{"id":6274,"date":"2018-09-04T14:42:18","date_gmt":"2018-09-04T17:42:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6274"},"modified":"2022-01-18T15:21:05","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:05","slug":"stj-confirma-danos-morais-e-pensao-mensal-familiares-de-vitima-de-homicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/04\/stj-confirma-danos-morais-e-pensao-mensal-familiares-de-vitima-de-homicidio\/","title":{"rendered":"STJ confirma danos morais e pens\u00e3o mensal a familiares de v\u00edtima de homic\u00eddio"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Um dos efeitos da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria consiste em tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do art. 91, inc. I, do C\u00f3digo Penal Art. 91 - S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I - tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime;<\/span><\/a>. De tal forma que, uma vez transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida pelo ju\u00edzo penal, pode a v\u00edtima, seu representante legal ou seus herdeiros promover, no \u00e2mbito civil, a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano, conforme estabelece expressamente o art. 63 do CPP:<\/p>\n

\u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, poder\u00e3o promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o, no ju\u00edzo c\u00edvel, para o efeito da repara\u00e7\u00e3o do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.\u201d<\/em><\/p>\n

Dessa forma, estabelecida a responsabilidade pela pr\u00e1tica de um crime, a senten\u00e7a criminal faz coisa julgada na esfera civil, onde ser\u00e1 apenas liquidada. Assim, se \u00e9 reconhecido, em um processo criminal, que o r\u00e9u cometeu homic\u00eddio, transitada em julgado esta senten\u00e7a condenat\u00f3ria o debate n\u00e3o pode ser reaberto em processo de responsabilidade civil. N\u00e3o teria cabimento, com efeito, que o ju\u00edzo criminal afirmasse a culpa e um juiz c\u00edvel, ao contr\u00e1rio, dissesse n\u00e3o ter havido o crime. A quest\u00e3o relativa \u00e0 responsabilidade criminal, portanto, ficou definitivamente resolvida com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Com base nisso, e tendo em vista a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar contida no art. 91 do CP, o STJ confirmou, em recurso especial (REsp 1.615.979\/RS, j. 12\/06\/2018) decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul que estabeleceu o pagamento de danos morais e de pens\u00e3o mensal a familiares de uma v\u00edtima de homic\u00eddio. H\u00e1, no julgado, ao menos dois pontos interessantes que merecem destaque.<\/p>\n

Em primeiro lugar, discutia-se no recurso a legitimidade passiva de um dos condenados, a quem se atribuiu responsabilidade por homic\u00eddio culposo por excesso na leg\u00edtima defesa. Argumentava o recorrente que, tendo agido em leg\u00edtima defesa, n\u00e3o estava obrigado a indenizar, na esteira do disposto no art. 188, inc. I, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/em><\/p>\n

I – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido\u201d<\/em><\/p>\n

No entanto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino \u2013 relator do recurso no STJ \u2013 apontou que a leg\u00edtima defesa de que trata o C\u00f3digo Civil deve ser analisada \u00e0 luz dos conceitos relativos ao Direito Penal. Por isso, reconhecido o excesso na esfera criminal, o ato deixa de ser l\u00edcito, ainda que o agente tenha se excedido culposamente:<\/p>\n

\u201cEm que pese o recorrente possa ter, em algum momento do chamado iter criminoso, estado em situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa, desde que dela passou a usar imoderadamente, ingressou na seara da ilicitude e, assim, da punibilidade penal e, consequentemente, adentrou no \u00e2mbito da compensa\u00e7\u00e3o civil dos danos por ele causados.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Ora, se antijuridicidade \u00e9 contradi\u00e7\u00e3o ao direito e o excesso na leg\u00edtima defesa \u00e9 pun\u00edvel, porque vedado (acaso se tipifique o fato como crime), \u00e9 evidente que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o haver\u00e1 falar em aus\u00eancia de ilicitude na conduta do recorrente e, assim, em aplica\u00e7\u00e3o do art. 188 do CC.\u201d<\/em><\/p>\n

O segundo ponto interessante do julgamento foi o reconhecimento de danos morais mesmo diante da inexist\u00eancia de v\u00ednculo formal entre a v\u00edtima do homic\u00eddio e uma das pessoas indenizadas.<\/p>\n

Com efeito, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias haviam estabelecido indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em favor da filha do homem assassinado e da m\u00e3e dela, que, no entanto, n\u00e3o era com ele casada nem matinha com ele uni\u00e3o est\u00e1vel. Alegava-se, portanto, no recurso especial, que a inexist\u00eancia de real v\u00ednculo afetivo tornava impr\u00f3pria a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Valendo-se, todavia, do conceito de v\u00edtimas por ricochete<\/em>, o ministro relator reconheceu a ocorr\u00eancia do dano em virtude de se tratar de pessoa que havia tido uma filha com a v\u00edtima do homic\u00eddio, com quem sem d\u00favida compartilhava as complexas responsabilidades inerentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o da menina, o que caracteriza v\u00ednculo suficientemente profundo para lhe causar intenso sofrimento:<\/p>\n

\u201cEm sede doutrin\u00e1ria, j\u00e1 defendi que a defini\u00e7\u00e3o da legitimidade das v\u00edtimas por ricochete em face do dano morte apresenta grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, em face da necessidade de se limitar o leque de pessoas atingidas reflexamente pelo evento danoso e, assim, de legitimados para postular a correspondente compensa\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

A prop\u00f3sito, ponderei (in Princ\u00edpio da Repara\u00e7\u00e3o Integral, Ed. Saraiva, 1\u00aa ed., 2\u00aa tiragem, S\u00e3o Paulo: 2011, p. 294):<\/em><\/p>\n

Fatos graves, como a morte tr\u00e1gica de uma pessoa em desastre a\u00e9reo ou em acidente de tr\u00e2nsito, afetam drasticamente n\u00e3o apenas os parentes pr\u00f3ximos (filhos, pais, c\u00f4njuge, irm\u00e3os), mas tamb\u00e9m atingem fortemente os amigos do falecido e demais familiares mais distantes. A dificuldade est\u00e1 em estabelecer os limites de parentesco ou de amizade para o reconhecimento da ocorr\u00eancia desse dano extrapatrimonial pelo preju\u00edzo de afei\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 relevante para efeito de se fixar a legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.\u201d<\/em><\/p>\n

Por fim, manteve-se a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pens\u00e3o mensal \u00e0 filha da v\u00edtima at\u00e9 que ela complete vinte e quatro anos de idade, sendo que o dies a quo<\/em> da obriga\u00e7\u00e3o foi fixado no momento do falecimento, n\u00e3o no do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pois foi a partir daquele momento que a menor se tornou absolutamente privada dos cuidados do pai.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos efeitos da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria consiste em tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, nos termos do . 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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