{"id":6091,"date":"2018-08-16T15:38:49","date_gmt":"2018-08-16T18:38:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6091"},"modified":"2022-01-18T15:21:08","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:08","slug":"stj-proporcionalidade-nao-pode-ser-utilizada-para-afastar-consumacao-estupro-de-vulneravel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/16\/stj-proporcionalidade-nao-pode-ser-utilizada-para-afastar-consumacao-estupro-de-vulneravel\/","title":{"rendered":"STJ: Proporcionalidade n\u00e3o pode ser utilizada para afastar a consuma\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O caput<\/em> do art. 217 do C\u00f3digo Penal tipifica, com reclus\u00e3o de oito a quinze anos, a conduta de quem tem conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratica outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de quatorze anos de idade. A conduta de praticar<\/em> atos libidinosos abrange tanto o ato sexual no qual tem a v\u00edtima um comportamento passivo (permitindo que com ela se pratiquem os atos) como no qual seu comportamento \u00e9 ativo (praticando ela mesma os atos de libidinagem no agente).<\/p>\n

D\u00e1-se a consuma\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica de atos de libidinagem, e, considerando as condutas nucleares que comp\u00f5em o tipo (ter <\/em>e praticar<\/em>), \u00e9 poss\u00edvel, em tese, o fracionamento da conduta, o que consequentemente abre espa\u00e7o para a tentativa.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, algumas decis\u00f5es tomadas pelo STJ que t\u00eam restringindo consideravelmente a possibilidade de se caracterizar o conatus<\/em> no crime de estupro de vulner\u00e1vel. Tais decis\u00f5es v\u00eam na esteira do r\u00edgido tratamento que o tribunal tem adotado sobre pr\u00e1ticas sexuais envolvendo vulner\u00e1veis, a come\u00e7ar pela s\u00famula 593, que afasta peremptoriamente a relev\u00e2ncia do consentimento ou da experi\u00eancia sexual.<\/p>\n

Assim, j\u00e1 se decidiu que o crime se caracteriza inclusive em situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o h\u00e1 contato f\u00edsico entre o agente e a v\u00edtima:<\/p>\n

\u201cO Parquet classificou a conduta do recorrente como ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal, praticado contra v\u00edtima de 10 anos de idade. Extrai-se da pe\u00e7a acusat\u00f3ria que as corr\u00e9s teriam atra\u00eddo e levado a ofendida at\u00e9 um motel, onde, mediante pagamento, o acusado teria incorrido na contempla\u00e7\u00e3o lasciva da menor de idade desnuda. Discute-se se a inocorr\u00eancia de efetivo contato f\u00edsico entre o recorrente e a v\u00edtima autorizaria a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito ou mesmo a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do acusado. <\/em><\/p>\n

A maior parte da doutrina penalista p\u00e1tria orienta no sentido de que a contempla\u00e7\u00e3o lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do C\u00f3digo Penal – CP, sendo irrelevante, para a consuma\u00e7\u00e3o dos delitos, que haja contato f\u00edsico entre ofensor e ofendido. <\/em><\/p>\n

O delito imputado ao recorrente se encontra em cap\u00edtulo inserto no T\u00edtulo VI do CP, que tutela a dignidade sexual. Cuidando-se de v\u00edtima de dez anos de idade, conduzida, ao menos em tese, a motel e obrigada a despir-se diante de adulto que efetuara pagamento para contemplar a menor em sua nudez, parece dispens\u00e1vel a ocorr\u00eancia de efetivo contato f\u00edsico para que se tenha por consumado o ato lascivo que configura ofensa \u00e0 dignidade sexual da menor. Com efeito, a dignidade sexual n\u00e3o se ofende somente com les\u00f5es de natureza f\u00edsica. A maior ou menor gravidade do ato libidinoso praticado, em decorr\u00eancia a adi\u00e7\u00e3o de les\u00f5es f\u00edsicas ao transtorno ps\u00edquico que a conduta supostamente praticada enseja na v\u00edtima, constitui mat\u00e9ria afeta \u00e0 dosimetria da pena, na hip\u00f3tese de eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal.\u201d <\/em>(RHC 70.976\/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10\/8\/2016)<\/em><\/p>\n

Na mesma toada, o tribunal decidiu que o contato do \u00f3rg\u00e3o sexual do agente com o corpo da v\u00edtima consuma o crime mesmo que n\u00e3o tenha havido efetiva rela\u00e7\u00e3o sexual. No caso, um homem havia sido surpreendido enquanto passava seu \u00f3rg\u00e3o genital nas costas e nas n\u00e1degas de uma crian\u00e7a de apenas quatro anos de idade. O STJ restabeleceu a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeira inst\u00e2ncia sob o argumento de que o ac\u00f3rd\u00e3o que provia a apela\u00e7\u00e3o contrariava a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal sob o rito dos recursos repetitivos: para que se caracterize o crime do art. 217-A do CP, basta que o agente pratique conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer outro<\/em> ato libidinoso com o vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Valendo-se exatamente da mesma orienta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 alguns dias o STJ afastou a forma tentada num caso em que o padrasto da v\u00edtima havia sido acusado de beij\u00e1-la na boca, acarici\u00e1-la intimamente e abra\u00e7\u00e1-la pelas costas.<\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia havia condenado o agente a quatorze anos de reclus\u00e3o por crime consumado. Em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a reformou a senten\u00e7a e reconheceu a tentativa sob o argumento de que considerar perfeito o crime sem que tivesse havido efetivo contato sexual era desproporcional.<\/p>\n

O STJ, no entanto, reiterou sua orienta\u00e7\u00e3o diante da comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de atos que, embora n\u00e3o propriamente sexuais, foram praticados com a finalidade de satisfazer a libido do agente. E, enfim, alertou o ministro Jorge Mussi: \u201cA t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que \u00e9 inadmiss\u00edvel que o julgador, de forma manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 lei e utilizando-se dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhe\u00e7a a forma tentada do delito, em raz\u00e3o da alegada menor gravidade da conduta, o que tem ocorrido corriqueiramente em processos que apuram crimes dessa natureza\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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