{"id":6415,"date":"2018-09-22T14:00:05","date_gmt":"2018-09-22T17:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6415"},"modified":"2018-11-15T14:56:20","modified_gmt":"2018-11-15T16:56:20","slug":"estelionato-local-da-obtencao-da-vantagem-e-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/09\/22\/estelionato-local-da-obtencao-da-vantagem-e-competencia\/","title":{"rendered":"Estelionato: Local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem e compet\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O estelionato \u00e9 tipificado no art. 171 do C\u00f3digo Penal e consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n

Da simples leitura do tipo percebe-se que, para existir o crime, necess\u00e1rio se faz a presen\u00e7a de tr\u00eas elementos:<\/p>\n

a) fraude: les\u00e3o patrimonial realizada por meio de malicioso engano;<\/p>\n

b) vantagem il\u00edcita (se a vantagem \u00e9 devida, o crime \u00e9 de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es);<\/p>\n

c) preju\u00edzo alheio: a v\u00edtima deve sofrer um preju\u00edzo patrimonial que corresponda \u00e0 vantagem indevida obtida pelo agente.<\/p>\n

Quando o tipo se refere a vantagem il\u00edcita <\/em>e a preju\u00edzo alheio<\/em> fica claro que a primeira pressup\u00f5e o segundo, pois quem obt\u00e9m ilicitamente algum bem est\u00e1 evidentemente lesando o patrim\u00f4nio do tertius<\/em> e lhe imp\u00f5e um preju\u00edzo. O crime \u00e9 portanto de duplo resultado, consumando-se somente ap\u00f3s a efetiva obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida, correspondente \u00e0 les\u00e3o patrimonial de outrem.<\/p>\n

Dadas as diversas circunst\u00e2ncias em que o estelionato pode ser cometido, n\u00e3o raro surgem d\u00favidas a respeito do ju\u00edzo competente para julgamento, pois nem sempre quem sofre o preju\u00edzo e quem obt\u00e9m a vantagem se encontram no mesmo local e, em tais situa\u00e7\u00f5es, pode haver certa dificuldade para estabelecer com precis\u00e3o onde o estelionat\u00e1rio realmente alcan\u00e7ou o proveito de seu ardil.<\/p>\n

Em julgamentos recentes, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ tem diferenciado as situa\u00e7\u00f5es nas quais a v\u00edtima \u00e9 induzida, mediante fraude, a efetuar<\/em> um pagamento esperando receber<\/em> algo em troca de outras situa\u00e7\u00f5es em que, tamb\u00e9m iludida, espera receber<\/em> um pagamento por algo por ela dado<\/em> em troca:<\/p>\n

\u201c1. Situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima foi enganosamente induzida pelo investigado, \u00e0 \u00e9poca seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o autom\u00f3vel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura n\u00e3o conferia e o segundo, porque o dono do tal\u00e3o de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado.<\/em><\/p>\n

2. Nos termos do art. 70 do CPP, a compet\u00eancia ser\u00e1 de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infra\u00e7\u00e3o e o estelionato, crime material tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no momento e lugar em que o estelionat\u00e1rio aufere proveito econ\u00f4mico em preju\u00edzo da v\u00edtima.<\/em><\/p>\n

3. H\u00e1 que se diferenciar a situa\u00e7\u00e3o em que o estelionato ocorre quando a v\u00edtima \u00e9 ardilosamente induzida a, voluntariamente, depositar na conta do estelionat\u00e1rio o pre\u00e7o de uma mercadoria que jamais chega a receber, da hip\u00f3tese (como a dos autos) em que a v\u00edtima, tamb\u00e9m iludida por um ardil, \u00e9 levada a crer que o pagamento pelo produto por ela vendido foi ou ser\u00e1 devidamente efetuado e, em consequ\u00eancia disso, voluntariamente entrega a mercadoria. Na primeira das situa\u00e7\u00f5es (em que pagamentos s\u00e3o feitos pela v\u00edtima ao estelionat\u00e1rio), a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita ocorre no momento em que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade financeira da v\u00edtima. Tratando-se de pagamento por meio de cheque, transfer\u00eancia banc\u00e1ria ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito, isso ocorre quando os valores saem da entidade financeira sacada. Por esse motivo, em tais casos entende-se que o local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita \u00e9 aquele em que se situa a ag\u00eancia banc\u00e1ria onde foi sacado o cheque, seja dizer, onde a v\u00edtima possui conta banc\u00e1ria. J\u00e1 na segunda hip\u00f3tese, em que a v\u00edtima \u00e9 a vendedora do produto, o estelionat\u00e1rio aufere proveito econ\u00f4mico em preju\u00edzo da v\u00edtima quando recebe a mercadoria e n\u00e3o chega a pagar por ela. Em tais situa\u00e7\u00f5es, por \u00f3bvio, o local em que \u00e9 obtida a vantagem il\u00edcita \u00e9 o local da retirada do produto.<\/em><\/strong>\u201d (CC 158.703\/DF, j. 22\/08\/2018)<\/em><\/p>\n

No caso julgado, a v\u00edtima havia entregado o autom\u00f3vel para que seu namorado o vendesse e esperava receber o valor correspondente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o. O indiv\u00edduo efetuou a venda mas n\u00e3o repassou o dinheiro \u00e0 propriet\u00e1ria, apropriando-se indevidamente da quantia. Devido \u00e0s circunst\u00e2ncias, estabeleceu-se a compet\u00eancia no local em que retirado o bem, onde se obteve a vantagem.<\/p>\n

Se, ao contr\u00e1rio, a v\u00edtima pretendesse comprar um ve\u00edculo e fosse induzida a efetuar o pagamento ao estelionat\u00e1rio, considerar-se-ia competente o ju\u00edzo do local em que o dinheiro tivesse efetivamente sa\u00eddo da esfera de disponibilidade da v\u00edtima. No caso de um pagamento por cheque ou por transfer\u00eancia interbanc\u00e1ria, por exemplo, a compet\u00eancia recairia no local da ag\u00eancia banc\u00e1ria em que a v\u00edtima mantivesse sua conta, pois o momento da sa\u00edda do numer\u00e1rio corresponderia \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da vantagem pelo agente.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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