{"id":6028,"date":"2018-08-08T15:06:13","date_gmt":"2018-08-08T18:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6028"},"modified":"2018-08-08T15:06:13","modified_gmt":"2018-08-08T18:06:13","slug":"e-direito-consumidor-reclamar-fornecedor-mas-eventual-abuso-pode-ser-punido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/08\/e-direito-consumidor-reclamar-fornecedor-mas-eventual-abuso-pode-ser-punido\/","title":{"rendered":"\u00c9 direito do consumidor reclamar do fornecedor, mas eventual abuso pode ser punido"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>A internet, sem d\u00favida, representa uma importante ferramenta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor. Sinal disso s\u00e3o os dados recentemente divulgados, os quais d\u00e3o conta de que no primeiro semestre desse ano o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico faturou R$18,6 bilh\u00f5es. Ou seja, as compras pela internet ca\u00edram no gosto do consumidor brasileiro.<\/p>\n<p>Entretanto, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para adquirir bens que o consumidor tem utilizado a internet. Se utiliza para comprar, tamb\u00e9m tem utilizado para reclamar da (m\u00e1) qualidade de produtos e servi\u00e7os e do atendimento dispensado pelos fornecedores na solu\u00e7\u00e3o de demandas de consumo.<\/p>\n<p>At\u00e9 a\u00ed, nada demais, a n\u00e3o ser por um detalhe: h\u00e1 consumidores que, segundo o Judici\u00e1rio, est\u00e3o abusando do direito de reclamar, fato que tem levado as sociedades empres\u00e1rias a ajuizar a\u00e7\u00f5es reparat\u00f3rias, de modo a buscar compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral que sofrem quando o consumidor se excede no direito de reclamar, e assim acabam maculando a imagem dos fornecedores.<\/p>\n<p>Nesse contexto, \u00e9 bom esclarecer que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9, sim, uma importante arma a favor do consumidor na defesa de seus direitos. \u00c9 um diploma altamente protecionista, e seu pr\u00f3prio nome revela que seu objetivo \u00e9 proteger exatamente o sujeito vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de consumo \u2013 o consumidor.<\/p>\n<p>Contudo, o CDC jamais pode ser visto pelo consumidor como uma arma de poderes ilimitados. A esse respeito, perceba-se que o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 4\u00ba, III, do CDC<span style='width: 180px; '  > Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (...) III - harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores;<\/span><\/a>, prev\u00ea, expressamente, que os interesses dos participantes da rela\u00e7\u00e3o de consumo, isto \u00e9, consumidor e fornecedor, devem ser harmonizados. Isso significa que n\u00e3o s\u00f3 o consumidor possui interesses leg\u00edtimos, mas tamb\u00e9m o fornecedor. Ou seja, a rela\u00e7\u00e3o de consumo deve ser equilibrada, devendo as partes agirem sempre com boa-f\u00e9, ainda conforme o dispositivo citado.<\/p>\n<p>Nessa ordem de ideias, ao consumidor deve ser esclarecido que o fornecedor (geralmente uma pessoa jur\u00eddica), tamb\u00e9m pode sofrer dano moral. \u00c9 o que enuncia a s\u00famula n\u00ba 227 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Veja-se:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>S\u00famula 227 \u2013 A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral.<\/em><\/p>\n<p>Registre-se que a pessoa jur\u00eddica, apesar de n\u00e3o possuir honra subjetiva, como a pessoa natural, possui honra objetiva, que \u00e9, resumidamente, a sua imagem perante a sociedade.<\/p>\n<p>Com vistas nesse fato \u00e9 que o consumidor, no momento em que for exercer o leg\u00edtimo direito de reclamar, deve tomar cuidado para n\u00e3o se exceder, pois o modelo de responsabilidade civil adotado pelo legislador brasileiro tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o pelo abuso de direito, figura prevista no art. 187 do C\u00f3digo Civil, assim redigido:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/em>.<\/p>\n<p>Numa palavra final: as reclama\u00e7\u00f5es levadas a efeito pelo consumidor desempenham o importante papel de estimular o fornecedor a melhorar a qualidade de seus produtos e servi\u00e7os; melhora-se o mercado de consumo para ambas as partes. Ganha o consumidor, que passa a contar com bens de consumo melhores, e tamb\u00e9m ganha o fornecedor, que, ofertando produtos e servi\u00e7os melhores, conquista o consumidor, que acaba se fidelizando. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que, num sistema que objetiva o equil\u00edbrio entre esses dois sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de consumo, o consumidor aja abusivamente, buscando aniquilar a imagem do fornecedor perante a sociedade. Desse modo, ambos saem perdendo, pois o consumidor, apesar da reclama\u00e7\u00e3o abusiva, muitas vezes n\u00e3o tem seu problema efetivamente solucionado, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 o que realmente lhe interessa. De seu turno, o fornecedor, talvez por causa de um deslize, tem sua imagem t\u00e3o maculada, que acaba perdendo clientela. Ou seja, todos saem perdendo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A internet, sem d\u00favida, representa uma importante ferramenta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor. Sinal disso s\u00e3o os dados recentemente divulgados, os quais d\u00e3o conta de que no primeiro semestre desse ano o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico faturou R$18,6 bilh\u00f5es. Ou seja, as compras pela internet ca\u00edram no gosto do consumidor brasileiro. 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Especialista em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon). Ex-assessor jur\u00eddico da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador da obra C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Doutrina e Jurisprud\u00eancia para Utiliza\u00e7\u00e3o Profissional (editora Juspodivn). Coautor da obra Temas Actuales de Derecho del Consumidor (editora Normas Jur\u00eddicas - Peru). 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