{"id":6143,"date":"2018-08-21T16:13:25","date_gmt":"2018-08-21T19:13:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6143"},"modified":"2022-01-18T15:21:08","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:08","slug":"stj-compete-justica-federal-julgar-crime-relativo-venda-de-mercadoria-importada-sem-documentacao-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/21\/stj-compete-justica-federal-julgar-crime-relativo-venda-de-mercadoria-importada-sem-documentacao-legal\/","title":{"rendered":"STJ: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crime relativo \u00e0 venda de mercadoria importada sem documenta\u00e7\u00e3o legal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Segundo o art. 334, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, caracteriza-se o crime de descaminho pela conduta de iludir<\/em>, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o proibida<\/em>.<\/p>\n

O dispositivo legal tipifica ainda, no \u00a7 1\u00ba, condutas equiparadas ao descaminho em quatro incisos. O inciso IV faz incorrer nas mesmas penas do caput<\/em> quem adquire, recebe ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de proced\u00eancia estrangeira, desacompanhada de documenta\u00e7\u00e3o legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.<\/p>\n

Essa conduta \u00e9 uma modalidade especial de recepta\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 no exerc\u00edcio da atividade comercial ou industrial e envolve mercadorias importadas clandestinamente por terceiro.<\/p>\n

O descaminho em sua modalidade b\u00e1sica, que se d\u00e1 no momento da importa\u00e7\u00e3o da mercadoria, \u00e9 sem d\u00favida de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, como sabemos. Mas e as modalidades equiparadas, especificamente a do inciso IV?<\/p>\n

Segundo o STJ, o julgamento compete tamb\u00e9m \u00e0 Justi\u00e7a Federal, exatamente em virtude da equipara\u00e7\u00e3o ao descaminho.<\/p>\n

No caso julgado, o agente havia sido surpreendido vendendo cigarros de importa\u00e7\u00e3o permitida pela ANVISA, mas sem a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao desembara\u00e7o aduaneiro. O ju\u00edzo estadual declinou de sua compet\u00eancia sob o fundamento de que, tratando-se do crime de descaminho, cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal analisar a a\u00e7\u00e3o penal. O ju\u00edzo federal, por outro lado, suscitou o conflito de compet\u00eancia argumentando que o simples fato de as mercadorias terem origem estrangeira n\u00e3o atrai a compet\u00eancia federal, presente apenas quando demonstrada a transnacionalidade da conduta submetida a julgamento.<\/p>\n

O STJ, contudo, estabeleceu a compet\u00eancia na Justi\u00e7a Federal em virtude da expressa equipara\u00e7\u00e3o legal da conduta cometida ao descaminho:<\/p>\n

\u201c4. Para que se configure a modalidade de descaminho descrita no caput do art. 334 do C\u00f3digo Penal (iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria) \u00e9 necess\u00e1rio identificar ind\u00edcios de que o agente de alguma forma, dolosamente, aderiu e\/ou participou do processo de introdu\u00e7\u00e3o do bem no pa\u00eds sem o recolhimento dos tributos devidos.<\/p>\n

5. Entretanto, a lei tamb\u00e9m equipara ao descaminho a conduta descrita no \u00a7 1\u00ba, IV, do C\u00f3digo Penal, que atribui a mesma pena a quem \u201cadquire, recebe ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de proced\u00eancia estrangeira, desacompanhada de documenta\u00e7\u00e3o legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos\u201d (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.729, de 14.7.1965). De se ressaltar que a mesma figura foi mantida nos mesmos termos ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 13.008\/2014. No caso concreto, a despeito de n\u00e3o haver, nos autos, ind\u00edcios de que o investigado tenha participado da importa\u00e7\u00e3o da mercadoria e do n\u00e3o recolhimento deliberado dos tributos de importa\u00e7\u00e3o, o fato de ter sido flagrado, em seu estabelecimento comercial (ainda que informal), vendendo cigarros de origem estrangeira sem nota fiscal pode, em tese, ser equiparado pela lei ao descaminho.<\/p>\n

6. Como o descaminho tutela prioritariamente interesses da Uni\u00e3o, \u00e9 de se reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para conduzir o inqu\u00e9rito policial e, eventualmente, caso seja oferecida den\u00fancia, julgar a a\u00e7\u00e3o penal, aplicando-se \u00e0 hip\u00f3tese dos autos o disposto no enunciado n. 151 da S\u00famula desta Corte.\u201d (CC 159.680\/MG, j. 08\/08\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o art. 334, caput, do C\u00f3digo Penal, caracteriza-se o crime de descaminho pela conduta de iludir, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o proibida. 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