{"id":6130,"date":"2018-08-20T14:59:24","date_gmt":"2018-08-20T17:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6130"},"modified":"2018-08-20T14:59:24","modified_gmt":"2018-08-20T17:59:24","slug":"esterilizacao-compulsoria-de-deficientes-mentais-entre-imoralidade-e-ilegalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/20\/esterilizacao-compulsoria-de-deficientes-mentais-entre-imoralidade-e-ilegalidade\/","title":{"rendered":"Esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de deficientes mentais: Entre a imoralidade e a ilegalidade"},"content":{"rendered":"

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Casos de peti\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico deferidas por ju\u00edzes para fins de esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoas com defici\u00eancia mental (destacadamente mulheres), v\u00eam gerando bastante debate na atualidade.<\/p>\n

Neste texto intenta-se constatar se, de acordo com as normas jur\u00eddicas nacionais, tal esp\u00e9cie de ordem judicial e de procedimento seria poss\u00edvel no Brasil ou se, ao reverso, constituiria, para al\u00e9m de uma imoralidade, uma patente ilegalidade e abuso.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o que trata especificamente da esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e compuls\u00f3ria no Brasil \u00e9 a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9263\/96).<\/p>\n

A quest\u00e3o\u00a0 referente \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de deficientes mentais \u00e9 prevista no artigo 10Importante observar que tal artigo foi objeto de veto pelo Executivo sob a alega\u00e7\u00e3o de que sendo a esteriliza\u00e7\u00e3o uma les\u00e3o grav\u00edssima com perda de fun\u00e7\u00e3o reprodutora, n\u00e3o bastaria a mera anu\u00eancia da pessoa e nem mesmo uma ordem judicial seria garantia de legitimidade do procedimento. A sugest\u00e3o era de que tal procedimento somente fosse adotado quando houvesse indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, baseada em crit\u00e9rio de absoluta necessidade (Mensagem de Veto n. 66\/96). Ocorre que o congresso acabou aprovando o texto original e derrubando o veto (vide Mensagem 928\/97).<\/span><\/a>, \u00a7 6\u00ba., da Lei 9263\/96. Exige a norma a exist\u00eancia de ordem judicial para o procedimento, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cA esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em pessoas absolutamente incapazes somente poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, regulamentada na forma da Lei<\/em>\u201d (grifo nosso).<\/p>\n

Conforme se v\u00ea, embora o dispositivo permita a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de absolutamente incapazes mediante ordem judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua autoplica\u00e7\u00e3o<\/em>, j\u00e1 que a pr\u00f3pria norma estabelece a depend\u00eancia de sua regulamenta\u00e7\u00e3o por outro diploma legal a ser promulgado.<\/p>\n

Nesse passo \u00e9 de ressaltar que o legislador agiu com a devida cautela, eis que a hist\u00f3ria nos ensina que a ado\u00e7\u00e3o de esteriliza\u00e7\u00e3o de certas categorias de pessoas n\u00e3o tem sido algo positivo e respeitador da dignidade da pessoa humana. Como nos ensina BaumanBAUMAN, Zygmunt. Modernidade e Holocausto. Trad. Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998, \u201cpassim\u201d.<\/span><\/a> o holocausto como \u201csolu\u00e7\u00e3o final\u201d n\u00e3o foi uma decis\u00e3o de afogadilho, mas algo que se desenvolveu em progress\u00e3o, passando pelo isolamento, pelas pr\u00e1ticas abortivas, pela esteriliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 chegar \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o pura e simples. E, ademais, nada impede que os mesmos processos que levaram \u00e0quela abomina\u00e7\u00e3o voltem a acontecer na hist\u00f3ria humana.<\/p>\n

Muito embora a imagem do nazismo e de Hitler sempre nos venha \u00e0 mente quando se fala de coisas como esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoas, eugenia etc., fato \u00e9 que, conforme explica DerosaDEROSA, Cristian. Breve Hist\u00f3ria do Aborto. In: DEROSA, Marlon (org.). Precisamos falar sobre aborto \u2013 Mitos & Verdades. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2018, p. 23.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cHitler inspirou-se na popularidade dos movimentos eugenistas americanos e brit\u00e2nicos, na qual baseou toda a sua justificativa pol\u00edtica e estatal, aliando a hist\u00f3ricos anseios imperiais alem\u00e3es”.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de espantar que uma feminista do Reino Unido, Marie Stopes, autora de livros como \u201cMarried love: A new contribution to the solution of sex difficulties\u201d e \u201cWise Parenthood\u201d, se mostrasse dominada por uma fascina\u00e7\u00e3o pela \u201cmodernidade\u201d, apoiando a \u201ca esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoas inaptas para a paternidade, que inclu\u00edam os depravados, doentes mentais e ra\u00e7as inferiores\u201d.<\/p>\n

A obra de Black, \u201cA Guerra contra os fracosBLACK, Edwin. A guerra contra os fracos. Trad. Tuca Magalh\u00e3es. S\u00e3o Paulo: A Girafa, 2003, p. 215.<\/span><\/a>\u201d, certamente \u00e9 um dos mais completos testemunhos das macabras e abjetas teorias eugenistas que se espalharam dos Estados Unidos para a Inglaterra e dali para a Europa, influenciando, inclusive, o nazismo. Nada mais emblem\u00e1tico do que a manifesta\u00e7\u00e3o do Juiz da Suprema Corte Americana, Oliver Wendell Holmes Jr.:<\/p>\n

\u201c\u00c9 melhor para todos no mundo que, em vez de esperar para executar descendentes degenerados por crimes, ou deixar que morram de fome por causa de sua imbecilidade, a sociedade possa impedir os que s\u00e3o\u00a0 claramente incapazes de continuar a esp\u00e9cie. O princ\u00edpio que sustenta a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 amplo o bastante para cobrir o corte das trompas de fal\u00f3pio. Tr\u00eas gera\u00e7\u00f5es de imbecis s\u00e3o suficientes\u201d.<\/p>\n

\u00c9 de se crer que n\u00e3o queiramos pequenos \u201cHolmes\u201d se incubando no Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiros, expedindo, \u00e0 margem da lei, ordens de esteriliza\u00e7\u00e3o de pessoas, sejam elas deficientes mentais ou n\u00e3o.<\/p>\n

Retomando a quest\u00e3o do artigo 10, \u00a7 6\u00ba. da Lei 9263\/96, fato \u00e9 que n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o legal a possibilitar a expedi\u00e7\u00e3o de ordens judiciais e a legitimar pedidos ministeriais de esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Como visto acima, o dispositivo n\u00e3o \u00e9 dotado de autoaplicabilidade, conforme expressamente estabeleceu o pr\u00f3prio legislador e sua regulamenta\u00e7\u00e3o jamais foi levada a efeito.<\/p>\n

Como destaca AlbuquerqueALBUQUERQUE, Aline. Esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoa com defici\u00eancia intelectual: an\u00e1lise sob a \u00f3tica do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e do respeito \u00e0 autonomia do paciente. Revista Bioehikos. Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Camilo. Volume 7, 2013, p. 22 \u2013 23.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cA Lei disp\u00f5e que \u00e9 apenas aceita quando houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial, bem como assenta que ser\u00e1 regulamentada na forma da Lei. Inicialmente, assinala-se que tal lei n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, o que imp\u00f5e ao Poder Judici\u00e1rio o dever de adotar uma atua\u00e7\u00e3o comedida e cautelosa no que concerne \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de esteriliza\u00e7\u00e3o em absolutamente incapaz\u201d.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dicaCf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 55.<\/span><\/a> (Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1931\/09), em seu artigo 15, apresenta como \u201cinfra\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica\u201d o descumprimento da \u201clegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa a\u00a0 esteriliza\u00e7\u00e3o\u201d. E a esteriliza\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto da Lei 9029\/95 que inclusive criminaliza sua pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria em geral e especificamente nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego. Al\u00e9m disso, a esteriliza\u00e7\u00e3o, se praticada com a finalidade de destruir no todo ou em parte, grupo nacional, \u00e9tnico, racial ou religioso, como tal, pode configurar crime hediondo de Genoc\u00eddio, nos termos do artigo 1\u00ba., al\u00ednea \u201cd\u201d da Lei2889\/56.<\/p>\n

A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei 9263\/96 j\u00e1 foi v\u00e1rias vezes reconhecida pela jurisprud\u00eancia (v.g. TJRJ, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2006.00134253, 2\u00aa. C\u00e2m. Rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos, j. 30.08.2006; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, 7010573723, 7\u00aa,. C\u00e2m., Rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Teixeira Giorgis, j. 30.03.2005; TJRS, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, 70084484276, 8\u00aa. C\u00e2m., Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, j. 28.10.2004).<\/p>\n

Embora haja tamb\u00e9m decis\u00f5es que apontam para a sufici\u00eancia do artigo 10, \u00a7 6\u00ba., da Lei 9263\/96, tendo em vista a reda\u00e7\u00e3o legal a exigir regulamenta\u00e7\u00e3o, essa n\u00e3o parece ser a melhor interpreta\u00e7\u00e3o. Mesmo porque, conforme visto, trata-se de mat\u00e9ria delicada que n\u00e3o pode ficar sujeita \u00e0 discricionariedade, ou pior, ao arb\u00edtrio ministerial e judicial.<\/p>\n

Mesmo tratando da atua\u00e7\u00e3o do STF no controle de constitucionalidade e decis\u00f5es manipulativas, FernandesFERNANDES, Andr\u00e9 Dias. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos e decis\u00f5es manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro \u2013 possibilidades, limites e par\u00e2metros. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 43.<\/span><\/a> chama a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de estabelecimento de \u201climites e par\u00e2metros\u201d a evitar a viola\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o de poderes de forma indevida, transformando o Judici\u00e1rio em \u201clegislador positivo\u201d e n\u00e3o meramente negativo, como seria sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica. A atua\u00e7\u00e3o como legislador positivo, \u201ccriando ou restringindo direitos de maneira importante\u201d seria \u201cat\u00edpica\u201d ao Judici\u00e1rio, mesmo com rela\u00e7\u00e3o ao STF. O que dizer ent\u00e3o com refer\u00eancia aos ju\u00edzos de primeiro e segundo graus?<\/p>\n

E o atual quadro legislativo brasileiro aponta para a inviabilidade da esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de deficientes mentais, porque, al\u00e9m da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 10, \u00a7 6\u00ba., da Lei 9263\/96, que o torna inaplic\u00e1vel, surge o marco do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/15).<\/p>\n

Em seu artigo 6\u00ba., II, o estatuto reconhece a capacidade civil do deficiente para \u201cexercer direitos sexuais e reprodutivos\u201d. E, mais importante, no mesmo artigo, agora no seu inciso IV, assegura a conserva\u00e7\u00e3o da fertilidade do deficiente e veda peremptoriamente a \u201cesteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d. No seu artigo 8\u00ba., o estatuto estabelece como \u201cdever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia\u201d (…) \u201ca efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes\u201d (…) \u201c\u00e0 paternidade e \u00e0 maternidade\u201d. Os artigos 11 e 12 determinam que a pessoa deficiente n\u00e3o possa ser submetida a qualquer interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou cir\u00fargica sem seu consentimento esclarecido, podendo, em casos de curatela, na forma da lei, ser esse consentimento suprido. Mesmo em caso de curatela, exige o estatuto o maior grau de participa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel do deficiente no processo de tomada de decis\u00e3o, n\u00e3o havendo, como regra, uma \u201cdecis\u00e3o substituta\u201d, mas uma decis\u00e3o conjunta e participativa, na qual a vontade do deficiente seja, com razoabilidade, levada em considera\u00e7\u00e3o. Finalmente, normatiza o artigo 13 que \u201ca pessoa com defici\u00eancia somente ser\u00e1 atendida sem seu consentimento pr\u00e9vio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emerg\u00eancia em sa\u00fade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cab\u00edveis\u201d. Especificamente quanto aos direitos reprodutivos, estatui o artigo 18, \u00a7 4\u00ba., VII, ao reverso da esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o direito \u00e0 \u201caten\u00e7\u00e3o sexual e reprodutiva, incluindo o direito \u00e0 fertiliza\u00e7\u00e3o assistida\u201d. Ademais, o Estatuto da Pessoa com defici\u00eancia imp\u00f5e s\u00e9rios limites ao instituto da curatela, praticamente o restringindo a quest\u00f5es patrimoniais e negociais, sem adentrar no \u00e2mbito existencial do curatelado, o qual, ademais, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 considerado como absolutamente incapaz na ordem civil, al\u00e9m de dar preval\u00eancia, quando poss\u00edvel, ao sistema de \u201ctomada de decis\u00e3o apoiada\u201d (vide artigos 84, 85, 114 e 116). Tudo isso e principalmente o artigo 6\u00ba., inciso IV, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, est\u00e1 a indicar que n\u00e3o somente o artigo 10, \u00a7 6\u00ba., da Lei 9263\/96 sempre careceu de regulamenta\u00e7\u00e3o legal, como agora foi revogado tacitamente pela Lei 13.146\/15, que lhe \u00e9 posterior e veda de forma absoluta a pr\u00e1tica de esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e1citaIntelig\u00eancia do artigo 2\u00ba., \u00a7 1\u00ba. Do Decreto \u2013 Lei 4.657\/42 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/span><\/a>, porque a lei posterior (Lei 13.146\/15 \u2013 artigo 6\u00ba., IV, afora outros dispositivos) \u00e9 incompat\u00edvel com a lei anterior (Lei 9263\/96 \u2013 artigo 10, \u00a7 6\u00ba.).<\/p>\n

Assim sendo, parece que somente outras medidas preventivas, que n\u00e3o a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, podem ser adotadas em casos extremos nos quais o deficiente mental efetivamente, no caso concreto, n\u00e3o apresentar qualquer condi\u00e7\u00e3o de expressar sua vontade livre e informada. A esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de deficientes mentais, e sua sombria lembran\u00e7a hist\u00f3rica, foi banida do nosso ordenamento expressamente pelo artigo 6\u00ba., IV, da Lei 13.146\/15.<\/p>\n

No caso de ordens judiciais expedidas com essa finalidade, diante da clareza solar do sistema jur\u00eddico em uma an\u00e1lise conglobante, \u00e9 de se cogitar da pr\u00e1tica de crimes de Abuso de Autoridade (artigo 3\u00ba., \u201ci\u201d, da Lei 4898\/65) e de les\u00e3o corporal grav\u00edssima (quando a esteriliza\u00e7\u00e3o for realmente realizada), de acordo com o artigo 129, \u00a7 2\u00ba., III, CP (perda de fun\u00e7\u00e3o reprodutora).<\/p>\n

Entende-se que o artigo 15, Par\u00e1grafo \u00danico, IV, da Lei 9263\/96, que prev\u00ea como crime a pr\u00e1tica de esteriliza\u00e7\u00e3o sem observ\u00e2ncia dos requisitos dispostos no artigo 10, \u00a7 6\u00ba., do mesmo diploma, tamb\u00e9m resta tacitamente revogado, eis que \u00e9 imposs\u00edvel realizar\u00a0 esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de acordo com o ent\u00e3o dispositivo regulamentador, o qual, por seu turno, carecia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e acabou revogado pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia . Portanto, n\u00e3o h\u00e1 cogitar de imputa\u00e7\u00e3o desse crime, o qual se torna inaplic\u00e1vel.<\/p>\n

Quanto ao abuso de autoridade e ao crime de les\u00e3o corporal grav\u00edssima, dever\u00e3o ser responsabilizados tanto o Promotor de Justi\u00e7a que requeira a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (na qualidade de part\u00edcipe – indutor), quanto o Juiz de Direito que a determine, em atendimento ao pedido ministerial (na qualidade de autor, de acordo com o dom\u00ednio do fato). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel crer que tais autoridades desconhe\u00e7am de forma t\u00e3o intensa a legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria e n\u00e3o atuem com dolo, mas informados por sincera convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. J\u00e1 no que se refere aos profissionais de sa\u00fade que cumpram uma ordem judicial, parece-nos poss\u00edvel reconhecer que atuam com exclus\u00e3o de culpabilidade, eis que n\u00e3o versados na \u00e1rea jur\u00eddica e cumprindo uma suposta ordem judicial legal (intelig\u00eancia do artigo 22, CP).<\/p>\n

Por fim, \u00e9 de se ressaltar, que nas rela\u00e7\u00f5es de emprego, o induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o constitui crime previsto no artigo 2\u00ba.,, II, \u201ca\u201d, da Lei 9029\/95, seja a v\u00edtima deficiente ou n\u00e3o. Ser\u00e3o sujeitos ativos o empregador, seu representante legal na forma da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (vide artigo 2\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico, I a III, da Lei 9029\/95).<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

ALBUQUERQUE, Aline. Esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoa com defici\u00eancia intelectual: an\u00e1lise sob a \u00f3tica do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e do respeito \u00e0 autonomia do paciente. Revista Bioehikos<\/em>. Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Camilo. Volume 7, \u00a0p. 18 \u2013 26, 2013.<\/p>\n

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade e Holocausto<\/em>. Trad. Marcos Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.<\/p>\n

BLACK, Edwin. A guerra contra os fracos<\/em>. Trad. Tuca Magalh\u00e3es. S\u00e3o Paulo: A Girafa, 2003.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/em>. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.<\/p>\n

DEROSA, Cristian. Breve Hist\u00f3ria do Aborto. In: DEROSA, Marlon (org.). Precisamos falar sobre aborto \u2013 Mitos & Verdades<\/em>. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2018.<\/p>\n

FERNANDES, Andr\u00e9 Dias. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos e decis\u00f5es manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro \u2013 possibilidades, limites e par\u00e2metros<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2018.<\/p>\n

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Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal e Membro do Grupo de \u00c9tica e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal. <\/strong><\/p>\n

———————————————————<\/strong><\/p>\n

Francisco Sannini Neto, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, P\u00f3s-Graduado com Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico, Professor Concursado da Academia de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo e Professor do Complexo Educacional Dam\u00e1sio de Jesus.<\/strong><\/p>\n

———————————————————<\/strong><\/p>\n

Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette, <\/strong>Bacharel em Direito pelo Unisal, P\u00f3s \u2013 Graduanda em Direito pelo Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Inova\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica Sustent\u00e1vel e Social do Unisal.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Casos de peti\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico deferidas por ju\u00edzes para fins de esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoas com defici\u00eancia mental (destacadamente mulheres), v\u00eam gerando bastante debate na atualidade. 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