{"id":6255,"date":"2018-09-01T13:00:55","date_gmt":"2018-09-01T16:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6255"},"modified":"2022-01-18T15:21:06","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:06","slug":"stj-e-ilicita-prova-obtida-por-acesso-ao-whatsapp-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/01\/stj-e-ilicita-prova-obtida-por-acesso-ao-whatsapp-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 il\u00edcita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos (art. 5<sup>\u00ba<\/sup>, inc. LVI, CF\/88). O grande desafio, no campo da prova, consiste em encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre, de um lado, o dispositivo constitucional que inadmite a produ\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita e, de outro, a garantia a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, sobretudo em face do aumento da criminalidade organizada, que exige, para seu combate, meios eficazes, aptos a fazer frente \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es. Anota <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Thiago Pierobom de \u00c1vila<span style='width: 180px; '  >Provas il\u00edcitas e proporcionalidade, Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2007, p. 96<\/span><\/a>, que \u201co direito cuja viola\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a ilicitude da prova h\u00e1 de ser um direito fundamental. A garantia fundamental da inadmissibilidade das provas il\u00edcitas est\u00e1 estrategicamente localizada sob o t\u00edtulo dos direitos e garantias fundamentais. Sua finalidade \u00e9 criar um sistema de atividade processual que respeite minimamente os direitos elencados na Constitui\u00e7\u00e3o tidos como essenciais para a conviv\u00eancia em sociedade. O problema perante o caso concreto \u00e9 delimitar a linha que separa o plano da constitucionalidade e o da legalidade, haja vista o car\u00e1ter anal\u00edtico de nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Nessa esteira, j\u00e1 decidiu o STJ que quando n\u00e3o houver consentimento do investigado ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial, s\u00e3o consideradas il\u00edcitas as provas obtidas pela pol\u00edcia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones:<\/p>\n<p>\u201cO relato dos autos demonstra que a abordagem feita pelos milicianos foi obtida de forma involunt\u00e1ria e coercitiva, por m\u00e1 conduta policial, gerando uma verdadeira autoincrimina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode perder de vista que qualquer tipo de prova contra o r\u00e9u que dependa dele mesmo s\u00f3 vale se o ato for feito de forma volunt\u00e1ria e consciente\u201d (REsp 1.630.097, DJe 28\/04\/2017).<\/p>\n<p>H\u00e1 alguns dias, ao julgar o RHC 89.385\/SP (j. 16\/08\/2018), o tribunal reiterou orienta\u00e7\u00e3o semelhante ao considerar nula a prova obtida por meio de acesso ao WhatsApp em telefone celular apreendido ap\u00f3s pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n<p>No caso, o recorrente havia sido preso trazendo consigo certa quantidade de droga destinada \u00e0 mercancia, e, no momento da lavratura do auto de pris\u00e3o, a autoridade policial procedeu \u00e0 an\u00e1lise do telefone celular apreendido em poder do preso. No hist\u00f3rico do aplicativo WhatsApp foram encontradas mensagens que robusteciam os ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n<p>Ainda em primeira inst\u00e2ncia, a defesa sustentou, em defesa preliminar, a ilicitude da prova em virtude da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a devassa de dados no aparelho apreendido. O ju\u00edzo de primeiro grau afastou a pretens\u00e3o porque os agentes policiais haviam afirmado que o preso autorizara a an\u00e1lise do aparelho e a defesa n\u00e3o comprovou o contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Impetrou-se, em seguida, <em>habeas corpus<\/em>, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m n\u00e3o encampou o pedido, argumentando que a pris\u00e3o n\u00e3o havia se dado em virtude das mensagens encontradas no aparelho, algo incidental, que n\u00e3o prejudicava o conjunto probat\u00f3rio. Dispensava-se, ademais, a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pois, \u201cde acordo com o artigo 6\u00ba, incisos II, III e VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, a autoridade policial deve apreender os objetos que tenham rela\u00e7\u00e3o com o fato, colhendo todas as provas que servirem para seu esclarecimento e suas circunst\u00e2ncias, determinando, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras per\u00edcias. Em que pese o reclamo defensivo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 intimidade e \u00e0 inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es de dados do paciente (artigo 5\u00ba, incisos X e XII, da CF, respectivamente). Faz-se necess\u00e1rio ponderar que tais prote\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o absolutas, principalmente quando existe o choque de interesses com o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, com igual previs\u00e3o na Carta Magna. Nesse caso, o direito individual \u00e9 mitigado, principalmente na perpetra\u00e7\u00e3o de um delito, preponderando sobre ele o direito coletivo\u201d.<\/p>\n<p>O STJ, contudo, reconheceu a nulidade, considerando que atribuir \u00e0 defesa a comprova\u00e7\u00e3o de que o agente n\u00e3o havia autorizado a an\u00e1lise de seu aparelho constitui indevida invers\u00e3o do \u00f4nus da prova:<\/p>\n<p>\u201cNesse sentido, considero que a afirma\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo sentenciante de que a defesa n\u00e3o comprovou a aus\u00eancia de consentimento do r\u00e9u para a submiss\u00e3o de seu aparelho celular a exame pericial constitui indevida invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e, por esse motivo, deve ser desconsiderada.<\/p>\n<p>O que transparece \u00e9 que n\u00e3o haveria preju\u00edzo nenhum \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es se o aparelho fosse imediatamente apreendido e, em defer\u00eancia ao direito fundamental \u00e0 intimidade do investigado, fosse requerida judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados. Com isso, seriam observados o direito difuso \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144, CF) e o direito fundamental \u00e0 intimidade (art. 5\u00ba, X, CF).\u201d<\/p>\n<p>No mais, fez-se refer\u00eancia a diversos precedentes nos quais o acesso a dados em aparelhos telef\u00f4nicos apreendidos foi considerado il\u00edcito em virtude da inexist\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o (AgRg no RHC 92.801\/SC, DJe 26\/3\/2018; RHC 73.998\/SC, DJe 19\/2\/2018; REsp 1.661.378\/MG, DJe 30\/5\/2017).<\/p>\n<p>O tribunal n\u00e3o anulou, contudo, todas as provas produzidas, mas somente o que foi obtido pelo acesso \u00e0s mensagens. A an\u00e1lise de elementos probat\u00f3rios n\u00e3o derivados da prova il\u00edcita ficou a cargo do ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n<p>Destaque-se, por fim, que esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com aquela na qual, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a pol\u00edcia analisa dados em aparelho telef\u00f4nico pertencente \u00e0 v\u00edtima, como j\u00e1 decidiu o pr\u00f3prio STJ num caso de homic\u00eddio, em que o aparelho continha informa\u00e7\u00f5es que poderiam constituir provas da pr\u00e1tica do crime, e, como o titular do sigilo j\u00e1 estava morto, o tribunal considerou impertinente a alega\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita. N\u00e3o se trata, portanto, da mesma situa\u00e7\u00e3o em que o aparelho pertence ao agente do crime e \u00e9 apreendido e examinado em seu desfavor:<\/p>\n<p>\u201cSendo assim, n\u00e3o h\u00e1 sequer necessidade de uma ordem judicial porque, frise-se, no processo penal, o que se protege s\u00e3o os interesses do acusado. Logo, soa como impr\u00f3prio proteger-se a intimidade de quem foi v\u00edtima do homic\u00eddio, sendo que o objeto da apreens\u00e3o e da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer o homic\u00eddio e punir aquele que, teoricamente, foi o respons\u00e1vel pela morte\u201d (RHC 86.076\/MT, DJe 12\/12\/2017).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos (art. 5\u00ba, inc. LVI, CF\/88). 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