{"id":6199,"date":"2018-08-28T14:29:43","date_gmt":"2018-08-28T17:29:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6199"},"modified":"2022-01-18T15:21:06","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:06","slug":"stj-falta-de-vagas-em-regime-adequado-nao-autoriza-concessao-automatica-de-prisao-domiciliar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/28\/stj-falta-de-vagas-em-regime-adequado-nao-autoriza-concessao-automatica-de-prisao-domiciliar\/","title":{"rendered":"STJ: Falta de vagas em regime adequado n\u00e3o autoriza concess\u00e3o autom\u00e1tica de pris\u00e3o domiciliar"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Levando em conta a finalidade reeducativa (ressocializadora) da pena, a lei estabelece a possibilidade de progress\u00e3o de regime, consistente na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do reeducando para regime menos rigoroso (muta\u00e7\u00e3o de regime), desde que cumpridos determinados requisitos.<\/p>\n

Prevalece o entendimento de que n\u00e3o existe progress\u00e3o em saltos (regime fechado para o aberto). A Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da LEP, no item 120, afirma que se o condenado estiver no regime fechado n\u00e3o poder\u00e1 ser transferido diretamente para o regime aberto. Neste mesmo sentido temos a s\u00famula 491\u00c9 inadmiss\u00edvel a chamada progress\u00e3o per saltum de regime prisional.<\/span><\/a> do STJ. Em agosto de 2016, entretanto, o STF editou a s\u00famula vinculante 56, que anuncia: \u201cA falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do\u00a0condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa\u00a0hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS\u201d. Quais seriam esses par\u00e2metros? Os seguintes:<\/p>\n

I) a sa\u00edda antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas: os ministros lembraram que as vagas no regime semiaberto e aberto n\u00e3o s\u00e3o inexistentes, mas sim insuficientes. Diante disso, surge como alternativa antecipar a sa\u00edda de sentenciados que j\u00e1 estejam no regime de destino, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir. Exemplo: \u201cA\u201d progrediu para o semiaberto e n\u00e3o existem vagas em estabelecimento apropriado. Em vez de \u201cA\u201d ir direto ao aberto, ele passa para o semiaberto e outro preso que j\u00e1 estava no semiaberto vai para o aberto, j\u00e1 que este \u00faltimo est\u00e1 mais pr\u00f3ximo da progress\u00e3o para o aberto. Evita-se, com isso, a progress\u00e3o por salto;<\/p>\n

II) a liberdade eletronicamente monitorada: utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleiras eletr\u00f4nicas para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena;<\/p>\n

III) o cumprimento de penas restritivas de direito e\/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto: para os ministros, \u201cse n\u00e3o h\u00e1 estabelecimentos adequados ao regime aberto, a melhor alternativa n\u00e3o \u00e9 a pris\u00e3o domiciliar, mas a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos\u201d. Tendo em vista que as penas restritivas de direito s\u00e3o menos gravosas do que a pena privativa de liberdade (mesmo em regime aberto), os ministros entenderam que \u201cao condenado que progride ao regime aberto, seria muito mais proveitoso aplicar penas restritivas de direito, observando-se as condi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos do art. 44 do CP, do que aplicar a pris\u00e3o domiciliar\u201d. Aqui, vale observar, o STF contrariou a s\u00famula 493 do STJ, segundo a qual \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condi\u00e7\u00e3o especial ao regime aberto\u201d.<\/p>\n

\u00c9 este, portanto, o crit\u00e9rio a ser seguido diante de situa\u00e7\u00f5es em que o Estado n\u00e3o \u00e9 capaz de proporcionar a execu\u00e7\u00e3o da pena em estabelecimentos adequados.<\/p>\n

Por isso, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou, pelo rito dos recursos repetitivos, a tese de que a inexist\u00eancia de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a autom\u00e1tica concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

No caso julgado (REsp 1.710.674, j. 22\/08\/2018), o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteava a reforma de decis\u00e3o que havia concedido a pris\u00e3o domiciliar a um condenado sem a observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros estabelecidos no RE 641.320. Al\u00e9m disso, sustentava-se que a situa\u00e7\u00e3o do preso n\u00e3o se subsumia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 117 da LEP.<\/p>\n

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, relator do RE 641.320, no sentido de que a pris\u00e3o domiciliar pode ser pouco efetiva quando, alternativa ao regime menos severo, restringe totalmente o direito de deixar a resid\u00eancia, impedindo, por exemplo, o exerc\u00edcio de trabalho externo. Isso fica mais evidente quando esta forma de pris\u00e3o \u00e9 imposta no lugar do regime aberto, hip\u00f3tese em que pode haver substitui\u00e7\u00e3o pelo cumprimento de penas alternativas e\/ou por estudo.<\/p>\n

Assim, para que se cumpram com a maior efic\u00e1cia poss\u00edvel as finalidades da pena, veda-se a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar como primeira op\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros tra\u00e7ados no recurso extraordin\u00e1rio j\u00e1 citado. A tese foi firmada nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cA inexist\u00eancia de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o imediata do benef\u00edcio da pris\u00e3o domiciliar, porquanto, nos termos da S\u00famula Vinculante n\u00b0 56, \u00e9 imprescind\u00edvel que a ado\u00e7\u00e3o de tal medida seja precedida das provid\u00eancias estabelecidas no julgamento do RE n\u00b0 641.320\/RS, quais sejam:<\/p>\n

(i) sa\u00edda antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou \u00e9 posto em pris\u00e3o domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e\/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.\u201d<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Levando em conta a finalidade reeducativa (ressocializadora) da pena, a lei estabelece a possibilidade de progress\u00e3o de regime, consistente na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do reeducando para regime menos rigoroso (muta\u00e7\u00e3o de regime), desde que cumpridos determinados requisitos. 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