{"id":6290,"date":"2018-09-06T14:19:59","date_gmt":"2018-09-06T17:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6290"},"modified":"2018-09-06T14:19:59","modified_gmt":"2018-09-06T17:19:59","slug":"sumula-599-stj-e-crimes-cometidos-por-particulares-contra-o-patrimonio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/06\/sumula-599-stj-e-crimes-cometidos-por-particulares-contra-o-patrimonio-publico\/","title":{"rendered":"S\u00famula 599 do STJ e crimes cometidos por particulares contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem aplica\u00e7\u00e3o recorrente em diversas situa\u00e7\u00f5es nas quais estejam reunidos a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\n

Reconhece-se a atipicidade material em delitos de natureza tribut\u00e1ria, nos crimes ambientais em que a conduta provoca baixo impacto negativo no meio ambiente e nos crimes patrimoniais cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa e em circunst\u00e2ncias nas quais a conduta n\u00e3o se revela particularmente grave.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a insignific\u00e2ncia depende de determinadas condi\u00e7\u00f5es que, para al\u00e9m da inexist\u00eancia de agress\u00e3o f\u00edsica ou ps\u00edquica, revelem a inofensividade da conduta num sentido amplo. N\u00e3o \u00e9 pelo fato de algu\u00e9m ter cometido um crime sem agredir ou amea\u00e7ar outra pessoa que sua conduta pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Afinal, h\u00e1 crimes que n\u00e3o envolvem nenhum perigo direto \u00e0 integridade f\u00edsica de algu\u00e9m, mas que se revestem de especial gravidade.<\/p>\n

No \u00e2mbito dos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria dos tribunais superiores vem no sentido de que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inadmiss\u00edvel, justamente porque, nesses casos, n\u00e3o est\u00e1 em pauta apenas o preju\u00edzo patrimonial que a conduta pode causar, mas tamb\u00e9m a moralidade administrativa. N\u00e3o obstante algumas decis\u00f5es isoladas admitindo a insignific\u00e2ncia, a maior parte delas \u00e9 francamente contr\u00e1ria. Para dirimir definitivamente qualquer d\u00favida, o STJ editou a s\u00famula 599, segundo a qual \u201cO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/em><\/p>\n

O tribunal, no entanto, h\u00e1 alguns dias deu provimento a recurso em habeas corpus <\/em>(RHC 85.272\/RS, DJe 23\/08\/18) para afastar a limita\u00e7\u00e3o imposta pela s\u00famula 599 e reconhecer a insignific\u00e2ncia num caso em que o agente, que n\u00e3o era funcion\u00e1rio p\u00fablico, havia danificado um cone de tr\u00e2nsito avaliado em vinte reais, raz\u00e3o pela qual lhe haviam imputado a conduta de dano qualificado por ter sido cometido contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Mas, como sabemos, o dano contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico n\u00e3o \u00e9, formalmente, um crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas um crime inserido na categoria dos patrimoniais. Por isso, caso se obstasse a insignific\u00e2ncia, a fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria propriamente a s\u00famula 599, certo? N\u00e3o exatamente.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que o principal argumento para que a insignific\u00e2ncia n\u00e3o tenha lugar nos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 especialmente no que tange aos funcionais \u2013, \u00e9 o fato de que o bem jur\u00eddico tutelado abarca, para al\u00e9m da esfera patrimonial, a moral administrativa, que deve nortear a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos em toda sua extens\u00e3o. \u00c9 por isso que o funcion\u00e1rio p\u00fablico que comete peculato sobre um objeto de valor que em outras circunst\u00e2ncias seria considerado insignificante n\u00e3o conta com a benevol\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a criminal. \u00c9 neste sentido a maior parte dos precedentes da s\u00famula 599, a exemplo do seguinte:<\/p>\n

\u201c1. \u2018\u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois o bem jur\u00eddico tutelado pelo tipo penal incriminador \u00e9 a moralidade administrativa, insuscet\u00edvel de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u2019 (HC 310.458\/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26\/10\/2016).\u201d (AgRg no AREsp 1.019.890\/SP, DJe 24\/05\/2017)<\/em><\/p>\n

Mas, curiosamente, dentre os julgados citados como precedentes da s\u00famula h\u00e1 alguns nos quais o tribunal negou a insignific\u00e2ncia em crimes que apenas vitimavam o patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas n\u00e3o eram, em sentido estrito, contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Veja-se, por exemplo, o seguinte, em que, al\u00e9m de outras circunst\u00e2ncias que normalmente confirmam a tipicidade material, considerou-se o fato de que a v\u00edtima integrava a administra\u00e7\u00e3o indireta:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 insignificante a tentativa de furto praticado mediante escalada. Ademais, o paciente \u00e9 reincidente na pr\u00e1tica de delito contra o patrim\u00f4nio e o valor da res n\u00e3o pode ser considerado \u00ednfimo (holofote avaliado em cem reais). N\u00e3o se pode desconsiderar, ainda, que o crime foi cometido contra sociedade de economia mista estadual (SABESP), ou seja, contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, o que configura reprovabilidade suficiente a justificar a interven\u00e7\u00e3o estatal por meio do processo penal.<\/strong>\u201d (HC\u00a0274.487\/SP, DJe 15\/04\/2016)<\/em><\/p>\n

N\u00e3o surpreende, portanto, que o STJ tenha reconhecido a insignific\u00e2ncia no dano contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico sob o fundamento de que, em virtude das particularidades do caso concreto, n\u00e3o incidia a s\u00famula 599. Da mesma forma, n\u00e3o ser\u00e1 surpresa se, em futuros julgados, a s\u00famula for aplicada para afastar a bagatela em crimes de natureza semelhante.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem aplica\u00e7\u00e3o recorrente em diversas situa\u00e7\u00f5es nas quais estejam reunidos a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada. 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