{"id":5961,"date":"2018-08-01T14:30:06","date_gmt":"2018-08-01T17:30:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5961"},"modified":"2018-08-01T13:17:28","modified_gmt":"2018-08-01T16:17:28","slug":"fato-que-deva-ser-apurado-no-juizo-criminal-obsta-prescricao-na-esfera-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/01\/fato-que-deva-ser-apurado-no-juizo-criminal-obsta-prescricao-na-esfera-civil\/","title":{"rendered":"Fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal obsta a prescri\u00e7\u00e3o na esfera civil"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Trazemos ao leitor, nesta oportunidade, uma an\u00e1lise de julgado do STJ em que foi apreciada quest\u00e3o versando sobre a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em que a parte autora requereu a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos, decorrentes de acidente de tr\u00e2nsito ocorrido em agosto\/2002, tendo a a\u00e7\u00e3o sido proposta somente em fevereiro\/2006, portanto quase quatro anos ap\u00f3s o fato.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, foi reconhecida pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, tendo o \u00f3rg\u00e3o julgador aplicado ao caso o art. 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V, do CC\/2002Art. 206. Prescreve: (...) \u00a7 3\u00ba Em tr\u00eas anos: (...) V - a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/span><\/a>.<\/p>\n

Em segunda inst\u00e2ncia, a decis\u00e3o foi reformada TJMT, que entendeu aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o art. 200 do CC, o qual disp\u00f5e sobre causa impeditiva da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobreveio, ent\u00e3o, Recurso Especial ao STJ, tendo a Terceira Turma, por unanimidade, acolhido a tese da parte recorrente, ao argumento de que o art. 200 do CCArt. 200. Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva.<\/span><\/a>, para que seja aplicado, requer ao menos a tramita\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial para que se impe\u00e7a o in\u00edcio do prazo prescricional.<\/p>\n

Veja-se a ementa do julgado:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n

A independ\u00eancia entre os ju\u00edzos c\u00edveis e criminais (art. 935 do CCArt. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/span><\/a>) \u00e9 apenas relativa, pois existem situa\u00e7\u00f5es em que a decis\u00e3o proferida na esfera criminal pode interferir diretamente naquela proferida no ju\u00edzo c\u00edvel. O principal efeito civil de uma senten\u00e7a penal \u00e9 produzido pela condena\u00e7\u00e3o criminal, pois a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria faz coisa julgada no c\u00edvel. Por\u00e9m, n\u00e3o apenas se houver condena\u00e7\u00e3o criminal, mas tamb\u00e9m se ocorrerem algumas situa\u00e7\u00f5es de absolvi\u00e7\u00e3o criminal, essa decis\u00e3o far\u00e1 coisa julgada no c\u00edvel. Entretanto, o CPC autoriza (art. 265, IV) a suspens\u00e3o do processo, j\u00e1 que \u00e9 comum as duas a\u00e7\u00f5es tramitarem paralelamente. Dessa forma, o juiz do processo c\u00edvel pode suspend\u00ea-lo at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal por at\u00e9 um ano. Assim, situa-se nesse contexto a regra do art. 200 do CC, ao obstar o transcurso do prazo prescricional antes da solu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. A finalidade dessa norma \u00e9 evitar solu\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias entre os ju\u00edzos c\u00edveis e criminais, especialmente quando a solu\u00e7\u00e3o do processo penal seja determinante do resultado do c\u00edvel. Sendo assim, permite-se \u00e0 v\u00edtima aguardar a solu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal para, apenas depois, desencadear a demanda indenizat\u00f3ria na esfera c\u00edvel. Por isso, \u00e9 fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramita\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial at\u00e9 o seu arquivamento. In casu<\/em>, cuidou-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos derivados de acidente de tr\u00e2nsito (ocorrido em 26\/8\/2002) proposta apenas em 7\/2\/2006, em que o ju\u00edzo singular reconheceu a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o trienal (art. 206 do CC), sendo que o tribunal a quo afastou o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o com base no art. 200 do CC, por considerar que deveria ser apurada a les\u00e3o corporal culposa no ju\u00edzo criminal. Por\u00e9m, segundo as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, n\u00e3o foi instaurado inqu\u00e9rito policial, tampouco iniciada a a\u00e7\u00e3o penal. Assim, n\u00e3o se estabeleceu a rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre a a\u00e7\u00e3o penal e a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em torno da exist\u00eancia de fato que devesse ser apurado no ju\u00edzo criminal como exige o texto legal (art. 200 do CC). Portanto, n\u00e3o ocorreu a suspens\u00e3o ou \u00f3bice da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria prevista no art. 200 do CC, pois a verifica\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia f\u00e1tica n\u00e3o era prejudicial \u00e0 a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, at\u00e9 porque n\u00e3o houve a representa\u00e7\u00e3o do ofendido e, consequentemente, a exist\u00eancia e recebimento de den\u00fancia. Precedentes citados: REsp 137.942-RJ, DJ 2\/3\/1998; REsp 622.117-PR, DJ 31\/5\/2004; REsp 920.582-RJ, DJe 24\/11\/2008, e REsp 1.131.125-RJ, DJe 18\/5\/2011. REsp 1.180.237-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19\/6\/2012.<\/p>\n

Como \u00e9 poss\u00edvel perceber, o tema em foco \u00e9 bastante pol\u00eamico, o que pode ser corroborado pela leitura das decis\u00f5es proferidas nas inst\u00e2ncias pelas quais o processo em quest\u00e3o tramitou. Em seu voto condutor, o pr\u00f3prio Ministro Paulo de Tarso Sanseverino asseverou a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o, destacando, j\u00e1 no in\u00edcio de sua decis\u00e3o, que o caso n\u00e3o comportava a aplica\u00e7\u00e3o do art. 200 do CC\/2002, por \u201cinexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre as esferas c\u00edvel e criminal<\/em>\u201d. O eminente julgador lan\u00e7ou m\u00e3o, ainda, da moderna t\u00e9cnica do di\u00e1logo das fontes, ao aplicar o direito \u00e0 luz de diversas fontes legislativas (C\u00f3digos Civil e de Processo Civil, e C\u00f3digos Penal e de Processo Penal).<\/p>\n

Respeitados o brilhantismo e erudi\u00e7\u00e3o que constroem o julgado em comento, ser\u00e1 visto ao longo de nossas considera\u00e7\u00f5es, contudo, que o art. 200 do CC\/2002 comporta interpreta\u00e7\u00e3o diversa daquela levada a efeito pela Terceira Turma do STJ. Isso, ali\u00e1s – fazemos quest\u00e3o de registrar – \u00e9 da natureza de qualquer ci\u00eancia interpretativa, como o \u00e9 o Direito. Se assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o precisar\u00edamos de operadores do direito, pois um computador corretamente programado faria as vezes do exegeta.<\/p>\n

T\u00e3o logo a decis\u00e3o foi noticiada, o professor Pablo Stolze Gagliano nos chamou \u00e0 reflex\u00e3o, em seu editorial n\u00ba 38, intitulado O STJ e o Art. 200 do C\u00f3digo Civil: Um Julgado que Quase me Escapou<\/em>, publicado no peri\u00f3dico Carta Forensehttp:\/\/www.cartaforense.com.br\/conteudo\/artigos\/o-stj-e-o-art-200-do-codigo-civil-um-julgado-que-quase-me-escapou\/9151<\/span><\/a>. Ap\u00f3s breve relat\u00f3rio do caso, e transcri\u00e7\u00e3o da ementa do julgamento, o eminente civilista arremata:<\/p>\n

\u201cTrata-se de um respeit\u00e1vel entendimento, que, todavia, convida-nos a uma reflex\u00e3o acad\u00eamica mais detida, pois, a rigor, a paralisa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do prazo prescricional dependeria de provid\u00eancias do pr\u00f3prio Estado (instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal), e n\u00e3o da v\u00edtima (caso prevale\u00e7a este entendimento inclusive para a\u00e7\u00f5es penais em geral).<\/p>\n

Ademais, cuida-se de um alcance interpretativo que d\u00e1, ao art. 200, uma amplitude peculiar, na medida em que o dispositivo n\u00e3o faz expressa men\u00e7\u00e3o a tais provid\u00eancias de cunho administrativo (inqu\u00e9rito policial) ou judicial (a\u00e7\u00e3o penal).<\/p>\n

Vale dizer, temos a\u00ed um erudito entendimento pretoriano que n\u00e3o pode ser ignorado, pela sua peculiaridade, e, ainda, por emanar de um Tribunal superior.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Por tudo isso, fica aqui a exorta\u00e7\u00e3o de sempre: o estudo e a pesquisa constante devem fazer parte da vida de todo bacharel, pois o Direito muda velozmente, e, como visto acima, mudan\u00e7as h\u00e1 que, pelos seus relevantes reflexos pr\u00e1ticos, podem causar profundo impacto na vida das pessoas.\u201d<\/p>\n

\u00c9 de se concordar com a opini\u00e3o do insigne professor, pois a reflex\u00e3o \u00e9 mesmo pertinente, cabendo-nos refor\u00e7\u00e1-la, e investigar se o \u00f3rg\u00e3o julgador agiu da melhor forma, at\u00e9 mesmo em virtude de o dispositivo ser uma inova\u00e7\u00e3o em nosso sistema, portanto sem correspond\u00eancia na codifica\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Diz o art. 200 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 200. Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva\u201c.<\/p>\n

Numa an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, nota-se que o dispositivo estatui uma condi\u00e7\u00e3o para que a prescri\u00e7\u00e3o comece a correr, qual seja, o dever de se apurar o fato danoso no ju\u00edzo criminal. Nesse sentido, com todo o respeito \u00e0s opini\u00f5es em contr\u00e1rio, a regra n\u00e3o diz, absolutamente, que deva efetivamente haver provid\u00eancia em \u00e2mbito criminal instaurada para que seja aplicada (inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal). O preceptivo, a nosso ver, preocupa-se com o fato <\/strong>(destaquei). Ou seja, ocorrendo o fato, deve-se indagar se ele deve ser apurado na esfera criminal. Se positivo, entendemos que isso, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 o bastante para a incid\u00eancia do art. 200 do CC. Ali\u00e1s, foi exatamente esse o entendimento do TJMT ao proferir o ac\u00f3rd\u00e3o que originou o recurso especial em an\u00e1lise.<\/p>\n

Sobre o tema, Fl\u00e1vio TartuceTARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito Civil 1: Lei de Introdu\u00e7\u00e3o e Parte Geral. 8a. Ed., S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 439<\/span><\/a> ensina:<\/p>\n

\u201c(…) h\u00e1 certo conflito entre o comando ora estudado e o art. 935 do mesmo C\u00f3digo, eis que esse dispositivo enuncia que a responsabilidade civil independe da criminal. Consigne-se que a referida independ\u00eancia n\u00e3o \u00e9 total, pois o curso do prazo prescricional civil depende da apura\u00e7\u00e3o dos fatos no \u00e2mbito criminal, pelo que consta da inova\u00e7\u00e3o ora visualizada\u201d.<\/p>\n

As considera\u00e7\u00f5es do preclaro autor merecem aten\u00e7\u00e3o, especialmente por tamb\u00e9m afirmar que a independ\u00eancia entre os ju\u00edzos c\u00edvel e criminal \u00e9 relativa.<\/p>\n

Mas, afinal de contas, essa independ\u00eancia entre ju\u00edzos \u00e9 relativa para autorizar que o prazo prescricional flua normalmente ou, ao contr\u00e1rio, para impedir que ele comece a fluir?<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o levada a efeito pela Turma julgadora, ao que parece, ancora-se na parte final do art. 200 (\u2026antes da respectiva senten\u00e7a definitiva<\/em>), a qual \u00e9 capaz de levar o int\u00e9rprete a concluir que, para que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corra, dever\u00e1 haver a\u00e7\u00e3o penal em curso, pois, logicamente, para que haja senten\u00e7a, deve haver um processo judicial. Assim, n\u00e3o havendo provid\u00eancia na esfera criminal, o prazo prescricional civil correria normalmente. Ent\u00e3o, segundo esta constru\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o est\u00e1 perfeita.<\/p>\n

No entanto, a regra civil, salvo melhor ju\u00edzo, comporta interpreta\u00e7\u00e3o diversa (e inversa), pois, segundo sua reda\u00e7\u00e3o, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel entender que, para que seja aplicada, basta que o fato mere\u00e7a apura\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo criminal, independentemente de efetiva exist\u00eancia de provid\u00eancia junto \u00e0s respectivas autoridades. Entendemos que a averigua\u00e7\u00e3o do fato, segundo a regra, \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal ao Estado \u2013 titular do direito de punir (jus puniendi<\/em>). Ademais, o dispositivo fala em \u201cju\u00edzo criminal\u201d, o que nos leva a concluir que a express\u00e3o delimita, claramente, o campo de aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo, n\u00e3o havendo que se falar em inqu\u00e9rito policial, como fez constar o eminente ministro relator do julgado, pois o ju\u00edzo criminal \u00e9 exercido por autoridade legalmente investida de jurisdi\u00e7\u00e3o e dotada de compet\u00eancia para tanto, ou seja, o juiz.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao contr\u00e1rio do que restou consolidado no julgamento em quest\u00e3o, \u00e9 de se indagar: haveria a imprescritibilidade da pretens\u00e3o, caso o fato n\u00e3o chegue a ser apurado no ju\u00edzo criminal? O questionamento \u00e9 pertinente porque, al\u00e9m dos casos envolvendo a aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o do ofendido perante as autoridades respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, o Direito Penal convive com a chamada \u201ccifra negra\u201d, que alberga aqueles casos em que, dentre outros motivos, o delito sequer chega ao conhecimento do Estado para a devida apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o. Seria um argumento a mais para afastar a necessidade de efetiva exist\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o do fato na esfera criminal como condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 200 do CC.<\/p>\n

Por outro lado, e n\u00e3o menos importante, por quest\u00f5es de pacifica\u00e7\u00e3o social e seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 certo que a pretens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ficar imprescrit\u00edvel, eis que o exerc\u00edcio de um direito n\u00e3o pode ficar pendente indefinidamente no tempo. Sendo assim, deve-se encontrar um meio de se harmonizar essas duas situa\u00e7\u00f5es, de modo que a parte lesada n\u00e3o fique prejudicada pela ina\u00e7\u00e3o do Estado, ao n\u00e3o promover a a\u00e7\u00e3o penal, tampouco se beneficie com a imprescritibilidade da pretens\u00e3o. Nesse ponto, \u00e9 de se concordar com Pablo Stolze Gagliano, que pertinentemente levantou a quest\u00e3o. Afigura-se justo que algu\u00e9m sofra a a\u00e7\u00e3o do tempo pelo fato de o Estado-juiz n\u00e3o ter sido provocado?<\/p>\n

Por todo o exposto, somos da opini\u00e3o de que o art. 200 do atual C\u00f3digo Civil deve ser aplicado levando-se em considera\u00e7\u00e3o a natureza do fato causador do dano, isto \u00e9, deve-se observar t\u00e3o somente se o fato merece apura\u00e7\u00e3o na esfera criminal. Se assim for, ser\u00e1 o bastante para impedir o fluxo do prazo prescricional previsto no art. 206, \u00a7 3\u00ba, inciso V, do CC\/2002, n\u00e3o havendo que se falar em rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade.<\/p>\n

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