{"id":6380,"date":"2018-09-18T14:00:42","date_gmt":"2018-09-18T17:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6380"},"modified":"2022-01-18T16:49:23","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:23","slug":"631-estabelecimento-voltado-exploracao-sexual-e-atipicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/18\/631-estabelecimento-voltado-exploracao-sexual-e-atipicidade\/","title":{"rendered":"631: Estabelecimento voltado a explora\u00e7\u00e3o sexual e atipicidade"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0631 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> O estabelecimento que n\u00e3o se volta exclusivamente \u00e0 pr\u00e1tica de mercancia sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante amea\u00e7a, coer\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou qualquer outra forma de viola\u00e7\u00e3o ou tolhimento \u00e0 liberdade das pessoas, n\u00e3o d\u00e1 origem a fato t\u00edpico a ser punido na seara penal.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>No art. 229, o C\u00f3digo Penal pune com reclus\u00e3o de dois a cinco anos a conduta de manter, por conta pr\u00f3pria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explora\u00e7\u00e3o sexual, haja, ou n\u00e3o, intuito de lucro ou media\u00e7\u00e3o direta do propriet\u00e1rio ou gerente.<\/p>\n<p>A extensa reforma promovida pela Lei 12.015\/09 tamb\u00e9m atingiu o tipo do art. 229, que teve a express\u00e3o <em>casa de prostitui\u00e7\u00e3o ou lugar destinado a encontro para fins libidinosos<\/em> substitu\u00edda por <em>estabelecimento em que ocorra a explora\u00e7\u00e3o sexual<\/em>, algo muito mais pertinente para o fim de incrimina\u00e7\u00e3o da conduta, pois permite \u00a0abranger n\u00e3o s\u00f3 os prost\u00edbulos, mas tamb\u00e9m espa\u00e7os que venham a servir de abrigo habitual para a pr\u00e1tica de comportamentos contra a dignidade sexual de algu\u00e9m, ao mesmo tempo em que restringe o alcance do tipo, que n\u00e3o mais se conforma com simples locais destinados a encontros sexuais, pois exige a pr\u00e1tica de comportamentos que denotem explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n<p>Nota-se, portanto, que se alterou o espectro da incrimina\u00e7\u00e3o no tipo penal, exigindo-se agora a explora\u00e7\u00e3o sexual, que pode ser definida como domina\u00e7\u00e3o e abuso do corpo de crian\u00e7as, adolescentes ou adultos (oferta), por exploradores sexuais (mercadores), organizados, muitas vezes, em rede de comercializa\u00e7\u00e3o local e global (mercado), ou por pais ou respons\u00e1veis, e por consumidores de servi\u00e7os sexuais pagos (demanda).<\/p>\n<p>Com base nessas caracter\u00edsticas do tipo, o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STJ<span style='width: 180px; '  >REsp 1.683.375\/SP, j. 14\/08\/2018<\/span><\/a> manteve decis\u00e3o absolut\u00f3ria proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que havia afastado a incid\u00eancia do tipo penal porque o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio n\u00e3o comprovou que o estabelecimento operava para fins exclusivamente sexuais e mediante subjugo ou coa\u00e7\u00e3o para que pessoas se prostitu\u00edssem ou praticassem qualquer ato sexual.<\/p>\n<p>Nas raz\u00f5es do recurso especial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentou que a Lei 12.015\/09 apenas tornou mais abrangente a incid\u00eancia do tipo penal, sem modificar sua ess\u00eancia, raz\u00e3o por que n\u00e3o se exige a pr\u00e1tica de atos coativos para que se caracterize a explora\u00e7\u00e3o sexual. Mas o STJ deu raz\u00e3o \u00e0 segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>De acordo com a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o tipo pressup\u00f5e que, al\u00e9m da finalidade espec\u00edfica e exclusiva de explora\u00e7\u00e3o sexual, o estabelecimento se caracterize por manter pessoas sob jugo, inclusive porque o objeto de tutela \u00e9 a dignidade sexual, n\u00e3o a moral p\u00fablica:<\/p>\n<p><em>\u201c\u00c9 cedi\u00e7o que a mercancia sexual volunt\u00e1ria por maior de idade n\u00e3o atrai a incid\u00eancia do Direito Penal. Assim, crime \u00e9 manter pessoa em condi\u00e7\u00e3o de explorada, obrigada, coagida, n\u00e3o raro em m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es, ou mesmo em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravid\u00e3o, impondo-lhe a pr\u00e1tica de sexo sem liberdade de escolha, ou seja, com tolhimento de sua liberdade sexual e em viola\u00e7\u00e3o de sua dignidade sexual. <\/em><\/p>\n<p><em>E \u00e9 por isso mesmo que o bem jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 a moral p\u00fablica mas sim a dignidade sexual como, ali\u00e1s, o \u00e9 em todos os crimes constantes do T\u00edtulo VI da Parte Especial do C\u00f3digo Penal, dentre os quais, o do artigo 229. E o sujeito passivo do delito n\u00e3o \u00e9 a sociedade mas sim a pessoa explorada, v\u00edtima da explora\u00e7\u00e3o sexual. Destarte, entendo que para a configura\u00e7\u00e3o do delito \u00e9 necess\u00e1rio o tolhimento \u00e0 liberdade da pessoa.\u201d<\/em><\/p>\n<p>No caso, apurou-se apenas que o propriet\u00e1rio do estabelecimento convidava mulheres para que se prostitu\u00edssem no local e atra\u00edssem mais clientes.<\/p>\n<p>Destacou-se, no mais, a exist\u00eancia de precedentes, no pr\u00f3prio STJ, nos quais se considerou perfeito o crime. Tratava-se, no entanto, ou de efetiva explora\u00e7\u00e3o sexual na qual se restringia de alguma forma a liberdade, ou de condutas envolvendo menores de idade, que, por sua condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o t\u00eam discernimento para decidir sobre atos relativos \u00e0 mercancia sexual.<\/p>\n<p>Por fim, ressalte-se que o julgado afastou a incid\u00eancia do princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social, que tornaria materialmente at\u00edpica a conduta de manter estabelecimento em que ocorre explora\u00e7\u00e3o sexual. A ministra relatora deixou claro que o art. 229 est\u00e1 em plena vig\u00eancia e que sua conclus\u00e3o \u2013 de que o fato posto em julgamento \u00e9 at\u00edpico \u2013 decorre simplesmente de adequa\u00e7\u00e3o interpretativa em virtude das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 12.015\/09.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-2018-volume-unico\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0631 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: O estabelecimento que n\u00e3o se volta exclusivamente \u00e0 pr\u00e1tica de mercancia sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante amea\u00e7a, coer\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou qualquer outra forma de viola\u00e7\u00e3o ou tolhimento \u00e0 liberdade das pessoas, n\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6382,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[106,70,80],"tags":[2038,2044,1392,107,2043],"class_list":["post-6380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal-disciplinas","category-informativos-comentados","category-informativos-stj","tag-631-stj","tag-art-229-cp","tag-atipicidade","tag-direito-penal","tag-exploracao-sexual"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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