O tema objeto deste artigo \u00e9 extremamente pol\u00eamico e comporta diversos posicionamentos na jurisprud\u00eancia. Como \u00e9 cedi\u00e7o, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem a aptid\u00e3o de afastar a tipicidade material da conduta e vem sendo acolhido rotineiramente pelos Tribunais Superiores nas mais variadas hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
De um modo geral, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem sustentado a inaplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos crimes da Lei de Drogas, uma vez que estamos diante de crimes de perigo abstrato. No que se refere ao crime do artigo 28Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas: I - advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; II - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. \u00a7 1o \u00c0s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/span><\/a>, da Lei, a jurisprud\u00eancia acrescenta que a pequena quantidade de droga j\u00e1 \u00e9 inerente a pr\u00f3pria caracteriza\u00e7\u00e3o do delito, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o se poderia falar em insignific\u00e2ncia nesse caso.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PR\u00d3PRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE \u00c0 NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343\/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE N\u00c3O DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. N\u00e3o merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa \u00e0 coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06 \u00e9 crime de perigo abstrato e, al\u00e9m disso, o reduzido volume da droga \u00e9 da pr\u00f3pria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso pr\u00f3prio. 2. Ainda no \u00e2mbito da \u00ednfima quantidade de subst\u00e2ncias estupefacientes, a jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de ser invi\u00e1vel o reconhecimento da atipicidade material da conduta tamb\u00e9m pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no contexto dos crimes de entorpecentes. (STJ, AgRg no AREsp 1093488\/RS, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18.12.2017. No mesmo sentido, STJ, RHC 34.446\/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27.05.2013.)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS . ART. 28 DA LEI N. 11.343\/2006. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a pequena quantidade de subst\u00e2ncia entorpecente apreendida, por ser caracter\u00edstica pr\u00f3pria do crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o afasta a tipicidade material da conduta. Al\u00e9m disso, trata-se de delito de perigo abstrato, dispensando-se a demonstra\u00e7\u00e3o de efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma \u2013 sa\u00fade p\u00fablica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC 68686q\/MS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 12.09.2016.)<\/p>\n J\u00e1 no Supremo Tribunal Federal o tema \u00e9 mais controverso, sendo poss\u00edvel encontrar decis\u00f5es em ambos os sentidos no que se refere ao crime do artigo 28, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343\/2006. PORTE ILEGAL DE SUBST\u00c2NCIA ENTORPECENTE. \u00cdNFIMA QUANTIDADE. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, de modo a tornar a conduta at\u00edpica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica. 2. O sistema jur\u00eddico h\u00e1 de considerar a relevant\u00edssima circunst\u00e2ncia de que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a restri\u00e7\u00e3o de direitos do indiv\u00edduo somente se justificam quando estritamente necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o das pessoas, da sociedade e de outros bens jur\u00eddicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal n\u00e3o se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por n\u00e3o importar em les\u00e3o significativa a bens jur\u00eddicos relevantes – n\u00e3o represente, por isso mesmo, preju\u00edzo importante, seja ao titular do bem jur\u00eddico tutelado, seja \u00e0 integridade da pr\u00f3pria ordem social. 3. Ordem concedida. (STF, HC 110478\/SC, 1\u00aa Turma Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.02.2012.)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. PENAL. POSSE DE ENTORPECENTES. USO PR\u00d3PRIO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ATIPICIDADE. LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL. MAT\u00c9RIA COM REPERCUSS\u00c3O GERAL REJEITADA PELO PLEN\u00c1RIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO AI N.\u00ba 747.522. HABEAS CORPUS DE OF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, de modo a tornar a conduta at\u00edpica, exige sejam preenchidos requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, posto controv\u00e9rsia de natureza infraconstitucional, n\u00e3o revela repercuss\u00e3o geral apta a tornar o apelo extremo admiss\u00edvel, consoante decidido pelo Plen\u00e1rio do STF, na an\u00e1lise do AI n.\u00ba 747.522\u2013RG, Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 25\/9\/2009 . 2. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia exige que a conduta seja minimamente ofensiva, que o grau de reprovabilidade seja \u00ednfimo, que a les\u00e3o jur\u00eddica seja inexpressiva e, ainda, que esteja presente a aus\u00eancia de periculosidade do agente. In casu<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes a fim de se apreciar o preenchimento de todos os pressupostos h\u00e1beis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do aludido princ\u00edpio, a fim de trancar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong>(Grifamos) (STF, ARE 728688\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.09.2013.)<\/p>\n O cen\u00e1rio torna-se ainda mais nebuloso quando nos deparamos com uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo a conduta de importar<\/em> sementes de \u201cmaconha\u201d (cannabis sativa lineu<\/em>), que \u00e9 essencial na produ\u00e7\u00e3o da planta e, consequentemente, da pr\u00f3pria droga. A controv\u00e9rsia em torno desse caso se relaciona ao fato de que o artigo 28, da Lei 11.343\/06, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, n\u00e3o tipifica em seus n\u00facleos a conduta de importar<\/em>. Desse modo, torna-se imposs\u00edvel adequar a referida conduta ao tipo penal supracitado, ainda que estejamos diante da importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de sementes visando o cultivo de pequena quantidade da planta destinada a produ\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de \u201cmaconha\u201d para consumo pessoal.<\/p>\n Com efeito, a jurisprud\u00eancia absolutamente majorit\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem se manifestando pela impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para afastar a tipicidade da conduta em tais situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTA\u00c7\u00c3O DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU . MAT\u00c9RIA-PRIMA PARA PRODU\u00c7\u00c3O DE DROGA. FATO T\u00cdPICO. PRECEDENTES. PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que a importa\u00e7\u00e3o clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 11.343\/2006. 2. Nessa linha de racioc\u00ednio, o fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto n\u00e3o apresente a subst\u00e2ncia tetrahidrocannabinol (THC), destina-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da planta, e esta \u00e0 subst\u00e2ncia entorpecente, sendo, pois, mat\u00e9ria prima para a produ\u00e7\u00e3o de droga. Por isso, sua importa\u00e7\u00e3o clandestina, por si s\u00f3, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassifica\u00e7\u00e3o para contrabando. (AgRg no REsp 1658937\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25\/04\/2017, DJe 03\/05\/2017). 3. Prevalece neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a a diretriz no sentido de que n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos delitos de tr\u00e1fico de drogas e de uso de subst\u00e2ncia entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse espec\u00edfico fim a quantidade de sementes da droga apreendida. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ, AgRg no REsp 1.691.992\/SP, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18.12.2017. No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.639.494\/SP, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30.08.2017.)<\/p>\n Ocorre que recentemente instaurou-se uma diverg\u00eancia dentro do STJ, sendo poss\u00edvel encontrar ao menos dois julgados admitindo a aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de sementes da planta cannabis sativa lineu<\/em>:<\/p>\n 1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto n\u00e3o apresente a subst\u00e2ncia tetrahidrocannabinol (THC), destina-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da planta, e esta \u00e0 subst\u00e2ncia entorpecente, sendo, pois, mat\u00e9ria prima para a produ\u00e7\u00e3o de droga, cuja importa\u00e7\u00e3o clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. 2.\u00a0Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previs\u00e3o normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de mat\u00e9ria prima ou insumo destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de droga para consumo pessoal, for\u00e7oso reconhecer a atipicidade do fato<\/strong>.(Grifamos) (STJ, AgRg no REsp 1.658.928\/SP, DJe 12.12.2017. Na mesma linha: STJ, REsp 1.675.709\/SP, DJe 13.10.2017.)<\/p>\n Tendo em vista que estes autores jamais se esquivaram dos debates mais espinhosos que rodeiam a seara criminal, na sequ\u00eancia passamos a expor a nossa opini\u00e3o sobre tais controv\u00e9rsias.<\/p>\n No que se refere ao crime do artigo 28, da Lei de Drogas, entendemos que, ao menos em regra, assiste raz\u00e3o ao Superior de Tribunal de Justi\u00e7a, especialmente sob o argumento de que a pequena quantidade de droga j\u00e1 \u00e9 da ess\u00eancia do delito. Excepcionalmente, contudo, admitimos a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nas hip\u00f3teses em que o agente adquire a droga para consumo imediato.<\/p>\n Explicamos! Nos termos do artigo 28, da lei,n\u00e3o foi tipificada a conduta de consumir <\/em>droga. O que se pune \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o, a guarda, o dep\u00f3sito, o transporte ou o porte da droga para o seu pr\u00f3prio consumo. N\u00e3o \u00e9 outra a li\u00e7\u00e3o de CAPEZCAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legisla\u00e7\u00e3o Especial. ed. 8. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. p. 684-685.<\/span><\/a>:<\/p>\n A lei n\u00e3o reprime penalmente o v\u00edcio, uma vez que n\u00e3o tipifica a conduta de \u201cusar\u201d, mas apenas a deten\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da droga para consumo pessoal. Dessa maneira, o que se quer evitar \u00e9 o perigo social que representa a deten\u00e7\u00e3o ilegal do t\u00f3xico, ante a possibilidade de circula\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia, com a consequente dissemina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, embora a conduta de adquirir <\/em>droga para consumo pessoal seja t\u00edpica, nos casos em que o usu\u00e1rio a consome imediatamente ap\u00f3s a sua aquisi\u00e7\u00e3o o fato seria materialmente at\u00edpico. Isto, pois, em tais circunst\u00e2ncias, o bem jur\u00eddico tutelado (sa\u00fade p\u00fablica) n\u00e3o \u00e9 lesado e nem sequer exposto a um risco proibido relevante devido ao fato de que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia il\u00edcita. Ora, se o objetivo do artigo 28 \u00e9 evitar o perigo social que a circula\u00e7\u00e3o da droga acarreta, no caso em an\u00e1lise \u00e9 imperioso o reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n J\u00e1 no que se refere aos crimes de tr\u00e1fico de drogas (artigo 33, caput <\/em>e \u00a71\u00ba, da LeiArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Pena - reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. \u00a7 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/span><\/a>) entendemos perfeitamente aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia a depender do caso concreto. Concordamos que, ao menos em regra, por se tratar de crime de perigo abstrato e de natureza equiparada \u00e0 hedionda, o tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o permite o reconhecimento da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n Entretanto, em situa\u00e7\u00f5es pontuais o reconhecimento do tr\u00e1fico de drogas com a imposi\u00e7\u00e3o de todos os seus rigores jur\u00eddico-penais, inclusive os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, nos parece desproporcional. Para ilustrar nossa posi\u00e7\u00e3o nos valemos do seguinte exemplo. \u00c9 cedi\u00e7o que entre as condutas punidas no artigo 33, da Lei de Drogas, est\u00e1 o n\u00facleo \u201cfornecer\u201d. Isso significa que o simples fornecimento da droga, ainda que sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de lucro, pode caracterizar a infra\u00e7\u00e3o penal em quest\u00e3o.<\/p>\n Nesse contexto, imaginem o cen\u00e1rio em que um usu\u00e1rio de \u201cmaconha\u201d resolva abandonar o v\u00edcio. Ocorre que ele ainda mant\u00e9m em sua posse 100 gramas da droga e, para n\u00e3o a jogar fora, resolve fornec\u00ea-la a um amigo sem qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o financeira. \u00c9 evidente que nesse exemplo a conduta encontra adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica no artigo 33, caput<\/em>, da Lei 11.343\/06, mais especificamente no verbo \u201cfornecer\u201d. H\u00e1, portanto, tipicidade formal ou legal. Contudo, parece-nos que nessa hip\u00f3tese o bem jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 lesionado de maneira relevante, raz\u00e3o pela qual, deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta por meio da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n O mesmo ocorreria na hip\u00f3tese em que um usu\u00e1rio de ecstasy<\/em> \u201cfornecesse\u201d apenas um comprimido da droga a um amigo para que ele a consumisse em uma raive<\/em>. Aqui, tal qual no exemplo anterior, a conduta \u00e9 formalmente t\u00edpica, mas materialmente at\u00edpica, devido a irrelev\u00e2ncia da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado. Em tais situa\u00e7\u00f5es, portanto, deve ser reconhecida a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para afastar a incid\u00eancia do artigo 33, caput<\/em>, da Lei de Drogas.<\/p>\n Por fim, no que se refere \u00e0 conduta de importar <\/em>pequena quantidade de sementes da planta cannabis sativa lineu<\/em>, entendemos pela impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Isto, pois, a conduta de importar <\/em>nos parece sensivelmente mais grave por transcender o territ\u00f3rio nacional, fomentando, assim, o tr\u00e1fico internacional de drogas. Note-se que o legislador poderia ter inserido a conduta de importar <\/em>ou exportar <\/em>drogas para uso pessoal entre as figuras t\u00edpicas do artigo 28, da Lei, mas optou, deliberadamente, por n\u00e3o faz\u00ea-lo. Em nossa vis\u00e3o, isso significa que o pr\u00f3prio legislador, no momento de selecionar as condutas que mereceriam repress\u00e3o por meio do artigo 28, entendeu por bem excluir os verbos importar <\/em>e exportar <\/em>por consider\u00e1-los de maior gravidade, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n