{"id":6365,"date":"2018-09-15T20:45:09","date_gmt":"2018-09-15T23:45:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6365"},"modified":"2022-01-18T16:49:24","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:24","slug":"631-pagamento-tributo-nao-extingue-punibilidade-de-crime-conexo-de-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/15\/631-pagamento-tributo-nao-extingue-punibilidade-de-crime-conexo-de-corrupcao\/","title":{"rendered":"631: Pagamento do tributo n\u00e3o extingue a punibilidade de crime conexo de corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0631 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> O pagamento da diferen\u00e7a do imposto devido, antes do recebimento da den\u00fancia, n\u00e3o extingue a punibilidade pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa atrelado ao de sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Os crimes relativos \u00e0 ordem tribut\u00e1ria t\u00eam uma disciplina particular no que se refere \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Com efeito, uma vez constatada a ocorr\u00eancia de delitos que envolvam a supress\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o, a apropria\u00e7\u00e3o ou a sonega\u00e7\u00e3o de tributos, confere-se ao agente a possibilidade de se ver livre da puni\u00e7\u00e3o criminal pelo pagamento do valor devido ao fisco.<\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade foi objeto de diversas leis. Em resumo, podemos afirmar que, com o advento da Lei\u00a010.684\/2003 (Lei do PAES), o STF (HC\u00a085.452, DJU<\/em>\u00a003.06.2005) adotou a orienta\u00e7\u00e3o de que o pagamento de tributo realizado a qualquer tempo gera a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do art.\u00a09\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba. H\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00f5es posteriores segundo as quais a Lei 12.382\/11 (que disciplina o parcelamento do tributo) convive com o art.\u00a09\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a010.684\/03, e a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em virtude do pagamento do d\u00e9bito pode ocorrer a qualquer tempo (HC\u00a0116.828\/SP, DJe\u00a022\/08\/2013). E, posteriormente, o STJ decidiu que mesmo a quita\u00e7\u00e3o posterior ao tr\u00e2nsito em julgado pode beneficiar o agente, porque a Lei n\u00ba 10.684\/03 n\u00e3o estabelece marco temporal, e n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio decidir lastreado em limites inexistentes (HC 362.478\/SP, DJe 20\/09\/2017).<\/p>\n

Essas decis\u00f5es \u2013 e as leis nas quais se baseiam \u2013 permitem t\u00e3o ampla possibilidade de extinguir a punibilidade porque, dada a relev\u00e2ncia dos tributos sonegados, interessa mais ao Estado incentivar o devedor a efetuar o pagamento do que puni-lo criminalmente pela sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o ocorre o mesmo, no entanto, com determinados delitos que podem acompanhar a sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como a corrup\u00e7\u00e3o, em que a objetividade jur\u00eddica \u00e9 sobretudo a regularidade da atividade administrativa, ferida de morte quando particulares e agentes p\u00fablicos se imiscuem em rela\u00e7\u00f5es que solapam os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e utilizam a estrutura e os recursos administrativos em benef\u00edcio pr\u00f3prio.<\/p>\n

Por isso, ao julgar o recurso em habeas corpus <\/em>95.557\/GO (DJe. 01\/08\/2018), o STJ acertadamente negou a possibilidade de estender ao crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo que havia sido elidido.<\/p>\n

No caso, a recorrente havia oferecido vantagem a funcion\u00e1ria p\u00fablica estadual para que subavaliasse os bens de um esp\u00f3lio, e, consequentemente, cobrasse parcialmente o tributo devido, o que, segundo a den\u00fancia, foi feito. Ocorre que, quando do oferecimento da inicial acusat\u00f3ria, a recorrente j\u00e1 havia pago o tributo sonegado, raz\u00e3o pela qual foi acusada apenas pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o. No STJ, sustentava que, n\u00e3o obstante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, haveria de ser aplicada analogia em seu benef\u00edcio para extinguir a punibilidade tamb\u00e9m sobre a corrup\u00e7\u00e3o, pois atrelada \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Mas o argumento n\u00e3o convenceu o tribunal, que considerou a absoluta distin\u00e7\u00e3o entre ambos os crimes para concluir que n\u00e3o h\u00e1 o que justifique o afastamento da puni\u00e7\u00e3o pelo oferecimento de vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico:<\/p>\n

\u201cDe in\u00edcio, \u00e9 mister consignar que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o plaus\u00edvel para reconhecer que o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa tenha extinta a punibilidade porque a autora pagou, antes do recebimento da den\u00fancia, o montante de tributo que havia elidido, indevidamente, com o oferecimento da vantagem indevida a servidor p\u00fablico encarregado de emitir a guia de recolhimento respectiva. S\u00e3o delitos totalmente distintos, com bem jur\u00eddicos tutelados igualmente diversos. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes de cunho fiscal, pelo pagamento do tributo, antes do recebimento da den\u00fancia, tem a ver com a prote\u00e7\u00e3o da ordem tribut\u00e1ria e com a efetividade da arrecada\u00e7\u00e3o estatal, enquanto no crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 o normal funcionamento e o prest\u00edgio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido, oferecer a funcion\u00e1rio p\u00fablico vantagem il\u00edcita para que n\u00e3o emita guia com o valor realmente devido a t\u00edtulo de tributo\u00a0causa\u00a0mortis,\u00a0\u00e9, em tese e sem qualquer prejulgamento, conduta de reprovabilidade patente e n\u00e3o merece, por isso mesmo, benef\u00edcio de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, muito menos por l\u00f3gica de analogia, porque subverte a ordem da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dep\u00f5e contra a sua reputa\u00e7\u00e3o e influencia o comportamento de outros agentes p\u00fablicos, ainda que a diferen\u00e7a do\u00a0quantum\u00a0devido,\u00a0tenha sido solvida antes do recebimento da den\u00fancia. Este fato, por si s\u00f3, n\u00e3o tem for\u00e7a para apagar a agress\u00e3o ao prest\u00edgio da Administra\u00e7\u00e3o. O crime de corrup\u00e7\u00e3o, abstratamente descrito como t\u00edpico no art. 333 do C\u00f3digo Penal, possui natureza formal e se aperfei\u00e7oa com a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico, para praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio. Por outro lado, o que motivou o legislador ordin\u00e1rio a decretar a Lei n\u00ba 9.249\/1995, que em seu artigo 34 disp\u00f5e acerca da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime contra a ordem tribut\u00e1ria, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, inclusive acess\u00f3rios, antes do recebimento da den\u00fancia, foi o mote arrecadador, ou seja, para o Estado, em se tratando de delito fiscal, afigura-se vantajoso receber o montante pecuni\u00e1rio relativo ao tributo com a “amea\u00e7a” do processo criminal, ainda que a ordem tribut\u00e1ria tenha sido, em tese, malferida com a a\u00e7\u00e3o de sonegar.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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