art. 47 do Decreto-lei 3.688\/41 pune, com pris\u00e3o simples de quinze dias a tr\u00eas meses, as condutas de exercer profiss\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condi\u00e7\u00f5es a que por lei est\u00e1 subordinado o seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

Trata-se de norma penal em branco, pois o tipo estabelece que a profiss\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica deve ser exercida sem que se preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por lei.<\/p>\n

No caso dos denominados \u201cflanelinhas\u201d (guardadores de ve\u00edculos) h\u00e1 a Lei 6.242\/75<\/a>, regulamentada pelo Decreto 79.797\/77<\/a>, cujo art. 1\u00ba disp\u00f5e: \u201cO exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de guardador e lavador aut\u00f4nomo de ve\u00edculos automotores, com as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto, somente ser\u00e1 permitido aos profissionais registrados na Delegacia Regional do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho\u201d. Al\u00e9m disso, pode haver normas em outras esferas que disciplinem o exerc\u00edcio desse tipo de atividade, como ocorre no Rio de Janeiro com a Lei Municipal 1.182\/87, que exige cadastro na Secretaria Municipal de Transportes e uso de jalecos e crach\u00e1s.<\/p>\n

Como s\u00e3o incont\u00e1veis os casos de abusos envolvendo flanelinhas em in\u00fameros munic\u00edpios brasileiros, especialmente nos de grande porte, nos quais o estacionamento em vias p\u00fablicas \u00e9 concorrido em raz\u00e3o do imenso n\u00famero de ve\u00edculos circulantes, diversas medidas t\u00eam sido adotadas para tentar, se n\u00e3o impedir, ao menos minimizar os transtornos decorrentes dessas pr\u00e1ticas. Uma dessas medidas decorre das regulamenta\u00e7\u00f5es que t\u00eam sido estabelecidas e se verifica na seara penal, por meio da imputa\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais aos indiv\u00edduos que insistem em exercer sua atividade sem se adequar \u00e0s regras impostas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

A tentativa de lidar com o problema pela via penal n\u00e3o tem, todavia, obtido sucesso, pois os tribunais superiores consideram at\u00edpico o exerc\u00edcio da atividade de guardador de carros sem o registro determinado em regulamentos.<\/p>\n

O STF tem ao menos um julgado no qual afastou a tipicidade em seu aspecto material, reconhecendo, por isso, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201cI \u2013 A profiss\u00e3o de guardador e lavador aut\u00f4nomo de ve\u00edculos automotores est\u00e1 regulamentada pela Lei 6.242\/1975, que determina, em seu art. 1\u00ba, que o seu exerc\u00edcio \u201cdepende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente\u201d. II \u2013 Entretanto, a n\u00e3o observ\u00e2ncia dessa disposi\u00e7\u00e3o legal pelos pacientes n\u00e3o gerou les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma, bem como n\u00e3o revelou elevado grau de reprovabilidade, raz\u00e3o pela qual \u00e9 aplic\u00e1vel, \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\u201d<\/em> (HC 115.046\/MG, j. 19\/03\/2013)<\/p>\n

O STJ tamb\u00e9m segue a linha da atipicidade, embora sob outro aspecto: o prop\u00f3sito do art. 47 do DL 3.688\/41 \u00e9 o de punir quem exerce, sem as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, profiss\u00f5es que exigem certa habilidade t\u00e9cnica. N\u00e3o basta, como ocorre no caso de leis que regulamentam a profiss\u00e3o de guardador ou lavador de ve\u00edculos, que se imponha um simples cadastro em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; \u00e9 preciso que o agente exer\u00e7a alguma fun\u00e7\u00e3o que lhe exigiria conhecimentos especializados:<\/p>\n

\u201cA exist\u00eancia de norma estabelecendo a necessidade de registro para o exerc\u00edcio da atividade do “flanelinha”, mediante a simples apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pessoais sem exig\u00eancia de conhecimentos t\u00e9cnicos especializados, n\u00e3o se afigura, todavia, apta a criminalizar referida conduta \u00e0 luz dos princ\u00edpios do direito penal, em especial o da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da ofensividade.\u201d<\/em> (RHC 88.815\/RJ, j. 28\/11\/2017)<\/p>\n

\u00c9 nesse sentido a li\u00e7\u00e3o de Guilherme de Souza Nucci, para quem o tipo busca \u201ccoibir o abuso de certas pessoas, ludibriando inocentes que acreditam estar diante de profissionais habilitados, quando, na realidade, trata-se de uma simula\u00e7\u00e3o de atividade laborativa especializada.\u201d (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em>, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017, vol. 1, p. 165)<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o STJ deferiu liminar no habeas corpus<\/em> 457.849\/RJ para suspender os efeitos da condena\u00e7\u00e3o imposta contra um guardador aut\u00f4nomo de carros que trabalhava sem autoriza\u00e7\u00e3o na cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n

No caso julgado, o agente havia sido surpreendido cobrando vinte reais para vigiar um ve\u00edculo estacionado na via p\u00fablica, e inclusive chegou a discutir com uma pessoa que havia discordado do valor cobrado.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a sob o fundamento de que o agente de fato exercia a profiss\u00e3o sem se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Al\u00e9m disso, afastou-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia porque essa esp\u00e9cie de conduta n\u00e3o pode ser considerada irrelevante em virtude da inseguran\u00e7a social que provoca.<\/p>\n

A ministra Laurita Vaz, no entanto, fez incidir a orienta\u00e7\u00e3o de que a conduta \u00e9 at\u00edpica.<\/p>\n

Lembramos apenas que o fato de se considerar at\u00edpica a conduta de exercer a atividade sem se adequar aos regulamentos n\u00e3o impede a puni\u00e7\u00e3o caso o agente constranja algu\u00e9m a pagar para estacionar o ve\u00edculo na via p\u00fablica. A depender das circunst\u00e2ncias, \u00e9 poss\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o do crime de extors\u00e3o, como j\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201cO constrangimento atrav\u00e9s de grave amea\u00e7a para a entrega de dinheiro, por\u00e9m, decorre inequivocamente do depoimento judicial do ofendido. <\/em><\/p>\n

Ele confirmou em linhas gerais os fatos descritos na den\u00fancia. Estacionou o ve\u00edculo no local dos acontecimentos, quando o acusado j\u00e1 se aproximou e exigiu dinheiro para cuidar do autom\u00f3vel. O ofendido disse que n\u00e3o tinha naquele momento e que pagaria, se tivesse o numer\u00e1rio, na volta. Ato cont\u00ednuo, o apelante afirmou: \u201cent\u00e3o voc\u00ea vai ver o que vai acontecer com o seu carro\u201d. A v\u00edtima deixou o ve\u00edculo estacionado e, ao retornar, avistou a viatura policial e a acionou, pois estava temeroso por conta da amea\u00e7a pret\u00e9rita. Reconheceu o acusado sem sombra de d\u00favidas em ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Assim, o que se tem nos autos \u00e9 o bastante para a caracteriza\u00e7\u00e3o da extors\u00e3o, vez que presentes todas as suas elementares: constrangimento a outrem para que fizesse algo, mediante grave amea\u00e7a e com o intuito de obter indevida vantagem econ\u00f4mica.\u201d<\/em> (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0059997-80.2008.8.26.0050, j. 13\/09\/2017)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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